Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 | freguesias dezembro total disposto

Assembleia da República
quarta-feira, 31 de dezembro de 2014
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Lei n.º 82-B/2014

CAPÍTULO II

de 31 de dezembro

Disciplina orçamental e modelos organizacionais

Orçamento do Estado para 2015

SECÇÃO I

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Disciplina orçamental

CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
Artigo 1.º
Aprovação

1 -- É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes:
a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração
central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos
autónomos;
b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;
c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos
subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção
familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do
Sistema Previdencial;
d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas;
e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos
autónomos, agrupados por ministérios;
f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões
autónomas;
g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;
h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;
i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos
serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e
da segurança social.
2 -- Durante o ano de 2015, o Governo é autorizado a
cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo
com as alterações previstas na presente lei.
Artigo 2.º
Aplicação dos normativos

1 -- Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º
da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei
n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela
Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, independentemente da sua
natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento
dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei
de execução orçamental.
2 -- Sem prejuízo das competências atribuídas pela
Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter
eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre
disposições gerais e especiais que disponham em sentido
contrário.

Artigo 3.º
Utilização das dotações orçamentais

1 -- Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos
relativos a financiamento nacional.
2 -- Fica cativo o valor inscrito na rubrica «Outras
despesas correntes -- Diversas -- Outras -- Reserva».
3 -- Ficam cativos nos orçamentos de atividades dos
serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos
nas despesas relativas a financiamento nacional 15 % das
dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens
e serviços».
4 -- Excetuam-se da cativação prevista nos n.os 1 e 3:
a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas
se incluindo as transferências da Fundação para a Ciência
e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), inscritas nos orçamentos
dos serviços e fundos autónomos das áreas da educação e
ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos
de outras instituições públicas de investigação;
b) As despesas financiadas com receitas próprias do
Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.),
transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) As dotações da rubrica 020220, «Outros trabalhos
especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública;
d) A despesa relativa à transferência, da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» para a Imprensa Nacional -- Casa da Moeda, S. A., das receitas provenientes da
concessão do passaporte eletrónico português afetas a esta
entidade, a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à
Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas
Portarias n.os 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de
20 de janeiro;
e) As dotações relativas às rubricas 020104, «Limpeza
e higiene», 020108, «Material de escritório», 020201,
«Encargos das instalações», 020202, «Limpeza e higiene»,
020203, «Conservação de bens», 020204, «Locação de
edifícios», 020205, «Locação de material de informática»,
020206, «Locação de material de transporte», 020209,
«Comunicações», 020210, «Transportes», 020214, «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria», 020215, «Formação», 020216, «Seminários, exposições e similares»,
020219, «Assistência técnica», 020220, «Outros trabalhos
especializados», 070103, «Edifícios», 070104, «Construções diversas», 070107, «Equipamento de informática»,
070108, «Software informático», 070109, «Equipamento
administrativo», 070110, «Equipamento básico», e 070206,
«Material de informática -- Locação financeira», necessárias para o processo de reorganização judiciária e o Plano
de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, em
curso no Ministério da Justiça;
f) As dotações relativas às rubricas 020222, «Serviços
de saúde», e 020223, «Outros serviços de saúde».

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5 -- As verbas transferidas do Orçamento da Assembleia da República que se destinam a transferências para
as entidades com autonomia financeira ou administrativa
nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes
do presente artigo.
6 -- Sem prejuízo do disposto no n.º 14, a descativação
das verbas referidas nos n.os 1, 2 e 3, bem como o reforço
do agrupamento 02 do orçamento de atividades, só podem realizar-se por razões excecionais, estando sujeitas
a autorização do membro do Governo responsável pela
área das finanças.
7 -- As cativações previstas nos n.os 1 e 3 devem ter por
referência, respetivamente, o total dos projetos e o total do
agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços».
8 -- Nas situações previstas no número anterior podem as entidades redistribuir respetivamente, no âmbito
dos projetos e do agrupamento 02, «Aquisição de bens e
serviços», as verbas das cativações previstas nos n.os 1 e
3, desde que mantenham o total de cativos.
9 -- A cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 pode
ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços
e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços
e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante
despacho do respetivo membro do Governo.
10 -- No caso de as verbas cativadas respeitarem a
projetos, devem incidir sobre projetos não cofinanciados
ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional
em projetos cofinanciados cujas candidaturas ainda não
tenham sido submetidas a concurso.
11 -- A descativação das verbas referidas nos números
anteriores, no que for aplicável à Presidência da República
e à Assembleia da República, incumbe aos respetivos
órgãos nos termos das suas competências próprias.
12 -- Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho de Finanças Públicas e, bem assim,
as entidades públicas reclassificadas que não recebam
transferências do Orçamento do Estado ou de serviços
e organismos da administração direta e indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito
atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos
três anos custos médios inferiores a 1 500 000.
13 -- Para efeitos do número anterior, o conceito de
transferência é o utilizado no n.º 6 do artigo 22.º e o conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de
Estatística, I. P. (INE, I. P.), segundo o critério de rácio
de mercantilidade.
14 -- O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas a cativação, a que se refere o n.º 6, quando ocorra entre serviços,
é da competência do membro do Governo da tutela, no
âmbito do respetivo programa, desde que a contrapartida
seja obtida no mesmo agrupamento económico.
Artigo 4.º
Modelo de gestão de tesouraria

Durante o ano de 2015, é estabelecido um modelo de
gestão de tesouraria que garanta os seguintes objetivos:
a) Assegurar que existem disponibilidades financeiras
suficientes para liquidar as obrigações à medida que as
mesmas se vão vencendo;
b) Garantir que o recurso ao financiamento só ocorre
quando é necessário;
c) Maximizar o retorno da tesouraria disponível;
d) Permitir a gestão eficiente dos riscos financeiros;

e) Permitir a reconciliação diária entre a informação
bancária e a contabilidade por fonte de financiamento.
Artigo 5.º
Consignação de receitas ao capítulo 70

As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios efetuados ao Estado Português resultantes
da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão
Europeia e as empresas tabaqueiras, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado.
Artigo 6.º
Regime de obrigatoriedade de reutilização
de consumíveis informáticos

Sempre que possível e, comprovadamente, não fique
demonstrado haver outra solução mais económica, todos
os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos,
autarquias locais e setor empresarial local estão obrigados
a reutilizar os consumíveis informáticos, nomeadamente
toners e tinteiros.
Artigo 7.º
Entidades excecionadas do âmbito de aplicação
do Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto

1 -- O disposto nos artigos 9.º a 11.º e 13.º, bem como
o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto,
que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de
dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de
31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013 , de 11 de
março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela
presente lei não se aplica:
a) Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), que constituem o
património imobiliário da segurança social;
b) À alienação de imóveis da carteira de ativos do
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
(FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de
Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.),
cuja receita seja aplicada no FEFSS;
c) Ao património imobiliário do Instituto da Habitação
e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.);
d) Aos imóveis constantes do anexo I ao Decreto-Lei
n.º 16/2011, de 25 de janeiro.
2 -- A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos
com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia
financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem
como a cedência de utilização de imóveis do Estado, são
sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado
em avaliação promovida pela Direção-Geral do Tesouro
e Finanças (DGTF).
3 -- O disposto no número anterior não se aplica às
situações previstas no n.º 1, aos imóveis que constituem
a Urbanização da Nossa Senhora da Conceição, sita no
Monte de Caparica, em Almada, propriedade da Casa
Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), e às instituições do ensino superior nos termos previstos no artigo 109.º da Lei
n.º 62/2007, de 10 de setembro.

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Artigo 8.º

Artigo 11.º

Arrendamento de imóveis pelo Camões
Instituto de Cooperação e da Língua, I. P.

Renovação dos contratos de arrendamento
para instalação de serviços públicos

Ao arrendamento de imóveis, nos países beneficiários
de ajuda para os projetos ou programas de cooperação
cofinanciados pelo Camões -- Instituto da Cooperação e
da Língua, I. P. (Camões, I. P.), ou por este geridos, desde
que a necessidade destes espaços e respetivo financiamento estejam previstos nos protocolos enquadradores,
é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho.

1 -- A renovação dos contratos de arrendamento para
instalação de serviços públicos, celebrados em nome do
Estado e por institutos públicos entre 1990 e 2005, está
sujeita a parecer da DGTF.
2 -- Os serviços integrados do Estado e os organismos
públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de
autonomia financeira, devem remeter à DGTF os contratos
de arrendamento referidos no número anterior, com 60 dias
de antecedência relativamente ao início do prazo, legal ou
contratualmente previsto, para a oposição à renovação.

Artigo 9.º
Contabilização de receita proveniente
de operações imobiliárias

1 -- Com vista à contabilização das receitas provenientes de operações imobiliárias, devem os serviços do
Estado e os organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não
tenham a natureza, a forma e a designação de empresa,
fundação ou associação pública, remeter à DGTF, até
31 de março de 2015, informação detalhada sobre as receitas provenientes de arrendamento e de outros tipos de
utilização com caráter duradouro de imóveis próprios ou
do Estado, identificando a inscrição matricial, o registo
e o local da situação do imóvel, bem como o respetivo
título jurídico da ocupação.
2 -- Compete à DGTF desenvolver, em colaboração
com os serviços e organismos públicos referidos no
número anterior, o procedimento necessário à arrecadação e contabilização das receitas referidas no número
anterior.
3 -- A afetação das receitas referidas no n.º 1 aos respetivos serviços é promovida pela DGTF, em conformidade
com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º
Artigo 10.º
Princípio da onerosidade

1 -- Durante o ano de 2015, fica a DGTF autorizada
a liquidar e cobrar aos serviços, organismos públicos e
demais entidades as contrapartidas decorrentes da implementação do princípio da onerosidade liquidadas, comunicadas e devidas no ano de 2014 e cujo pagamento não
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
2 -- Sem prejuízo do disposto no número anterior,
os serviços, organismos públicos e demais entidades estão obrigados ao pagamento das contrapartidas devidas
nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria
n.º 278/2012, de 14 de setembro, aplicando-se à liquidação
e pagamento destas contrapartidas o disposto no artigo 6.º
da referida portaria.
3 -- Fica o Ministério dos Negócios Estrangeiros
isento da aplicação do princípio da onerosidade previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto,
para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de
cedência e aceitação assinado entre a secretaria-geral
deste ministério e a DGTF, no âmbito da cedência de
imóvel com vista à instalação da sede da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa e da sede do Centro
Norte-Sul.

Artigo 12.º
Cessação dos arrendamentos de imóveis abrangidos
pela Estratégia para a Reorganização
dos Serviços de Atendimento da Administração Pública

1 -- A renovação dos contratos de arrendamento relativos a imóveis que se encontrem afetos a serviços
integrados do Estado e a organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, abrangidos pela Estratégia para a Reorganização
dos Serviços de Atendimento da Administração Pública
(Estratégia), aprovada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro, carece de
parecer prévio favorável do coordenador da Estratégia,
devendo nestes casos os serviços e organismos obter o
parecer da DGTF.
2 -- Caso o parecer do coordenador da Estratégia seja
desfavorável, devem os serviços e os organismos promover a cessação dos respetivos contratos de arrendamento,
sem necessidade de autorização por parte do membro do
Governo responsável pela área das finanças.
3 -- Os serviços e organismos devem ainda promover
a cessação dos contratos de arrendamento, quando os imóveis previstos no n.º 1 sejam considerados desnecessários
pelo coordenador da Estratégia.
4 -- Os serviços e organismos ficam obrigados a comunicar à DGTF a cessação dos contratos de arrendamento
efetuada ao abrigo do disposto no presente artigo.
5 -- Para efeitos do disposto no n.º 3, a DGTF pode
substituir-se ao serviço ou organismo.
Artigo 13.º
Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

1 -- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o
produto da alienação, da oneração e do arrendamento dos
imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira,
que não tenham a natureza, a forma e a designação de
empresa, fundação ou associação pública, bem como da
cedência de utilização de imóveis do Estado, pode reverter,
total ou parcialmente, mediante despacho do membro do
Governo responsável pela área das finanças, para o serviço
ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está afeto
ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que
se destine a despesas de investimento, ou:
a) Ao pagamento das contrapartidas resultantes da
implementação do princípio da onerosidade, previsto na
Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro;
b) À despesa com a utilização de imóveis;

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c) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinados à modernização e operação dos serviços e forças
de segurança;
d) À despesa com a construção, a manutenção ou a aquisição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade
de resposta em acolhimento por parte da CPL, I. P., no
caso do património do Estado afeto a esta instituição e nos
termos a definir por despacho dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
2 -- O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado
pode ainda, mediante despacho do membro do Governo
responsável pela área das finanças, ser total ou parcialmente destinado:
a) Na Presidência do Conselho de Ministros, às despesas necessárias aos investimentos destinados à construção
ou manutenção de infraestruturas afetas ao Sistema de
Informações da República Portuguesa (SIRP), à aquisição
de dispositivos e sistemas lógicos e equipamentos para a
modernização e operacionalidade do SIRP e às despesas
previstas na alínea b) do número anterior;
b) No Ministério dos Negócios Estrangeiros, às despesas de amortização de dívidas contraídas com a aquisição de imóveis, investimento, aquisição, reabilitação ou
construção de imóveis daquele ministério e às despesas
previstas na alínea b) do número anterior;
c) No Ministério da Defesa Nacional, à regularização
dos pagamentos efetuados ao abrigo das Leis n.os 9/2002,
de 11 de fevereiro, 21/2004, de 5 de junho, e 3/2009, de
13 de janeiro, pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
(CGA, I. P.), e pelo orçamento da segurança social, e ainda
a despesas com a construção e manutenção de infraestruturas afetas a este ministério e à aquisição de equipamentos
destinados à modernização e operacionalidade das Forças Armadas, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica
n.º 3/2008, de 8 de setembro, e às despesas previstas na
alínea b) do número anterior;
d) No Ministério da Administração Interna, às despesas
com a construção e a aquisição de instalações, infraestruturas e equipamentos para utilização das forças e dos
serviços de segurança e às despesas previstas na alínea b)
do número anterior;
e) No Ministério da Justiça, às despesas necessárias
aos investimentos destinados à construção ou manutenção
de infraestruturas afetas a este ministério e à aquisição
de dispositivos e sistemas lógicos e equipamentos para a
modernização e operacionalidade da justiça e às despesas
previstas na alínea b) do número anterior;
f) No Ministério da Economia, a afetação ao Instituto
do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.),
do produto da alienação dos imóveis dados como garantia de financiamentos concedidos por este instituto ou a
outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de
créditos não reembolsados pode ser destinada à concessão
de financiamentos para a construção e recuperação de
património turístico;
g) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital dos
hospitais entidades públicas empresariais, às despesas
necessárias à construção ou manutenção de infraestruturas afetas a cuidados de saúde primários e às despesas
necessárias à aquisição de equipamentos de diagnóstico
e de terapia, bem como às despesas necessárias aos investimentos destinados à recuperação e manutenção de

edifícios e reorganização das infraestruturas do habitualmente designado Parque de Saúde de Lisboa;
h) No Ministério da Educação e Ciência, às despesas
necessárias à construção ou manutenção de infraestruturas
ou aquisição de bens destinados a atividades de ensino,
investigação e desenvolvimento e às despesas previstas
na alínea b) do número anterior.
3 -- O remanescente da afetação do produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de
utilização de imóveis, quando exista, constitui receita
do Estado.
4 -- O disposto nos números anteriores não prejudica:
a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007 ,
de 10 de setembro, e, bem assim, o previsto em legislação
específica aplicável às instituições de ensino superior,
em matéria de alienação, oneração e arrendamento de
imóveis;
b) A aplicação do previsto no n.º 2 do artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, alterado pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei
n.º 36/2013, de 11 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, de
31 de dezembro, e pela presente lei;
c) A afetação ao Fundo de Reabilitação e Conservação
Patrimonial da percentagem do produto da alienação, da
oneração e do arrendamento de imóveis do Estado, que
vier a ser fixada por despacho do membro do Governo
responsável pela área das finanças, e das contrapartidas
recebidas em virtude da implementação do princípio da
onerosidade, ao abrigo da alínea a) do artigo 7.º da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro.
Artigo 14.º
Transferência de património edificado

1 -- O IGFSS, I. P., e o IHRU, I. P., relativamente
ao património habitacional que lhes foi transmitido
por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
(IGAPHE), e a CPL, I. P., podem, sem exigir qualquer
contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas
nos artigos 3.º e 113.º-A do Decreto-Lei n.º 280/2007 , de
7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de
dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012,
de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013 , de 11
de março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e
pela presente lei, de acordo com critérios a estabelecer
para a alienação do parque habitacional de arrendamento
público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para
instituições particulares de solidariedade social ou para
pessoas coletivas de utilidade pública administrativa,
desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem
capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais
ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou das
suas frações que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como os direitos e as obrigações
a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade
resolúvel.
2 -- A transferência do património referida no número
anterior é antecedida de acordos de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título
bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo
os de registo.

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3 -- Após a transferência do património e em função
das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos
de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respetivos moradores, nos
termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, alterado
pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de maio, 342/90,
de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008,
de 4 de julho.
4 -- O arrendamento das habitações transferidas fica
sujeito ao regime do arrendamento apoiado para habitação.
5 -- O património transferido para os municípios e
empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos
de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição
no âmbito de operações de renovação urbana ou operações
de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pelos
municípios o realojamento dos respetivos moradores.
6 -- O IGFSS, I. P., pode transferir para o património do IHRU, I. P., a propriedade de prédios ou das suas
frações, aplicando-se o disposto nos números anteriores.
Artigo 15.º
Transferências orçamentais

Fica o Governo autorizado a proceder às alterações
orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo
à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 16.º
Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis

O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território
e Energia pode proceder, na respetiva esfera de competências, à alocação de verbas resultantes do capital social
das sociedades Polis, mediante autorização do membro
do Governo responsável pela área das finanças, até ao
montante de 6 000 000.
Artigo 17.º
Reorganização de serviços e transferências
na Administração Pública

1 -- Durante o ano de 2015, apenas são admitidas reorganizações de serviços públicos que ocorram no contexto
da redução transversal a todas as áreas ministeriais de
cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, bem como
aquelas de que resulte diminuição de despesa ou que
tenham em vista a melhoria da eficácia operacional das
forças de segurança e do SIRP.
2 -- Salvo deliberação expressa e fundamentada do
Conselho de Ministros, a criação de serviços públicos
ou de outras estruturas, ainda que temporárias, só pode
verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no
âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição
de despesa.
3 -- Do disposto nos números anteriores não pode
resultar um aumento do número de cargos dirigentes,
considerando-se os cargos efetivamente providos, a qualquer título, salvo nas situações que impliquem uma diminuição de despesa.
4 -- Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, incluindo as
reorganizações iniciadas ou concluídas até 31 de dezembro

de 2014, bem como da aplicação do regime da requalificação, a efetuar as alterações orçamentais necessárias,
independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.
Artigo 18.º
Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN,
PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE, QCA III, do Acordo
de Parceria e do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro

1 -- Fica o Governo autorizado a efetuar as alterações
orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios, da implementação
do Programa de Redução e Melhoria da Administração
Central do Estado (PREMAC), e das correspondentes
reestruturações no setor público empresarial, independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação
de novos programas orçamentais.
2 -- Fica o Governo autorizado, mediante proposta
do membro do Governo responsável pela área das finanças, a efetuar as alterações orçamentais que se revelem
necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca
(PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural
do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural
Nacional (PRRN), do Acordo de Parceria e do Mecanismo
Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014
(MFEEE), independentemente de envolverem diferentes
programas.
3 -- Fica o Governo autorizado a efetuar as alterações
orçamentais que se revelem necessárias para garantir a
execução do Programa Operacional Potencial Humano
e do Programa Operacional de Assistência Técnica, bem
como o encerramento do 3.º Quadro Comunitário de
Apoio (QCA III).
4 -- Fica o Governo autorizado a efetuar alterações
orçamentais do orçamento do Ministério da Saúde para
o orçamento do Ministério das Finanças que se revelem
necessárias ao pagamento das dívidas à CGA, I. P., por
parte daquele ministério, pelo pagamento pela CGA, I. P.,
até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79 , de 22 de maio, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 32/2012 , de 13 de fevereiro, relativas
a aposentados que tenham passado a ser subscritores da
CGA, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79 , de 10 de
maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 210/79, de 12 de
julho, e 121/2008, de 11 de julho, e dos Decretos-Leis
n.os 301/79, de 18 de agosto, e 295/90, de 21 de setembro.
5 -- Fica o Governo autorizado, através do membro do
Governo responsável pela área das finanças, em articulação com os membros responsáveis pelas áreas setoriais, a
efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução das medidas de redução e requalificação
de efetivos da Administração Pública, independentemente
de envolverem diferentes programas.
6 -- Fica o Governo autorizado a transferir, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento
da CGA, I. P., as dotações necessárias ao pagamento dos
complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º
e 6.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro.
7 -- Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento do Ministério da Economia para o Ministério da
Justiça o montante de 150 000 e para a Agência para
a Modernização Administrativa, I. P., o montante de
246 800, visando a adaptação dos sistemas informáti-

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Artigo 20.º

4 -- Quando não seja tempestivamente prestada ao
Ministério das Finanças, pelos órgãos competentes e por
motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada
na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei
n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela
Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, bem como a que venha
a ser anualmente definida no decreto-lei de execução
orçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem
ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de
fundos disponíveis, nos termos a fixar naquele decreto-lei,
até que a situação seja devidamente sanada.
5 -- Os pedidos de reforço orçamental resultantes de
novos compromissos de despesa ou de diminuição de
receitas próprias implicam a apresentação de um plano
que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita,
pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o
organismo em causa.
6 -- Para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor do Estado e que resultem da alienação, de
oneração e do arrendamento dos imóveis previstos no n.º 1
do artigo 13.º, podem ser retidas as transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para as autarquias
locais, nos termos do n.º 1, constituindo essa retenção
receita afeta conforme previsto no mesmo artigo.

