Portaria n.º 18767 | prova oral alunos valores

Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Terça-feira 10 de Outubro de 1961
235/61 SÉRIE I ( páginas 1288 a 1288 )
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TEXTO :

Portaria n.º 18767
Tendo a experiência aconselhado a revisão das disposições do Regulamento da Escola Naval que regulam a realização dos exames finais:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no artigo 159.º do Decreto n.º 41894, de 7 de Outubro de 1958, o seguinte:

1.º O § único do artigo 128.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894, de 7 de Outubro de 1958, é substituído pelos seguintes parágrafos:

Art. 128.º ...
§ 1.º São dispensados de exame final em qualquer cadeira ou aula prática os alunos que nela obtiverem cota de frequência igual ou superior a 12 valores, salvo se declararem que prescindem dessa dispensa.

§ 2.º Os exames finais constarão de prova escrita e prova oral. Só serão dispensados da prova oral os alunos que obtenham valorização na prova escrita não inferior a 12 valores.

§ 3.º Ficam reprovados os alunos que não obtenham classificação média nas provas escrita e oral igual ou superior a 10 valores.

§ 4.º Não há exame final das instruções.
2.º O disposto nesta portaria não se aplica no curso D. Lourenço de Almeida, o qual, nesta matéria, se continua a regular pelo estabelecido na Portaria n.º 18678 , de 18 de Agosto de 1961.

3.º São revogadas as Portarias n.os 17109, de 10 de Abril de 1959, 17583, de 11 de Fevereiro de 1960, e o n.º 3.º da Portaria n.º 18489 , de 27 de Maio de 1961.

Ministério da Marinha, 10 de Outubro de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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