Lei n.º 2141 | janeiro nacional seguinte marcello

Presidência da República
Terça-feira 13 de Maio de 1969
113/69 SÉRIE I ( páginas 531 a 531 )
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TEXTO :

Lei n.º 2141
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo único. Ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838 , de 18 de Janeiro de 1966, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48836 , de 16 de Janeiro de 1969, é acrescentada a seguinte alínea:

c) Fios incluídos nas subposições pautais 73.15.57 e 73.15.59, quando fabricados com fio-máquina que a Siderurgia Nacional não produza.

Marcello Caetano.
Promulgada em 2 de Maio de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 13 de Maio de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

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