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios
às entidades públicas reclassificadas

Artigo 22.º

1 -- As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas gerais são inscritas
no orçamento da entidade coordenadora do programa
orçamental a que pertence.
2 -- As entidades abrangidas pelo n.º 5 do artigo 2.º
da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei
n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela
Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, que não constem dos mapas anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante,
não podem receber direta ou indiretamente transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado.

Transferências para fundações

cos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007 , de
17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008,
de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, e 209/2012,
de 19 de setembro.
Artigo 19.º
Transferências orçamentais no âmbito da requalificação

1 -- Do montante orçamentado para a remuneração
dos trabalhadores colocados em situação de requalificação para o ano em que ocorra a colocação nesta situação,
60 % são transferidos pelo serviço de origem do trabalhador para a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), sendo o remanescente
transferido para o Ministério das Finanças e inscrito em
rubrica própria, a criar para o efeito.
2 -- Fica o Governo autorizado, através do membro
do Governo responsável pela área das finanças, a efetuar
alterações orçamentais relativas às verbas referidas na
parte final do número anterior, que se revelem necessárias
ao reforço do agrupamento 01 «Despesas com o pessoal»,
independentemente de envolverem diferentes programas
orçamentais.

Artigo 21.º
Retenção de montantes nas dotações,
transferências e reforço orçamental

1 -- As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da
administração central, para as regiões autónomas e para
as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer
débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da
CGA, I. P., da Direção-Geral de Proteção Social aos
Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e
da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da
utilização indevida de fundos europeus estruturais e de
investimento (FEEI).
2 -- A retenção a que se refere o número anterior,
no que respeita a débitos das regiões autónomas, não
pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.
3 -- As transferências referidas no n.º 1, no que respeita
a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime
especial previsto no Código das Expropriações, só podem
ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013 , de
3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das
autarquias locais e das entidades intermunicipais.

1 -- Durante o ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, as transferências a conceder às fundações
identificadas na Resolução do Conselho de Ministros
n.º 13-A/2013, de 8 de março, não podem exceder os
montantes concedidos nos termos do n.º 1 do artigo 20.º
da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas
Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30
de setembro.
2 -- Nas situações em que o serviço ou o organismo
da administração direta e indireta do Estado, incluindo
instituições do ensino superior público, responsável pela
transferência não apresente transferências no triénio 2008
a 2010 para a fundação destinatária identificada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de
março, o montante global anual a transferir por aquele, no
ano de 2015, não pode exceder o montante global anual de
transferências de menor valor realizado pelo mesmo para
a fundação destinatária nos anos de 2012 a 2014 reduzido
nos termos da referida resolução.
3 -- O montante global de transferências a realizar
pelos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, incluindo instituições do ensino superior
público, no ano de 2015, para cada fundação identificada
na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013,
de 8 de março, não pode exceder o montante global de
transferências recebido dos mesmos por cada fundação
durante o ano de 2014.
4 -- Ficam proibidas quaisquer transferências de serviços e organismos da administração direta e indireta do
Estado, incluindo instituições do ensino superior público,
para as fundações que não acederam ao censo desenvolvido em execução do disposto na Lei n.º 1/2012 , de 3 de
janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas
impossibilitaram a respetiva avaliação.
5 -- Ficam proibidas quaisquer transferências para
fundações por parte de serviços e organismos da admi-

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nistração direta e indireta do Estado, incluindo instituições do ensino superior público, que não cumpriram as
obrigações previstas no artigo 4.º da Lei n.º 1/2012 , de
3 de janeiro, ou que, durante o ano de 2014, não tenham
dado cumprimento ao disposto no n.º 7 do artigo 20.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas
Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30
de setembro.
6 -- Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por transferência todo e qualquer tipo de subvenção,
subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão,
pagamento, remuneração, gratificação, reembolso, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro
apoio, independentemente da sua natureza, designação e
modalidade, temporário ou definitivo, que seja concedido
por serviços e organismos da administração direta ou
indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais,
empresas públicas e entidades públicas empresariais do
setor público empresarial, empresas públicas regionais,
intermunicipais, entidades reguladoras independentes,
outras pessoas coletivas da administração autónoma e
demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas
do Orçamento do Estado, de receitas próprias daqueles
ou de quaisquer outras.
7 -- Excluem-se do conceito de transferências constante do número anterior o pagamento de apoios cofinanciados previstos em instrumentos da Política Agrícola
Comum (PAC) e as ajudas nacionais pagas no âmbito
de medidas de financiamento à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, definidas a nível
nacional.
8 -- Todas as transferências para fundações por parte
de entidades a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei
n.º 75/2014, de 12 de setembro, carecem do parecer prévio
vinculativo do membro do Governo responsável pela área
das finanças, nos termos e seguindo a tramitação a regular
por portaria do mesmo membro do Governo.
9 -- As transferências efetuadas pelas regiões autónomas e autarquias locais para fundações não dependem do
parecer prévio a que se refere o número anterior, sendo
obrigatoriamente comunicadas à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no prazo máximo de 30 dias.
10 -- A emissão do parecer a que se refere o n.º 8 depende de:
a) Verificação do cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8
de março, e no artigo 20.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31
de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de
março, e 75-A/2014, de 30 de setembro;
b) Confirmação do cumprimento, por parte dos serviços
e organismos da administração direta e indireta do Estado,
incluindo instituições do ensino superior público, que
efetuam a transferência, das obrigações previstas na Lei
n.º 1/2012, de 3 de janeiro;
c) Validação da situação da fundação à luz da Lei-Quadro
das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de
9 de julho.
11 -- As transferências realizadas sem parecer prévio
ou incumprindo o seu sentido dão origem a responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
12 -- As transferências de organismos autónomos da
administração central, de administrações regionais ou

de autarquias locais em incumprimento do disposto no
presente artigo determinam ainda a correspetiva redução
no valor das transferências do Orçamento do Estado para
essas entidades.
13 -- O disposto no presente artigo não se aplica às
transferências que tenham por destinatárias as seguintes
entidades:
a) Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da
Empresa -- Instituto Universitário de Lisboa, Fundação
Pública;
b) Universidade do Porto, Fundação Pública;
c) Universidade de Aveiro, Fundação Pública.
14 -- Ficam excecionadas do disposto no presente
artigo as transferências realizadas:
a) Pelos institutos públicos do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e pelos serviços
e organismos dos Ministérios da Saúde e da Educação
e Ciência, ao abrigo do protocolo de cooperação celebrado entre estes ministérios e as uniões representativas das instituições de solidariedade social, bem como
as transferências realizadas no âmbito de programas
nacionais ou europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados (RNCCI) e Fundo de Socorro
Social;
b) Na sequência de processos de financiamento por
concursos abertos e competitivos para projetos científicos,
nomeadamente os efetuados pela FCT, I. P., para centros
de investigação por esta reconhecidos como parte do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia;
c) No âmbito de protocolos de cooperação, as associadas a contratos plurianuais de parcerias em execução,
do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 e, bem assim, as que tenham origem em
financiamento europeu ou em apoios competitivos que
não se traduzam em contratos de prestação ou de venda
de serviços à comunidade;
d) Pelos serviços e organismos do Ministério da Educação e Ciência, ao abrigo de protocolos e contratos
celebrados com entidades privadas e com entidades
do setor social e solidário e da economia social, nos
domínios da educação pré-escolar, dos ensinos básicos
e secundário, incluindo as modalidades especiais de
educação;
e) Pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde,
ao abrigo de protocolos celebrados com entidades do setor
social e solidário e da economia social.
15 -- Compete aos membros do Governo assegurar
que os dirigentes dos competentes serviços e organismos
sob a sua tutela promovem as diligências necessárias à
execução do disposto no presente artigo, os quais são
responsáveis civil, financeira e disciplinarmente pelos
encargos contraídos em resultado do seu não cumprimento
ou do atraso injustificado na sua concretização, quando
tal lhes seja imputável.
16 -- Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, podem
as fundações, em situações excecionais e especialmente
fundamentadas, beneficiar de montante a transferir superior ao que resultaria da aplicação do disposto no n.º 1 do
artigo 20.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alte-

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rada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014,
de 30 de setembro.
17 -- O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais
ou especiais, contrárias.
Artigo 23.º
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar

Durante o ano de 2015, a dotação inscrita no mapa XV,
referente à Lei de Programação Militar, é reduzida, relativamente aos montantes constantes na Lei Orgânica
n.º 4/2006, de 29 de agosto, em 33,34 %, como medida
de estabilidade orçamental.
Artigo 24.º
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação
das Infraestruturas Militares

Durante o ano de 2015, a dotação inscrita referente
à Lei de Programação das Infraestruturas Militares, é
reduzida, relativamente aos montantes constantes na Lei
Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro, em 50,89 %, até
à sua revisão, no seguimento da aprovação do dispositivo
das Forças Armadas.
Artigo 25.º
Cessação da autonomia financeira

Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de
autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que
não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental
prevista no n.º 1 do artigo 25.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto,
alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho,
sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do
n.º 3 do referido artigo.
SECÇÃO II
Modelo organizacional do Ministério das Finanças

Artigo 26.º
Consolidação do modelo organizativo do Ministério das Finanças

Durante o ano de 2015, e sem prejuízo do disposto
na presente secção, deve ser consolidado o novo modelo organizativo e funcional do Ministério das Finanças.
Artigo 27.º
Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

1 -- São mantidas na Secretaria-Geral do Ministério
das Finanças (SGMF) as atribuições nos domínios da
gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da IGF, da
Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
(DGAEP).
2 -- Durante o período referido no artigo anterior, o
secretário-geral do Ministério das Finanças exerce as
seguintes competências relativas aos serviços referidos

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no número anterior, constantes do estatuto do pessoal
dirigente dos serviços e organismos da administração
central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela
Lei n.º 64/2011 , de 22 de dezembro, e alterada pela Lei
n.º 68/2013, de 29 de agosto:
a) No âmbito da gestão geral, as competências previstas nos parágrafos 2.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º,
15.º, 16.º, 17.º e 2.ª parte do parágrafo 13.º do anexo I
ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado,
bem como as competências para praticar todos os atos
necessários à gestão dos recursos financeiros, materiais
e patrimoniais, designadamente processamento de vencimentos, pagamento de quaisquer abonos e despesas, e a
aquisição de veículos, previstas no n.º 1 do artigo 7.º do
referido estatuto;
b) No âmbito da gestão orçamental e realização de
despesas, as competências previstas nas alíneas a) a e)
do n.º 3 do artigo 7.º do estatuto do pessoal dirigente dos
serviços e organismos da administração central, regional
e local do Estado;
c) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos,
as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 4 do
artigo 7.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços
e organismos da administração central, regional e local
do Estado.
3 -- O secretário-geral do Ministério das Finanças
exerce ainda as competências, relativas aos serviços
referidos no n.º 1, constantes dos parágrafos 1.º e 4.º
do anexo I ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e
local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004 , de 15
de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011 ,
de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013 , de
29 de agosto, com exceção das referentes à autorização
de mobilidades internas de trabalhadores do mapa de
pessoal da secretaria-geral para exercício de funções em
diferentes entidades e dos procedimentos concursais e
atos subsequentes para provimento dos cargos de direção
intermédia.
4 -- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
secretário-geral do Ministério das Finanças, no exercício
das competências previstas no n.º 2, assegura a participação e a necessária articulação com o dirigente máximo
dos serviços referidos no n.º 1, com respeito pela iniciativa desses serviços quanto às competências previstas na
alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º, nos parágrafos 1.º, 2.º e
6.º do anexo I ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional
e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004 , de 15
de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011 ,
de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013 , de
29 de agosto.
5 -- Em caso de dúvida sobre a entidade competente
para a prática de ato administrativo resultante da repartição de competências prevista no n.º 2, considera-se
competente o dirigente máximo dos serviços referidos
no n.º 1.
6 -- Os atos administrativos da competência dos dirigentes dos serviços referidos no n.º 1, que envolvam
despesa, carecem de confirmação de cabimento prévio
pela SGMF.

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7 -- No âmbito da SGMF existe um mapa de pessoal
único que integra os respetivos trabalhadores e os pertencentes aos serviços referidos no n.º 1.
8 -- A entidade empregadora pública dos trabalhadores integrados no mapa de pessoal único é o serviço da
administração direta em que exercem funções, a qualquer
título, sendo o referido mapa desdobrado em tantos mapas
quantos os serviços referidos no n.º 1.
9 -- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
constituem atribuições da DGO e da DGTF, respetivamente, a gestão do capítulo 70 do Orçamento do Estado
relativo aos recursos próprios europeus e a gestão do
capítulo 60 do Orçamento do Estado relativo a despesas
excecionais.
Artigo 28.º
Transferência da competência de gestão dos orçamentos
dos gabinetes do Ministério
das Finanças para a Secretaria-Geral

Compete à SGMF a gestão do orçamento dos gabinetes
dos membros do Governo do Ministério das Finanças,
sem prejuízo das competências próprias dos membros
do Governo e respetivos chefes do gabinete relativas à
gestão do seu gabinete, aplicando-se o disposto no n.º 6
do artigo anterior.
Artigo 29.º
Consolidação orçamental

1 -- Os orçamentos dos serviços referidos no n.º 1 do
artigo 27.º são fundidos no orçamento da SGMF, integrando a entidade contabilística «Gestão Administrativa
e Financeira do Ministério das Finanças».
2 -- A entidade contabilística «Gestão Administrativa
e Financeira do Ministério das Finanças», referida no
número anterior integra as seguintes subentidades:
a) Secretaria-Geral;
b) Encargos Gerais do Ministério;
c) Comissão de Normalização Contabilística (CNC);
d) Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP);
e) Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
(UTAP);
f) Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial;
g) Secretaria-Geral -- Sistema de Requalificação (SR);
h) Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e
Relações Internacionais (GPEARI);
i) Direção-Geral do Orçamento (DGO);
j) Inspeção-Geral de Finanças (IGF);
k) Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP);
l) Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).
3 -- As subentidades referidas no número anterior
passam a constituir centros de responsabilidades e de
custos da entidade contabilística «Gestão Administrativa
e Financeira do Ministério das Finanças», sendo a SGMF
a entidade responsável pela prestação de contas através
de uma única conta de gerência.

Artigo 30.º
Operacionalização

Para efeitos de operacionalização do disposto na presente secção, e tendo em vista a melhoria da eficácia
operacional do novo modelo organizativo do Ministério
das Finanças, deve o Governo promover a reorganização
dos serviços referidos no n.º 1 do artigo 27.º
SECÇÃO III
Disposições gerais relativas aos modelos
organizacionais dos ministérios

Artigo 31.º
Reforma do modelo organizativo dos ministérios

1 -- Durante o ano de 2015 e sem prejuízo do disposto
na presente secção, fica o Governo autorizado a promover
a reforma do modelo organizativo e funcional de outros
ministérios, para além do referido na secção anterior, com
vista à racionalização de serviços, prevendo, nomeadamente, um regime financeiro, administrativo, patrimonial e de gestão de recursos humanos centralizado nas
respetivas secretarias-gerais ou no serviço que assuma a
função de entidade coordenadora do respetivo programa
orçamental.
2 -- A racionalização de serviços no âmbito da reforma do modelo organizativo e funcional dos ministérios inclui a racionalização, organização e gestão da
função informática em cada ministério, nos termos da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7
de fevereiro.
Artigo 32.º
Fusão dos orçamentos

Fica o Governo autorizado a operacionalizar a fusão dos
orçamentos dos serviços dos ministérios cuja gestão financeira, administrativa, patrimonial e de recursos humanos
esteja, ou venha a estar, no âmbito da reforma prevista no
artigo anterior e na secção II do presente capítulo, centralizada no orçamento das respetivas secretarias-gerais ou
no orçamento do serviço que assuma a função de entidade
coordenadora do respetivo programa orçamental.
Artigo 33.º
Operacionalização

O Governo procede às adaptações das leis orgânicas
dos ministérios, à reorganização dos serviços, bem como
à revisão de outros diplomas que se revelem necessários
à reforma dos modelos organizativos dos ministérios.
Artigo 34.º
Avaliação

1 -- Os modelos organizativos dos ministérios são
objeto de avaliação no decurso do ano de 2015, designadamente ao nível dos ganhos de eficiência e eficácia
na gestão orçamental, bem como na racionalização das
estruturas.
2 -- A avaliação referida no número anterior é realizada
conjuntamente pela DGO e pela DGAEP e é efetuada com
uma periodicidade semestral.

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CAPÍTULO III
Disposições relativas a trabalhadores do setor
público, aquisição de serviços,
proteção social e aposentação ou reforma
SECÇÃO I
Pagamento do subsídio de Natal e matéria remuneratória

Artigo 35.º
Pagamento do subsídio de Natal

1 -- Durante o ano de 2015, o subsídio de Natal ou
quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que
tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se
refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014 , de 12 de
setembro, é pago mensalmente, por duodécimos.
2 -- O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas
a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014 , de
12 de setembro, nos termos do número anterior, é apurado
mensalmente com base na remuneração relevante para o
efeito, nos termos legais, após a redução remuneratória
prevista no mesmo artigo.
3 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer
outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e
sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou
modificado pelos mesmos.
Artigo 36.º
Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados
e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I. P.

1 -- Os aposentados, reformados e demais pensionistas
da CGA, I. P., bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do
valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no
ano de 2015, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês.
2 -- O direito a cada duodécimo do subsídio de Natal
vence-se no dia 1 do mês respetivo.
3 -- O subsídio de Natal do pessoal na situação de
reserva e do pessoal desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma é pago pela entidade de que dependa
o interessado, com base no valor indicado na comunicação prevista no artigo 99.º do Estatuto da Aposentação,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro.
4 -- Ao valor do subsídio de Natal que couber em
cada mês é deduzida a contribuição extraordinária de
solidariedade (CES), aplicando-se a taxa percentual que
couber a uma pensão de valor igual a 12 vezes o valor do
referido subsídio mensal, bem como as quantias em dívida
à CGA, I. P., e as quotizações para a ADSE.
5 -- Os descontos obrigatórios que incidam sobre o
subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões
de alimentos, que não correspondam a uma determinada
percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo,
são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de
Natal, líquido da CES e das retenções na fonte a título de
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS),
das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações
para a ADSE.

