Portaria n.º 57/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28 | regulamento operações apresentação apoio

Mar
segunda-feira, 28 de março de 2016
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Portaria n.º 57/2016
de 28 de março

O Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, que
estabelece o modelo de governação dos fundos europeus
estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(FEAMP), determinou que a estruturação operacional deste
fundo é composta por um programa operacional de âmbito
nacional, designado Mar 2020.
O programa operacional Mar 2020, que foi aprovado
formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão
de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015,
contempla uma visão estratégica ao nível da melhoria da
competitividade do sector da pesca e da sua adequação
aos requisitos da nova Política Comum das Pescas, enquadrada na prioridade da União Europeia a que alude
o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio
de 2014.
A materialização da referida prioridade conta com a
possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 43.º
do citado regulamento, de operações no domínio dos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas
e abrigos, permitindo aos Estados-Membros a adoção de
um regime de apoio mediante a aprovação da competente
regulamentação específica.
O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever, na alínea d)
do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º,
respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também
integrado pela regulamentação específica dos programas
operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável
pela área do mar.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do
disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente portaria aprova o Regulamento do Regime
de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais

de Desembarque, Lotas e Abrigos, ao abrigo da prioridade
da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo
Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 43.º do mesmo
regulamento, em anexo à presente portaria, que dela faz
parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em
16 de março de 2016.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos
em Portos de Pesca,
Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos

Artigo 1.º
Âmbito

O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio
aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO)
Mar 2020, para Portugal Continental.
Artigo 2.º
Objetivos

Os apoios previstos no presente regulamento têm como
finalidade:
a) Aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade
dos produtos desembarcados;
b) Aumentar a eficiência energética;
c) Contribuir para a proteção do ambiente;
d) Melhorar as condições de segurança e de trabalho;
e) Facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque
das capturas de acordo com as regras da Política Comum
das Pescas;
f) Acrescentar valor a componentes subutilizadas das
capturas.
Artigo 3.º
Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, e
sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
a) «Empresa», qualquer pessoa singular ou coletiva
que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma
atividade económica;
b) «Abrigo», local da costa reconhecido como tal pelas
autoridades competentes, onde uma embarcação de pesca
pode encontrar refúgio e os pescadores podem embarcar
e desembarcar em segurança;
c) «Micro, pequenas e médias empresas (PME)», as
definidas como tal na Recomendação n.º 2003/361/CE,
de 6 de maio de 2003.

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Artigo 4.º
Tipologia de operações

São suscetíveis de apoio ao abrigo do presente regulamento as seguintes operações:
a) Modernização de infraestruturas e/ou de instalações
terrestres dos portos, lotas, postos de vendagem, locais
de desembarque e abrigos, que facilitem a obrigação de
desembarcar todas as capturas;
b) Aquisição e modernização de equipamentos em portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e
abrigos que facilitem a obrigação de desembarcar todas
as capturas;
c) Aquisição, requalificação ou modernização de instalações ou equipamentos para armazenamento e tratamento de
desperdícios, ou que contribuam para a redução das rejeições; Aquisição e instalação de meios ou equipamentos de
conservação de componentes subutilizadas das capturas;
d) Investimentos que visem aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados;
e) Investimentos que visem aumentar a eficiência energética;
f) Investimentos que contribuam para proteção do ambiente, incluindo instalações de recolha de detritos e lixo
marinho;
g) Investimentos que melhorem as condições de segurança e de trabalho nos portos, lotas, postos de vendagem,
locais de desembarque e abrigos;
h) Construção ou modernização de abrigos.
Artigo 5.º
Elegibilidade das operações

1 -- Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente
regulamento as operações que:
a) Não estejam materialmente concluídas, ou totalmente
executadas, à data de apresentação da respetiva candidatura, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
b) Estejam enquadradas num plano plurianual de investimentos neste domínio, aprovado pela entidade competente;
c) Visem os objetivos previstos no artigo 2.º e se enquadrem numa das tipologias elencadas no artigo anterior;
d) Prevejam um investimento elegível de valor igual ou
superior a 10 000,00.
2 -- Não são elegíveis operações relativas à construção de novos portos, novos locais de desembarque e
novas lotas, sem prejuízo dos investimentos relativos a
deslocalização de infraestruturas quando a necessidade
de alteração resulte de condições objetivas, devidamente
fundamentadas.
Artigo 6.º
Tipologia de beneficiários

