Portaria n.º 19045 | assistência quadro pessoal direcçãogeral

Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
41/62 SÉRIE I ( páginas 167 a 168 )
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TEXTO :

Portaria n.º 19045
Em execução do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43853 , de 10 de Agosto de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência, alterar o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Assistência e constituir o quadro da Direcção-Geral dos Hospitais, nos seguintes termos:

I
Quadro do pessoal da Direcção-Geral da Assistência
(ver documento original)
Notas
1) Ao pessoal constante deste quadro compete assegurar o expediente da Inspecção da Assistência Social e o das comissões arbitrais de Lisboa e Porto.

2) O funcionário que em cada uma das secretarias das comissões arbitrais for, pelo respectivo presidente, encarregado de orientar e vigiar a execução de expediente relativo à instrução dos processos perceberá a gratificação mensal de 500$00, nos termos do artigo 6.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 42596, de 19 de Outubro de 1959.

II
Quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais
(ver documento original)
Observação. - Estes quadros substituem o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de Novembro de 1945, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42596, de 19 de Outubro de 1959.

Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, 23 de Fevereiro de 1962. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde e Assistência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

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