6 -- O regime fixado no presente artigo não é aplicável
às pensões automaticamente atualizadas por indexação à
remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas
às medidas previstas na presente lei para o subsídio de
Natal destes trabalhadores.
7 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado
pelos mesmos.
Artigo 37.º
Pagamento do montante adicional atribuído
aos pensionistas do sistema de segurança social

1 -- Em 2015, o pagamento do montante adicional das
pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas
pelo sistema de segurança social, referente ao mês de
dezembro, é realizado em duodécimos.
2 -- Para as pensões iniciadas durante o ano, o primeiro
pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente
aos duodécimos do montante adicional que já se tenham
vencido.
3 -- Nas situações de cessação da pensão, os montantes pagos a título de montantes adicionais de pensão
consideram-se devidos e como tal não são objeto de restituição.
4 -- O regime fixado no presente artigo não é aplicável
às pensões automaticamente atualizadas por indexação à
remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas
às medidas previstas na presente lei para o subsídio de
Natal destes trabalhadores.
5 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado
pelos mesmos.
Artigo 38.º
Proibição de valorizações remuneratórias

1 -- É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos
cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º
da Lei n.º 75/2014 , de 12 de setembro.
2 -- O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente
os resultantes dos seguintes atos:
a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos;
b) Atribuição de prémios de desempenho ou outras
prestações pecuniárias de natureza afim que excedam os
limites fixados no artigo seguinte;
c) Abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes,
incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas
categorias de acesso, incluindo procedimentos internos
de seleção para mudança de nível ou escalão;
d) Pagamento de remuneração diferente da auferida
na categoria de origem, nas situações de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade na categoria, iniciadas
após a entrada em vigor da presente lei, suspendendo-se

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a aplicação a novas situações do regime de remuneração
dos trabalhadores em mobilidade prevista no n.º 1 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho.
3 -- O disposto nos números anteriores não é aplicável
ao pagamento de remuneração diferente da auferida na
categoria de origem nas situações de mobilidade interna
na modalidade de mobilidade intercarreiras ou categorias,
nos termos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 153.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho.
4 -- O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a aplicação
da Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro, alterada pelas
Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31
de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, assim como
das respetivas adaptações, nos casos em que tal se verifique, sendo que os resultados da avaliação dos desempenhos suscetíveis de originar alterações do posicionamento
remuneratório ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ,
de 20 de junho, podem ser considerados após a cessação da vigência do presente artigo, nos seguintes termos:
a) Mantêm-se todos os efeitos associados à avaliação do
desempenho, nomeadamente a contabilização dos pontos
a que se refere o n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como a contabilização
dos vários tipos de menções a ter em conta para efeitos
de mudança de posição remuneratória e ou atribuição de
prémios de desempenho;
b) As alterações do posicionamento remuneratório que
venham a ocorrer após 31 de dezembro de 2015 não podem produzir efeitos em data anterior;
c) Estando em causa alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efetuar ao abrigo do disposto no
n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de
junho, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado
mais do que os pontos legalmente exigidos, os pontos em
excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu
posicionamento remuneratório, nos termos da mesma
disposição legal.
5 -- São vedadas as promoções, independentemente da
respetiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam
as condições exigíveis para o efeito à data da entrada em
vigor da presente lei, exceto se, nos termos legais gerais
aplicáveis até 31 de dezembro de 2010, tais promoções
devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior
a esta última.
6 -- As alterações do posicionamento remuneratório,
progressões e promoções que venham a ocorrer após a
vigência do presente artigo não podem produzir efeitos
em data anterior.
7 -- O disposto nos números anteriores não prejudica
as mudanças de categoria ou de posto necessárias para o
exercício de cargo ou das funções que integram o conteúdo
funcional da categoria ou do posto para os quais se opera
a mudança, bem como de graduações para desempenho
de cargos internacionais, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
a) Que se trate de cargo ou funções previstos em disposição legal ou estatutária;

b) Que haja disposição legal ou estatutária que preveja
que a mudança de categoria ou de posto ou a graduação
decorrem diretamente e ou constituem condição para a
designação para o cargo ou para exercício das funções;
c) Que estejam reunidos os demais requisitos ou condições gerais e especiais, legal ou estatutariamente exigidos para a nomeação em causa e ou para a consequente
mudança de categoria ou de posto, bem como graduação;
d) Que a designação para o cargo ou exercício de funções seja imprescindível, designadamente por não existir
outra forma de assegurar o exercício das funções que lhe
estão cometidas e não ser legal e objetivamente possível
a continuidade do exercício pelo anterior titular.
8 -- O disposto no número anterior abrange, durante
o ano de 2015, situações de mudança de categoria ou de
posto necessárias para o exercício de cargo ou funções,
designadamente de militares das Forças Armadas e da
Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com
funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP),
de pessoal da carreira de investigação e fiscalização do
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia
Judiciária (PJ), do SIRP, da Polícia Marítima e de outro
pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda
Prisional, justificada que esteja a sua necessidade e observadas as seguintes condições:
a) Os efeitos remuneratórios da mudança de categoria
ou de posto apenas se verificam no dia seguinte ao da
publicação do diploma respetivo no Diário da República,
exceto quando os serviços estejam legalmente dispensados dessa publicação, valendo, para esse efeito, a data do
despacho de nomeação no novo posto ou categoria;
b) Das mudanças de categoria ou posto não pode resultar aumento da despesa com pessoal nas entidades em
que aquelas tenham lugar.
9 -- As mudanças de categoria ou posto e as graduações
realizadas ao abrigo do disposto nos n.os 7 e 8 dependem
de despacho prévio favorável dos membros do Governo
responsáveis pela área das finanças e pela área em que
se integra o órgão, serviço ou entidade em causa, tendo
em conta a verificação dos requisitos e condições estabelecidos naquelas disposições, com exceção dos órgãos e
serviços das administrações regionais e autárquicas, em
que a emissão daquele despacho compete aos correspondentes órgãos de governo próprio.
10 -- O disposto nos n.os 7 a 9 é também aplicável nos
casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa
de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo
procedimento próprio para obtenção de determinados
graus ou títulos, desde que exigidos para integração em
categoria superior, situação em que o despacho a que se
refere o número anterior deve ser prévio à abertura ou
prosseguimento de tal procedimento e fixar o número
limite de trabalhadores que podem ser abrangidos.
11 -- O despacho a que se refere o n.º 9 estabelece,
designadamente, limites quantitativos dos indivíduos que
podem ser graduados ou mudar de categoria ou posto,
limites e ou requisitos em termos de impacto orçamental
desta graduação ou mudança, os termos da produção de
efeitos das graduações e mudanças de categoria ou posto,
dever e termos de reporte aos membros do Governo que
o proferem das graduações e mudanças de categoria ou
posto que venham a ser efetivamente realizadas, bem

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

como a eventual obrigação de adoção de outras medidas
de redução de despesa para compensar o eventual aumento
decorrente das graduações ou mudanças de categoria ou
posto autorizadas.
12 -- Sem prejuízo do disposto no n.º 9, permanecem
suspensos todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2, salvo
se o dirigente máximo do serviço ou entidade em causa
decidir pela sua cessação.
13 -- O tempo de serviço prestado durante a vigência
do presente artigo, pelo pessoal referido no n.º 1, não é
contado para efeitos de promoção e progressão, em todas
as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas
em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em
que estas apenas dependam do decurso de determinado
período de prestação de serviço legalmente estabelecido
para o efeito.
14 -- Exceciona-se do disposto no número anterior
o tempo de serviço prestado pelos elementos a que se
refere o n.º 8, para efeitos de mudança de categoria ou
de posto.
15 -- O disposto no presente artigo não se aplica para
efeitos de conclusão, com aproveitamento, de estágio
legalmente exigível para o ingresso nas carreiras não
revistas a que se refere o artigo 41.º da Lei n.º 35/2014 ,
de 20 de junho.
16 -- O disposto no presente artigo não prejudica a
concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos
do artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro,
ou, sendo o caso, a transição para novos regimes de trabalho, desde que os respetivos processos de revisão se
encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da
presente lei.
17 -- O disposto no presente artigo não prejudica
igualmente a concretização dos reposicionamentos remuneratórios respetivos decorrente da transição dos
assistentes estagiários para a categoria de assistentes e
dos assistentes e assistentes convidados para a categoria de professor auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 448/79, de 13 de novembro, dos assistentes para a
categoria de professor-adjunto e dos trabalhadores equiparados a professor-coordenador, professor-adjunto ou
assistente para a categoria de professor-coordenador e
professor-adjunto em regime de contrato de trabalho em
funções públicas na modalidade de contrato por tempo
indeterminado, nos termos do Estatuto da Carreira do
Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 185/81 , de 1 de julho, bem como
dos assistentes de investigação científica na categoria de
investigador auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira
de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 124/99, de 20 de abril.
18 -- Os órgãos e serviços competentes para a realização de ações de inspeção e auditoria devem, no
âmbito das ações que venham a executar nos órgãos,
serviços e entidades abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder à identificação das situações
passíveis de constituir violação do disposto no presente
artigo e comunicá-las aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração
Pública.

19 -- Os atos praticados em violação do disposto no
presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
20 -- Para efeitos da efetivação da responsabilidade
financeira a que se refere o número anterior, consideram-se
pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação
do disposto no presente artigo.
21 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas
legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em
contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas
mesmas.
Artigo 39.º
Atribuição de prémios de desempenho

1 -- Podem ser atribuídos, com caráter excecional,
prémios de desempenho ou de natureza afim, com limite
de 2 % dos trabalhadores do serviço, tendo como referência a última avaliação de desempenho efetuada, desde
que não haja aumento global da despesa com pessoal na
entidade em que aquela atribuição tenha lugar.
2 -- O limite previsto no número anterior pode ser
aumentado até 5 % associado a critérios de eficiência
operacional e financeira das entidades empregadoras, nos
termos e condições a definir por portaria dos membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
Administração Pública.
3 -- À atribuição dos prémios de desempenho referidos no presente artigo é aplicável o disposto nos
artigos 166.º e 167.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ,
de 20 de junho.
Artigo 40.º
Graduação de militares em regimes
de contrato e de voluntariado

1 -- As graduações previstas no n.º 2 do artigo 294.º,
no n.º 3 do artigo 305.º e no n.º 2 do artigo 311.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 236/99 , de 25 de junho, ocorrem três meses após o início da instrução complementar.
2 -- O disposto no número anterior não prejudica a
promoção ao posto que compete aos militares depois
de finda a instrução complementar, caso esta tenha uma
duração inferior a três meses.
Artigo 41.º
Prémios de gestão

Durante o ano de 2015, não podem retribuir os seus
gestores ou titulares de órgãos diretivos, de administração
ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis
de desempenho:
a) As empresas do setor público empresarial, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas
detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer entidades
públicas estaduais, nomeadamente as dos setores empresariais regionais e locais;
b) Os institutos públicos de regime comum e especial;
c) As pessoas coletivas de direito público dotadas de
independência decorrente da sua integração nas áreas da
regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades
reguladoras independentes.

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Artigo 42.º

Artigo 43.º

Determinação do posicionamento remuneratório

Subsídio de refeição

1 -- Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efetue por
negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, sem prejuízo do
disposto no n.º 6 do mesmo artigo, o empregador público
não pode propor:

1 -- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o
valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos
cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014 , de 12 de setembro, nos casos
em que, nos termos da lei ou por ato próprio, tal esteja
previsto, não pode ser superior ao valor fixado na Portaria n.º 1553-D/2008 , de 31 de dezembro, alterada pela
Portaria n.º 1458/2009 , de 31 de dezembro.
2 -- Os valores percebidos a 31 de dezembro de 2014
a título de subsídio de refeição, que não coincidam com
o montante fixado na portaria referida no número anterior, não são objeto de qualquer atualização até que esse
montante atinja aquele valor.
3 -- O preço das refeições asseguradas às pessoas a que
se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014 , de 12 de
setembro, designadamente em cantinas e refeitórios da
entidade empregadora, não pode ser inferior ao custo total
por refeição efetivamente incorrido por aquelas entidades.
4 -- Exclui-se da aplicação do número anterior o preço
das refeições fornecidas no âmbito dos regimes de ação
social complementar dos trabalhadores dos serviços e
organismos da administração direta e indireta do Estado,
das autarquias locais e das regiões autónomas, bem como
nos casos em que o trabalhador, atentas as funções desempenhadas, deva permanecer durante o intervalo para
refeição no espaço habitual de trabalho.
5 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,
especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de
trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos
mesmos.

a) Uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo a possibilidade de posicionamento em
posição e nível remuneratórios virtuais na nova carreira,
quando a posição auferida não tenha coincidência com as
posições previstas nesta carreira;
b) Uma posição remuneratória superior à segunda, no
recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura
ou de grau académico superior para a carreira geral de
técnico superior que:
i) Não se encontrem abrangidos pela alínea anterior; ou
ii) Se encontrem abrangidos pela alínea anterior auferindo de acordo com posição remuneratória inferior à
segunda da referida carreira;
c) Uma posição remuneratória superior à terceira, no
recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura
ou de grau académico superior para a carreira especial
de inspeção que:
i) Não se encontrem abrangidos pela alínea a), ou;
ii) Se encontrem abrangidos pela alínea a) auferindo
de acordo com posição remuneratória inferior à terceira
da referida carreira;
d) Uma posição remuneratória superior à primeira, nos
restantes casos.
2 -- Para efeitos do disposto no número anterior,
os candidatos que se encontrem nas condições nele
referidas informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da
posição remuneratória correspondente à remuneração
que auferem.
3 -- Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório não se efetue por
negociação, os candidatos são posicionados na primeira
posição remuneratória da categoria ou, tratando-se de
trabalhadores detentores de prévio vínculo de emprego
público por tempo indeterminado, na posição remuneratória correspondente à remuneração atualmente auferida,
caso esta seja superior àquela, suspendendo-se, durante
o período referido no n.º 1, o disposto no n.º 10 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho,
bem como todas as normas que disponham em sentido
diferente.
4 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas
legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em
contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas
mesmas.

Artigo 44.º
Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno
nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos

1 -- O Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 , de 28 de dezembro, pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012,
de 31 de dezembro, e pela presente lei, bem como as
reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos
trabalhadores das fundações públicas de direito público,
das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos.
2 -- Os regimes do trabalho suplementar e do trabalho
noturno previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de
junho, são aplicados aos trabalhadores das fundações
públicas de direito público, das fundações públicas de
direito privado e dos estabelecimentos públicos.
3 -- O disposto no presente artigo prevalece sobre as
disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre
todos os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sendo direta e imediatamente aplicável, dada a sua
natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o
número anterior.
Artigo 45.º
Pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar

1 -- Durante o ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

retribuição horária referentes a pagamento de trabalho
extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de
trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º
da Lei n.º 75/2014 , de 12 de setembro, cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete
horas por dia nem 35 horas por semana, são realizados
nos seguintes termos:
a) 12,5 % da remuneração na 1.ª hora;
b) 18,75 % da remuneração nas horas ou frações subsequentes.
2 -- O trabalho extraordinário ou suplementar prestado pelas pessoas a que se refere o número anterior, em
dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar,
e em dia feriado, confere o direito a um acréscimo
de 25 % da remuneração por cada hora de trabalho
efetuado.
3 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,
especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de
trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos
mesmos.
Artigo 46.º
Setor público empresarial

O disposto no artigo 35.º e no artigo anterior não se
aplica aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público
e das entidades públicas empresariais que integrem o
setor público empresarial se, em razão de regulamentação
internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas.
SECÇÃO II
Outras disposições aplicáveis a trabalhadores
em funções públicas

Artigo 47.º
Controlo de recrutamento de trabalhadores

1 -- Os serviços da administração direta e indireta
do Estado, bem como os órgãos e serviços de apoio do
Presidente da República, da Assembleia da República,
dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos
de gestão e dos outros órgãos abrangidos pelo âmbito de
aplicação objetivo definido no artigo 1.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição
de vínculos de emprego público por tempo indeterminado
ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que
ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou
de decisão de subsistência, destinados a candidatos que
não possuam um vínculo de emprego público por tempo
indeterminado previamente constituído, sem prejuízo do
disposto no número seguinte.
2 -- Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da Administração Pública podem
autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se
refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número

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máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderando, designadamente, a eventual carência
dos recursos humanos no setor de atividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como
a evolução global dos recursos humanos do ministério de
que depende o órgão ou serviço;
b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho
em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, ou por recurso a pessoal
colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade;
c) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo
órgão, serviço ou entidade requerente;
d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de
informação previstos na Lei n.º 57/2011 , de 28 de novembro, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
e) Parecer prévio favorável do membro do Governo
de que depende o serviço ou o organismo que pretende
efetuar o recrutamento.
3 -- O parecer a que se refere a alínea e) do número
anterior, incide, nomeadamente, sobre as atribuições, a
evolução dos efetivos nos últimos três anos e o impacto
orçamental da despesa com o recrutamento que se pretende efetuar.
4 -- Quando tenha decorrido o prazo de seis meses,
a contar da data da emissão da autorização prevista no
número anterior, sem que tenha sido homologada a lista
de classificação final, devem os serviços que procedem
ao recrutamento, após a fase de aplicação de métodos de
seleção, solicitar autorização aos membros do Governo
a que se refere a mesma disposição legal para prosseguir
com o recrutamento.
5 -- Todos os órgãos e serviços competentes para a
realização de ações de inspeção e auditoria devem, no
âmbito das ações que venham a executar nos órgãos e
serviços abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder à identificação das situações passíveis de constituir
violação do disposto no presente artigo e comunicá-las
aos membros do Governo a que se refere o n.º 2.
6 -- Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos
durante o tempo em que tenham estado em execução, as
contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas
na sequência de procedimentos concursais realizados em
violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem
incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
7 -- Para efeitos da efetivação da responsabilidade
financeira a que se refere o número anterior, consideram-se, designadamente, todos os pagamentos efetuados aos
trabalhadores nomeados e contratados em violação do
disposto no presente artigo como consequência desta violação e, como tal, pagamentos indevidos.
8 -- O disposto no n.º 4 aplica-se aos procedimentos
concursais a que se refere o n.º 1 em curso à data da entrada em vigor da presente lei.
9 -- Durante o ano de 2015, o Governo promove, com
exceção do recrutamento nas carreiras de regime especial,
o recrutamento centralizado pelo INA, de trabalhadores
para os serviços e organismos abrangidos pelo âmbito de
aplicação da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho.

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10 -- O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais
ou especiais, contrárias.
Artigo 48.º
Prioridade no recrutamento

1 -- Nos procedimentos concursais publicitados ao
abrigo e nos termos do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 30.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, o recrutamento efetua-se, sem prejuízo das preferências legalmente
estabelecidas, pela seguinte ordem:
a) Candidatos aprovados com vínculo de emprego
público por tempo indeterminado previamente estabelecido;
b) Candidatos aprovados sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido
relativamente aos quais seja estabelecido, por diploma
legal, o direito de candidatura a procedimento concursal
exclusivamente destinado a quem seja titular dessa modalidade de vínculo, designadamente a título de incentivos à
realização de determinada atividade ou relacionado com
titularidade de determinado estatuto jurídico;
c) Candidatos aprovados com vínculo de emprego
público a termo ou estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores no
Programa de Estágios Profissionais na Administração
Pública Central e no Programa de Estágios Profissionais
na Administração Local;
d) Candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
2 -- Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos
Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 320-A/2000 , de 15 de dezembro, e no
n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012 , de 31 de agosto,
alterada pela Lei n.º 53/2014 , de 25 de agosto, durante o
ano de 2015, os candidatos a que se refere a alínea b) do
número anterior não podem ser opositores a procedimentos concursais exclusivamente destinados a trabalhadores
com vínculo de emprego público por tempo indeterminado
previamente constituído, considerando-se suspensas todas
as disposições em contrário.
3 -- O disposto no n.º 1 não se aplica às carreiras para
ingresso nas quais seja exigido a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a este, em caso
de manifesta carência de profissionais reconhecida por
despacho dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da Administração Pública e da respetiva tutela.
4 -- O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais
ou especiais, contrárias.
Artigo 49.º
Cedência de interesse público

1 -- Os órgãos e os serviços abrangidos pelo âmbito
de aplicação objetivo definido no artigo 1.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, não podem proceder
à celebração de acordo de cedência de interesse público

com trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objetivo da mesma lei, previsto no n.º 1 do seu
artigo 241.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -- Em situações excecionais especialmente fundamentadas quanto à existência de relevante interesse público, e com observância dos requisitos exigidos no n.º 2
do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de
junho, os membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças e da Administração Pública podem dar parecer prévio favorável à celebração do acordo a que se
refere o número anterior.
3 -- Na área da saúde, a concordância expressa do
órgão, serviço ou entidade cedente a que se refere o n.º 2
do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de
junho, pode ser dispensada, por despacho do membro
do Governo responsável por aquela área, quando sobre
aqueles exerça poderes de direção, superintendência ou
tutela e a cedência seja de profissionais de saúde.
4 -- Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o
n.º 2 é da competência do órgão executivo.
5 -- O presente artigo não se aplica aos casos a que se
refere o n.º 5 do artigo 243.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ,
de 20 de junho.
6 -- O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais
ou especiais, contrárias.
Artigo 50.º
Trabalhadores de órgãos e serviços
das administrações regionais e autárquicas

1 -- Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
finanças e da Administração Pública a mobilidade interna
de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações
regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ,
de 20 de junho.
2 -- O disposto no número anterior é ainda aplicável
ao recrutamento exclusivamente destinado a trabalhadores com prévio vínculo de emprego público por tempo
indeterminado ou determinado, a que se refere o n.º 3 do
artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho,
quando se pretenda admitir a candidatura de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e
autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais
é aplicável a referida lei.
3 -- No caso das situações de mobilidade interna autorizadas ao abrigo do disposto no n.º 1, a consolidação
prevista no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de
20 de junho, carece igualmente de parecer prévio favorável, para o efeito, dos membros do Governo referidos
no mesmo número.
4 -- O disposto no número anterior aplica-se às situações de mobilidade interna em curso à data da entrada em
vigor da presente lei.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 51.º
Duração da mobilidade

1 -- As situações de mobilidade existentes à data da
entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração
máxima ocorra durante o ano de 2015, podem, por acordo
entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31
de dezembro de 2015.
2 -- A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo
ocorre em 31 de dezembro de 2014, nos termos do acordo
previsto no número anterior.
3 -- No caso de acordo de cedência de interesse público a que se refere o n.º 1 do artigo 243.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à
Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, a prorrogação a que se
referem os números anteriores depende ainda de parecer
favorável dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da Administração Pública.
4 -- Nas autarquias locais, o parecer a que se refere
o número anterior é da competência do órgão executivo.
Artigo 52.º
Registos e notariado

