Portaria n.º 133/87 | serviços secretário estado tutelares

Ministérios das Finanças e da Justiça
Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1987
48/87 SÉRIE I ( páginas 844 a 844 )
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TEXTO :

Portaria n.º 133/87
de 26 de Fevereiro
O cargo de director de estabelecimento, constante do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, foi equiparado a director de serviços pelo Decreto-Lei n.º 455/85 , de 29 de Outubro.

Considerando que as funções inerentes àquele cargo dirigente se prendem com a complexa problemática da prevenção e tratamento da pré-delinquência juvenil e inadaptação social, exigindo, portanto, pessoal com o perfil adequado, experiente e conhecedor da realidade específica dos serviços tutelares de menores;

Considerando que a formação e experiência profissional adequadas ao exercício daquele cargo não decorrem, necessariamente, de anterior provimento na categoria de chefe de divisão ou de assessor, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça, que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, seja alargada a área de recrutamento para lugares de director de estabelecimento do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, anexo ao Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 455/85 , de 29 de Outubro, a técnicos superiores de 1.ª classe e principais, de reconhecida competência e com experiência profissional adequada.

Os despachos de nomeação serão acompanhados, para publicação, do currículo dos nomeados.

Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 6 de Fevereiro de 1987.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Seabra Garcia Marques.

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