Portaria n.º 17631 | bordo iluminação marinha acidental

Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Segunda-feira 14 de Março de 1960
60/60 SÉRIE I ( páginas 773 a 773 )
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TEXTO :

Portaria n.º 17631
Considerando a necessidade de evitar desastres por explosão a bordo devido ao uso de carboneto de cálcio para iluminação acidental:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 39.º do Decreto n.º 15372, de 9 de Abril de 1928, o seguinte:

1. É proibida a utilização de carboneto de cálcio a bordo dos navios para efeitos de iluminação.

2. A bordo dos navios de pesca deve haver, pelo menos, dois candeeiros de petróleo de segurança, tipo Petromax, para iluminação acidental dos porões de peixe e paióis do material.

3. Antes da passagem do certificado de navegabilidade deve ser verificado o cumprimento das condições necessárias de segurança estabelecidas nos números anteriores.

Ministério da Marinha, 14 de Março de 1960. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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"Portaria n.º 17631 "
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