Lei n.º 18/2005 | categoria assembleia encarnação vila

Assembleia da República
Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2005
20 SÉRIE I-A ( páginas 677 a 677 )
Download pdf oficial - Lei n.º 18/2005

TEXTO :

Lei n.º 18/2005
de 28 de Janeiro
Elevação da Gafanha da Encarnação à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte:

Artigo único
A povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 7 de Janeiro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 13 de Janeiro de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

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