Podem apresentar candidaturas ao abrigo do presente
regulamento:
a) Pessoas singulares ou coletivas de direito privado,
cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector
da pesca;
b) Organizações de produtores da pesca ou associações
de armadores e pescadores, sem fins lucrativos;

c) Entidades públicas, da administração central, direta
ou indireta, ou entidades de capitais públicos, com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pesca;
d) Autarquias locais.
Artigo 7.º
Elegibilidade dos beneficiários

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os
beneficiários que:
a) Disponham dos meios financeiros necessários ao
desenvolvimento da operação;
b) Enquadrando-se na alínea a) do artigo anterior, detenham uma capacidade económica e financeira equilibrada,
de acordo com o anexo I ao presente regulamento, do qual
faz parte integrante.
Artigo 8.º
Elegibilidade das despesas

1 -- Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/201, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas com:
a) A recuperação, aquisição e montagem de cais ou
estruturas flutuantes;
b) A construção, recuperação e ampliação de cais, rampas de varagem, terraplenos, muros, enrocamentos e elementos prefabricados de proteção, bem como a execução
de dragagens associadas;
c) A aquisição e montagem de meios e equipamentos
de movimentação e manuseamento dos produtos da pesca,
de atracação, de varagem e de alagem das embarcações
de pesca;
d) A construção ou adaptação de edifícios ou de instalações desde que não sejam novos portos, novos locais de
desembarque nem novas lotas;
e) A aquisição e montagem de equipamentos que beneficiem as condições de desembarque, movimentação,
primeira venda, tratamento e armazenagem de produtos
da pesca;
f) A ampliação, requalificação e modernização de lotas
e de outras estruturas ligadas à primeira venda de produtos
da pesca e da aquicultura;
g) A construção e requalificação de armazéns de
aprestos;
h) A implantação de instalações e equipamentos específicos para o controlo higiossanitário e rastreabilidade dos
produtos da pesca e da aquicultura;
i) A aquisição e instalação de meios e equipamentos destinados a garantir as exigências de ordem técnico-funcional,
higiossanitária e os regimes de temperatura, de acordo com
a natureza do pescado, em toda a cadeia de frio;
j) A Aquisição de sistemas e equipamentos de movimentação interna e de armazenagem paletizada;
k) A aquisição e requalificação de sistema e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo;
l) A aquisição de sistemas e equipamentos contra-incêndios, de controlo e segurança, de comunicação, de
gestão informatizada e telemáticos;
m) Os meios e equipamentos das redes de água salubre,
doce ou salgada, saneamento, comunicações, eletricidade
e combustíveis, incluindo os dirigidos para a gestão racio-

