Portaria n.º 142/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21 | zona proteção especial anas

Ministério da Agricultura e do Mar
quinta-feira, 21 de maio de 2015
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Portaria n.º 142/2015
de 21 de maio

Pela primeira vez foi instituída em Portugal, em 1986,
através da Lei n.º 30/86 , de 27 de agosto, a possibilidade
de criação de zonas de caça com vista ao ordenamento
integral do território nacional, estabelecendo, no entanto,
etapas que permitiam aos caçadores uma transição gradual, impedindo que todo o território fosse imediatamente
transformado em zonas de caça;
A Lei n.º 173/99 , de 21 de setembro, alterada pelos
Decretos-Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto, e 2/2011, de
6 de janeiro, que aprova a Lei de Bases Gerais da Caça,
prosseguiu aqueles objetivos procedendo a algumas alterações, nomeadamente no tipo de zonas de caça, estabelecendo um prazo de cinco anos para terminar com as
limitações à criação de zonas de caça;
Com o fim das restrições legais à constituição de zonas
de caça verificou-se o seu aumento, bem como da área
que estas ocupam, correspondendo, atualmente, a cerca de
90 % do território nacional, com aptidão cinegética;
Considerando a proibição de caça às espécies migradoras introduzida pela Portaria n.º 137/2012 , de 11 de maio,
alterada pelas Portarias n.os 265-A/2013, de 16 de agosto,
e 301/2013, de 14 de outubro, que estabelecia o calendário
venatório para as épocas de 2012 a 2014;
Considerando as razões anteriormente expostas optou-se por diminuir a caça, de forma gradual, nas áreas não
ordenadas a todas as espécies sedentárias;
Considerando, ainda, os compromissos internacionais
assumidos por Portugal na 11.ª Conferência das Partes da
Convenção sobre as Espécies Migratórias, em particular
o cumprimento da Resolução 11.15 -- «Prevenção do
envenenamento das aves migratórias» e das recomendações incluídas nas linhas de orientação sobre a prevenção
do envenenamento de aves migratórias aprovadas nessa
reunião;
Importa fixar o calendário venatório para as épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018, procedendo-se à avaliação anual dos seus efeitos e à sua alteração
sempre que tal se justifique, por forma a ajustar o referido

Nas épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018
é permitido o exercício da caça às seguintes espécies cinegéticas:
a) Coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus);
b) Lebre (Lepus granatensis);
c) Raposa (Vulpes vulpes);
d) Saca-rabos (Herpestes ichneumon);
e) Perdiz-vermelha (Alectoris rufa);
f) Faisão (Phasianus colchicus);
g) Pombo-da-rocha (Columba livia);
h) Pega-rabuda (Pica pica);
i) Gralha-preta (Corvus corone);
j) Pato-real (Anas platyrhynchos);
k) Frisada (Anas strepera);
l) Marrequinha (Anas crecca);
m) Pato-trombeteiro (Anas clypeata);
n) Arrabio (Anas acuta);
o) Piadeira (Anas penelope);
p) Zarro-comum (Aythya ferina);
q) Zarro-negrinha (Anas fuligula);
r) Galinha d'água (Gallinula chloropus);
s) Galeirão (Fulica atra);
t) Tarambola-dourada (Pluvialis apricaria);
u) Galinhola (Scolopax rusticola);
v) Rola-comum (Streptopelia turtur);
w) Codorniz (Coturnix coturnix);
x) Pombo-bravo (Columba oenas);
y) Pombo-torcaz (Columba palumbus);
z) Tordo-zornal (Turdus pilaris);
aa) Tordo-comum (Turdus philomelos);
bb) Tordo-ruivo (Turdus iliacus);
cc) Tordeia (Turdus viscivorus);
dd) Estorninho-malhado (Sturnus vulgaris);
ee) Narceja-comum (Gallinago gallinago);
ff) Narceja-galega (Lymnocryptes minimus);
gg) Javali (Sus scrofa);
hh) Gamo (Dama dama);
ii) Veado (Cervus elaphus);
jj) Corço (Capreolus capreolus);
kk) Muflão (Ovis amon).
Artigo 2.º
Processos

1 -- Nas épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e
2017-2018 os processos de caça às espécies cinegéticas

2667

Diário da República, 1.ª série -- N.º 98 -- 21 de maio de 2015
referidas no número anterior são os permitidos nos artigos 92.º a 106.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de
agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de
novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de
novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro,
e 81/2013, de 14 de junho.
2 -- Nas épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e
2017-2018 não é permitida a utilização de cartuchos carregados com granalha de chumbo na caça nas seguintes áreas:
a) Zona de Proteção Especial dos Estuários dos Rios
Minho e Coura;
b) Zona de Proteção Especial do Açude da Murta;
c) Açude do Monte da Barca;
d) Barrinha de Esmoriz;
e) Estuário do Mondego;
f) Zona de Proteção Especial do Estuário do Sado;
g) Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo;
h) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira;
i) Zona de Proteção Especial da Lagoa Pequena;
j) Lagoas de Bertiandos e de São Pedro dos Arcos;
k) Zona de Proteção Especial da Lagoa de Santo André;
l) Zona de Proteção Especial da Lagoa de Sancha;
m) Zona de Proteção Especial do Paul da Madriz;
n) Paul da Tornada;
o) Zona de Proteção Especial do Paul de Arzila;
p) Zona de Proteção Especial do Paul do Boquilobo;
q) Zona de Proteção Especial do Paul do Taipal;
r) Planalto superior da Serra da Estrela e troço superior
do Zêzere;
s) Polje de Mira-Minde e nascentes associadas;
t) Ria de Alvor;
u) Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro;
v) Zona de Proteção Especial da Ria Formosa;
w) Zona de Proteção Especial dos Sapais de Castro
Marim.

