Portaria n.º 17688 | justiça ministro castelo viana
TEXTO :
Portaria n.º 17688
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viana do Castelo com mais um escriturário de 2.ª classe.
Ministério da Justiça, 20 de Abril de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
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"Portaria n.º 17688 "
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