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nal da água e para a gestão e valorização da componente
energética, contemplando as energias renováveis;
n) Os meios e equipamentos que melhorem as condições de limpeza e ambientais, nomeadamente a recolha, a
armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes
líquidos, produzidos pela atividade do sector da pesca,
incluindo a construção de estações de pré-tratamento de
águas residuais ou de estações de tratamento de águas
residuais;
o) Os equipamentos e sistemas informáticos destinados
aos leilões em lota, ao controlo do pescado e à rastreabilidade;
p) Os contentores isotérmicos para transporte e armazenagem de pescado e de gelo hídrico;
q) A plantação de árvores e arbustos para operações
de proteção do ambiente na área do porto e núcleo de
pesca;
r) As obras de pavimentação ou de readaptação das
redes viárias na zona afeta à área da pesca no porto ou
núcleo de pesca;
s) A aquisição de meios de logística para assegurar a
transferência de pescado dos locais de desembarque para
as lotas, incluindo meios de transporte sob temperatura
dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo
Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob
Temperatura Dirigida (ATP);
t) As auditorias, estudos e projetos técnico-económicos,
de impacte ambiental ou de execução, cadernos de encargos e respetivos programas de concurso, referentes às
empreitadas a realizar;
u) A fiscalização de obras, desde que realizada por uma
entidade externa ao empreiteiro e ao promotor;
v) Os custos associados às garantias exigidas pela Autoridade de Gestão no âmbito da execução das operações.
2 -- O montante da despesa elegível prevista na alínea s) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das
despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a r) do mesmo
número.
3 -- As despesas com estaleiros de obras não podem
ultrapassar 10 % das despesas elegíveis referentes à empreitada.
4 -- O montante global das despesas elegíveis previstas
nas alíneas t) a v) do n.º 1 não pode ultrapassar 10 % das
restantes despesas elegíveis.
5 -- São consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
a) Construção de novos portos, novos locais de desembarque e novas lotas;
b) Aquisição de equipamento para áreas não inseridas
no âmbito do projeto apresentado, material e mobiliário
de escritório e telemóveis;
c) Obras provisórias não diretamente ligadas à execução
das operações;
d) Aquisição de sistemas, equipamentos e materiais em
segunda mão;
e) Trabalhos e equipamentos de embelezamento e de
manutenção, nomeadamente arranjo de espaços verdes,
com exceção do previsto na alínea q) do n.º 1, instalação de
campos desportivos, adequação de espaços para espetáculos,
instalação de bares, aquisição de vídeos e televisões, com
exceção do previsto na alínea m) do n.º 1, instalação de
imagens de marca e logótipos e de equipamentos de recreio;
f) Equipamentos e sistemas informáticos exclusivamente
destinados ao apoio administrativo e contabilístico;

g) De funcionamento ou materiais consumíveis;
h) Encargos financeiros, à exceção dos previstos na
alínea v) do n.º 1, bancários e administrativos, transferência
de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de
maneio, pagamento de impostos, taxas e multas, despesas
notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas;
i) Relacionadas com o comércio retalhista.
Artigo 9.º
Taxas de apoio

1 -- A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo do presente regime é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos
números seguintes.
2 -- A taxa de apoio público prevista no número anterior
é elevada para:
a) 60 %, no caso de a operação ser executada por uma
associação enquadrada na alínea b) do artigo 6º;
b) 75 %, no caso de a operação ser executada por uma
organização de produtores, enquadrada na alínea b) do
artigo 6.º;
c) 100 %, no caso de:
i) O beneficiário ser um organismo de direito público; ou
ii) A operação ser de interesse coletivo, ser executada
por beneficiário coletivo enquadrada na alínea b) do artigo 6.º e possuir características inovadoras, se for caso
disso, a nível local.
3 -- No caso de a operação ser executada por empresas
não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio
público é de 30 %.
Artigo 10.º
Natureza e montante dos apoios públicos

1 -- Os apoios públicos previstos no presente regime
revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2 -- O limite máximo dos apoios públicos é de
6 500 000,00 por operação.
Artigo 11.º
Apresentação das candidaturas

1 -- São estabelecidos períodos para apresentação
de candidaturas, de acordo com o plano de abertura
de candidaturas previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro,
sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020,
em www.portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020, em
www.mar2020.pt, e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
2 -- A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de
outubro, através da submissão de formulário eletrónico
disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt,
e estão sujeitos a confirmação eletrónica, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da
candidatura.
3 -- O regime-regra previsto nos números anteriores
não prejudica a possibilidade de os anúncios, referidos no
artigo seguinte, fixarem, quando tal se justifique, forma
diversa de apresentação de candidaturas.

