Lei n.º 24/86 | julho assembleia presidente povoação

Assembleia da República
Quarta-feira 20 de Agosto de 1986
190/86 SÉRIE I ( páginas 2092 a 2092 )
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TEXTO :

Lei n.º 24/86
de 20 de Agosto
Alteração de nome de povoação
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO
A povoação de Vale da Porca, freguesia de Maçãs de D. Maria, conselho de Alvaiázere, distrito de Leiria, passa a designar-se por Casal de São Neutel.

Aprovada em 3 de Julho de 1986.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 26 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 30 de Julho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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