Portaria n.º 1034/2000 | considerando exploração disposto concessionária

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sexta-feira, 27 de Outubro de 2000
249 SÉRIE I-B ( páginas 6051 a 6052 )
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Portaria n.º 1034/2000
de 27 de Outubro
Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86 , de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 251/92 , de 12 de Novembro, foi, pela Portaria n.º 541/94 , de 8 de Julho, concessionada uma zona de caça turística à ARLIVRE - Exploração de Actividades Venatórias, Lda., abrangendo o prédio rústico denominado «Casal de Payres» (artigo 1, secção J), sito na freguesia de Ulme, município da Chamusca, com uma área de 470,7250 ha, válida até 8 de Julho de 2005.

Considerando que a entidade concessionária deixou de assegurar, desde 1996, a fiscalização da zona de caça turística de Payres por um guarda florestal auxiliar, ao que estava obrigada nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 541/94 , de 8 de Julho;

Considerando que a entidade concessionária deixou de assegurar a sinalização da zona de caça em conformidade com o disposto no n.º 5.º da referida portaria;

Considerando que a entidade concessionária não participou os resultados de exploração desde a época venatória de 1996-1997, violando assim o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 136/96 , de 14 de Agosto;

Considerando que não foi dado pela entidade concessionária cumprimento ao plano de ordenamento e exploração cinegético, infringindo o disposto na alínea b) do mesmo artigo;

Considerando que os factos acima descritos constituem incumprimento reiterado das obrigações a que a ARLIVRE - Exploração de Actividades Venatórias, Lda., estava vinculada por força da concessão da zona de caça turística de Payres:

Assim:
Com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 541/94 , de 8 de Julho, à ARLIVRE - Exploração de Actividades Venatórias, Lda. (processo n.º 1592-DGF).

Em 18 de Setembro de 2000.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

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