Portaria n.º 169/73 | comércio estado secretário disposto

Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Quarta-feira 7 de Março de 1973
56/73 SÉRIE I ( páginas 388 a 388 )
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TEXTO :

Portaria n.º 169/73
de 7 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72 , de 12 de Junho, pelo Secretário de Estado do Comércio:

1. Ficam sujeitos ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do referido Decreto-Lei n.º 196/72 , os produtos, mercadorias e serviços a seguir indicados:

a) Bilhetes de cinema;
b) Mobiliário metálico;
c) Embalagens metálicas;
d) Louça metálica;
e) Esquentadores e termoacumuladores;
f) Fogões;
g) Tubos de aço com costura, pretos, polidos (calibrados ou não) e galvanizados;

h) Perfis fabricados a partir de banda de aço.
2. As dúvidas que se suscitarem na interpretação e aplicação do disposto na presente portaria serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio.

3. Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Secretaria de Estado do Comércio, 2 de Março de 1973. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

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