Portaria n.º 192/80 | social portalegre centro segurança

Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Quarta-feira 23 de Abril de 1980
95/80 SÉRIE I ( páginas 803 a 803 )
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TEXTO :

Portaria n.º 192/80
de 23 de Abril
Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77 , de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78 , de 27 de Julho, e de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 79/79 , de 2 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social:

I
São integrados orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Portalegre os seguintes órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito:

a) Dependente da Direcção-Geral da Previdência:
A Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Portalegre;
b) Dependentes da Direcção-Geral da Assistência Social:
Os serviços de acção directa do Instituto da Família e Acção Social;
c) Dependentes do Instituto de Obras Sociais:
O Centro Infantil de Portalegre;
O Centro Infantil de Santa Eulália;
d) A extensão, no distrito de Portalegre, do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.

II
Serão ainda integrados neste Centro Regional, nos termos e nas datas que forem fixados por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, os contribuintes, beneficiários, acções e serviços das caixas de actividade e de empresa de âmbito nacional da área geográfica do distrito.

III
De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 79/79 , de 2 de Agosto, o Centro Regional de Segurança Social de Portalegre entra em regime de instalação, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos 79.º a 85.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

Ministério dos Assuntos Sociais, 10 de Abril de 1980. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.

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