Lei n.º 2140 | engenheiro seguinte agrónomo silvicultor

Presidência da República
Sexta-feira 14 de Março de 1969
62/69 SÉRIE I ( páginas 286 a 286 )
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TEXTO :

Lei n.º 2140
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º É revogada a base XXI da Lei n.º 2114 , de 15 de Junho de 1962.
Art. 2.º Ao artigo 591.º do Código de Processo Civil é aditado o seguinte número:

3. Nas questões relativas a arrendamentos rurais, o perito do juiz será, conforme a natureza do arrendamento, um engenheiro agrónomo ou um engenheiro silvicultor.

Marcello Caetano.
Promulgada em 5 de Março de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 14 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

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