Lei n.º 81/98 | novembro antónio seguinte magistrados

Assembleia da República
Quinta-feira, 3 de Dezembro de 1998
279/98 SÉRIE I-A ( páginas 6657 a 6657 )
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TEXTO :

Lei n.º 81/98
de 3 de Dezembro
Alteração à Lei n.º 21/85 , de 30 de Julho
(Estatuto dos Magistrados Judiciais)
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 166.º, n.º 3, e 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º
O n.º 1 do artigo 148.º da Lei n.º 21/85 , de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Aos vogais do Conselho Superior da Magistratura que não sejam juízes é aplicável o regime de garantias dos magistrados judiciais.»

Artigo 2.º
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 13 de Novembro de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 16 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 19 de Novembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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