Lei n.º 11/93 | secção competência antónio março

Assembleia da República
Terça-feira, 6 de Abril de 1993
81/93 SÉRIE I-A ( páginas 1736 a 1736 )
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TEXTO :

Lei n.º 11/93
de 6 de Abril
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, alínea q), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 30.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84 , de 27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 30.º
Competência da Secção em pleno
Compete ao pleno da Secção do Contencioso Tributário conhecer:
a) Dos recursos de acórdãos proferidos pela Secção, em primeiro grau de jurisdição, que não sejam da competência do plenário;

b) ...
c) ...
d) ...
Art. 2.º A presente lei não obsta à interposição ou prosseguimento de recurso de acórdão proferido antes da sua entrada em vigor.

Aprovada em 11 de Fevereiro de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 19 de Março de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 22 de Março de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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