Lei n.º 81/2003 | categoria vila julho presidente

Assembleia da República
Terça-feira, 26 de Agosto de 2003
196 SÉRIE I-A ( páginas 5537 a 5537 )
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TEXTO :

Lei n.º 81/2003
de 26 de Agosto
Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único
A povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 1 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 31 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

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