Portaria n.º 17877 | pessoal ultramar guiné exercício

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
179/60 SÉRIE I ( páginas 1829 a 1829 )
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TEXTO :

Portaria n.º 17877
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na Guiné um crédito especial de 180671$50, destinado a reforçar a dotação correspondente à rubrica «Revisão geral do avião Heron», mandada adicionar à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província pela Portaria n.º 17722 , de 10 de Maio findo, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da tabela de despesa ordinária do referido orçamento:

CAPÍTULO 4.º
Serviços de Instrução
Artigo 56.º, n.º 1), alínea a) «Ensino liceal - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 40000$00

Artigo 65.º, n.º 1), alínea a) «Ensino profissional - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 140671$50

... 180671$50
Ministério do Ultramar, 3 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.


Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.

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