Lei n.º 98/88 | sociedades controle assembleia julho

Assembleia da República
Quarta-feira, 17 de Agosto de 1988
189/88 SÉRIE I ( páginas 3398 a 3398 )
Download pdf oficial - Lei n.º 98/88

TEXTO :

Lei n.º 98/88
de 17 de Agosto
Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea i), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º No âmbito da revisão do quadro legal das sociedades de controle (holding), fica o Governo autorizado a alterar o respectivo regime fiscal, em sede de impostos directos e indirectos, de modo a promover a sua participação no reforço do tecido empresarial português, face à transição para o mercado único comunitário, nomeadamente no sentido de não serem penalizadas a facturação de serviços, a gestão centralizada das tesourarias dos grupos e outras acções decorrentes da natureza das sociedades em causa.

Art. 2.º A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 1988.
Aprovada em 19 de Julho de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 28 de Julho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 1 de Agosto de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Se acha interessante o diploma
"Lei n.º 98/88 "
partilhe-o no Facebook e Twitter