Lei n.º 21/2005 | vila assembleia presidente povoações

Assembleia da República
Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2005
20 SÉRIE I-A ( páginas 678 a 678 )
Download pdf oficial - Lei n.º 21/2005

TEXTO :

Lei n.º 21/2005
de 28 de Janeiro
Elevação de Vila Franca das Naves e povoações contíguas à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte:

Artigo único
1 - A povoação de Vila Franca das Naves, no município de Trancoso, é elevada à categoria de vila.

2 - A nova vila inclui também as povoações de Vilares, Moimentinha, Póvoa do Concelho e Granja.

Aprovada em 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 7 de Janeiro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 13 de Janeiro de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

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