Portaria n.º 19513 | agricultura estado interior secretário

Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
269/62 SÉRIE I ( páginas 1545 a 1545 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 19513

TEXTO :

Portaria n.º 19513
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministro do Interior e Secretário de Estado da Agricultura, que, a partir de 1 de Janeiro de 1963, seja reduzida para 5,7 por cento a sobretaxa que, nos termos da Portaria n.º 10603, de 18 de Fevereiro de 1944, a Câmara Municipal de Setúbal foi autorizada a cobrar.

Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura, 22 de Outubro de 1962. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Mota Pereira de Campos.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 19513 "
partilhe-o no Facebook e Twitter