Portaria n.º 18601 | marinha ministro navio ministério

Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Segunda-feira 17 de Julho de 1961
164/61 SÉRIE I ( páginas 857 a 857 )
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TEXTO :

Portaria n.º 18601
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Moçambique, da Companhia Nacional de Navegação, é fretado a partir do dia 16 de Julho de 1961, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.

Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 17 de Julho de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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