Portaria n.º 19276 | finanças ministro seguinte oficial

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
Sábado 14 de Julho de 1962
160/62 SÉRIE I ( páginas 978 a 979 )
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Portaria n.º 19276
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 29105, de 8 de Novembro de 1938, que os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem sejam os constantes da seguinte tabela oficial:

(ver documento original)
Ministério das Finanças, 14 de Julho de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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