Portaria n.º 17770 | ultramar carlos abecasis ministro

Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Terça-feira 14 de Junho de 1960
137/60 SÉRIE I ( páginas 1350 a 1350 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 17770

TEXTO :

Portaria n.º 17770
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, desdobrar os direitos atribuídos ao artigo 673 da pauta mínima de importação vigente em Angola em taxa e sobretaxa, fixando-os, respectivamente, em 1 por cento e 12 por cento ad valorem.

Ministério do Ultramar, 14 de Junho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial da província de Angola. - Carlos Abecasis.

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