1 -- É concedida aos notários e oficiais do notariado
que o requeiram, no ano de 2015, a possibilidade de uma
única prorrogação, por mais dois anos, da duração máxima
da licença de que beneficiam, ao abrigo do disposto no
n.º 4 do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto
do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 ,
de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 51/2004 , de 29 de
outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011 , de 25 de janeiro,
no artigo 161.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, alterada
pelas Leis n.os 12-A/2010, de 30 de junho, e 55-A/2010,
de 31 de dezembro, e no artigo 55.º da Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 51/2013, de
24 de julho, e 83/2013, de 9 de dezembro.
2 -- Até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos
e do notariado, aos vencimentos daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas, transitoriamente, pela Portaria
n.º 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor
nos anos subsequentes.
Artigo 53.º
Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático

1 -- Os prazos previstos nas secções II e III do capítulo III do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98 , de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro,
10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31
de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2014 , de 16 de
setembro, podem ser alterados por despacho fundamentado do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
sob proposta do secretário-geral do respetivo ministério,
a publicar no Diário da República.
2 -- O disposto no número anterior não prejudica o
preenchimento do requisito relativo ao cumprimento do
tempo mínimo em exercício de funções nos serviços internos ou externos, consoante o caso, nomeadamente para
efeitos de promoção e progressão, nos termos e para os
efeitos previstos no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 1 do ar-

tigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto da Carreira
Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98 , de
27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005,
de 2 de setembro, 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei
n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei
n.º 140/2014, de 16 de setembro, sendo aplicáveis os limites às valorizações remuneratórias previstos no artigo 38.º
da presente lei.
SECÇÃO III
Admissões de pessoal no setor público

Artigo 54.º
Vínculos de emprego público a termo resolutivo

1 -- Durante o ano de 2015, os serviços e organismos
das administrações direta e indireta do Estado, regionais e
autárquicas não podem proceder à renovação de contratos
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e de
nomeações transitórias, sem prejuízo do disposto nos
números seguintes.
2 -- Em situações excecionais, fundamentadas na
existência de relevante interesse público, os membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
Administração Pública podem autorizar a renovação de
contratos ou nomeações a que se refere o número anterior,
fixando, caso a caso, as condições e termos a observar para
o efeito e desde que se verifiquem os seguintes requisitos
cumulativos:
a) Existência de relevante interesse público na renovação, ponderando, designadamente, a eventual carência de
recursos humanos no setor de atividade da Administração
Pública a que se destina o recrutamento, bem como a
evolução global dos recursos humanos do ministério de
que depende o serviço ou organismo;
b) Impossibilidade de satisfação das necessidades de
pessoal por recurso a pessoal colocado em situação de
requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade;
c) Demonstração de que os encargos com as renovações
em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços ou
organismos a que respeitam;
d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de
informação previstos na Lei n.º 57/2011 , de 28 de novembro, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
e) Parecer prévio favorável do membro do Governo de
que depende o serviço ou organismo que pretende realizar
a renovação de contrato ou nomeação.
3 -- No final de cada trimestre, os serviços e organismos prestam informação detalhada acerca da evolução
do cumprimento do objetivo consagrado no n.º 1, nos
termos a definir por despacho dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração
Pública.
4 -- São nulas as renovações efetuadas em violação
do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com
as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 a 7 do
artigo 47.º
5 -- O incumprimento do disposto no n.º 1 determina
a responsabilidade disciplinar do dirigente do serviço ou
organismo respetivo e constitui fundamento bastante para
a cessação da sua comissão de serviço.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6 -- No caso da administração local, a violação do
disposto no presente artigo determina também a redução nas transferências do Orçamento do Estado para a
autarquia no montante idêntico ao despendido com as
renovações de contratos ou de nomeações em causa, ao
abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 92.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de
20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014 ,
de 10 de julho.
7 -- No caso das administrações regionais, a violação
do presente artigo determina ainda a redução nas transferências do Orçamento do Estado para a região autónoma
no montante idêntico ao despendido com as renovações
de contratos ou de nomeações em causa.
8 -- No caso dos serviços e organismos das administrações regionais e autárquicas, a autorização a que
se refere o n.º 2 compete aos correspondentes órgãos
executivos.
9 -- O disposto no presente artigo não se aplica aos
militares das Forças Armadas em regimes de voluntariado
e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação
especial, sendo a fixação dos quantitativos máximos de
efetivos que aos mesmos respeita efetuada através de
norma específica.
10 -- Ficam ainda excecionados da aplicação do
presente artigo os formandos da GNR e da PSP, cujos
regimes jurídicos estatutários de formação impliquem
o recurso a algumas das modalidades de vinculação em
causa.
11 -- Relativamente ao pessoal docente e de investigação, incluindo os técnicos das atividades de enriquecimento curricular, que se rege por regras de contratação a
termo previstas em diplomas próprios, são definidos objetivos específicos de redução pelos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração
Pública, e da educação e da ciência.
12 -- São também excecionados da aplicação do presente artigo os adjuntos de conservador dos registos e notariado que se encontrem numa das referidas modalidades
de vinculação, na sequência de procedimento de ingresso
previsto em diploma próprio.
13 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas
legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em
contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas
mesmas.
Artigo 55.º
Compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo
celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência

1 -- Aos docentes contratados pelo Ministério da
Educação e Ciência a termo resolutivo não é devida a
compensação por caducidade a que se referem o n.º 3
do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à
Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, se ocorrer a celebração
de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano
letivo seguinte.
2 -- Para os efeitos previstos no número anterior, o
pagamento da compensação por caducidade devida nos
termos do n.º 3 do artigo 293.º e do n.º 4 do artigo 294.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, só se efetua
a partir do dia 1 de janeiro do ano letivo seguinte.

Artigo 56.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições
de ensino superior públicas

1 -- Durante o ano de 2015, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem
proceder a contratações, independentemente do tipo de
vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas
implicarem um aumento do valor total das remunerações
dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores
e não investigadores da instituição em relação ao valor
referente a 31 de dezembro de 2014, ajustado de acordo
com a redução remuneratória prevista no artigo 2.º da Lei
n.º 75/2014, de 12 de setembro.
2 -- Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior podem dar parecer
prévio favorável à contratação de trabalhadores docentes
e não docentes e investigadores e não investigadores para
além do limite estabelecido no número anterior, desde
que cumulativamente observados os seguintes requisitos,
fixando, caso a caso, o número de contratos a celebrar e
o montante máximo a despender:
a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos
humanos no setor de atividade a que se destina o recrutamento;
b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho
em causa nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, ou por recurso
a pessoal colocado em situação de requalificação ou a
outros instrumentos de mobilidade.
3 -- Exceciona-se do disposto nos números anteriores e para efeitos do limite do n.º 1, a contratação a
termo de docentes e investigadores para a execução de
programas, projetos e prestações de serviço, no âmbito
das missões e atribuições das instituições de ensino
superior públicas, cujos encargos onerem, exclusivamente, receitas transferidas da FCT, I. P., ou receitas
próprias provenientes daqueles programas, projetos e
prestações de serviço.
4 -- As contratações excecionais previstas no número
anterior são obrigatoriamente precedidas de autorização
do reitor ou do presidente, conforme os casos e nos termos legais.
5 -- Ao recrutamento de docentes a efetuar pelas instituições de ensino superior públicas não é aplicável o
procedimento prévio previsto no n.º 1 do artigo 265.º da
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em
anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho.
6 -- As contratações efetuadas em violação do disposto
no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
7 -- É aplicável às instituições de ensino superior públicas o regime previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 125.º da
Lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro.
8 -- O presente artigo não se aplica às instituições de
ensino superior militar e policial.
9 -- O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais
ou especiais, contrárias.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 57.º
Contratação de doutorados para o Sistema
Científico e Tecnológico Nacional

1 -- Durante o ano de 2015, a FCT, I. P., pode financiar até ao limite máximo de 400 novas contratações de
doutorados para o exercício de funções de investigação
científica e de desenvolvimento tecnológico avançado em
instituições, públicas e privadas, do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional (SCTN), no montante de despesa
pública total de 13 429 890.
2 -- Para efeitos da contratação de doutorados prevista
no número anterior, as instituições públicas do SCTN celebram contratos de trabalho em funções públicas a termo
resolutivo, sem dependência de parecer dos membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
Administração Pública.
3 -- O total das 400 contratações autorizadas é atingido
faseadamente, não podendo, cumulativamente, atingir mais
do que 100 no 1.º trimestre, 200 no 2.º, 300 no 3.º e 400 no 4.º
Artigo 58.º
Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas
coletivas de direito público e empresas públicas

1 -- As pessoas coletivas de direito público dotadas
de independência e que possuam atribuições nas áreas
da regulação, supervisão ou controlo, designadamente
aquelas a que se refere a alínea f) do n.º 1 e o n.º 3 do
artigo 48.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada
pela Lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro, incluindo as entidades reguladoras independentes, e que não se encontrem
abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 49.º e 51.º
da presente lei, não podem proceder ao recrutamento de
trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego
por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo do
disposto no n.º 3.
2 -- As empresas públicas e as entidades públicas
empresariais do setor público empresarial não podem
proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo do disposto no número
seguinte.
3 -- Em situações excecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público no recrutamento,
ponderada a carência dos recursos humanos, bem como
a evolução global dos mesmos, o membro do Governo
da tutela pode autorizar o recrutamento a que se referem
os números anteriores, fixando, caso a caso, o número
máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem cumulativamente o requisito enunciado na alínea d)
do n.º 2 do artigo 47.º e os seguintes requisitos:

tutela, aqui se incluindo a tutela financeira, os elementos
comprovativos da verificação dos requisitos ali previstos.
5 -- São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto nos números anteriores,
sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto
nos n.os 5 a 7 do artigo 47.º
6 -- O disposto no presente artigo prevalece sobre
todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.
7 -- Às entidades da administração local é aplicável o
disposto nos artigos 62.º a 64.º
Artigo 59.º
Relatório sobre a remuneração de gestores
do setor empresarial do Estado

O Governo prepara anualmente um relatório do qual
constam as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios
com caráter ou finalidade social ou inseridas no quadro
geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da
empresa e titulares dos órgãos de gestão previstos nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de março,
alterado pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de dezembro, e pelo
Decreto-Lei n.º 8/2012 , de 18 de janeiro, o qual deve ser
enviado à Assembleia da República e objeto de divulgação,
nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 , de
3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de
setembro.
Artigo 60.º
Redução de trabalhadores no setor público empresarial

1 -- Durante o ano de 2015, as empresas do setor público empresarial e suas participadas devem prosseguir
a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os
às efetivas necessidades de uma organização eficiente.
2 -- Para efeitos de redução de trabalhadores das empresas locais, é aplicável o disposto no artigo 62.º
Artigo 61.º
Gastos operacionais das empresas públicas

1 -- Durante o ano de 2015, as empresas públicas,
com exceção dos hospitais entidades públicas empresariais, devem prosseguir uma política de otimização da
estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio
operacional, mediante a adoção, designadamente, das
seguintes medidas:

a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista
assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de
serviço público legalmente estabelecidas;
b) Seja impossível satisfazer as necessidades de pessoal
por recurso a pessoal colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade;
c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos
serviços a que respeitam.

a) No caso de empresas deficitárias, garantir um orçamento económico equilibrado, traduzido num valor de
«lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização» (EBITDA) nulo, por via de uma redução dos custos
das mercadorias vendidas e das matérias consumidas,
fornecimentos e serviços externos e gastos com pessoal
de 15 %, no seu conjunto, em 2015, face a 2010;
b) No caso de empresas com EBITDA positivo, assegurar, no seu conjunto, a redução do peso dos gastos operacionais no volume de negócios, expurgado dos
montantes recebidos a título de subsídios à exploração e
indemnizações compensatórias.

4 -- Para efeitos da emissão da autorização prevista
no número anterior, os respetivos órgãos de direção ou
de administração enviam aos membros do Governo da

2 -- No cumprimento do disposto no número anterior,
os valores das indemnizações pagas por rescisão não integram os gastos com pessoal.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

3 -- Os gastos com comunicações, despesas com deslocações, ajudas de custo e alojamento devem manter-se
ao nível dos verificados a 31 de dezembro de 2014, salvo
se o aumento verificado decorrer de processos de internacionalização das empresas ou aumento de atividade
devidamente justificados e aceites pelas tutelas.
4 -- As empresas públicas devem assegurar, em 2015,
a redução de gastos associados à frota automóvel comparativamente com os gastos a 31 de dezembro de 2014,
através da redução do número de veículos do seu parque
automóvel e a revisão das categorias dos veículos em
utilização, maximizando o seu uso comum.
5 -- O crescimento do endividamento das empresas
públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, fica limitado a 3 %.
Artigo 62.º
Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio
e nas restantes entidades da administração local

1 -- Os artigos 47.º, 63.º e 65.º apenas são aplicáveis
aos municípios que se encontrem em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º
da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro.
2 -- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os municípios que não se encontrem em qualquer
das situações previstas no número anterior e as restantes
entidades da administração local ficam impedidas de, no
ano 2015, aumentar a despesa com pessoal.
3 -- A entidade que se encontre na situação prevista
no número anterior e que no exercício de 2014 não tenha
cumprido o disposto no artigo 62.º da Lei n.º 83-C/2013,
de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de
14 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro, não pode
em 2015 ultrapassar o montante de despesa que resultaria
após cumprimento do mencionado artigo 62.º
4 -- O município que no exercício de 2014 tenha registado despesas com pessoal e aquisições de serviços a
pessoas singulares em montante inferior a 35 % da média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três
exercícios, pode em 2015 aumentar aquelas despesas em
montante correspondente a 20 % da margem disponível.
5 -- Para efeitos do disposto nos números anteriores
não relevam os aumentos da despesa com pessoal que
decorram de um seguintes factos:
a) Decisão legislativa ou judicial;
b) Assunção pelo município de pessoal necessário para
assegurar o exercício de atividades objeto de transferência
ou contratualização de competências da administração
central para a administração local;
c) Assunção de despesas com pessoal que decorram dos
respetivos processos de dissolução e da internalização das
atividades do município;
d) Assunção de despesas no âmbito do atendimento
digital assistido.
6 -- No caso de incumprimento dos limites previstos
no presente artigo, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado, incluindo a participação
no IRS, no montante equivalente ao do excesso face ao
limite, até a um máximo de 20 % do montante total dessas
transferências.
7 -- Os aumentos ou reduções de despesa com pessoal resultantes de afetação de recursos humanos entre

entidades da administração local ao abrigo de acordos
de delegação de competências não relevam, positiva ou
negativamente, para efeitos de cumprimento dos limites
previstos nos números anteriores.
Artigo 63.º
Redução de trabalhadores nos municípios
em situação de saneamento ou rutura

1 -- Os municípios cuja dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de
setembro, reduzem o número de trabalhadores face aos
existentes em 31 de dezembro de 2014, no mínimo, nas
seguintes proporções:
a) Em 3 %, quando a respetiva dívida total ultrapasse
2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada
nos três exercícios anteriores;
b) Em 2 %, nos restantes casos.
2 -- No caso de incumprimento dos objetivos de redução mencionados no número anterior, há lugar a uma
redução das transferências do Orçamento do Estado para
a autarquia em causa, no montante equivalente ao que
resultaria, em termos de poupança, com a efetiva redução de pessoal prevista naquela disposição no período
em causa.
3 -- Para efeitos do disposto no n.º 1, não é considerado o pessoal necessário para assegurar o exercício de
atividades objeto de transferência ou contratualização de
competências da administração central para a administração local, bem como no âmbito do atendimento digital
assistido.
4 -- Para efeitos do disposto no n.º 1, são considerados os trabalhadores de empresas locais nas quais o
município tenha uma influência dominante, nos termos
do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 50/2012 ,
de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014 , de 25 de
agosto, bem como os trabalhadores do município que,
ao abrigo de instrumento de mobilidade, desempenham
funções nas áreas metropolitanas ou nas comunidades
intermunicipais.
5 -- Para efeitos do cálculo do montante de poupança
referido no n.º 2, consideram-se as remunerações anuais
de valor mais reduzido dos trabalhadores do respetivo
município.
Artigo 64.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores
nas autarquias locais

1 -- Os municípios abrangidos pelo n.º 2 do artigo 62.º
devem respeitar o disposto nos números seguintes na abertura de procedimentos concursais com vista à constituição
de vínculos de emprego público por tempo indeterminado
ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que
ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou
de decisão de subsistência, destinados a candidatos que
não possuam um vínculo de emprego público por tempo
indeterminado previamente estabelecido.
2 -- O órgão deliberativo, sob proposta do respetivo
órgão executivo, pode autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o número anterior,
fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores
a recrutar e desde que se verifiquem cumulativamente
os requisitos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 62.º e nas

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alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 47.º, e os seguintes requisitos cumulativos:
a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista
assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de
serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a
carência dos recursos humanos no setor de atividade a
que aquele se destina, bem como a evolução global dos
recursos humanos na autarquia em causa;
b) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos
serviços a que respeitam.
3 -- A homologação da lista de classificação final deve
ocorrer no prazo de seis meses, a contar da data da deliberação de autorização prevista no número anterior, sem
prejuízo da respetiva renovação, desde que devidamente
fundamentada.
4 -- São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto nos números
anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações,
o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 47.º, havendo lugar a
redução nas transferências do Orçamento do Estado para
a autarquia em causa de montante idêntico ao despendido
com tais contratações ou nomeações, ao abrigo do disposto
no n.º 3 do artigo 92.º da lei de enquadramento orçamental,
aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada e
republicada pela Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho.
5 -- O disposto no presente artigo não prejudica o
disposto no artigo seguinte, que constitui norma especial
para autarquias locais abrangidas pelo respetivo âmbito
de aplicação.
6 -- O disposto no presente artigo é diretamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas.
7 -- Até ao final do mês seguinte ao do termo de cada
trimestre, as autarquias locais informam a Direção-Geral
das Autarquias Locais (DGAL) do número de trabalhadores recrutados nos termos do presente artigo.
8 -- O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais
ou especiais, contrárias.
9 -- O disposto no presente artigo aplica-se, como
medida de estabilidade orçamental, nos termos e para
os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 1 do
artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2013 , de
3 setembro, conjugados com o disposto no artigo 86.º
da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei
n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela
Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho.
Artigo 65.º
Recrutamento de trabalhadores nas autarquias
locais em situação de saneamento ou de rutura

1 -- Sem prejuízo do disposto no artigo 84.º da Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro, as autarquias locais cuja
dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da
referida lei, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos
de emprego público por tempo indeterminado ou a termo,
para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não
tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão
de subsistência, destinados a candidatos que não possuam
um vínculo de emprego público por tempo indeterminado
previamente constituído.

