Lei n.º 164/99 | governo membros seguinte actividade

Assembleia da República
Terça-feira, 14 de Setembro de 1999
215/99 SÉRIE I-A ( páginas 6311 a 6312 )
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TEXTO :

Lei n.º 164/99
de 14 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 396/98 , de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único
São alterados os artigos 2.º, 4.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 396/98 , de 17 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
A actividade de indústria de armamento é exercida em estrita subordinação à salvaguarda dos interesses da defesa e da economia nacionais, à segurança e tranquilidade dos cidadãos e aos compromissos internacionais do Estado.

Artigo 4.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - A competência a que se refere o n.º 1 só é delegável em membros do Governo.

5 - ...
6 - ...
Artigo 11.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - As competências previstas no presente artigo só podem ser delegadas em membros do Governo.

Artigo 12.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
2 - A revogação da autorização compete ao Ministro da Defesa Nacional.
3 - A competência a que se refere o número anterior só é delegável em membros do Governo.

4 - (Anterior n.º 3.)»
Aprovada em 2 de Julho de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 26 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 2 de Setembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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