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Artigo 12.º
Anúncios

1 -- Os anúncios dos períodos de apresentação das
candidaturas são aprovados pelo gestor, e podem, sem
prejuízo do disposto no presente regulamento, prever, nomeadamente:
a) Os objetivos e as prioridades visadas;
b) A tipologia das atividades a apoiar;
c) A dotação orçamental a atribuir;
d) O número máximo de candidaturas admitidas por
beneficiário;
e) Os critérios de seleção e os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos
objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação
mínima para seleção;
f) A forma, o nível e os limites dos apoios a conceder,
respeitando o disposto no artigo 10.º
2 -- Os anúncios dos períodos de apresentação das
candidaturas são divulgados no portal do Portugal 2020,
em www.portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020, em
www.mar2020.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.
Artigo 13.º
Seleção das candidaturas

1 -- Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as
candidaturas no âmbito deste regime de apoio são selecionadas e ordenadas de acordo com as seguintes regras:
a) Em função do valor da pontuação final (PF) resultante
da aplicação da seguinte fórmula:
PF = 0,4 AT + 0,2 VE + 0,4 AE
b) A forma de cálculo das pontuações da AT (apreciação
técnica), da VE (apreciação económico-financeira) e da AE
(apreciação estratégica) é definida no anexo II ao presente
regulamento, do qual faz parte integrante.
c) A apreciação económica e financeira não é exigível
quando se tratem de candidaturas cujo investimento elegível seja inferior a 100. 000,00, caso em que a PF resulta
da seguinte fórmula:
PF = 0,4 AT + 0,6 AE
2 -- São excluídas as candidaturas que não obtenham,
no mínimo, 50 pontos em qualquer das valências previstas
nos números anteriores.
3 -- As candidaturas selecionadas de acordo com o
disposto nos números anteriores são hierarquizadas para
efeitos de decisão, atentos os eventuais limites dos apoios
a conceder fixados no anúncio de abertura.
4 -- As candidaturas são hierarquizadas por ordem de
pontuação e, em caso de empate, por ordem de entrada,
prevalecendo as que tenham sido apresentadas primeiro.
Artigo 14.º
Análise e decisão das candidaturas

1 -- As Direções Regionais de Agricultura e Pescas e a
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços
Marítimos, no âmbito das suas competências enquanto
organismos intermédios do Mar 2020, analisam e emitem
parecer sobre as candidaturas.

2 -- Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos
exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos
ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito
fundamento para o seu indeferimento.
3 -- O parecer referido no n.º 1 é emitido e remetido à
autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a
contar da data limite para a apresentação das candidaturas.
4 -- O Secretariado Técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas com vista a assegurar que as
mesmas são selecionadas em conformidade com as regras
e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete-as ao gestor
com proposta de decisão final.
5 -- A Comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão relativas às candidaturas.
6 -- A decisão das operações que prevejam um investimento elegível igual ou superior a 2 500 000,00 compete
ao membro do Governo responsável pela área do mar.
7 -- Antes de ser emitida a decisão final, o Secretariado
Técnico procede à audiência de interessados, nos termos do
Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual
intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos
fundamentos.
8 -- Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados
a partir da data limite para a respetiva apresentação, sendo
a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de
gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da
data da sua emissão.
9 -- A decisão de aprovação, total ou parcial, das candidaturas é igualmente comunicada pela autoridade de gestão
ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
(IFAP, I. P.), no prazo máximo de cinco dias úteis a contar
da data da sua emissão.
Artigo 15.º
Termo de aceitação

1 -- A aceitação do apoio pelo beneficiário, nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição, é
efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de
termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os
procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados
no respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 -- O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos
termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado
não imputável ao beneficiário e aceite pela Autoridade
de Gestão.
Artigo 16.º
Pagamento dos apoios

1 -- O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P, após
apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos
documentos de suporte, da forma e nos termos previstos
nos números seguintes.
2 -- A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se
através de submissão de formulário eletrónico disponível

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no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no
portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a
data de submissão como a data de apresentação do pedido
de pagamento.
3 -- O pedido de pagamento reporta-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos
aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal.
4 -- Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito
em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário,
nos termos previstos no termo de aceitação.
5 -- O apoio é pago proporcionalmente à realização do
investimento elegível e nas demais condições previstas na
decisão de aprovação.
6 -- Podem ser apresentados até quatro pedidos de
pagamento por candidatura aprovada, não sendo contabilizado o pedido de pagamento a título de adiantamento a
que alude o artigo seguinte.
7 -- O gestor pode, na decisão de aprovação da candidatura, fixar metas intercalares de execução material e
financeira, os inerentes prazos para a apresentação dos
pedidos de pagamento e o montante da última prestação
do apoio concedido.
Artigo 17.º
Adiantamento dos apoios

