Portaria n.º 18040 | janeiro tabaco angola moçambique

Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
255/60 SÉRIE I ( páginas 2389 a 2389 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 18040

TEXTO :

Portaria n.º 18040
Atendendo ao que foi proposto pelo governador-geral de Angola, no sentido de ser aumentado no ano de 1961 o contingente de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas a importar naquela província;

Ouvido o governador-geral de Moçambique:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 42810 , de 20 de Janeiro de 1960, o seguinte:

1.º Elevar para o dobro o contingente de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas a importar no ano de 1961 na de Angola, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 42810 , de 20 de Janeiro de 1960.

2.º Suspender a cobrança da sobretaxa criada pela Portaria n.º 17563 , de 30 de Janeiro de 1960, para o tabaco exportado de Moçambique e importado em Angola até 31 de Outubro do corrente ano, além do contingente fixado na Portaria n.º 17562 , de 30 de Janeiro de 1960, cujos direitos se encontrem ainda pendentes de liquidação e pagamento.

3.º Fixar em quantitativo igual ao referido no n.º 1.º desta portaria o tabaco manufacturado noutras províncias a importar em Moçambique no ano de 1961, nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 42810 , de 20 de Janeiro de 1960.

Ministério do Ultramar, 3 de Novembro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - Vasco Lopes Alves.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 18040 "
partilhe-o no Facebook e Twitter