Portaria n.º 18291 | aprovação governo comissão termos

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Quarta-feira 1 de Março de 1961
49/61 SÉRIE I ( páginas 220 a 220 )
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Portaria n.º 18291
As comissões venatórias concelhias abaixo indicadas não estão em condições legais de efectuar despesas em virtude de não terem submetido à aprovação em tempo competente os seus orçamentos ou por estes não terem merecido a aprovação do respectivo governo civil.

Para que nestes concelhos não deixe de ser exercida a necessária acção de defesa e fomento da caça:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 30335, de 29 de Março de 1940, e para os fins do § único do mesmo artigo, sejam autorizadas as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do mesmo decreto e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias dos concelhos de Almeida, Arganil, Castro Daire, Estarreja, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Ílhavo, Mira, Pampilhosa da Serra, Penamacor, Penela, Sardoal, Sertã e Vila de Rei.

A Comissão Venatória Regional do Centro só poderá aplicar as quantias referidas depois da aprovação do orçamento, que deve ser elaborado ide acordo com as disposições legais.

Ministério da Economia, 1 de Março de 1961. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Quartin Graça.

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