Portaria n.º 17869 | pessoal nacional despesa defesa

Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Sábado 30 de Julho de 1960
176/60 SÉRIE I ( páginas 1819 a 1820 )
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TEXTO :

Portaria n.º 17869
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola:

Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1350510$76
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1350510$76

Presidência do Conselho, 30 de Julho de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

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