Portaria n.º 17949 | pessoal despesas seguinte despesa

Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Terça-feira 20 de Setembro de 1960
219/60 SÉRIE I ( páginas 1966 a 1966 )
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TEXTO :

Portaria n.º 17949
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais em vigor na província de Angola:

Despesas com o pessoal:
Artigo 4.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 462000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 462000$00

Presidência do Conselho, 20 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

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