1 -- O beneficiário poderá solicitar ao IFAP, I. P., a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após
submissão do termo de aceitação referido no artigo 15.º
2 -- No caso de beneficiários de natureza privada, os
adiantamentos são concedidos apenas mediante a prévia
constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos
e condições definidas por este Instituto.
3 -- A concessão e o montante dos adiantamentos a que
se refere o número anterior ficam limitados às disponibilidades financeiras do Mar 2020.
4 -- A concessão de um adiantamento não obsta ao
pagamento dos apoios ao abrigo do disposto no artigo
anterior, contanto que os pagamentos efetuados a título
de adiantamento e de reembolso, no seu conjunto, não
excedam a totalidade da ajuda pública atribuída ao beneficiário.
Artigo 18.º
Obrigações dos beneficiários

1 -- Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações
dos beneficiários:
a) Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar
da data da submissão do termo de aceitação e a conclusão
dessa execução até 3 anos a contar da mesma data, sem
prejuízo da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
b) Constituir garantias nas condições que vierem a ser
definidas na decisão de aprovação da operação;
c) Aplicar integralmente dos apoios na realização da
operação aprovada, com vista à execução dos objetivos
que justificaram a sua atribuição;
d) Assegurar das demais componentes do financiamento,
cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar

a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição
dos apoios;
e) Manter integralmente dos requisitos da atribuição
dos apoios, designadamente os objetivos da operação, não
alterando nem modificando a mesma sem prévia autorização do gestor do Mar 2020;
f) Comprovar, até à data de apresentação do último pedido de pagamento, de que detêm uma situação financeira
equilibrada, de acordo com o anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, exceto nos casos em
que essa apreciação não é exigida, nos termos do artigo 13.º;
g) Cumprir as metas de execução, financeira e material,
que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da
candidatura, e dos prazos definidos para apresentação dos
pedidos de pagamento.
2 -- Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação
dos prazos de início e conclusão da execução da operação,
previstos na alínea a) do número anterior, desde que a sua
necessidade seja justificada e se fundamente em razões não
imputáveis ao beneficiário.
Artigo 19.º
Alterações às operações aprovadas

Podem ser admitidas alterações técnicas à operação
desde que delas não resulte o aumento do apoio público e
se mantenha o objetivo do projeto aprovado, seguindo-se
o disposto no artigo 22.º
Artigo 20.º
Cobertura orçamental

Os encargos com o pagamento dos apoios públicos
previstos neste regulamento são suportados pelo projeto
relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento do Estado,
da responsabilidade do IFAP, I. P.
Artigo 21.º
Reduções e exclusões

1 -- Os apoios objeto do presente regulamento estão
sujeitos a reduções e exclusões em harmonia com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
de 2013 e demais legislação aplicável, designadamente
quando ocorra alguma das seguintes situações:
a) Incumprimento pelo beneficiário das obrigações
decorrentes da decisão de atribuição do apoio, do termo
de aceitação, do presente regulamento ou da legislação
nacional e europeia aplicável;
b) Prestação de falsas informações ou informações inexatas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de
base à apreciação da candidatura, seja sobre a situação
da operação ou falsificando documentos fornecidos no
âmbito da mesma.
2 -- As reduções e exclusões dos apoios são efetuadas
nos termos e condições a definir em portaria do membro
do Governo responsável pela área do mar.
3 -- À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012 , de 13 de agosto, e na demais legislação
aplicável.

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b) O REFI é a taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu em vigor no primeiro dia útil de cada mês
correspondente à apresentação ou reformulação da candidatura.

