Lei n.º 64/89 | vila povoação pedroso presidente

Assembleia da República
Quinta-feira, 24 de Agosto de 1989
194/89 SÉRIE I ( páginas 3528 a 3528 )
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TEXTO :

Lei n.º 64/89
de 24 de Agosto
Elevação da povoação de Pedroso à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A povoação de Pedroso, do concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.

Art. 2.º A elevação da povoação de Pedroso a vila respeita a Lei n.º 14/88 , de 1 de Fevereiro, que elevou a povoação de Carvalhos a vila, não colidindo com esta.

Aprovada em 30 de Junho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 31 de Julho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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