Portaria n.º 131/94 | receitas dgpe finanças estado

Ministério das Finanças
Sexta-feira, 4 de Março de 1994
53/94 SÉRIE I-B ( páginas 1050 a 1050 )
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TEXTO :

Portaria n.º 131/94
de 4 de Março
Considerando que a prossecução das atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado, quer no âmbito da gestão de bens, quer no do aprovisionamento público, envolve custos de natureza variável, em função do número e volume de operações a realizar, e cuja concretização não pode ficar dependente das transferências típicas de dotações orçamentais através do Orçamento do Estado;

Considerando o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 8/90 , de 20 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1.º São consignadas à Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE), quando por ela arrecadadas, as seguintes receitas:

a) As quantias cobradas por serviços prestados, designadamente de avaliação de imóveis;

b) O produto da venda de publicações e impressos;
c) 5% do produto da alienação de bens em hasta pública promovida pela DGPE;
d) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, acto ou contrato;

e) Os saldos das receitas consignadas.
2.º As receitas enumeradas no número anterior ficam afectas ao pagamento das despesas da DGPE, mediante a inscrição de dotações com compensação em receita.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.
Ministério das Finanças.
Assinada em 18 de Fevereiro de 1994.
O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga.

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