Lei n.º 15/2011 | acção social junho bolsas

Assembleia da República
Terça-feira, 3 de Maio de 2011
85 SÉRIE I ( páginas 2512 a 2512 )
Download pdf oficial - Lei n.º 15/2011

TEXTO :

Lei n.º 15/2011

de 3 de Maio

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010 , de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 70/2010 , de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da acção social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano lectivo de 2011-2012.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010 , de 16 de Junho

São alterados os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 , de 16 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - ...

a) (Eliminada.)

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

Artigo 3.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) Bolsas de estudo e de formação não enquadradas no âmbito da acção social escolar.

2 - ...

3 - ...

4 - ...»

Artigo 3.º

Acção social escolar e acção social no ensino superior

O Governo aprova legislação que regula as condições de recurso e a atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior, a produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011-2012.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 - A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

2 - A alteração à alínea h) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 , de 16 de Junho, produz efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado.

Aprovada em 4 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 13 de Abril de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 14 de Abril de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Se acha interessante o diploma
"Lei n.º 15/2011 "
partilhe-o no Facebook e Twitter