Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26 | violência equipa análise saúde

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
quarta-feira, 26 de outubro de 2016
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Portaria n.º 280/2016

Artigo 2.º

de 26 de outubro

Conceitos

A Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, alterada pelas
Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de
dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, veio consagrar
um processo de análise retrospetiva dos homicídios relacionados com a violência doméstica que visa recolher,
tratar e avaliar o máximo de informação sobre a letalidade
ocorrida em contexto de violência doméstica já objeto
de decisão judicial ou decisão de arquivamento, a fim
de retirar conclusões que permitam a implementação de
medidas eficazes de prevenção do fenómeno e de proteção
das suas vítimas.
De acordo com o artigo 4.º-A da referida lei, os serviços
da Administração Pública com intervenção na proteção das
vítimas de violência doméstica organizam-se de molde à
concretização daquela metodologia, numa Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica
que, enquanto estrutura colegial, multidisciplinar e intersectorial, é composta por um conjunto de representantes
permanentes e não permanentes de entidades públicas e
privadas que integram a rede nacional de apoio às vítimas
de violência doméstica cuja organização e funcionamento
se deseja ágil e eficaz.
Assim, desenhou-se uma matriz organizacional adaptada à natureza essencialmente técnica das atribuições
daquela estrutura, que permite que se obtenha, em cada
caso, um diagnóstico técnico-científico da utilização, rejeição ou alheamento das respostas sociais de prevenção
da violência doméstica e de proteção das suas vítimas e,
num segundo nível, se elaborem recomendações visando
a melhoria dos procedimentos em vigor no sistema de
justiça criminal e na rede nacional de apoio às vitimas de
violência doméstica.
Por fim, resta sublinhar que um adequado estudo de caso
requer que seja garantido o acesso à informação de forma
retrospetiva e que haja uma partilha e colaboração transversal entre os organismos públicos e privados que nele
tiveram intervenção, identificando claramente as lições
que devem ser retiradas de cada caso, para que se possa,
com base nessas lições, recomendar alterações eficazes
nos procedimentos em vigor.
Foi ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Assim:
Ao abrigo do artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009 , de 16
de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de
fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015,
de 3 de setembro, manda o Governo, pelas Ministras da
Administração Interna e da Justiça e pelos Ministros Adjunto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da
Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

A presente portaria regula o procedimento de análise
retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em con-

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) «Homicídio ocorrido em contexto de violência
doméstica» -- o caso de homicídio doloso, tentado ou
consumado, direta ou indiretamente relacionado com o
contexto sociológico e ou com as relações interpessoais
referidas no artigo 152.º do Código Penal;
b) «Análise retrospetiva de homicídio» -- a análise
de um caso de homicídio em violência doméstica que reconstrua a perceção da vítima e do autor sobre os sistemas
de prevenção, proteção, apoio e repressão da violência
doméstica, o percurso de utilização, rejeição ou alheamento das respostas disponíveis, bem como das respostas
concretamente dadas no caso pelos referidos sistemas.
Artigo 3.º
Missão e objetivos da Equipa

A Equipa tem como missão proceder à análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto
de violência doméstica e que tenham sido já objeto de
decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de
arquivamento ou não pronúncia, visando retirar conclusões
que permitam a implementação de novas metodologias
preventivas ao nível dos procedimentos e, sempre que
se justificar, a produção de recomendações às entidades
públicas ou privadas com intervenção neste domínio.
Artigo 4.º
Estrutura da Equipa

A Equipa é composta por um Coordenador e por uma
Unidade de Análise e Estudos de Casos.
Artigo 5.º
Coordenação da Equipa

1 -- A Equipa é coordenada por um magistrado do Ministério Público, nomeado por despacho dos membros
do Governo responsáveis pelas áreas da administração
interna, justiça, da cidadania e da igualdade de género, da
segurança social e da saúde, e sob proposta do Conselho
Superior do Ministério Público.
2 -- O Coordenador da Equipa é nomeado pelo período
de três anos, em acumulação de funções, nos termos a
definir pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Artigo 6.º
Competências do coordenador da Equipa

Ao coordenador da Equipa compete:
a) Dirigir a atividade da Equipa com vista à prossecução das suas atribuições, definindo as linhas gerais dessa
atividade e estabelecendo as respetivas prioridades;
b) Definir e fazer aplicar uma metodologia de análise retrospetiva utilizada pela Equipa a todos os casos analisados;
c) Selecionar as situações de homicídio em contexto de
violência doméstica a analisar retrospetivamente;