Artigo 22.º
Extinção ou modificação da operação
por iniciativa do beneficiário

O beneficiário pode requerer ao gestor:
a) A extinção da operação, desde que proceda à restituição das importâncias recebidas;
b) A modificação da operação, desde que proceda à
restituição das importâncias recebidas, na medida correspondente à modificação.
ANEXO I
Critério para avaliação de situação financeira pré-projeto

1 -- Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 7.º,
considera-se existir uma situação financeira equilibrada
quando a autonomia financeira pré-projeto seja igual ou
superior a 15 %. A autonomia financeira pré-projeto tem
por base o último exercício encerrado à data da apresentação das candidaturas.
2 -- A autonomia financeira referida no número anterior
é calculada a partir da seguinte fórmula:
Autonomia financeira = CP/AL × 100
em que:
CP -- capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos e ou empréstimos de sócios ou acionistas que
contribuam para garantir o indicador referido, desde que
venham a ser incorporados em capital próprio antes da
assinatura do contrato;
AL -- ativo líquido da empresa.
3 -- Relativamente aos beneficiários que, à data de
apresentação das candidaturas, não tenham desenvolvido
qualquer atividade, ou não tenha ainda decorrido o prazo
legal de apresentação do balanço e contas, bem como
aos empresários em nome individual sem contabilidade
organizada, considera-se que possuem uma situação financeira equilibrada se suportarem com capitais próprios
pelo menos 20 % do custo total do investimento.
4 -- Os beneficiários poderão comprovar o indicador
referido no n.º 1 com informação mais recente, devendo
para o efeito apresentar os respetivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um
revisor oficial de contas.
ANEXO II
Metodologia para a pontuação final (PF)

1 -- A apreciação económico-financeira (VE) é pontuada de 0 a 100 pontos de acordo com o estabelecido nas
alíneas seguintes:
a) A taxa interna de rendibilidade (TIR) do projeto é
pontuada de acordo com a seguinte tabela:
TABELA I

2 -- A apreciação técnica (AT) das operações enquadráveis nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 4.º é pontuada de
0 a 100, nos seguintes termos:
a) As operações enquadráveis que demonstrem ser
tecnicamente viáveis são pontuadas em 40 pontos de
base;
b) À pontuação base prevista na alínea anterior acrescem
as majorações constantes da tabela seguinte relativas ao
âmbito de incidência das operações:
Parâmetros de Avaliação Técnica

Pontos

Conservação e/ou escoamento dos produtos da pesca. . .
Incremento de valor das componentes subutilizadas das
capturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Condições ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Condições higiossanitárias e/ou técnico-funcionais e operacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

30
30
15
15

3 -- A Apreciação técnica (AT) das operações enquadráveis nas alíneas e), f), g), h) ou i) do artigo 4.º é pontuada
de 0 a 100, nos seguintes termos:
a) As operações enquadráveis que demonstrem ser
tecnicamente viáveis são pontuadas em 45 pontos de
base;
b) À pontuação base prevista na alínea anterior acrescem
as majorações constantes da tabela seguinte relativas ao
âmbito de incidência das operações:
Parâmetros de Avaliação Técnica

Condições higiossanitárias e/ou técnico-funcionais e operacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Condições ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Meios de elevação, movimentação e ou manuseamento de
pescado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Abastecimento de combustíveis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Adução, abastecimento e tratamento de água . . . . . . . . .
Conservação e/ou escoamento dos produtos da pesca. . .
Efeitos sobre a qualidade dos produtos da pesca . . . . . . .
Fabrico e silagem de gelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Sistemas de vigilância e controlo. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Redes técnicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Redes de acessibilidades internas . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Condições de manutenção e reparação das embarcações
de pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Pontos

10
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5
5

4 -- A apreciação estratégica (AE) das operações enquadráveis nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 4.º é pontuada
de 0 a 100, nos seguintes termos:
a) Pontuação base da AE:

TIR

Pontuação

TIR < REFI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
TIR = REFI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
REFI < TIR REFI + 2. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
REFI + 2 < TIR REFI + 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
TIR > REFI + 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