2 -- Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças e da administração local podem autorizar a
abertura de procedimentos concursais a que se refere o
número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo
de trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados nas alíneas b) e d)
do n.º 2 do artigo 47.º e os seguintes requisitos:
a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista
assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de
serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a
carência dos recursos humanos no setor de atividade a
que aquele se destina, bem como a sua evolução global
na autarquia em causa;
b) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos
serviços a que respeitam.
3 -- Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em
que haja lugar à aprovação de um plano de ajustamento
municipal, nos termos previstos na Lei n.º 53/2014 , de 25
de agosto, o referido plano deve observar o disposto no
número anterior em matéria de contratação de pessoal.
4 -- Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, os órgãos
autárquicos com competência em matéria de autorização
dos contratos aí referidos enviam aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local a demonstração de que os encargos com os
recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos
dos serviços a que respeitam.
5 -- São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto nos números
anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações,
o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 47.º
6 -- As necessidades de recrutamento excecional de
pessoal resultantes do exercício de atividades advenientes
da transferência de competências da administração central
para a administração local no domínio da educação não
estão sujeitas ao regime constante do presente artigo,
na parte relativa à alínea b) do n.º 2 do artigo 47.º e ao
número anterior.
7 -- O disposto no presente artigo tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais
ou especiais, contrárias.
Artigo 66.º
Reporte relativo a trabalhadores das autarquias locais

1 -- No final de cada trimestre, as autarquias locais
prestam à DGAL informação detalhada acerca da evolução
do cumprimento dos objetivos consagrados nos artigos 62.º
e 63.º
2 -- A violação do dever de informação previsto no
número anterior até ao final do 3.º trimestre é equiparada,
para todos os efeitos legais, ao incumprimento dos objetivos previstos nos artigos 62.º e 63.º
Artigo 67.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores
nas administrações regionais

1 -- O disposto no artigo 47.º aplica-se, como medida
de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do
disposto nos artigos 8.º e 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2013,

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

de 2 de setembro, imediata e diretamente aos órgãos e
serviços das administrações regionais.
2 -- Os governos regionais zelam pela aplicação dos
princípios e procedimentos mencionados nos números
seguintes, ao abrigo de memorandos de entendimento
celebrados e ou a celebrar com o Governo da República,
nos quais se quantifiquem os objetivos a alcançar para
garantir a estabilidade orçamental.
3 -- Para efeitos da emissão da autorização prevista
no n.º 2 do artigo 47.º, os dirigentes máximos dos órgãos e serviços das administrações regionais enviam ao
competente membro do Governo Regional os elementos
comprovativos da verificação cumulativa dos requisitos previstos naquele artigo, com as devidas adaptações.
4 -- Os governos regionais remetem trimestralmente
ao membro do Governo da República responsável pela
área das finanças informação sobre o número e despesa
com recrutamento de trabalhadores, a qualquer título, bem
como a identificação das autorizações de recrutamento
concedidas ao abrigo do disposto no número anterior, sem
prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 47.º
5 -- Em caso de incumprimento do disposto no número
anterior, é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 22.º
da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
Artigo 68.º
Admissões de pessoal militar, militarizado
e com funções policiais, de segurança ou equiparado

Carecem de parecer prévio favorável do membro do
Governo responsável pela área das finanças e, consoante
os casos, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e da justiça:
a) As decisões relativas à admissão de pessoal no
SIRP;
b) As decisões relativas à admissão de pessoal para o
ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes
das Forças Armadas, previsto no n.º 2 do artigo 195.º do
Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 236/99 , de 25 de junho;
c) A abertura de concursos para admissão de pessoal
em regime de contrato, regime de contrato especial e de
voluntariado nas Forças Armadas;
d) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e pessoal com funções policiais e
de segurança ou equiparado, incluindo o pessoal do corpo
da Guarda Prisional;
e) As decisões relativas à admissão de militares da GNR
e do pessoal com funções policiais da PSP.
Artigo 69.º
Quantitativos de militares em regime de contrato,
regime de contrato especial e de voluntariado

1 -- O quantitativo máximo de militares em regime
de contrato, regime de contrato especial e regime de voluntariado nas Forças Armadas, para o ano de 2015, é de
16 000 militares.
2 -- O quantitativo referido no número anterior inclui
os militares em regime de contrato, regime de contrato
especial e regime de voluntariado a frequentar cursos de
formação para ingresso nos quadros permanentes e não
contabiliza os casos especiais previstos no artigo 301.º

do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 236/99 , de 25 de junho, na redação
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003 , de 30
de agosto.
3 -- A distribuição dos quantitativos dos ramos pelas
diferentes categorias é fixada por portaria do membro do
Governo responsável pela área da defesa nacional.
Artigo 70.º
Prestação de informação sobre efetivos militares

1 -- Para os efeitos do disposto nos artigos 68.º e 69.º,
os ramos das Forças Armadas disponibilizam, em instrumento de recolha de informação acessível na Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), os
seguintes dados:
a) Números totais de vagas autorizadas na estrutura
orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro especial;
b) Número de militares, por categoria, posto e quadro
especial, a ocupar vagas na estrutura orgânica dos ramos;
c) Número de militares na situação de supranumerário,
por categoria, posto e quadro especial, com a indicação
dos motivos e da data da colocação nessa situação;
d) Número de militares em funções noutras entidades
ou organizações, sem ocupação de vaga nos quadros especiais da estrutura orgânica dos ramos, por categoria,
posto e quadro especial, com a indicação da entidade e
ou funções em causa, da data de início dessa situação
e da data provável do respetivo termo, bem como das
disposições legais ao abrigo das quais foi autorizado o
exercício de tais funções;
e) Números totais de promoções efetuadas, por categoria, posto e quadro especial, com a identificação do ato
que as determinou, da data de produção de efeitos e da
vaga a ocupar no novo posto, se for o caso;
f) Número de militares em regime de contrato, regime
de contrato especial e regime de voluntariado, por categoria e posto, em funções na estrutura orgânica dos ramos
e em outras entidades, com indicação das datas de início
e do termo previsível do contrato.
2 -- A informação a que se refere o número anterior é
prestada trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte
ao termo de cada trimestre.
3 -- Os termos e a periodicidade da prestação de
informação a que se referem os números anteriores
podem ser alterados por despacho dos membros do
Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
defesa nacional.
4 -- Sem prejuízo da responsabilização nos termos
gerais, o incumprimento do disposto nos números anteriores determina a não tramitação de quaisquer processos
relativos a pessoal militar que dependam de parecer dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional que lhes sejam dirigidos pelos
ramos das Forças Armadas.
5 -- A DGPRM disponibiliza a informação prevista no
n.º 1 à DGO e à DGAEP.
6 -- O disposto no presente artigo é também aplicável, com as necessárias adaptações, à GNR, devendo a
informação a que se refere o n.º 1 ser disponibilizada em
instrumento de recolha a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e
da administração interna.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço
Nacional de Saúde

Artigo 71.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

1 -- Durante o ano de 2015, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com
contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou
serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após 1 de janeiro de 2015, não podem
ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com
contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 -- O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal
obrigatório e complementar e feriados.
3 -- A celebração de contratos de trabalho que não
respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece
de autorização dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças e da saúde.
4 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,
especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de
trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos
mesmos, e abrange todos os suplementos remuneratórios.
Artigo 72.º
Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

1 -- O artigo 22.º-A do Estatuto do SNS, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 11/93 , de 15 de janeiro, aditado pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei
n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 22.º-A
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3-- ...................................
4-- ...................................
5-- ...................................
6-- ...................................
7 -- Em situações de manifesta carência, suscetíveis de poderem comprometer a regular prestação de
cuidados de saúde, podem as administrações regionais
de saúde utilizar a mobilidade prevista nos termos dos
números anteriores de um trabalhador de e para órgão
ou serviço distintos, desde que, ambos, situados na
respetiva jurisdição territorial.
8 -- (Anterior n.º 7.)»
2 -- É aditado ao Estatuto do SNS, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 11/93 , de 15 de janeiro, o artigo 22.º-D,
com a seguinte redação:
«Artigo 22.º-D
Incentivos à mobilidade geográfica em zonas carenciadas

1 -- Aos trabalhadores médicos com contrato de
trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, me-

diante vínculo de emprego público ou privado, com
serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde situado em zona geográfica qualificada,
por despacho dos membros dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração
Pública e da saúde, como zona carenciada, podem ser
atribuídos incentivos, com a natureza de suplemento
remuneratório ou de caráter não pecuniário.
2 -- Os termos e condições de atribuição dos incentivos referidos no número anterior, são fixados por
decreto-lei.»
Artigo 73.º
Alteração de regimes de trabalho no âmbito
do Serviço Nacional de Saúde

1 -- Durante o ano de 2015, a tabela a que se refere
o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79 , de 30 de
março, alterado pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ser a
seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de
saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza
jurídica do vínculo de emprego:
Trabalho
normal

Trabalho diurno em dias
úteis.
Trabalho noturno em dias
úteis.
Trabalho diurno aos sábados
depois das 13 horas, domingos, feriados e dias de
descanso semanal.
Trabalho noturno aos sábados depois das 20 horas,
domingos, feriados e dias
de descanso semanal.

Trabalho extraordinário/
suplementar

R (a)

1,125 R -- primeira hora.
1,25 R -- horas seguintes.
1,375 R -- primeira hora.
1,50 R -- horas seguintes.
1,375 R -- primeira hora.
1,50 R -- horas seguintes.

1,25 R
1,25 R

1,50 R

1,675 R -- primeira hora.
1,75 R -- horas seguintes.

(a) O valor R corresponde ao valor hora calculado para a hora de trabalho normal
diurno em dias úteis, com base nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos
suplementos.

2 -- O regime previsto no número anterior tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,
especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de
trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos
mesmos.
Artigo 74.º
Recapitalização dos Hospitais, E. P. E.

Durante o ano de 2015, o Governo procede, até ao limite
de 241 000 000, à recapitalização dos Hospitais, E. P. E.
SECÇÃO V
Aquisição de serviços

Artigo 75.º
Contratos de aquisição de serviços

1 -- O disposto no n.º 1 do artigo 2.º, e no artigo 4.º da
Lei n.º 75/2014 , de 12 de setembro, é aplicável aos valores
pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2015,
venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto
e ou contraparte de contrato vigente em 2014.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

2 -- Para efeitos da aplicação da redução a que se refere
o número anterior é considerado o valor total agregado
dos contratos sempre que, em 2015, a mesma contraparte
preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente.
3 -- O disposto nos números anteriores aplica-se a
contratos celebrados por:
a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, e pelo
Decreto-Lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, alterado pela Lei
n.º 66/2013, de 27 de agosto, incluindo institutos de regime especial e pessoas coletivas de direito público, ainda
que dotadas de autonomia ou de independência decorrente
da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou
controlo;
b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas
de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do setor empresarial local e regional;
c) Fundações públicas, de direito público e de direito
privado, e outros estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores;
d) Gabinetes previstos na alínea l) do n.º 9 do artigo 2.º
da Lei n.º 75/2014 , de 12 de setembro.
4 -- Para efeitos da aplicação da redução a que se refere
o n.º 1 é considerado o valor total do contrato de aquisição
de serviços, exceto no caso das avenças previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ,
de 20 de junho, em que a redução incide sobre o valor a
pagar mensalmente.
5 -- Carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças,
exceto no caso das instituições do ensino superior e
do Camões, I. P., nos termos e segundo a tramitação a
regular por portaria do referido membro do Governo, a
celebração ou a renovação de contratos de aquisição de
serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de
aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho,
e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013 , de 5 de abril, alterado
pela Lei n.º 66/2013 , de 27 de agosto, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no
que respeita a:
a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades
de tarefa e de avença;
b) Contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja
a consultadoria técnica.
6 -- O parecer previsto no número anterior depende da:
a) Verificação do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, e no Decreto-Lei
n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013 ,
de 27 de agosto, e da inexistência de pessoal em situação
de requalificação apto para o desempenho das funções
subjacentes à contratação em causa, cujo procedimento é
definido por portaria prevista nos termos do diploma que
institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas;
b) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo
órgão, serviço ou entidade requerente;
c) Verificação do cumprimento do disposto no n.º 1.

7 -- A verificação do disposto na 2.ª parte da alínea a)
do número anterior pode ser oficiosamente apreciada em
qualquer fase do procedimento e determina a convolação do pedido no procedimento de mobilidade aplicável.
8 -- Não estão sujeitas ao disposto nos n.os 1 e 5:
a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96 , de 26 de julho, alterada pelas
Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de
junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho,
e 10/2013, de 28 de janeiro, ou de outros contratos mistos
cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um caráter
acessório da disponibilização de um bem;
b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao
abrigo de acordo-quadro;
c) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços entre si por órgãos ou serviços abrangidos
pelo âmbito de aplicação do n.º 1;
d) As renovações de contratos de aquisição de serviços,
nos casos em que tal seja permitido, quando os contratos
tenham sido celebrados ao abrigo de concurso público
em que o critério de adjudicação tenha sido o do mais
baixo preço;
e) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços no âmbito da Estrutura de Missão para a
Presidência Portuguesa do G19, criada pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 36/2014, de 5 de junho.
9 -- Não está sujeita ao disposto no n.º 1 e na alínea c)
do n.º 6 a renovação, em 2015, de contratos de aquisição
de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenha
sido objeto da redução prevista na mesma disposição legal
e obtido parecer favorável ou registo de comunicação.
10 -- Não está sujeita ao disposto no n.º 1 e na alínea c)
do n.º 6 a celebração, em 2015, de contratos de aquisição
de serviços cuja celebração já tenha sido objeto de duas
reduções, previstas na mesma disposição legal e obtido,
nos mesmos anos, pareceres favoráveis ou registos de
comunicação, desde que a quantidade a contratar e o valor a pagar não sejam superiores ao da última redução.
11 -- O disposto no n.º 3 do artigo 32.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, e no Decreto-Lei
n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013 ,
de 27 de agosto, e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis
n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro,
e 80/2013, de 28 de novembro, aplica-se aos contratos
previstos no presente artigo.
12 -- Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.º 5
é da competência do órgão executivo e depende da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c) do
n.º 6, bem como da alínea b) do mesmo número, com as
devidas adaptações, sendo os seus termos e tramitação
regulados pela portaria referida no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de
dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro.
13 -- A aplicação à Assembleia da República dos princípios consignados nos números anteriores processa-se
por despacho do Presidente da Assembleia da República,
precedido de parecer do conselho de administração.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

14 -- Com exceção dos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença, estão excecionados do parecer prévio previsto no n.º 5, a celebração
e ou as renovações de contratos de aquisição de serviços
até ao montante de 5 000.
15 -- As aquisições destinadas aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros,
incluindo os serviços da Agência para o Investimento e
Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) e
do Turismo de Portugal, I. P., que operem na dependência
funcional dos chefes de missão diplomática, ficam excecionadas da aplicação do disposto no n.º 1, devendo a redução
dos contratos de aquisição de bens e serviços incidir sobre
a globalidade da despesa, e no n.º 5 do presente artigo.
16 -- Não está sujeita ao disposto no n.º 5 a aquisição
de bens e serviços necessários à atividade operacional das
Forças Armadas e das forças e serviços de segurança, e os
contratos de prestação de serviços necessários às atividades estritamente operacionais das unidades militares, bem
como os necessários ao cumprimento do regime previsto
no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, no Decreto-Lei
n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis
n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e
no Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho.
17 -- Nas atividades de investigação criminal e serviços de estrangeiros e fronteiras e do sistema penal, ficam
as aquisições de serviços de tradução e de intérpretes e
perícias, naquele âmbito, excecionadas da aplicação do
disposto no n.º 5.
18 -- O IGFSS, I. P., fica excecionado da aplicação do
disposto no n.º 5 para procedimentos que tenham por objeto a celebração de contratos para a aquisição de serviços
financeiros diretamente relacionados com o pagamento de
prestações sociais e de cobrança de receitas da segurança
social, do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do
Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
19 -- Sempre que os contratos de aquisição de serviços
estejam sujeitos a autorização para assunção de encargos
plurianuais deve o requerente juntar a autorização obtida
na instrução do pedido de parecer referido no n.º 5.
20 -- O cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei
n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, exceto nos casos previstos na alínea a) do n.º 5 do presente artigo em que se imponha a verificação do disposto na alínea a) do n.º 6, dispensa
o parecer previsto no n.º 5, sendo a verificação do disposto
nas alíneas b) e c) do n.º 6 feita no âmbito daquele regime.
21 -- São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados em violação do disposto no
presente artigo.
Artigo 76.º
Aquisição de serviços a empresas de consultadoria

O Governo fica autorizado a contratar empresas de
consultadoria técnica ou estudos de consultadoria jurídica
para projetos ou sistemas de informação somente nos
casos em que fundamentadamente não exista capacidade
de recursos humanos nos serviços para os realizar.
Artigo 77.º
Disposições específicas na aquisição
de serviços de mediação imobiliária

1 -- No corrente ano económico, o IGFSS, I. P., a
DGTF, bem como os restantes organismos públicos com

personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem
celebrar, com recurso a procedimentos por negociação ou
ajuste direto, com consulta obrigatória a pelo menos três
entidades, até aos limiares comunitários, contratos para
a aquisição de serviços de mediação imobiliária, para as
vertentes de alienação e arrendamento, relativos ao seu
património imobiliário não afeto ao regime de habitação
social e que permitam, em termos globais, o aumento de
receita ou a diminuição de despesa pública.
2 -- As entidades referidas no n.º 1 enviam trimestralmente para o Ministério das Finanças, através do endereço
eletrónico [email protected], a informação
relativa ao grau de execução dos contratos realizados.
3 -- A contratação de outras situações excecionais,
relativas a imóveis do IGFSS, I. P., suscetíveis de serem
enquadradas nos termos dos n.º 1, carece de autorização
prévia do membro do Governo responsável pela área da
segurança social, a qual pode ser delegada no conselho
diretivo do IGFSS, I. P.
SECÇÃO VI
Proteção social e aposentação ou reforma

Artigo 78.º
Complementos de pensão

1 -- Nas empresas do setor público empresarial que
tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três
últimos exercícios apurados à data de entrada em vigor da
presente lei, apenas é permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da
Segurança Social, pela CGA, I. P., ou por outro sistema de
proteção social, nos casos em que aqueles complementos
sejam integralmente financiados pelas contribuições ou
quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares, nos termos da
legislação aplicável.
2 -- O disposto no número anterior aplica-se ao pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores no
ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados
e demais pensionistas.
3 -- O pagamento de complementos de pensão pelas
empresas a que se refere o n.º 1, fora das condições estabelecidas nos números anteriores, encontra-se suspenso.
4 -- Excetua-se do disposto nos números anteriores o
pagamento de complementos de pensão pelas empresas
que já os realizavam em 31 de dezembro de 2014, nos
casos em que a soma das pensões auferidas pelo respetivo
beneficiário do Sistema Previdencial da Segurança Social,
da CGA, I. P., e de outros sistemas de proteção social seja
igual ou inferior a 600 mensais.
5 -- Nos casos a que se refere o número anterior, o
valor mensal do complemento de pensão encontra-se limitado ao valor mensal de complemento de pensão pago a 31
de dezembro de 2014 e à diferença entre os 600 mensais
e a soma das pensões mensais auferidas pelo respetivo
beneficiário do Sistema Previdencial da Segurança Social,
da CGA, I. P., e de outros sistemas de proteção social.
6 -- O pagamento de complementos de pensão é retomado num contexto de reposição do equilíbrio financeiro
das empresas do setor público empresarial, após a verificação de três anos consecutivos de resultados líquidos
positivos.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

7 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, enquanto se verificarem as condições nele
estabelecidas, prevalecendo sobre contratos de trabalho ou
instrumentos de regulação coletiva de trabalho e quaisquer
outras normas legais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.
8 -- O disposto nos números anteriores não prejudica a
possibilidade de, em alternativa à aplicação do regime previsto no presente artigo, serem alcançados acordos, caso a
caso, para a reestruturação dos sistemas de complementos
às pensões existentes, que promovam a sua sustentabilidade, designadamente através da regulação coletiva de
trabalho ou outras formas de acordo, sujeitas no entanto
a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da tutela respetiva.
Artigo 79.º
Contribuição extraordinária de solidariedade

1 -- As pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são
sujeitas a uma CES, nos seguintes termos:
a) 15 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor
do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor;
b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o
valor do IAS.
2 -- O disposto nos números anteriores abrange, além
das pensões, todas as prestações pecuniárias vitalícias
devidas a qualquer título a aposentados, reformados,
pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal, incluindo
as atribuídas no âmbito de regimes complementares, independentemente:
a) Da designação das mesmas, nomeadamente pensões,
subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizações
por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito
de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma que
revistam, designadamente pensões de reforma de regimes
profissionais complementares;
b) Da natureza pública, privada, cooperativa ou outra
e do grau de independência ou autonomia da entidade
processadora, nomeadamente as suportadas por institutos
públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou
municipal, caixas de previdência de ordens profissionais
e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo,
designadamente:
i) Centro Nacional de Pensões (CNP), no quadro do
regime geral de segurança social;
ii) CGA, I. P., com exceção das pensões e subvenções
automaticamente atualizadas por indexação à remuneração
de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas
previstas na presente lei para essas remunerações;
iii) Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
(CPAS);
iv) Instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, por força do regime de segurança social
substitutivo constante de instrumento de regulamentação
coletiva de trabalho vigente no setor bancário;
v) Companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões;

c) Da natureza pública, privada ou outra da entidade
patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, bem
como de serem obrigatórios ou facultativos;
d) Do tipo de regime, legal, convencional ou contratual,
subjacente à sua atribuição e da proteção conferida, de
base ou complementar.
3 -- O disposto nos números anteriores não é aplicável
ao reembolso de capital e respetivo rendimento, quer adotem a forma de pensão ou prestação pecuniária vitalícia ou
a de resgate, de produto de poupança individual facultativa
subscrito e financiado em exclusivo por pessoa singular.
4 -- Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 1
e 2, considera-se a soma de todas as prestações percebidas pelo mesmo titular, independentemente do
ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão.
5 -- Nos casos em que, da aplicação do disposto no
presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida
inferior a 11 IAS, o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor.
6 -- Na determinação da taxa da CES, o 14.º mês ou
equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas.
7 -- A CES reverte a favor do IGFSS, I. P., no caso das
pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela
CPAS, e a favor da CGA, I. P., nas restantes situações,
competindo às entidades processadoras proceder à dedução e entrega da contribuição até ao dia 15 do mês seguinte
àquele em que sejam devidas as prestações em causa.
8 -- Todas as entidades abrangidas pelo n.º 2 são obrigadas a comunicar à CGA, I. P., até ao dia 20 de cada
mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês,
independentemente de os mesmos atingirem ou não, isoladamente, o valor mínimo de incidência da CES.
9 -- O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o dirigente
máximo da entidade pessoal e solidariamente responsável,
juntamente com o beneficiário, pela entrega à CGA, I. P.,
e ao CNP da CES que estas instituições deixem de receber
e pelo reembolso às entidades processadoras de prestações
sujeitas a incidência daquela contribuição das importâncias por estas indevidamente abonadas em consequência
daquela omissão.
10 -- As percentagens constantes do n.º 1 devem ser
reduzidas em 50 % em 2016 e eliminadas em 2017.
11 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,
especiais ou excecionais, de base legal, convencional ou
contratual, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não
podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com
exceção das prestações indemnizatórias correspondentes,
atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro,
alterado pelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de fevereiro,
203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de
17 de maio, 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.os 46/99,
de 16 de junho e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei
n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis
n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e
pelo Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho, bem como das
pensões indemnizatórias auferidas pelos deficientes militares ao abrigo do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, das pensões
de preço de sangue auferidas ao abrigo do Decreto-Lei
n.º 466/99, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 161/2001, de 22 de maio, e da transmissibilidade de
pensão dos deficientes militares ao cônjuge sobrevivo
ou membro sobrevivo de união de facto, que segue o
regime das pensões de sobrevivência auferidas ao abrigo
do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 240/98, de 7 de agosto.
Artigo 80.º
Subvenções mensais vitalícias

1 -- O valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas
subvenções de sobrevivência, em pagamento e a atribuir,
fica dependente de condição de recursos, nos termos
do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de
junho, alterado pela Lei n.º 15/2011 , de 3 de maio, e
pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro,
e 133/2012, de 27 de junho, com as especificidades
previstas no presente artigo.
2 -- Em função do valor do rendimento mensal médio
do beneficiário e do seu agregado familiar no ano a que
respeita a subvenção, esta prestação, com efeitos a partir
do dia 1 de janeiro do ano seguinte:
a) É suspensa se o beneficiário tiver um rendimento
mensal médio, excluindo a subvenção, superior a
2000;
b) Fica limitada à diferença entre o valor de referência
de 2000 e o rendimento mensal médio, excluindo a
subvenção, nas restantes situações.
3 -- O beneficiário da subvenção deve entregar à entidade processadora daquela prestação, até ao dia 31 de
maio de cada ano, a declaração do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares relativa ao ano anterior
ou certidão comprovativa de que, nesse ano, não foram
declarados rendimentos.
4 -- O não cumprimento do disposto no número anterior determina a imediata suspensão do pagamento da subvenção, que apenas volta a ser devida a partir do dia 1 do
mês seguinte ao da entrega dos documentos nele referidos.
5 -- O beneficiário da subvenção pode requerer à
entidade processadora daquela prestação a antecipação
provisória da produção de efeitos do regime estabelecido
no presente artigo para o próprio ano.
6 -- O pedido previsto no número anterior, devidamente instruído com prova do rendimento mensal atual
dos membros do agregado familiar do beneficiário, produz
efeitos entre o mês seguinte àquele em que seja recebido
e o mês de maio do ano subsequente.
7 -- Nos casos em que seja exercido o direito de antecipação previsto nos números anteriores, a entidade
processadora procede, no mês de junho do ano seguinte,
com base na declaração prevista no n.º 3, ao apuramento
definitivo dos valores devidos, creditando ou exigindo
ao beneficiário o pagamento da diferença, consoante os
casos, no mês imediato.
8 -- O recebimento de subvenções em violação do disposto nos números anteriores implica a obrigatoriedade de
reposição das quantias indevidamente recebidas, as quais
são deduzidas no quantitativo das subvenções a abonar
posteriormente nesse ano, se às mesmas houver lugar.

