Portaria n.º 1033-AH/2004 | julho processo caça defesa

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Terça-feira, 10 de Agosto de 2004
187 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 5166-(16) a 5166-(16) )
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TEXTO :

Portaria n.º 1033-AH/2004
de 10 de Agosto
Pela Portaria n.º 667-U5/93, de 14 de Julho, foi concessionada à VICETUR - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Defesa de Cima e outras (processo n.º 1175-DGRF), situada no município de Borba, com a área de 1351,9250 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

Foi, entretanto, requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001 , de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Na zona de caça turística da Herdade da Defesa de Cima e outras (processo n.º 1175-DGRF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 13 de Julho de 2004.

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