Portaria n.º 169/72 | oficiais uniformes armada ministro

Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Quinta-feira 23 de Março de 1972
70/72 SÉRIE I ( páginas 353 a 353 )
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TEXTO :

Portaria n.º 169/72
de 23 de Março
Tendo em conta o disposto no artigo 107.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada (P. U. O. A. C. A.), aprovado e mandado executar pelo Decreto n.º 42862 , de 25 de Fevereiro de 1960, alterado pelo Decreto n.º 44441 , de 2 de Julho de 1962, e pela Portaria n.º 471/70 , de 22 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1. Os oficiais da reserva da Armada, com direito a pensão, e os oficiais reformados, quando na efectividade do serviço, usam os uniformes estabelecidos no Plano de Uniformes dos Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada (P. U. O. A. C. A.).

2. Aos oficiais da reserva da Armada, com direito a pensão, e aos oficiais reformados, quando não estejam prestando serviço efectivo, é permitido o uso dos uniformes que vigoravam à data do seu ingresso naqueles quadros.

3. Ficam revogadas as Portarias n.os 17637, de 17 de Março de 1960, e 22356, de 7 de Dezembro de 1966.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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