9 -- O disposto nos números anteriores abrange todas
as subvenções mensais vitalícias e respetivas subvenções
de sobrevivência, independentemente do cargo político
considerado na sua atribuição, com a única exceção
das previstas na Lei n.º 26/84 , de 31 de julho, alterada
pelas Leis n.os 102/88, de 25 de agosto, e 28/2008, de 3
de julho.
Artigo 81.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro

Os artigos 6.º-A e 37.º-A do Estatuto da Aposentação,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro,
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º-A
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3-- ...................................
4-- ...................................
5 -- À taxa contributiva prevista no n.º 1 para os
estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo e não superior particular e cooperativo cujo
pessoal se encontra inscrito no regime geral da segurança social para outras eventualidades não cobertas
pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., é deduzida à
suportada por aquelas entidades, como empregadores
no âmbito do regime geral.
6 -- (Revogado.)
Artigo 37.º-A
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3 -- A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade
normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiver estabelecida no sistema previdencial
do regime geral de segurança social pela taxa mensal
de 0,5 %.
4-- ................................... »
Artigo 82.º
Alteração à Lei n.º 52/2007 , de 31 de agosto

O artigo 5.º da Lei n.º 52/2007 , de 31 de agosto, que
adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação
e cálculo de pensões, alterada pela Lei n.º 11/2008 , de 20
de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]

1 -- A pensão de aposentação atribuída a subscritores da Caixa Geral de Aposentações, I. P., que reúnam
as condições de aposentação ordinária estabelecidas no
artigo 3.º-A da Lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, é
calculada nos termos gerais e bonificada pela aplicação
do fator definido no número seguinte.
2-- ....................................

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

3 -- A taxa global de bonificação é o produto da taxa
de bonificação mensal referida no anexo III à presente
lei, em função do tempo de serviço no momento do
ato determinante referido no artigo 43.º do Estatuto da
Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de
9 de dezembro, pelo número de meses apurados entre a
data em que se verificaram as condições de aposentação
ordinária referidas no n.º 1 e aquele ato determinante,
com o limite de 70 anos.
4 -- (Revogado.)
5 -- Para efeitos de apuramento da taxa global de
bonificação, relevam apenas os meses de exercício
efetivo de funções posteriores a 1 de janeiro de 2008.
6-- ................................... »
Artigo 83.º

Artigo 85.º
Salvaguarda de direitos

1 -- Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, I. P., que já reuniam as condições para a aposentação
ou reforma voluntária em 31 de dezembro de 2010 e em
relação aos quais, de acordo com o regime de aposentação
que lhes seja aplicável, o cálculo da pensão tenha por
referência a remuneração do cargo à data da aposentação
podem requerer à Caixa, no prazo de 90 dias, que no cálculo da pensão seja considerada a remuneração do cargo
em vigor em 31 de dezembro de 2010.
2 -- O disposto no número anterior é aplicável aos
subscritores da CGA que se tenham aposentado ou reformado voluntariamente em 2014 e produz efeitos a
partir da data da desligação do serviço para efeitos de
aposentação ou reforma.

Fator de sustentabilidade

1 -- As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I. P., com
fundamento em incapacidade, independentemente da
data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas,
em matéria de fator de sustentabilidade, ao regime que
sucessivamente vigorar para as pensões de invalidez
do sistema previdencial do regime geral de segurança
social.
2 -- O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de
aposentação voluntária que não dependa de verificação de
incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA, I. P.,
até 31 de dezembro de 2013, e venham a ser despachados
depois desta data, é o que vigorou em 2013, salvo se o
regime aplicável em 2014 for mais favorável.
Artigo 84.º
Tempo relevante para aposentação

1 -- O período, posterior à entrada em vigor da presente
lei, na situação de redução ou suspensão do contrato de
trabalho por subscritores da CGA, I. P., que, não sendo
titulares de contrato de trabalho em funções públicas,
tenham celebrado acordo de pré-reforma com as respetivas entidades empregadoras releva para aposentação nos
termos em que tal relevância é estabelecida no âmbito do
regime geral de segurança social, com as especificidades
do presente artigo.
2 -- A contagem do tempo referido no número anterior
pressupõe que, enquanto durar a situação nele prevista, o
subscritor e a entidade empregadora mantenham o pagamento de contribuições à CGA, I. P., calculadas, à taxa
normal, com base no valor atualizado da remuneração
relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo
da prestação de pré-reforma.
3 -- A relevância para aposentação de período anterior
à data em que o subscritor completa 55 anos de idade está
limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo
com a parcela da pensão que considera esse período não
pertence à CGA, I. P.
4 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,
especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de
trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos
mesmos.

Artigo 86.º
Suspensão da passagem às situações de reserva,
pré-aposentação ou disponibilidade

1 -- Ficam suspensas, durante o ano de 2015, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, de
militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com
funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo
da Guarda Prisional.
2 -- Excecionam-se do disposto no número anterior
as passagens às situações de reserva, pré-aposentação
ou disponibilidade, resultantes das seguintes circunstâncias:
a) Situações de saúde devidamente atestadas;
b) Serem atingidos ou ultrapassados, respetivamente,
o limite de idade ou de tempo de permanência no posto
ou na função, bem como aqueles que, nos termos legais,
reúnam as condições de passagem à reserva depois de
completar 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo
em vista a adequação dos efetivos existentes em processos
de reestruturação organizacional;
c) De exclusões de promoções por não satisfação de
condições gerais de promoção ou por ultrapassagens
nas promoções em determinado posto ou categoria,
quando tal consequência resulte dos respetivos termos
estatutários;
d) De, à data da entrada em vigor da presente lei, já
estarem reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que as mesmas ocorram ao abrigo de regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma,
reserva, pré-aposentação ou disponibilidade a subscritores
da CGA, I. P., independentemente do momento em que o
venham a requerer ou a declarar.
3 -- O disposto nos números anteriores não se aplica
aos militares das Forças Armadas após a entrada em vigor do diploma que proceda à revisão do Estatuto dos
Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99 , de 25 de junho, a aprovar na sequência
da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de
19 de abril.
4 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,
gerais ou especiais, em contrário.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

CAPÍTULO IV
Finanças locais
Artigo 87.º
Montantes da participação das autarquias
locais nos impostos do Estado

1 -- Em 2015, a repartição dos recursos públicos entre
o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013 , de
3 de setembro, inclui as seguintes participações:
a) Uma subvenção geral fixada em 1 726 798 036,
para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);
b) Uma subvenção específica fixada em 163 497 360,
para o Fundo Social Municipal (FSM);
c) Uma participação no IRS dos sujeitos passivos com
domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em 467 096 081, constante da coluna 5 do mapa XIX
anexo, correspondendo o montante a transferir para cada
município à aplicação da percentagem deliberada aos
5 % da participação no IRS do Orçamento do Estado para
2014, indicada na coluna 7 do referido mapa.
2 -- O produto da participação no IRS referido no
número anterior é transferido do orçamento do subsetor
Estado para os municípios.
3 -- Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferença entre a coleta líquida de IRS de 2013 e de 2014,
no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro, devem ser efetuados, para
cada município, no período orçamental de 2015.
4 -- No ano de 2015, o montante do FSM indicado
na alínea b) do n.º 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios
no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do
ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores
identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro, e dos transportes escolares
relativos ao 3.º ciclo do ensino básico conforme previsto
no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28
de julho, a distribuir conforme o ano anterior.
5 -- Ao abrigo do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 73/2013 ,
de 3 de setembro, os municípios apresentam no final de
cada trimestre, junto da respetiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a demonstração da
realização de despesa elegível relativa às verbas afetas
nos termos do número anterior.
6 -- No ano de 2015, o montante global da subvenção
geral para as freguesias é fixado em 261 641 199, que
inclui os seguintes montantes:
a) 184 038 450, relativo ao Fundo de Financiamento
de Freguesias;
b) 3 067 931, relativo à majoração prevista no n.º 2
do artigo 8.º da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro;
c) 68 507 242,31, relativo às transferências para o
município de Lisboa previstas no n.º 2 do artigo 17.º da
Lei n.º 56/2012 , de 8 de novembro;
d) 6 503 793, a distribuir pelas freguesias referidas
nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99 , de 18 de
setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica
n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013 , de
12 de setembro, para satisfação das remunerações e dos
encargos dos presidentes das juntas que tenham optado

pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio
tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação
mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam
direito se tivessem permanecido em regime de não permanência, que sejam solicitados junto da DGAL através
do preenchimento do formulário eletrónico próprio até ao
final do 1.º trimestre de 2015.
7 -- Os montantes a atribuir a cada freguesia previstos nas alíneas a) e b) do número anterior constam do
mapa XX anexo.
Artigo 88.º
Transferências para as freguesias do município de Lisboa

1 -- As transferências previstas no artigo 17.º da Lei
n.º 56/2012, de 8 de novembro, sobre reorganização administrativa de Lisboa, e as referidas na alínea c) do n.º 6 do
artigo anterior, para as freguesias do município de Lisboa
são financiadas por dedução às receitas do município de
Lisboa.
2 -- Para efeitos do disposto no número anterior, são
deduzidas, por ordem sequencial, e até esgotar o valor
necessário para as transferências para as freguesias, as
receitas do município de Lisboa provenientes de:
a) Fundo de Equilíbrio Financeiro;
b) Participação variável do IRS;
c) Derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas (IRC);
d) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
3 -- A dedução das receitas provenientes da derrama de
IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada
pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida
para a DGAL.
Artigo 89.º
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

1 -- As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de
abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos
ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos
termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009 , de 9 de abril,
devem apresentar àquelas entidades, no prazo de 60 dias,
um plano para a sua regularização com vista à celebração
de um acordo de pagamentos que não exceda um prazo
superior a cinco anos.
2 -- Excluem-se do disposto na alínea c) do n.º 7 do
artigo 49.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, os acordos entre municípios e respetivos credores que visam o
pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial
transitada em julgado.
Artigo 90.º
Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial

1 -- O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, não prejudica que um município condenado a pagar a concessionário de serviços municipais de abastecimento público de
água ou de saneamento de águas residuais urbanas certos
montantes relativos ao respetivo contrato da concessão,
contraia empréstimo destinado exclusivamente ao paga-

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

mento do resgate da concessão, desde que se verifiquem,
cumulativamente, as seguintes condições:
a) O valor total do resgate da concessão não seja superior ao valor da condenação;
b) O valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros, seja inferior ao montante
dos pagamentos determinados pela decisão judicial;
c) O acordo de resgate da concessão determine a extinção de todas as responsabilidades do município para
com o concessionário.
2 -- A possibilidade prevista no número anterior não
dispensa o município do cumprimento do disposto na
alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013 , de 3
de setembro.
Artigo 91.º

iii) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do
ensino básico e secundário.
3 -- Em 2015, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são
atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista
para as remunerações da função pública.
4 -- As dotações inscritas no orçamento do Ministério
da Educação e Ciência para financiamento do disposto
nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) são atualizadas nos
termos equivalentes à inflação prevista.
5 -- A relação das verbas transferidas ao abrigo do
presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças,
da administração local e da tutela do respetivo domínio
de competências descentralizado.
Artigo 93.º

Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito
dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais

Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho

É aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva, o regime estabelecido no artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado, aditado pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011,
de 1 de março, e alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31
de dezembro.

Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei
n.º 144/2008, de 28 de julho, Quadro de Transferência
de Competências para os Municípios em Matéria de Educação, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril,
55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de
31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 92.º
Transferências financeiras ao abrigo da descentralização
de competências para os municípios e entidades intermunicipais

1 -- Durante o ano de 2015, fica o Governo autorizado
a transferir para os municípios do continente e entidades
intermunicipais as dotações inscritas nos seguintes orçamentos:
a) Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros
referente a competências a descentralizar no domínio da
cultura;
b) Orçamento do Ministério da Saúde referente a competências a descentralizar no domínio da saúde;
c) Orçamento do Ministério da Educação e Ciência
referente a competências a descentralizar no domínio da
educação, conforme previsto nos n.os 2 a 5;
d) Orçamento do Ministério do Emprego e Segurança
Social no domínio da ação social direta.
2 -- No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas a:
a) Componente de apoio à família, designadamente o
fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de
horário na educação pré-escolar;
b) Ação social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino
básico;
c) Para os municípios que tenham celebrado ou venham
a celebrar contratos de execução ao abrigo do artigo 12.º
do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, ou outros
contratos interadministrativos de delegação de competências, nos termos da Lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro, as
dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a:
i) Pessoal não docente do ensino básico e secundário;
ii) Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo
do ensino básico;

«Artigo 4.º
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3-- ...................................
4 -- Em 2015, as transferências de recursos para
pagamento das despesas a que se refere o presente
artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.
5 -- A partir de 2016, as transferências de recursos
financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas
segundo as regras aplicáveis às transferências para as
autarquias locais.
Artigo 7.º
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3 -- Em 2015, as transferências de recursos para
pagamento das despesas a que se refere o presente
artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
4 -- A partir de 2016, as transferências de recursos
financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis
às transferências para as autarquias locais.
Artigo 8.º
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3-- ...................................

6546-(103)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

4 -- Em 2015, as transferências de recursos para
pagamento das despesas a que se refere o presente
artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
5 -- A partir de 2016, as transferências de recursos
financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis
às transferências para as autarquias locais.
6-- ...................................
Artigo 10.º
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3-- ...................................
4 -- Em 2015, as transferências de recursos para
pagamento das despesas a que se refere o presente
artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
5 -- A partir de 2016, as transferências de recursos
financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis
às transferências para as autarquias locais.
Artigo 11.º
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3-- ...................................
4 -- Em 2015, as transferências de recursos para
pagamento das despesas a que se refere o presente
artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
5 -- A partir de 2016, as transferências de recursos
financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis
às transferências para as autarquias locais.
6-- ................................... »
Artigo 94.º
Transferência de património e equipamentos

1 -- É transferida para os municípios a titularidade
do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas
que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da
alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 12.º e
13.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010,
de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro,
66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de
dezembro.
2 -- A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas
quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos
do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho.
3 -- O regime previsto nos números anteriores é aplicável a outros equipamentos escolares e a equipamentos
culturais, de saúde e sociais, cuja gestão seja transferida
para municípios do continente ou entidades intermunicipais nos termos de contrato interadministrativo de descentralização de competências ao abrigo da Lei n.º 75/2013 ,
de 12 de setembro.

Artigo 95.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

Em 2015, e tendo em conta a estabilidade orçamental
prevista na lei de enquadramento orçamental, aprovada
pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, as transferências
para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, nos termos da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro,
a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado,
são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual
faz parte integrante.
Artigo 96.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

1 -- É inscrita no orçamento dos encargos gerais do
Estado uma verba de 6 000 000 para os fins previstos
nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de
setembro, tendo em conta o período de aplicação dos
respetivos programas de financiamento e os princípios de
equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
2 -- A verba prevista no número anterior pode ainda
ser utilizada para projetos de apoio à modernização da
gestão autárquica ou de apoio à integração de serviços,
a determinar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local.
Artigo 97.º
Retenção de fundos municipais

É retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita
própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.º 2 do
artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de
janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Artigo 98.º
Redução do endividamento

1 -- Até ao final do ano de 2015, as entidades incluídas
no subsetor da administração local reduzem, para além
das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local
(PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012 , de 28 de agosto,
no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias registados, em setembro de 2014, no Sistema
Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).
2 -- Sem prejuízo do disposto no número anterior,
os municípios reduzem, até ao final do 1.º semestre de
2015, e em acumulação com os já previstos no PAEL,
no mínimo, 5 % dos pagamentos em atraso com mais de
90 dias registados no SIIAL em setembro de 2014.
3 -- À redução prevista no número anterior acresce a
redução resultante da aplicação aos municípios do disposto
no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014 , de 12 de setembro.
4 -- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
e nos termos da alínea f) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 7.º
da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei
n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela
Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, o aumento da receita das
transferências referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do
artigo 85.º face à prevista na Lei n.º 83-C/2013, de 31
de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de
março, e 75-A/2014, de 30 de setembro, e o aumento de re-

6546-(104)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

ceita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos
prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.º 287/2003,
de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei
n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e da alteração do artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, são consignados à
utilização numa das seguintes finalidades:
a) Capitalização do Fundo de Apoio Municipal, previsto na Lei n.º 53/2014 , de 25 de agosto;
b) Pagamento de dívidas a fornecedores registadas no
SIIAL a 30 de agosto de 2014;
c) Redução do endividamento de médio e longo prazo
do município.
5 -- Os municípios que cumpram o limite da dívida
total previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de
setembro, podem utilizar os aumentos de receita referidos
no número anterior na realização antecipada das respetivas contribuições para o Fundo de Apoio Municipal
previstas no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2014 , de
25 de agosto.
6 -- Até 31 de julho de 2015, a AT comunica aos municípios e à DGAL o valor do aumento da receita do IMI
referida no n.º 4.
7 -- No caso de incumprimento das obrigações previstas no presente artigo, há lugar à retenção, no montante
equivalente ao do valor em falta, da receita proveniente
das transferências do Orçamento do Estado até ao limite
previsto no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e das receitas do IMI.
8 -- O montante referente à contribuição de cada município para o Fundo de Apoio Municipal não releva para
o limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da
Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro.
Artigo 99.º

2 -- Em 2015, é permitido o recurso ao Fundo de
Emergência Municipal (FEM), previsto no Decreto-Lei
n.º 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública,
desde que se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.
3 -- Em 2015, é permitido o recurso ao FEM pelos
municípios identificados na Resolução do Conselho de
Ministros n.º 2/2010, de 13 de janeiro, em execução dos
contratos-programa celebrados em 2010 e 2011 e com
execução plurianual.
4 -- Nas situações previstas no n.º 2 pode, mediante
despacho dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da administração local, ser autorizada
a transferência de parte da dotação orçamental prevista
no artigo 96.º para o FEM.
Artigo 102.º
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Fica o Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas, I. P., enquanto autoridade florestal nacional,
autorizado a transferir para as autarquias locais, ao abrigo
dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo
Florestal Permanente, as dotações inscritas no seu orçamento.
Artigo 103.º
Despesas urgentes e inadiáveis

Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no
artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,
alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e
66-B/2012, de 31 de dezembro, as despesas urgentes e
inadiáveis a efetuar pelos municípios quando resultantes
de incêndios e ou catástrofes naturais e cujo valor, isolada
ou cumulativamente, não exceda o montante de 50 000.