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d) Aprovar os relatórios de análise de casos;
e) Submeter as recomendações previstas no n.º 6 do
artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, às
entidades públicas ou privadas com responsabilidade na
prevenção, proteção, apoio e repressão da violência doméstica;
f) Publicitar e difundir as recomendações aprovadas,
em estreita articulação com os serviços da Administração
Pública responsáveis pela sua implementação, salvaguardando as situações de reserva da vida privada;
g) Contribuir para a concertação de todas as entidades
públicas e privadas, estruturas e programas na área da
prevenção, proteção, apoio e repressão da violência doméstica de modo a diminuir a frequência de homicídios
ocorridos neste contexto;
h) Aprovar a proposta anual de plano e relatório de
atividades submetidas pela Equipa;
i) Convocar as reuniões da Equipa;
j) Promover a audição, com caráter consultivo, de personalidades relevantes no âmbito de temáticas específicas
da prevenção dos homicídios e da proteção das vítimas de
violência doméstica;
k) Praticar os demais atos necessários à prossecução das
atribuições da Equipa.
Artigo 7.º
Composição da Unidade de Análise e Estudos de Casos

1 -- A Unidade de Análise e Estudos de Casos é constituída por membros permanentes e por membros não
permanentes.
2 -- São membros permanentes:
a) Um representante do Ministério Público, que coordena a Equipa nos termos definidos nos artigos 5.º e 6.º;
b) Um representante designado pelo Ministério da
Justiça;
c) Um representante designado pelo Ministério da
Saúde;
d) Um representante designado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
e) Um representante da Secretaria-Geral do Ministério
da Administração Interna (SGMAI);
f) Um representante do organismo da Administração
Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade
de género.
3 -- É membro não permanente um representante da
força de segurança territorialmente competente na área
em que tenha ocorrido o facto.
4 -- São membros eventuais, quando se mostre necessário:
a) Um ou mais representantes de entidades públicas
da área da saúde e da segurança social que tenham tido
intervenção no caso;
b) Um ou mais representantes de organizações não-governamentais que tenham tido intervenção no caso.
Artigo 8.º
Competências da Unidade de Análise e Estudos de Casos

1 -- À Unidade de Análise e Estudos de Casos compete:
a) Determinar a metodologia a adotar para análise retrospetiva de homicídios em violência doméstica;
b) Identificar os casos de homicídio que devem ser
analisados;

c) Obter informação sobre o contexto em que ocorreu
o homicídio, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º-A da
Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro;
d) Instruir e organizar por cada caso objeto de análise
e estudo um dossiê individual;
e) Elaborar um relatório final por cada caso no qual se
avalie o contexto em que o facto ocorreu, a intervenção das
diversas entidades públicas e privadas, os fatores facilitadores da ocorrência e os procedimentos a melhorar.
2 -- Os membros permanentes devem:
a) Preferencialmente, ser profissionais experientes com
formação em violência doméstica e avaliação de risco;
b) Ter conhecimentos adequados para contextualizar o
papel da sua instituição, apontando os pontos fortes e os
desafios que melhor possam facilitar a mudança processual,
bem como a experiência que permita avaliar a disponibilidade, consistência e eficácia dos serviços da instituição.
Artigo 9.º
Apoio ao funcionamento da Equipa

1 -- O apoio logístico e administrativo à Equipa é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
2 -- O apoio técnico é assegurado por técnicos das entidades constantes das alíneas b) a f) do n.º 2 do artigo 7.º
nos termos previstos no regulamento interno e no manual
de procedimentos a aprovar nos termos do artigo 14.º
Artigo 10.º
Dever de cooperação e comunicação obrigatória
de decisões judiciais

1 -- Para além do disposto no n.º 5 do artigo 4.º-A da
Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, todas as entidades
públicas e privadas com intervenção na prevenção e proteção e repressão do fenómeno da violência doméstica
devem facultar toda a documentação e prestar as informações relevantes solicitadas, nomeadamente quanto aos
procedimentos adotados na sequência das recomendações.
2 -- As autoridades judiciárias competentes comunicam
à Equipa os despachos de arquivamento e não pronúncia
e as decisões finais transitados em julgado.
3 -- A Equipa tem acesso ao conteúdo integral dos
processos-crime transitados em julgado ou arquivados que
sejam selecionados para análise e estudo, cumprindo-se o
disposto no artigo 86.º, n.º 7, do Código de Processo Penal.
4 -- Recebidos os autos, a Equipa procede, em quinze
dias, à eliminação de quaisquer dados que permitam a
identificação dos intervenientes, de acordo com os procedimentos a determinar no regulamento interno.
Artigo 11.º
Metodologia e cooperação técnico-científica

1 -- A metodologia adotada para a análise retrospetiva
de homicídio em contexto de violência doméstica deve
ser concebida em conformidade com o conhecimento
técnico-científico mais recente das ciências sociais que
se dedicam ao estudo do fenómeno da violência doméstica e ser implementada segundo as melhores práticas
internacionais adotadas por organizações ou estruturas
similares à Equipa.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 206 -- 26 de outubro de 2016
2 -- O modelo de análise retrospetiva de homicídio
em violência doméstica é avaliado periodicamente, de
preferência por entidades académicas, nos termos a fixar
pelo Regulamento Interno.
3 -- A Equipa deve promover a auscultação regular,
com caráter consultivo, de personalidades com reconhecido
trabalho de investigação desenvolvido nesta área.
Artigo 12.º
Dever de sigilo e partilha de informação