0
50
65
80
100

i) Às operações que beneficiem um conjunto significativo de utilizadores do porto de pesca e não discriminem o acesso aos bens e serviços são atribuídos
45 pontos;
ii) Às operações que discriminem o acesso aos bens e
serviços através de um preço de mercado, ou equivalente,
são atribuídos 30 pontos;

975

Diário da República, 1.ª série -- N.º 60 -- 28 de março de 2016
b) À pontuação prevista na alínea anterior acrescem
as majorações constantes da tabela seguinte relativas à
avaliação do impacto da operação:
Parâmetros de Avaliação Estratégica

Pontos

Iniciativas que valorizem o pescado desembarcado que
não possa ser comercializado por não ter o tamanho
mínimo ou outras condições para poder ser absorvido
pelo mercado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Aumento da competitividade da infraestrutura a intervencionar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Impacte ambiental positivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

25
15
15

5 -- A Apreciação estratégica (AE) das operações enquadráveis nas alíneas e), f), g), h) ou i) do artigo 4.º é
pontuada de 0 a 100, nos seguintes termos:
a) Pontuação base da AE:
i) Às operações que beneficiem um conjunto significativo de utilizadores do porto de pesca e não discriminem o
acesso aos bens e serviços são atribuídos 45 pontos;
ii) Às operações que discriminem o acesso aos bens e
serviços através de um preço de mercado, ou equivalente,
são atribuídos 30 pontos;
b) À pontuação prevista na alínea anterior acrescem
as majorações constantes da tabela seguinte relativas à
avaliação do impacto da operação:
Parâmetros de Avaliação Estratégica

Intervenção em zona carenciada em instalações ou equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Aumento da qualidade, do controlo e da rastreabilidade
dos produtos desembarcados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Melhoria da segurança de pessoas e bens e/ou das condições de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Aumento da eficiência energética . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Aumento da competitividade da infraestrutura a intervencionar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Relevância para sistemas de informação sobre o sector das
pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Impacte ambiental positivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Pontos

10
10
10
10
5
5
5

Portaria n.º 58/2016
de 28 de março

O Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, que
estabelece o modelo de governação dos fundos europeus
estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(FEAMP), determinou que a estruturação operacional deste
fundo é composta por um programa operacional (PO) de
âmbito nacional, designado Mar 2020.
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de
30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica
para a comercialização e transformação dos produtos da
pesca e da aquicultura, enquadrada na Prioridade da União
Europeia a que alude a alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito das alíneas b)
a e) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 68.º do citado regulamento, de investimentos e ações de tipologia diversa
destinadas ao desenvolvimento de novos mercados, de
campanhas promocionais e de outras medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura,
permitindo aos Estados membros a adoção de regimes
de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever sob a alínea d)
do n.º 1 do artigo 4.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º,
respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também
integrado pela regulamentação específica dos programas
operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável
pela área do mar.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do
disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte:

ANEXO III

Artigo 1.º

Critério para avaliação de situação financeira pós-projeto

Objeto

1 -- Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do
artigo 18.º, considera-se existir uma situação financeira
equilibrada quando a autonomia financeira pós-projeto
seja igual ou superior a 15 %. A autonomia financeira pós-projeto tem por base o último exercício encerrado à data
de apresentação do último pedido de pagamento.
2 -- A autonomia financeira referida no número anterior
é calculada a partir da seguinte fórmula:

A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de
Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados, Campanhas Promocionais e Outras Medidas de Comercialização,
ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida
na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento nas
medidas previstas nas alíneas b) a e) e g) do n.º 1 e do n.º 2
do artigo 68.º do mesmo diploma, em anexo à presente
portaria, da qual faz parte integrante.

Autonomia financeira = CP/AL × 100
em que:
CP -- capitais próprios da empresa;
AL -- ativo líquido da empresa.
3 -- Os beneficiários poderão comprovar o indicador
referido no n.º 1 com informação mais recente, devendo
para o efeito apresentar os respetivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um
revisor oficial de contas.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em
16 de março de 2016.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 57/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28"
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