Fundo de Regularização Municipal

Artigo 104.º

1 -- As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 7
do artigo anterior integram o Fundo de Regularização
Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas
a fornecedores dos respetivos municípios.
2 -- Os pagamentos aos fornecedores dos municípios,
a efetuar pela DGAL, são realizados de acordo com o previsto no artigo 67.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro.

Realização de investimentos

Artigo 100.º
Participação variável no imposto
sobre o rendimento das pessoas singulares

1 -- Para efeitos de cumprimento do disposto na
alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 26.º da Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro, é transferido do orçamento
do subsetor Estado para a administração local o montante
de 412 310 566.
2 -- A transferência a que se refere o número anterior
é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
Artigo 101.º
Fundo de Emergência Municipal

1 -- A autorização de despesa a que se refere o n.º 1
do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em 2 000 000.

Os municípios com contratos de reequilíbrio ou planos
de ajustamento referidos no artigo 86.º da Lei n.º 73/2013 ,
de 3 de setembro, não carecem de autorização prévia dos
membros do Governo para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano
de reequilíbrio financeiro, desde que seja respeitado o
limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas.
Artigo 105.º
Liquidação das sociedades Polis

1 -- O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, não prejudica a assunção de passivos resultantes do processo de
liquidação das sociedades Polis.
2 -- Caso a assunção de passivos resultante do processo
de liquidação das sociedades Polis cause a ultrapassagem
do limite de dívida referido no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a)
do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro.
3 -- O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no número anterior, não releva para
efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro,
alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012,
de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.

6546-(105)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 106.º
Operações de substituição de dívida

1 -- Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de
visto prévio do Tribunal de Contas, no ano de 2015,
os municípios que não ultrapassem o limite da dívida
total previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013 , de 3
de setembro, podem contrair empréstimos a médio e
longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação
antecipada de outros empréstimos em vigor a 30 de
setembro de 2014, desde que com a contração do novo
empréstimo se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Não aumente a dívida total do município;
b) Diminua o serviço da dívida do município;
c) O prazo de reembolso e as condições de amortização do novo empréstimo sejam idênticas ao previsto no
empréstimo a liquidar antecipadamente;
d) O valor atualizado dos encargos totais com o novo
empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais
com o empréstimo a liquidar antecipadamente;
e) Não exista um reforço das garantias reais ou pessoais
eventualmente prestadas pelo município.
2 -- Caso o empréstimo ou o acordo de pagamento a
extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo
pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na alínea d) do número
anterior.
CAPÍTULO V
Segurança social
Artigo 107.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego
e da Formação Profissional, I. P.

1 -- O saldo de gerência do Instituto do Emprego e
da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), é transferido
para o IGFSS, I. P., e constitui receita do orçamento da
segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização.
2 -- O saldo referido no número anterior que resulte
de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu
(FSE) pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do emprego, da solidariedade e da
segurança social.
Artigo 108.º
Mobilização de ativos e recuperação
de créditos da segurança social

Fica o Governo autorizado, através dos membros responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança
social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação
de créditos detidos pelas instituições de segurança social
quando se verifique carecerem os mesmos de justificação
ou estarem insuficientemente documentados ou quando

a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens
penhoráveis do devedor.
Artigo 109.º
Alienação de créditos

1 -- A segurança social pode, excecionalmente, alienar
os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas
de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam
o contribuinte.
2 -- A alienação pode ser efetuada pelo valor nominal
ou pelo valor de mercado dos créditos.
3 -- A alienação de créditos pelo valor de mercado
segue um dos procedimentos aprovados pelo membro
do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e
da segurança social.
4 -- A alienação prevista no presente artigo não pode
fazer-se a favor:
a) Do contribuinte devedor;
b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte
devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício
do seu cargo;
c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.
5 -- A competência atribuída nos termos do n.º 3 é
suscetível de delegação.
Artigo 110.º
Representação da segurança social nos processos
especiais de recuperação de empresas
e insolvência e processos especiais de revitalização

Nos processos especiais de recuperação de empresas
e insolvência e nos processos especiais de revitalização
previstos no Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas, compete ao IGFSS, I. P., definir a posição
da segurança social, cabendo ao ISS, I. P., assegurar a
respetiva representação.
Artigo 111.º
Transferências para capitalização

Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como
as receitas resultantes da alienação de património, são
transferidos para o FEFSS.
Artigo 112.º
Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização
Financeira da Segurança Social

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/97 , de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão
de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas
coletivas de direito público, alterada pela Lei n.º 64/2012 ,
de 20 de dezembro, fica o FEFSS, gerido em regime
de capitalização pelo IGFCSS, I. P., autorizado a prestar
garantias sob a forma de colateral em numerário ou em
valores mobiliários pertencentes à sua carteira de ativos,
para cobertura da exposição a risco de crédito no âmbito
das operações de cobertura cambial necessárias ao cumprimento dos limites constantes no respetivo regulamento
de gestão.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 113.º
Transferências para políticas ativas de emprego
e formação profissional durante o ano de 2015

1 -- Das contribuições orçamentadas no âmbito do
sistema previdencial, constituem receitas próprias:
a) Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e
formação profissional, 478 555 000;
b) Da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.,
destinadas à política de emprego e formação profissional,
3 216 300;
c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política
de higiene, segurança e saúde no trabalho, 21 820 267;
d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., destinadas à política de emprego
e formação profissional, 3 662 870;
e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de
Trabalho, destinadas à política de emprego e formação
profissional, 975 298.
2 -- Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, 8 165 093
e 9 531 282, destinadas à política do emprego e formação profissional.
Artigo 114.º
Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens
na Região Autónoma da Madeira

1 -- Durante a vigência do Programa de Assistência
Económica e Financeira da Região Autónoma da Madeira
(PAEF/RAM), fica suspenso o pagamento do subsídio
de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 66/88 , de 1 de
março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de
dezembro, conjugados com o disposto no artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, relativamente
às pessoas referidas naquelas mesmas disposições.
2 -- Fica igualmente suspenso o pagamento de passagens a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/81,
de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005, de
29 de dezembro, conjugado com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, relativamente às pessoas referidas nas citadas disposições.
3 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas
especiais ou excecionais em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de
trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos
mesmos.
Artigo 115.º
Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens
na Região Autónoma dos Açores

1 -- Durante a vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo da República e o Governo da
Região Autónoma dos Açores, fica suspenso o pagamento
do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que
se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 66/88 ,
de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005,
de 29 de dezembro, e o pagamento de passagens a que
se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/81, de 24 de
junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de

dezembro, relativamente às pessoas referidas nas citadas
disposições.
2 -- Durante a vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores, fica suspenso o pagamento do
valor decorrente do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 171/81,
de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005,
de 29 de dezembro.
3 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas
especiais ou excecionais em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de
trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos
mesmos.
Artigo 116.º
Divulgação de listas de contribuintes

É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 do
artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
Artigo 117.º
Suspensão do regime de atualização do valor do indexante
dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais

É suspenso, durante o ano de 2015:
a) O regime de atualização anual do IAS, mantendo-se
em vigor o valor de 419,22 estabelecido no artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro;
b) O regime de atualização das pensões e de outras
prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança
social, previsto nos artigos 4.º a 6.º da Lei n.º 53-B/2006 ,
de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28
de abril;
c) O regime de atualização das pensões do regime de
proteção social convergente, estabelecido no artigo 6.º
da Lei n.º 52/2007 , de 31 de agosto, alterada pela Lei
n.º 11/2008, de 20 de fevereiro.
Artigo 118.º
Congelamento do valor nominal das pensões

1 -- No ano de 2015, não são objeto de atualização:
a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez
e de velhice do regime geral de segurança social e demais
pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria
n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro, atribuídos em data
anterior a 1 de janeiro de 2014;
b) Os valores das pensões de aposentação, reforma,
invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA, I. P., previstos na Portaria
n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro, atribuídos em data
anterior a 1 de janeiro de 2014.
2 -- O disposto no número anterior não é aplicável
às pensões, subsídios e complementos cujos valores
sejam automaticamente atualizados por indexação à
remuneração de trabalhadores no ativo, os quais ficam
sujeitos à redução remuneratória prevista na presente
lei, com exceção das pensões atualizadas ao abrigo do
n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de
janeiro.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

3 -- Excetuam-se do disposto no n.º 1, o valor mínimo
de pensão do regime geral de segurança social correspondente a uma carreira contributiva inferior a 15 anos,
os valores mínimos de pensão de aposentação, reforma,
invalidez e outras correspondentes a tempos de serviço
até 18 anos, as pensões do regime especial das atividades
agrícolas, as pensões do regime não contributivo e de regimes equiparados ao regime não contributivo, as pensões
dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, as
pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as
pensões por morte decorrentes de doença profissional e
o complemento por dependência, cuja atualização consta
de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas da solidariedade e da segurança social.
Artigo 119.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego
e do subsídio por cessação de atividade

1 -- O montante diário do subsídio de desemprego
e do subsídio por cessação de atividade, calculado de
acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 %
nas situações seguintes:
a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os
cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam
titulares do subsídio de desemprego ou de subsídio por
cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a
cargo;
b) Quando, no agregado monoparental, o parente único
seja titular do subsídio de desemprego ou de subsídio por
cessação de atividade e não aufira pensão de alimentos
decretada ou homologada pelo tribunal.
2 -- A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10 % para cada um dos beneficiários.
3 -- Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular
do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio
de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído
subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira
qualquer prestação social por essa eventualidade,
mantém-se a majoração do subsídio de desemprego
ou do subsídio por cessação de atividade em relação
ao outro beneficiário.
4 -- Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1,
considera-se agregado monoparental o previsto no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto,
na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de
junho.
5 -- A majoração prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.
6 -- O disposto nos números anteriores aplica-se aos
beneficiários:
a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego
ou subsídio por cessação de atividade à data da entrada
em vigor da presente lei;
b) Cujos requerimentos para atribuição de subsídio
de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade
estejam dependentes de decisão por parte dos serviços
competentes;
c) Que apresentem o requerimento para atribuição
do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação
de atividade durante o período de vigência da norma.

CAPÍTULO VI
Operações ativas, regularizações e garantias
do Estado
Artigo 120.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas

1 -- Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, através do membro
responsável pela área das finanças, com a faculdade de
delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras
operações de crédito ativas, até ao montante contratual
equivalente a 3 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os
montantes referentes a reestruturação ou consolidação
de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o
presente ano.
2 -- Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos,
até ao montante contratual equivalente a 750 000 000,
incluindo a eventual capitalização de juros, não contando
para este limite os montantes referentes a reestruturação
ou consolidação de créditos.
3 -- Fica, ainda, o Governo autorizado, através do
membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais
de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda
do crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes.
4 -- O Governo informa trimestralmente a Assembleia
da República da justificação e das condições das operações
realizadas ao abrigo do presente artigo.
Artigo 121.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos

1 -- Fica o Governo autorizado, através do membro
responsável pela área das finanças, com a faculdade de
delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros
ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações:
a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar
a pronto ou em prestações, podendo também, em casos
devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos
créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento,
se exigir o pagamento nas condições originariamente
vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes
a dívidas às instituições de segurança social, nos termos
do regime legal aplicável a estas dívidas;
b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos
devidamente fundamentados, redução ou remissão do
valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de
Fogos ou Imóveis em Degradação e do Programa Especial
de Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal
per capita não superior ao valor do rendimento social de
inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade
financeira;
c) Realização de aumentos de capital com quaisquer
ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;

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d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens
imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos
financeiros;
e) Alienação de créditos e outros ativos financeiros;
f) Aquisição de ativos mediante permuta com outros
entes públicos ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo
executivo ou em liquidação do processo de insolvência.
2 -- Fica o Governo igualmente autorizado, através
do membro responsável pela área das finanças, com a
faculdade de delegação, a proceder:
a) À cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título
remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais
adequada à defesa dos interesses do Estado;
b) À contratação da prestação dos serviços financeiros
relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de
procedimento por negociação ou realizada por ajuste direto;
c) À redução do capital social de sociedades anónimas
de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente
participadas, no âmbito de processos de saneamento
económico-financeiro;
d) À cessão de ativos financeiros que o Estado, através
da DGTF, detenha sobre cooperativas e associações de
moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;
e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando,
em casos devidamente fundamentados, se verifique que
não se justifica a respetiva recuperação;
f) À contratação da prestação de serviços no âmbito da
recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente
fundamentados.
3 -- O Governo informa trimestralmente a Assembleia
da República da justificação e condições das operações
realizadas ao abrigo do presente artigo.
4 -- A cobrança dos créditos do Estado detidos pela
DGTF, decorrentes de empréstimos concedidos pelo Estado ou por outras entidades públicas, incluindo empresas públicas, que lhe tenham transmitido os respetivos
direitos, tem lugar por recurso ao processo de execução
fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e
de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida
emitida pela DGTF título executivo para o efeito.
Artigo 122.º
Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

1 -- Fica o Governo autorizado, através do membro
responsável pela área das finanças, com a faculdade de
delegação:
a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto
de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento
financeiro;
b) A assumir passivos e responsabilidades ou adquirir
créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris
das Forças Armadas, no contexto de planos estratégicos de
reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito
de processos de liquidação;
c) A adquirir créditos sobre regiões autónomas, municípios, empresas públicas que integram o perímetro de
consolidação da administração central e regional e entidades públicas do setor da saúde, no quadro do processo
de consolidação orçamental;

d) A regularizar as responsabilidades decorrentes das
ações de apuramento de conformidade e financeiro de decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de
ajudas financiadas ou cofinanciadas pela União Europeia
no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola (FEOGA), Fundo Europeu Agrícola de Garantia
(FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Instrumento Financeiro da
Orientação da Pesca (IFOP), e pelo Fundo Europeu das
Pescas (FEP), referentes a campanhas anteriores a 2012.
2 -- O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita
no capítulo 60 do Ministério das Finanças.
Artigo 123.º
Limite das prestações de operações de locação

Fica o Governo autorizado, em conformidade com o
previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 4/2006,
de 29 de agosto, Lei de Programação Militar, a satisfazer
encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até
ao limite máximo de 96 838 000.
Artigo 124.º
Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento

1 -- As operações específicas do Tesouro efetuadas
para garantir o encerramento do QCA III, a execução do
QREN e do Acordo de Parceria, o financiamento da PAC,
do FEP, incluindo iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), e do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados
(FEAC), devem ser regularizadas até ao final do exercício
orçamental de 2016.
2 -- As antecipações de fundos referidas no número
anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número
seguinte, exceder em cada momento:
a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo FSE, pelo FC e por iniciativas europeias
1 800 000 000;
b) Relativamente aos programas cofinanciados pelo
FEOGA, pelo FEADER, pelo IFOP, pelo Fundo Europeu
dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e pelo
FEP 430 000 000.
3 -- Os montantes referidos no número anterior podem
ser objeto de compensação entre si, mediante autorização
do membro do Governo responsável pela gestão nacional
do fundo compensador.
4 -- Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações já efetuadas até 2014.
5 -- As operações específicas do Tesouro efetuadas
para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do FEAGA devem ser regularizadas
aquando do respetivo reembolso pela União Europeia,
nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 1290/2005, do
Conselho, de 21 de junho, e 1306/2013, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, ambos relativos ao financiamento da PAC.
6 -- Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA III, e à execução do QREN e do Portugal 2020, relativamente aos

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programas cofinanciados pelo FSE, incluindo iniciativas
europeias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências da União Europeia com
suporte em fundos da segurança social que não podem
exceder a cada momento, considerando as antecipações
efetuadas desde 2007, o montante de 342 000 000.
7 -- A regularização das operações ativas referidas
no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício
orçamental de 2016, ficando, para tal, o IGFSS, I. P., autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela União Europeia.
Artigo 125.º
Princípio da unidade de tesouraria

1 -- Sem prejuízo do disposto no número seguinte,
e salvaguardando o disposto no n.º 4 do artigo 48.º da
lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei
n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela
Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, toda a movimentação de
fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo os
referidos no n.º 5 do artigo 2.º da referida lei, é efetuada
por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo
IGCP, E. P. E., salvo disposição legal em contrário ou em
casos excecionais, devidamente fundamentados, como
tal reconhecidos por despacho do membro do Governo
responsável pela área das finanças, após parecer prévio
do IGCP, E. P. E.
2 -- São dispensados do cumprimento do princípio da
unidade de tesouraria:
a) As escolas do ensino não superior;
b) Os serviços e organismos que, por disposição legal,
estejam excecionados do seu cumprimento.
3 -- O princípio da unidade de tesouraria é aplicável
às instituições do ensino superior nos termos previstos no
artigo 115.º da Lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro.
4 -- Os casos excecionais de dispensa são objeto de
renovação anual expressa, a qual é precedida de parecer
prévio do IGCP, E. P. E.
5 -- O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento para a retenção das
transferências e recusa das antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar no decreto-lei de execução
orçamental.
6 -- Os serviços integrados do Estado e os serviços e
fundos autónomos mencionados no n.º 1 promovem a sua
integração na rede de cobranças do Estado, prevista no
regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000,
de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro, mediante
a abertura de contas bancárias junto do IGCP, E. P. E., para
recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.
7 -- As empresas públicas não financeiras devem, salvo
disposição legal em contrário, manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, E. P. E.,
nos termos do n.º 1, sendo-lhes para esse efeito aplicável o
regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000,
de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro.
8 -- As receitas de todas as aplicações financeiras que
sejam efetuadas em violação do princípio da unidade de
tesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertem
para o Estado.

Artigo 126.º
Operações de reprivatização e de alienação

Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90 , de 5 de
abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011 , de 13 de
setembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através
do membro responsável pela área das finanças, com a
faculdade de delegação, a contratar, por ajuste direto, entre
as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º
da referida lei, a montagem das operações de alienação e
de oferta pública de subscrição de ações, a tomada firme
e respetiva colocação e demais operações associadas.
Artigo 127.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado
e por outras pessoas coletivas de direito público

1 -- O limite máximo para a autorização da concessão
de garantias pelo Estado em 2015 é fixado, em termos de
fluxos líquidos anuais, em 3 000 000 000, sem prejuízo
do disposto no artigo 139.º
2 -- Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no
número anterior as operações resultantes de deliberações
tomadas no seio da União Europeia, bem como as que
vierem a ser realizadas ao abrigo do artigo 81.º da Lei
n.º 3-B/2010, de 28 de abril.
3 -- Ao limite fixado no n.º 1 acresce o correspondente
a garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros,
seguro-caução e seguro de investimento, a conceder pelo
Estado, que não pode ultrapassar o montante equivalente
a 1 000 000 000.
4 -- Pode o Estado conceder garantias, em 2015, a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de
responsabilidades por este assumidas a favor de empresas,
sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite máximo de
127 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.º 1.
5 -- O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, em
2015, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em
110 000 000.
6 -- No ano de 2015, pode o IGFSS, I. P., conceder
garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura
de responsabilidades assumidas no âmbito da cooperação técnica e financeira pelas instituições particulares
de solidariedade social, sempre que tal contribua para o
reforço da função de solidariedade destas instituições,
até ao limite máximo de 100 000 000, e havendo, em
caso disso, lugar a ressarcimento no âmbito dos acordos
de cooperação.
7 -- O Governo remete trimestralmente à Assembleia
da República a listagem dos projetos beneficiários de
garantias ao abrigo dos n.os 1 e 5, a qual deve igualmente
incluir a respetiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e
benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além
das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.
Artigo 128.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

1 -- Os saldos das dotações afetas às rubricas da
classificação económica «Transferências correntes»,

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«Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras despesas correntes», inscritas no
Orçamento do Estado para 2015, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas
cujo pagamento seja realizável até 15 de fevereiro de
2016, desde que a obrigação para o Estado tenha sido
constituída até 31 de dezembro de 2015 e seja nessa
data conhecida ou estimável a quantia necessária para
o seu cumprimento.
2 -- As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das
respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até
15 de fevereiro de 2016.
Artigo 129.º
Encargos de liquidação

1 -- O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60
do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações
das entidades extintas cujo ativo restante foi transmitido
para o Estado em sede de partilha, até à concorrência do
respetivo valor transferido.
2 -- É dispensada a prestação de caução prevista no
n.º 3 do artigo 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo
restante for transmitido para o Estado.
3 -- Nos processos de liquidação que envolvam, em
sede de partilha, a transferência de património para o
Estado, pode proceder-se à extinção de obrigações, por
compensação e por confusão.
Artigo 130.º
Programa de assistência financeira à Grécia

Fica o Governo, através do membro responsável pela
área das finanças, autorizado a proceder à realização da
quota-parte do financiamento do programa de assistência
financeira à Grécia, aprovado pelos ministros das finanças da área do euro em face das operações ao abrigo do
Agreement on Net Financial Assets (ANFA) e do Securities Markets Programme (SMP), até ao montante de
98 600 000.
Artigo 131.º
Participação no capital e nas reconstituições de recursos
das instituições financeiras internacionais

1 -- A emissão das notas promissórias, no âmbito da
participação da República Portuguesa nos aumentos de
capital e nas reconstituições de recursos das instituições
financeiras internacionais já aprovadas ou a aprovar
através do competente instrumento legal, compete à
DGTF.
2 -- Sem prejuízo do que se encontra legalmente estabelecido neste âmbito, sempre que ocorram alterações ao
calendário dos pagamentos das participações da República
Portuguesa nas instituições financeiras internacionais,
aprovado em Conselho de Governadores, e que envolvam
um aumento de encargos fixados para cada ano, pode o
respetivo montante ser acrescido do saldo apurado no ano
anterior, desde que se mantenha o valor total do compromisso assumido.

