Portaria n.º 137/2013 | março alteração densidade regulamento

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Segunda-feira, 1 de abril de 2013
63 SÉRIE I ( páginas 1919 a 1920 )
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TEXTO :

Portaria n.º 137/2013

de 1 de abril

Com vista à adequação do regime nacional ao Regulamento (UE) n.º 65/2011, de 27 de Janeiro, procedeu-se à alteração da Portaria n.º 229-B/2008 , de 6 de março, e da Portaria n.º 232-A/2008 , de 11 de março, através da Portaria n.º 47/2013 , de 4 de fevereiro e da Portaria n.º 49/2013 , de 4 de fevereiro, respetivamente.

A operacionalização destas alterações veio, contudo, suscitar algumas dúvidas de interpretação, que importa clarificar com vista a uma melhor compreensão deste regime por todos os seus destinatários.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008 , de 5 de Março, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 66/2009, de 20 de março, e 69/2010, de 16 de junho, e no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 12412/2011, de 20 de setembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008 , de 6 de março

Os artigos 22.º e 26.º do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 2.2.1, «Alteração de Modos de Produção Agrícola», da Ação n.º 2.2.2, «Proteção da Biodiversidade Doméstica», e da Ação n.º 2.2.4 «Conservação do solo», aprovado em anexo à Portaria n.º 229-B/2008 , de 6 de março, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 47/2013 , de 4 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

[...]

1- [...]

2- [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6- [...]

7- [...]

8- [...]

9- [...]

10 - A falta de manutenção da densidade mínima prevista no nº 7 do artigo 9.º nas áreas das parcelas de culturas permanentes, aquando da apresentação do pedido de pagamento anual a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, determina a redução proporcional do montante de apoio na parcela em causa, calculada pela aplicação do quociente entre a densidade constatada e a densidade mínima.

11- [...]

12 - [...]

13 - Não há lugar à devolução de verbas nos casos em que a redução da área seja igual ou inferior a 10%, ou quando o compromisso seja retomado pelo cessionário, bem como nos casos referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006.

Artigo 26.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10- [...]

11 -[...]

12- [...]

13- [...]

14- [...]

15- [...]

16 - Sem prejuízo do disposto no n.º1, a redução de área ou de efetivo pecuário objeto de compromisso, detetada em sede de controlo, determina a devolução proporcional dos apoios recebidos.

17 - Quando a divergência entre as CN declaradas e as CN verificadas em sede de controlo implique a redução da área anual objeto de apoio nos termos do disposto nos nºs 8 e 10 do artigo 12.º, aplica-se uma redução adicional igual à diferença apurada.

18 - Nas áreas das parcelas de culturas permanentes relativamente às quais não tenha sido mantida a densidade mínima prevista no n.º 7 do artigo 9.º, a divergência de densidade apurada na sequência de controlo, implica a redução proporcional do montante de apoio relativo à parcela em causa, calculada pela aplicação do dobro do quociente entre a densidade constatada e a densidade mínima.

19 - [Revogado]»

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 232 -A/2008, de 11 de março

O artigo 86.º do Regulamento de aplicação das componentes agroambientais e silvo-ambientais da medida n.º 2.4 «intervenções Territoriais Integradas» aprovado pela Portaria n.º 232 -A/2008, de 11 de março, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 49/2013 , de 04 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 86.º

[...]

«1 - Os beneficiários podem proceder, aquando da apresentação do pedido de pagamento anual a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, à alteração do pedido de apoio, sem que haja lugar à devolução dos apoios já recebidos ou à alteração do período de compromisso, no caso de aumento da área objeto de apoio.»

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]»

Artigo 3.º

Revogação

È revogado o número 19 do artigo 26.º do Regulamento da Portaria n.º de Aplicação da Ação n.º 2.2.1, «Alteração de Modos de Produção Agrícola», da Ação n.º 2.2.2, «Proteção da Biodiversidade Doméstica», e da Ação n.º 2.2.4 «Conservação do solo», aprovado em anexo à Portaria n.º 229-B/2008 , de 6 de março, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 47/2013 , de 4 de fevereiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O artigo 1.º aplica-se a partir da campanha de 2012, inclusive.

3 - O artigo 2.º aplica-se a partir da campanha de 2010, inclusive.

O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 15 de março de 2013.

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