Lei n.º 74/99 | portimão vila assembleia antónio

Assembleia da República
Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
150/99 SÉRIE I-A ( páginas 4008 a 4008 )
Download pdf oficial - Lei n.º 74/99

TEXTO :

Lei n.º 74/99
de 30 de Junho
Elevação da aldeia de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º
A aldeia de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, é elevada à categoria de vila.

Artigo 2.º
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.
Aprovada em 13 de Maio de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 11 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 16 de Junho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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