Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10 | maria pedro assembleia vedras

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Lei n.º 88/2015
de 10 de agosto

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Torres
Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e
São Miguel) e Matacães», no Município de Torres Vedras, para
«Santa Maria, São Pedro e Matacães».

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
A Freguesia denominada «União das Freguesias de
Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Cas-

Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo
que:
1 -- Assegure médico de família e enfermeiro de família
a todos os utentes, em especial às mulheres grávidas.
2 -- Garanta a existência de consultas de planeamento familiar que abranjam especificamente, entre
outras, as questões da reprodução, preparação para o
parto, para a maternidade e paternidade e da infertilidade.
3 -- Assegure a todas as mulheres grávidas o acesso
à saúde materna, ao acompanhamento clínico adequado
e de qualidade e a todos os cuidados de saúde necessários.
4 -- Garanta o adequado e regular acompanhamento
médico e psicológico, no âmbito do Serviço Nacional de

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