Portaria n.º 19205 | programa fomento «fomento ultramar

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Segunda-feira 28 de Maio de 1962
121/62 SÉRIE I ( páginas 765 a 765 )
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TEXTO :

Portaria n.º 19205
Considerando as propostas formuladas pelo Governo da província de Timor relativas à utilização dos saldos das dotações do programa de execução de 1961 do II Plano de Fomento no reforço das do programa aprovado para este ano;

Atendendo a que é de urgente necessidade a satisfação dessas propostas para habilitar com os recursos financeiros indispensáveis as entidades encarregadas de objectivos constantes do mencionado programa;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712 de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 15378796$13, tomando como contrapartida igual importância do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 231.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

II) «Comunicações e transportes»:
2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 10378796$00
3) «Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 1000000$00
4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 4000000$00
... 15378796$13
2) Um de 24396831$56, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, para reforçar com as seguintes quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 231.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

I) «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
a) «Fomento agrário» ... 285594$62
b) «Fomento Florestal» ... 100000$00
c) «Fomento pecuário» ... 105000$00
II) «Comunicações e transportes»:
1) «Execução do plano rodoviário» ... 1777885$00
2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 8679232$52
3) «Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 3303499$75
4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2109606$39
5) «Telecomunicações» ... 1777989$00
III) «Instrução e saúde»:
1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 1044869$30
2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1238353$00

IV «Melhoramentos locais»:
1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral» ... 302646$60

2) «Saneamento urbano» ... 220898$20
3) «Abastecimento de água e energia» ... 706277$91
V) «Equipamento de serviços públicos»:
1) «Instalação para serviços públicos» ... 1405311$15
2) «Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 1339668$12
... 24396831$56
Ministério do Ultramar, 28 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor - A. da Costa.

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