Lei n.º 37/78 | entrada autorização presente junho

Assembleia da República
Quarta-feira 5 de Julho de 1978
152/78 SÉRIE I ( páginas 1207 a 1208 )
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TEXTO :

Lei n.º 37/78
de 5 de Julho
Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º
É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.

ARTIGO 2.º
A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.

ARTIGO 3.º
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 2 de Junho de 1978.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Tito de Morais.
Promulgada em 15 de Junho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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