Portaria n.º 17782 | ultramar consideramse expressão trabalho

Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Terça-feira 28 de Junho de 1960
148/60 SÉRIE I ( páginas 1620 a 1620 )
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TEXTO :

Portaria n.º 17782
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar, aplicar nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 36173, de 6 de Março de 1947, com as alterações seguintes:

1.º As referências ao Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social consideram-se feitas ao governador da província;

2.º As referências ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência consideram-se feitas aos serviços provinciais de administração civil;

3.º A referência ao Conselho de Ministros considera-se feita ao Ministro do Ultramar;

4.º As referências ao Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência consideram-se feitas ao Boletim Oficial da província;

5.º No artigo 23.º, a expressão «do Fundo Comum das Casas do Povo ou do Fundo Nacional do Abono de Família, conforme se trate ou não de trabalho rural», é substituída pela expressão: «dos fundos de assistência da província».

6.º No artigo 27.º consideram-se suprimidas as palavras que se seguem à expressão «para efeito de revisão».

Ministério do Ultramar, 28 de Junho de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.


Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.

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