Lei n.º 31/2011 | neiva romão assembleia maio

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TEXTO :

Lei n.º 31/2011

de 17 de Junho

Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

A freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, passa a designar-se «São Romão de Neiva».

Aprovada em 6 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 19 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 20 de Maio de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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