Portaria n.º 171/81 | finanças plano fiscal aduaneira

Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1981
33/81 SÉRIE I ( páginas 391 a 391 )
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Portaria n.º 171/81
de 9 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e seu § único da Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965, ouvido o Comando-Geral da Guarda Fiscal, que o posto fiscal criado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 333/78 , de 14 de Novembro, se denomine Posto Fiscal de Sines-Petrogal, procedendo-se à correspondente inserção no mapa II anexo à referida Reforma Aduaneira sob a rubrica «Alfândega de Lisboa».

Ministério das Finanças e do Plano, 28 de Janeiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António Morais Leitão.

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