Portaria n.º 18278 | províncias cento deve casa

Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
45/61 SÉRIE I ( páginas 199 a 199 )
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TEXTO :

Portaria n.º 18278
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 43267 , de 24 de Outubro de 1960, fixar a percentagem que deve incidir sobre o vencimento-base dos militares das forças terrestres, navais e aéreas das províncias ultramarinas, onde não houver direito ao abono de subsídio para renda de casa e que habitem casa do Estado, em 3 por cento para as províncias de Moçambique, em 2,5 por cento para o Estado da Índia, Macau e Timor e em 2 por cento para a de Cabo Verde.

Esta portaria deve entrar imediatamente em vigor e o produto das rendas agora estabelecidas constitui receita dos Serviços Sociais das Forças Armadas, como estabelece o § 2.º do artigo 16.º do decreto-lei acima referido, devendo, em princípio, ser destinada a construções nas respectivas províncias.

Presidência do Conselho, 24 de Fevereiro de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

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