Portaria n.º 56/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28 | apoio presente coletivas infraestruturas

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
segunda-feira, 28 de março de 2016
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Portaria n.º 56/2016

Recomenda ao Governo a prorrogação do período transitório
previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior
para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino
superior público.

AAssembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do
artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 -- Proceda a um alargamento dos regimes transitórios
dos docentes do ensino superior, garantindo a isenção de
propinas e a dispensa de tempo de serviço para a obtenção
do grau de doutor.
2 -- Garanta a contratação efetiva dos docentes com
vínculo público que, até à nova data, tenham entregado os
seus doutoramentos e tenham cumprido o tempo de serviço docente, contando para esse efeito também o serviço
prestado em tempo parcial na proporção correspondente à
percentagem do contrato, e que satisfaçam as necessidades
permanentes das instituições.
3 -- Divulgue o apuramento da situação dos docentes
abrangidos pelas disposições transitórias do Estatuto da
Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, constantes do Decreto-Lei n.º 207/2009 , de 31
de agosto, na redação dada pela Lei n.º 7/2010 , de 13 de
maio, na sequência da recomendação constante do n.º 1
da Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015,
de 1 de julho.
4 -- Proceda, em conjunto com o Conselho de Reitores
das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, à análise
da situação dos docentes abrangidos pelas disposições
transitórias a quem as mesmas não foram ainda completamente aplicadas.

de 28 de março

A Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o
regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do
potencial produtivo» inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção
e restabelecimento do potencial produtivo», da medida
n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial
produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do
Continente, designado PDR2020, tem por objetivo apoiar
a reconstituição ou a reposição das condições das explorações agrícolas afetadas por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos,
oficialmente reconhecidos como tal.
Contudo, não só as explorações agrícolas, mas também
as infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola,
equipamentos de importância decisiva para o aumento
da produção agrícola e da produtividade do setor, são
suscetíveis de serem afetadas por intempéries. Como tal,
importa acautelar que também estas estruturas possam ser
apoiadas, para efeitos de reposição das condições existentes
antes da catástrofe natural, fenómeno climático adverso ou
acontecimento catastrófico, à semelhança do que sucede
com as explorações agrícolas.
A presente portaria visa, assim, alterar a Portaria
n.º 199/2015, por forma a incluir no âmbito do apoio 6.2.2.
«Restabelecimento do potencial produtivo», a reposição
das infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola
afetadas por intempéries.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do
n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 60 -- 28 de março de 2016

outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de
outubro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime
de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo» inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção
e restabelecimento do potencial produtivo», da medida
n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial
produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do
Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 10.º da Portaria n.º 199/2015,
de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]

[...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) «Potencial produtivo», os ativos fixos tangíveis,
incluindo infraestruturas coletivas de apoio à atividade
agrícola, e os ativos biológicos.
Artigo 4.º
[...]

Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria:
a) As pessoas singulares ou coletivas cujas explorações agrícolas sofram diminuições no respetivo potencial produtivo em consequência de catástrofes naturais,
fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos oficialmente reconhecidos;
b) As organizações de agricultores responsáveis pela
gestão de infraestruturas coletivas de apoio à atividade
agrícola danificadas por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos
oficialmente reconhecidos, cujas explorações agrícolas
beneficiárias sejam afetadas pelos danos causados a essas
infraestruturas.
Artigo 5.º

Artigo 6.º
[...]

1 -- [...]:
a) Abranjam explorações ou infraestruturas coletivas
de apoio à atividade agrícola, situadas em zona atingida
por catástrofe natural, fenómeno climático adverso ou
acontecimento catastrófico, previamente reconhecidos
por despacho do membro do Governo responsável pela
área da agricultura;
b) [...];
c) [...].
2 -- [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) A forma, o limite e o nível do apoio a conceder;
h) [...];
i) [...].
3 -- [Revogado.]
Artigo 10.º
[...]

1 -- [...].
2 -- [...]:
a) [...];
b) 80 % da despesa total elegível, no caso de organizações de agricultores responsáveis pela gestão de
infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola;
c) 85 % da despesa total elegível, no caso de tipologias de intervenções específicas definidas no despacho
a que se refere o n.º 2 do Artigo 6.º
d) 50 % da despesa total elegível, no caso de beneficiários não abrangidos pelas alíneas anteriores.»
Artigo 3.º
Alteração ao Anexo I da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho

O Anexo I da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, da
qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I

[...]

[...]

a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) Serem titulares da exploração agrícola e terem
efetuado o respetivo registo no Sistema de Identificação
Parcelar ou serem responsáveis pela gestão de infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola.

1 -- [...]:
1.1 -- Ativos fixos tangíveis, incluindo, infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola, edifícios
agrícolas, máquinas e equipamentos agrícolas, estufas
e outras infraestruturas dentro da exploração;
1.2 -- [...].
2 -- [...]:
2.1 -- [...];
2.2 -- [...];
2.3 -- [...];
2.4 -- [...];
[...]
3 -- [...].»

1 -- [...]:

2 -- [...].

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 60 -- 28 de março de 2016
Artigo 4.º
Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015,
de 6 de julho.
Artigo 5.º
Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento
Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 18 de março
de 2016.

MAR
Portaria n.º 57/2016
de 28 de março

O Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, que
estabelece o modelo de governação dos fundos europeus
estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(FEAMP), determinou que a estruturação operacional deste
fundo é composta por um programa operacional de âmbito
nacional, designado Mar 2020.
O programa operacional Mar 2020, que foi aprovado
formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão
de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015,
contempla uma visão estratégica ao nível da melhoria da
competitividade do sector da pesca e da sua adequação
aos requisitos da nova Política Comum das Pescas, enquadrada na prioridade da União Europeia a que alude
o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio
de 2014.
A materialização da referida prioridade conta com a
possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 43.º
do citado regulamento, de operações no domínio dos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas
e abrigos, permitindo aos Estados-Membros a adoção de
um regime de apoio mediante a aprovação da competente
regulamentação específica.
O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever, na alínea d)
do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º,
respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também
integrado pela regulamentação específica dos programas
operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável
pela área do mar.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do
disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente portaria aprova o Regulamento do Regime
de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais

de Desembarque, Lotas e Abrigos, ao abrigo da prioridade
da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo
Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 43.º do mesmo
regulamento, em anexo à presente portaria, que dela faz
parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em
16 de março de 2016.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos
em Portos de Pesca,
Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos

Artigo 1.º
Âmbito

O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio
aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO)
Mar 2020, para Portugal Continental.
Artigo 2.º
Objetivos

Os apoios previstos no presente regulamento têm como
finalidade:
a) Aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade
dos produtos desembarcados;
b) Aumentar a eficiência energética;
c) Contribuir para a proteção do ambiente;
d) Melhorar as condições de segurança e de trabalho;
e) Facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque
das capturas de acordo com as regras da Política Comum
das Pescas;
f) Acrescentar valor a componentes subutilizadas das
capturas.
Artigo 3.º
Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, e
sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
a) «Empresa», qualquer pessoa singular ou coletiva
que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma
atividade económica;
b) «Abrigo», local da costa reconhecido como tal pelas
autoridades competentes, onde uma embarcação de pesca
pode encontrar refúgio e os pescadores podem embarcar
e desembarcar em segurança;
c) «Micro, pequenas e médias empresas (PME)», as
definidas como tal na Recomendação n.º 2003/361/CE,
de 6 de maio de 2003.

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