Portaria n.º 18495 | marinha ministro ministério bandeira

Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Terça-feira 30 de Maio de 1961
126/61 SÉRIE I ( páginas 655 a 655 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 18495

TEXTO :

Portaria n.º 18495
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é fretado, a partir do dia 26 de Maio de 1961, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.

Durante o tempo em que o navio tiver capitão de bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 30 de Maio de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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