Portaria n.º 18021 | pessoal despesas nacional seguinte

Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
250/60 SÉRIE I ( páginas 2327 a 2327 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 18021

TEXTO :

Portaria n.º 18021
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado da Índia:

Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 70000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 70000$00

Presidência do Conselho, 27 de Outubro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 18021 "
partilhe-o no Facebook e Twitter