Lei n.º 31/85 | julho cidade assembleia amarante

Assembleia da República
Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
186/85 SÉRIE I ( páginas 2602 a 2602 )
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TEXTO :

Lei n.º 31/85
de 14 de Agosto
Elevação de Amarante a cidade
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO
A vila de Amarante é elevada à categoria de cidade.
Aprovada em 8 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 26 de Julho de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 31 de Julho de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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