Lei n.º 163/99 | contrato quantidades natureza seguinte

Assembleia da República
Terça-feira, 14 de Setembro de 1999
215/99 SÉRIE I-A ( páginas 6311 a 6311 )
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TEXTO :

Lei n.º 163/99
de 14 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99 , de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único
Os artigos 9.º, 18.º, 48.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99 , de 2 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º
Conceito e âmbito
1 - (Anterior corpo do artigo.)
2 - Devem ser contratadas por preço global as obras cujos projectos permitam determinar a natureza e as quantidades dos trabalhos a executar, bem como os custos dos materiais e da mão-de-obra a empregar.

Artigo 18.º
[...]
A empreitada é estipulada por série de preços quando a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços unitários previstos no contrato para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas.

Artigo 48.º
[...]
1 - ...
2 - São os seguintes os procedimentos aplicáveis, em função do valor estimado do contrato:

a) ...
b) Concurso limitado sem publicação de anúncios, quando o valor estimado do contrato for inferior a 25000 contos;

c) ...
d) ...
e) ...
3 - ...
a) ...
b) ...
Artigo 67.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - O documento referido na alínea g) do n.º 1 constitui informação comercial de natureza reservada, não podendo ser divulgado a terceiros.»

Aprovada em 1 de Julho de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 26 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 2 de Setembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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