Artigo 3.º
Períodos e limites diários

1 -- Os períodos e os limites de abate para as espécies
cinegéticas referidas no artigo 1.º desta portaria, bem como
outros condicionalismos venatórios, são os constantes do
anexo a esta portaria, que dela faz parte integrante.
2 -- Excetuam-se do disposto no número anterior, os
limites de abate fixados para as espécies cinegéticas sedentárias que obedecem ao previsto nos planos anuais de
exploração, no caso de zonas de caça municipais, ou nos
planos de ordenamento e de exploração cinegética, no caso
de zonas de caça associativas e turísticas, como dispõe o
n.º 4 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de
agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de
novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de
novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro,
e 81/2013, de 14 de junho.
Artigo 4.º
Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 137/2012 , de 11 de maio,
alterada pelas Portarias n.os 265-A/2013, de 16 de agosto
e 301/2013, de 14 de outubro.
Artigo 5.º
Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de
junho de 2015.
O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira
e Brito, em 29 de abril de 2015.

ANEXO
Período venatório

Limites diários de abate por caçador/época
Terreno ordenado

Terreno não ordenado

Espécie
Terreno ordenado

Terreno não ordenado
2015-2016 2016-2017 2017-2018 2015-2016 2016-2017 2017-2018

4

Raposa (Vulpes vulpes) . . . . . . .

Pombo-da-rocha (Columba livia) (2) Do 3.º domingo de agosto
a 31 de dezembro.

25

Pega-rabuda (Pica pica) . . . . . .
Gralha-preta (Corvus corone) . . .

Do 1.º domingo de outubro ao último domingo
de dezembro.
Do 3.º domingo de agosto ao
último dia de fevereiro.

1

1

3

2

1

2

1

3

(3)

2

3

De 1 de outubro ao último
Do 1.º domingo de outudia de fevereiro.
Saca-rabos (Herpestes ichneumon)
bro ao último domingo
de dezembro.
Perdiz-vermelha (Alectoris rufa)
De 1 de outubro a 31 de janeiro.
--
Faisão (Phasianus colchicus) . . .

3

1

Coelho-bravo (Oryctolagus cuniDo 1.º domingo de outuculus).
De 1 de setembro a 31 de
bro ao último domingo
dezembro (1).
de novembro.
Lebre (Lepus granatensis) . . . .

2

1

-

(3)

25

20

15

5

3

1

5

3

1

2668

Diário da República, 1.ª série -- N.º 98 -- 21 de maio de 2015
Período venatório

Limites diários de abate por caçador/época
Terreno ordenado

Terreno não ordenado

Espécie
Terreno ordenado

Terreno não ordenado
2015-2016 2016-2017 2017-2018 2015-2016 2016-2017 2017-2018

Frisada (Anas strepera) . . . . . . .
Pato-trombeteiro (Anas clypeata)

1

Zarro-comum (Aythya ferina) . . .
Zarro-negrinha (Aythya fuligula)

De 1 de outubro a 20 de janeiro.

Marrequinha (Anas crecca) . . . .
Arrabio (Anas acuta) . . . . . . . . .
10

Piadeira (Anas penélope) . . . . .
Pato-real (Anas platyrhynchos)
Galeirão (Fulica atra) . . . . . . . . Do 3.º domingo de agosto
a 20 de janeiro.
Galinha d'água (Gallinula chloropus).

5

Tarambola-dourada (Pluvialis apri- De 1 de novembro a 20 de
caria).
janeiro.
Narceja-comum (Gallinago gallinago).
Narceja-galega (Lymnocryptes
minimus).

De 1 de novembro a 20 de
fevereiro.

5

--

Galinhola (Scolopax rusticola) De 1 de novembro a 10 de
fevereiro.
Rola-comum (Streptopelia turtur) Do 3.º domingo de agosto
a 30 de setembro.
Codorniz (Coturnix coturnix) . . . De 1 de setembro a 30 de
novembro.
Pombo-bravo (Columba oenas)

--

8

3
6

5

4

10

Do 3.º domingo de agosto
a 20 de fevereiro.

50

De 1 de novembro a 20 de
fevereiro.

40

Veado (Cervus elaphus) . . . . . . De 1 de junho a 31 de maio

(3)

Pombo-torcaz (Columba palumbus).
Tordo-zornal (Turdus pilaris) . . .
Tordo-comum (Turdus philomelos)
Tordo-ruivo (Turdus iliacus) . . .
Tordeia (Turdus viscivorus) . . . .
Estorninho-malhado (Sturnus vulgaris).
Javali (Sus scrofa) . . . . . . . . . . .
Gamo (Dama dama) . . . . . . . . .

Corço (Capreolus capreolus) . . .
Muflão (Ovis amon) . . . . . . . . .
(1) A caça à lebre, a corricão e por cetraria, tem início a 1 de setembro e termina no último dia de fevereiro;
(2) A caça a esta espécie apenas é permitida nos municípios identificados na Portaria n.º 736/2001 , de 17 de julho, corrigida pela Declaração de Retificação n.º 14-J/2001, de 22 de novembro;
(3) Para as ZCM os limites são os do plano anual de exploração, para as ZCT e ZCA, de acordo com os planos de ordenamento e exploração cinegética.

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"Portaria n.º 142/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21"
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