1 -- Todos os membros da Equipa ficam obrigados a
manter confidencialidade, não revelando, por qualquer
forma ou meio, informação de que tenham tido conhecimento no exercício das funções na Equipa.
2 -- O acesso à informação de saúde respeitante à vítima de homicídio ou a terceiros processa-se de acordo
com o disposto na Lei n.º 12/2005 , de 26 de janeiro, e é
feito através de médico designado pelo Instituto Nacional
de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
3 -- Os relatórios finais de análise de casos e as recomendações só podem ser revelados a terceiros depois de
convenientemente anonimizados.
Artigo 13.º
Recolha de depoimentos

Os familiares, amigos ou terceiros que tenham privado
com intervenientes no homicídio tentado ou consumado,
ou a vítima sobrevivente, podem ser ouvidos nas sessões
de trabalho da unidade de análise e estudo de casos, desde
que exista necessidade e utilidade na sua audição, devidamente fundamentada, e depois de obtido o consentimento
expresso dos mesmos.
Artigo 14.º
Regulamento interno e manual de procedimentos

A Equipa aprova o regulamento interno e o manual de
análise retrospetiva de homicídios em violência doméstica.
Artigo 15.º
Plano de atividades e relatório anual

A Equipa elabora anualmente um plano e um relatório de
atividades, aprovados pelo Coordenador, a apresentar aos
membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça, da cidadania e da igualdade de
género, da segurança social e da saúde, respetivamente até 15
de dezembro do ano anterior e 15 de março do ano seguinte
ao que respeitem.
Artigo 16.º
Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Maria Constança
Dias Urbano de Sousa, em 16 de setembro de 2016. --
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias
Van Dunem, em 16 de setembro de 2016. -- O Ministro
Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 20
de setembro de 2016. -- O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da
Silva, em 6 de outubro de 2016. -- O Ministro da Saúde,
Adalberto Campos Fernandes, em 26 de setembro de 2016.

SAÚDE
Portaria n.º 281/2016
de 26 de outubro

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para
a saúde, estabelece como prioridades expandir e melhorar
a capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde
primários e aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos,
apostando em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências
e responsabilidades.
Através do Decreto-Lei n.º 118/2014 , de 5 de agosto,
foram estabelecidos os princípios e o enquadramento da
atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades
funcionais de prestação de cuidados de saúde primários,
nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e nas Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados. Entende-se,
assim, pertinente consolidar as bases da metodologia do
trabalho do enfermeiro de família, ao mesmo tempo que
se otimiza/cria e monitoriza as condições para o exercício
da atividade do enfermeiro especialista em saúde familiar.
O decreto-lei em referência estabeleceu que a implementação da atividade de enfermeiro de família seria realizada
através de experiências-piloto em cada Administração
Regional de Saúde, I. P., no segundo semestre de 2014, de
acordo com um plano de ação que definiria os requisitos e
diretrizes, bem como o modelo de governação, locais de
implementação e período temporal de execução.
Através da Portaria n.º 8/2015, de 12 de janeiro, foram fixadas as unidades funcionais em que decorreriam
as suprarreferidas experiências-piloto, as quais tinham a
duração de dois anos, a iniciar em 2 de janeiro de 2015,
sendo aquelas experiências monitorizadas pelo Grupo
de Acompanhamento, entretanto criado pelo Despacho
n.º 1245-A/2014, de 7 de outubro, do Secretário de Estado
Adjunto do Ministro da Saúde.
O Grupo de Acompanhamento promoveu a definição
de um modelo de acompanhamento e avaliação das experiências-piloto para a implementação da atividade do
enfermeiro de família, modelo esse que a Administração
Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), submeteu
à tutela em dezembro de 2015 e que enquadrou o relatório
intercalar superiormente apresentado em julho de 2016.
Sem prejuízo do percurso realizado pelas unidades
funcionais envolvidas nestes pilotos e da valorização dos
ensinamentos retirados destas iniciativas, reconhece-se
que os resultados esperados não se vêm verificando na
medida esperada.
Entende-se, assim, pertinente robustecer as bases da metodologia de trabalho do enfermeiro de família, ao mesmo
tempo que se coloca o foco na implementação da especialidade em Enfermagem de Saúde Familiar e no reforço
dos modelos colaborativos de cuidados que sustentam as
equipas de saúde familiar.
Com efeito, importa, por um lado, reconhecer a necessidade de criação de um enquadramento profissional
específico para o trabalho do enfermeiro especialista em
enfermagem de saúde familiar, mediante titulação conferida pela Ordem dos Enfermeiros, que certifique o perfil
de competências detidas e garanta a segurança e qualidade
da prática clínica.
Deste reconhecimento decorrerá uma legitimação da
especialidade face aos utentes, às restantes profissões de
saúde e à sociedade, cujo processo a Ordem dos Enfer-

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