CAPÍTULO VII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
Artigo 132.º
Financiamento do Orçamento do Estado

1 -- Para fazer face às necessidades de financiamento
decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos
termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e
do artigo 134.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de
8 600 000 000.
2 -- Ao limite previsto no número anterior pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei.
Artigo 133.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

1 -- Fica o IHRU, I. P., autorizado:
a) A contrair empréstimos, até ao limite de 50 000 000,
para o financiamento de operações ativas no âmbito da
sua atividade;
b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo
do n.º 1 do artigo 110.º da Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de
dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de
dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana
promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e outras entidades públicas, para ações
no âmbito do Programa Reabilitar para Arrendar e para
a recuperação do parque habitacional degradado de que
é proprietário.
2 -- O limite previsto na alínea a) do número anterior
concorre para efeitos do limite global previsto no artigo
anterior.
3 -- No caso de financiamentos à reabilitação urbana
celebrados ou a celebrar ao abrigo da alínea b) do n.º 1,
o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que
se refere o n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de
setembro, é de 30 anos.
Artigo 134.º
Condições gerais do financiamento

1 -- Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h)
do artigo 161.º da Constituição, a contrair empréstimos
amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores
mobiliários representativos de dívida pública direta do
Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de
menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante
resultante da adição dos seguintes valores:
a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecidos nos termos
do artigo 132.º;
b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento
ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da

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amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo
previsível de aquisição em mercado;
c) Montante de outras operações que envolvam redução
de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição
em mercado da dívida objeto de redução.
2 -- As amortizações de dívida pública que forem
efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não
são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do
número anterior.
3 -- O prazo dos empréstimos a emitir e das operações
de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1
não pode ser superior a 50 anos.
Artigo 135.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro

1 -- A exposição cambial em moedas diferentes do
euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15 % do
total da dívida pública direta do Estado.
2 -- Para efeitos do disposto no número anterior,
entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos
de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre
coberto.
Artigo 136.º
Dívida flutuante

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida
pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de
emissões vivas em cada momento ao limite máximo de
20 000 000 000.
Artigo 137.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida

1 -- A fim de melhorar as condições de negociação
e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista
a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica
o Governo autorizado, através do membro responsável
pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a
proceder à amortização antecipada de empréstimos e a
efetuar operações de compra em mercado ou operações
de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam
retirados do mercado.
2 -- As condições essenciais das operações referidas
no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das
finanças e devem:
a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da
gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98 , de
3 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98 , de 31 de
dezembro;
b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos
títulos de dívida.

Artigo 138.º
Gestão da dívida pública direta do Estado

1 -- Fica o Governo autorizado, através do membro
responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes
operações de gestão da dívida pública direta do Estado:
a) Substituição entre a emissão das várias modalidades
de empréstimos;
b) Reforço das dotações para amortização de capital;
c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;
d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e
condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com
os respetivos titulares, quando as condições dos mercados
financeiros assim o aconselharem.
2 -- Fica ainda o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade
de delegação, a:
a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado a
fim de dinamizar a negociação e transação desses valores
em mercado primário;
b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros
impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta
do Estado.
3 -- Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos
números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez
em mercado secundário e ou intervir em operações de
derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa
da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, E. P. E.,
emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever e ou alienar valores
mobiliários representativos de dívida pública.
4 -- O acréscimo de endividamento líquido global
direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de 1 500 000 000.
CAPÍTULO VIII
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
e investimentos financiados
pelo Banco Europeu de Investimento
Artigo 139.º
Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado

1 -- Excecionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2015, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos
mercados financeiros.
2 -- O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de
24 670 000 000 e acresce ao limite fixado no n.º 1 do
artigo 127.º
Artigo 140.º
Garantias no âmbito de investimentos financiados
pelo Banco Europeu de Investimento

1 -- Fica o Governo autorizado a conceder garantias
pessoais, com caráter excecional, para cobertura de res-

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ponsabilidades assumidas no âmbito de investimentos
financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI),
no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse
banco, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.º 112/97 ,
de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 64/2012 , de 20 de
dezembro, o qual se aplica com as necessárias adaptações,
tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.
2 -- As garantias concedidas ao abrigo do número anterior enquadram-se no limite fixado no n.º 1 do artigo 127.º,
cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de
projetos objeto da garantia.

regularização de dívidas vencidas ou para fazer face às
necessidades de financiamento decorrentes da execução
orçamental das regiões autónomas.
Artigo 143.º
Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro,
à Região Autónoma da Madeira

Atenta a vigência do PAEF/RAM, fica suspensa na
Região Autónoma da Madeira, em 2015, a aplicação do
disposto nos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013,
de 2 de setembro.
CAPÍTULO X

CAPÍTULO IX
Financiamento e transferências
para as regiões autónomas
Artigo 141.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 -- Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças
das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica
n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas:
a) 179 259 793, para a Região Autónoma dos Açores;
b) 171 681 560, para a Região Autónoma da Madeira.
2 -- Nos termos do artigo 49.º da Lei Orgânica
n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas:
a) 71 703 917, para a Região Autónoma dos Açores;
b) 0, para a Região Autónoma da Madeira.
3 -- Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira
e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos
assumidos com as regiões autónomas, nas transferências
decorrentes dos n.os 1 e 2 estão incluídas todas as verbas
devidas até ao final de 2015, por acertos de transferências
decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º
da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
4 -- As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas considerando eventuais ajustamentos decorrentes
da atualização, até final de 2014, dos dados referentes
ao PIB Regional, de acordo com o Sistema Europeu de
Contas Nacionais e Regionais -- SEC 2010.
Artigo 142.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 -- Ao abrigo do artigo 87.º da lei de enquadramento
orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de
agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014 , de
10 de julho, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem
um aumento do seu endividamento líquido.
2 -- Podem excecionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do
membro do Governo responsável pela área das finanças,
os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projetos com comparticipação de FEEI, à

Outras disposições
Artigo 144.º
Transportes

1 -- É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários.
2 -- Ficam excluídos do disposto no número anterior:
a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério
Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários
judiciais, pessoal da PJ e pessoal do corpo da Guarda
Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e
regulamentares em vigor;
b) O pessoal com funções policiais da PSP, os militares
da GNR, o pessoal de outras forças policiais, os militares
das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em
serviço que implique a deslocação no meio de transporte
público;
c) Os trabalhadores das empresas transportadoras, das
gestoras da infraestrutura respetiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no
exercício das respetivas funções, incluindo a deslocação
de e para o local de trabalho.
3 -- O regime fixado no presente artigo tem natureza
imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,
especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de
trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos
mesmos.
4 -- As empresas transportadoras, as gestoras da
infraestrutura respetiva ou suas participadas podem
atribuir, aos familiares dos seus trabalhadores ou trabalhadores reformados que beneficiavam de desconto nas
tarifas de transportes a 31 de dezembro de 2012, descontos comerciais em linha com as políticas comerciais em
vigor na empresa.
Artigo 145.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

1 -- De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de
Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada
pela Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, para o ano de 2015 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas
os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente
com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo
montante não exceda o valor de 350 000.

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2 -- A declaração de suficiência orçamental e de cativação das respetivas verbas a que se refere o n.º 4 do
artigo 5.º da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, deve identificar
o seu autor, nominal e funcionalmente, e ser aprovada
pelos órgãos de tutela.

6 -- Fora dos casos previstos nos números anteriores,
os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e unidades locais de saúde com natureza de entidade pública
empresarial estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal
de Contas.

Artigo 146.º

Artigo 148.º

Fundo Português de Carbono

Cedência de interesse público para pessoas coletivas
de direito público na área da saúde

1 -- Fica o Governo autorizado, através dos membros
responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, com
a faculdade de subdelegação, a proceder à autorização do
financiamento de projetos, estudos ou outras iniciativas
nacionais, incluindo de divulgação e sensibilização, de
investigação, desenvolvimento, inovação e demonstração no âmbito da mitigação às alterações climáticas e da
adaptação aos impactes das alterações climáticas.
2 -- É autorizada a consignação da totalidade das receitas
previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2006,
de 24 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31
dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de
março, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro,
e 83-C/2013, de 31 de dezembro, à execução das ações
previstas no número anterior.
Artigo 147.º
Contratos-programa na área da saúde

1 -- Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, I. P., com os hospitais integrados
no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de
cuidados de saúde, nos termos do n.º 2 da base XII da Lei
n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002 , de
8 de novembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico
da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.º 27/2002 ,
de 8 de novembro, são autorizados pelos membros do
Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde
e podem envolver encargos até um triénio.
2 -- Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,
os contratos-programa a celebrar pelos governos regionais,
através do membro responsável pela área da saúde, e pelas
demais entidades públicas de administração da saúde, com
as entidades do Serviço Regional de Saúde com natureza de
entidade pública empresarial, são autorizados pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.
3 -- Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura,
são publicados na 2.ª série do Diário da República e, no
caso das regiões autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região.
4 -- O contrato-programa a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.)
e a SPMS -- Serviços Partilhados do Ministério da
Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), relativo aos sistemas de
informação e comunicação e mecanismo de racionalização
de compras a prover ao SNS, fixa os encargos com esta
atividade até ao limite de um triénio, mediante aprovação
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no
número anterior.
5 -- Os contratos-programa celebrados no âmbito do
funcionamento ou implementação da RNCCI podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com
a sua assinatura.

Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, a celebração
de acordo de cedência de interesse público por parte de
órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ,
de 20 de junho, de trabalhadores com relação jurídica de
emprego público integrados no SNS, carece apenas de
parecer prévio favorável a emitir pelo membro do Governo
responsável pela área da saúde.
Artigo 149.º
Recrutamento de trabalhadores por pessoas coletivas
de direito público e empresas públicas na área da saúde

1 -- A celebração ou renovação de contratos de trabalho de profissionais de saúde pelos hospitais, centros
hospitalares e unidades locais de saúde integrados no
setor empresarial do Estado está sujeita à verificação do
estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 58.º, a apresentar ao
membro do Governo responsável pela área da saúde, a
quem cabe o respetivo controlo e autorização.
2 -- Trimestralmente o membro do Governo responsável pela área da saúde informa o membro do Governo
responsável pela área da Administração Pública dos contratos de trabalho celebrados ou renovados ao abrigo do
número anterior.
Artigo 150.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde

1 -- O Ministério da Saúde, através da ACSS, I. P.,
implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou
contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o
estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa.
2 -- O pagamento das prestações de serviços efetuadas
pelas entidades do SNS a pessoas singulares fiscalmente
residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade
do serviço regional de saúde respetivo.
3 -- As prestações de serviços do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas são
obrigatoriamente enquadradas pelo previsto no artigo 5.º
da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis
n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro,
e 66-B/2012, de 31 de dezembro, sendo responsabilidade
do serviço regional de saúde a emissão do número do
compromisso previsto no n.º 3 do mesmo artigo.
4 -- O Ministério da Saúde implementa as medidas
necessárias para que, progressivamente, a faturação dos
serviços prestados aos utentes do SNS inclua a informação do custo efetivo dos serviços prestados que não são
sujeitos a pagamento.
5 -- A responsabilidade de terceiros pelos encargos
das prestações de saúde de um sujeito exclui, na medida
dessa responsabilidade, a do SNS.

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6 -- Para efeitos do disposto nos números anteriores, o
Ministério da Saúde aciona, nomeadamente, mecanismos
de resolução alternativa de litígios.
7 -- Às entidades integradas no SNS não são aplicáveis
cativações.
Artigo 151.º
Encargos com prestações de saúde
no Serviço Nacional de Saúde

1 -- São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários:
a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Lei n.º 118/83,
de 25 de fevereiro;
b) Dos serviços de assistência na doença da GNR e da
PSP (SAD), regulados pelo Decreto-Lei n.º 158/2005, de
20 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006 , de 29 de
dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho,
e pela Lei n.º 30/2014 , de 19 de maio;
c) Da assistência na doença aos militares das Forças
Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lei n.º 167/2005,
de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006 , de
29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de
julho, e pela Lei n.º 30/2014 , de 19 de maio.
2 -- Para efeitos do disposto no número anterior e no
artigo 25.º do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 11/93, de 15 de janeiro, o preço dos cuidados prestados
no quadro do SNS é o estabelecido pela ACSS, I. P., para
os restantes beneficiários do SNS.
3 -- Os saldos dos serviços e fundos autónomos do
Ministério da Saúde apurados na execução orçamental
de 2014 transitam automaticamente para o orçamento da
ACSS, I. P., de 2015.
4 -- O disposto no artigo 156.º da Lei n.º 53-A/2006 , de
28 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 159/2009,
de 13 de julho, e 322/2009, de 14 de dezembro, não prejudica os financiamentos que visem garantir a igualdade de
tratamento em caso de doença dos trabalhadores colocados
nos serviços periféricos externos em relação aos demais
trabalhadores em funções públicas.
Artigo 152.º
Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM

Os saldos apurados na execução orçamental de 2014 da
ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente
para os respetivos orçamentos de 2015.
Artigo 153.º
Encargos dos sistemas de assistência na doença

A comparticipação às farmácias, por parte da ADSE,
dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é
assumida pelo SNS.
Artigo 154.º
Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde

1 -- No período entre 1 de janeiro e 30 de junho de
2015, as autarquias locais transferem para o orçamento da
ACSS, I. P., um montante equivalente a 50 % do montante
afeto em 2014 aos encargos com os seus trabalhadores
em matéria de prestações de saúde pelo SNS.

2 -- A partir de 1 de julho de 2015, as autarquias locais pagam à ACSS, I. P., um montante equivalente aos
custos efetivos em que esta incorrer com a prestação de
serviços e dispensa de medicamentos aos trabalhadores
da própria autarquia, bem como dos respetivos serviços
municipalizados e empresas locais participadas.
3 -- O apuramento e faturação dos custos efetivos
referidos no número anterior operam nos termos das
alíneas seguintes:
a) As autarquias locais reportam à DGAL até 30 de abril
de 2015, através do SIIAL, os números de identificação
fiscal de todos os respetivos trabalhadores referidos no
número anterior;
b) A DGAL comunica à ACSS, I. P., os números de
identificação fiscal referidos no número anterior, devendo
ambas as entidades assegurar a total confidencialidade e
reserva dos dados;
c) AACSS, I. P., envia trimestralmente a cada autarquia
local a fatura discriminada de todos os custos efetivamente
incorridos pelos respetivos trabalhadores no respetivo
trimestre em todos os estabelecimentos do SNS;
d) AACSS, I. P., comunica trimestralmente à DGAL o
montante que haja sido faturado a cada autarquia conforme
previsto na alínea anterior;
e) Caso a autarquia discorde do valor faturado pela
ACSS, I. P., deve apresentar reclamação fundamentada
e sem efeito suspensivo junto daquela;
f) Quaisquer reembolsos devidos são efetuados diretamente pela ACSS, I. P., à respetiva autarquia;
g) Transitoriamente a DGAL continua a proceder às
transferências de acordo com o n.º 1 até ao recebimento
da primeira faturação, momento em que na medida do
necessário realiza o devido acerto de contas.
4 -- No caso de a autarquia não realizar o previsto
na alínea a) do número anterior ou reportar números de
identificação fiscal em número inferior ao do total dos
respetivos trabalhadores registados no SIIAL a 1 de janeiro de 2014, o montante do pagamento devido a partir
de 1 de julho de 2015 é apurado pelo método de capitação
previsto no número seguinte.
5 -- No modelo de capitação, o montante a pagar por
cada autarquia corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores
registados no SIIAL a 1 de janeiro de 2014 por 31,22 %
do custo per capita do SNS publicado pelo INE, I. P.
6 -- Os pagamentos referidos nos n.os 1, 2 e 4 efetivam-se mediante retenção pela DGAL das transferências do
Orçamento do Estado para as autarquias locais.
Artigo 155.º
Atualização das taxas moderadoras

1 -- No ano de 2015, a atualização prevista no n.º 1
do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21
de junho, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e
51/2013, de 24 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 117/2014,
de 5 de agosto, só é aplicável no caso de ser negativa a
taxa da inflação divulgada pelo INE, I. P., relativa ao ano
civil anterior, no que respeita aos seguintes atos:
a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra
consulta médica que não a de especialidade realizada no
âmbito dos cuidados de saúde primários;

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b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde
primários;
c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de
saúde primários;
d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito
dos cuidados de saúde primários.

2 -- A deliberação da câmara municipal a que se refere
o n.º 3 do artigo 97.º-B do Decreto-Lei n.º 380/99, de
22 de setembro, é tomada no prazo de 60 dias, a contar
da data da verificação da desafetação.

2 -- No ano de 2015, para os atos não previstos no
número anterior, vigoram os valores de 2013 das respetivas taxas moderadoras, salvo se resultarem valores
inferiores da atualização ali prevista, caso em que esta
é aplicável.

1 -- Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa
Geral de Depósitos, S. A., em 1 de janeiro de 2004, e
que ainda não tenham sido objeto de transferência para
a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do
disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas
Judiciais, são objeto de transferência imediata para a
conta do IGFEJ, I. P., independentemente de qualquer
formalidade, designadamente de ordem do tribunal com
jurisdição sobre os mesmos.
2 -- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
IGFEJ, I. P., e os tribunais podem notificar a Caixa Geral
de Depósitos, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a
transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda
efetuada.

Artigo 156.º
Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária
e Aduaneira e a segurança social e a CGA, I. P.

1 -- A segurança social e a CGA, I. P., enviam à AT,
até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores
de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões,
bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa
e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário,
relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos
pelo sistema de informação da segurança social ou da
CGA, I. P., através de modelo oficial.
2 -- A AT envia à segurança social e à CGA, I. P., os
valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B,
C, D e J à declaração de rendimentos do IRS, relativos ao
ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção
social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega
da referida declaração e até ao fim do 2.º mês seguinte,
sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica
e através de modelo oficial.

Artigo 159.º
Depósitos obrigatórios

Artigo 160.º
Processos judiciais eliminados

Os valores depositados na Caixa Geral de
Depósitos, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de
processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos
de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P.
Artigo 161.º

Artigo 157.º

Entidades com autonomia administrativa que funcionam
junto da Assembleia da República

Sistema integrado de operações de proteção e socorro

Fica a Autoridade Nacional de Proteção Civil autorizada
a transferir para as associações humanitárias de bombeiros
e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade
que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a
celebrar pela referida autoridade, as dotações inscritas nos
seus orçamentos referentes a missões de proteção civil,
incluindo as relativas ao sistema integrado de operações
de proteção civil e ao sistema integrado de operações de
proteção e socorro (SIOPS).

1 -- Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições,
da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
são desagregados no âmbito da verba global atribuída à
Assembleia da República.
2 -- Os mapas de desenvolvimento das despesas dos
serviços e fundos autónomos -- Assembleia da República -- orçamento privativo -- funcionamento são alterados
em conformidade com o disposto no número anterior.

Artigo 158.º

Artigo 162.º

Redefinição do uso dos solos

Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio
social extraordinário ao consumidor de energia

1 -- Verificada a desafetação do domínio público
ou dos fins de utilidade pública de quaisquer prédios
e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de
equipamentos públicos ou equivalentes e a sua reafetação a outros fins, deve o município, através do procedimento simplificado previsto no artigo 97.º-B aditado ao
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro, redefinir o uso do
solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente
instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os
usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis
às áreas limítrofes adjacentes que confinem diretamente
com as áreas de uso a redefinir.

Durante o ano de 2015, é financiado o Programa de
Emergência Social e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Artigo 163.º
Transferência de IVA para a segurança social

Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.º
do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro, alterado
pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de
31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor
Estado para o orçamento da segurança social o montante
de 743 118 673.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 164.º
Transferência do património dos governos civis

1 -- Os imóveis na propriedade ou sob a gestão dos governos civis, que lhes tenham sido transmitidos a qualquer
título, passam a integrar o património do Estado.
2 -- Integra o domínio privado do Estado o património
próprio de entidades extintas, cujas atribuições e competências tenham sido cometidas a serviços integrados na
administração direta do Estado, desprovidos de personalidade jurídica, salvo se outro destino estiver expressamente previsto no diploma que determinou a respetiva
extinção.
3 -- A presente lei constitui título bastante para os atos
de registo a que haja lugar.
CAPÍTULO XI
Alterações legislativas
Artigo 165.º
Alteração à Lei n.º 49/2012 , de 29 de agosto

São alterados os artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 49/2012 ,
de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração
local da lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos
serviços e organismos da administração central, regional
e local do Estado, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 20.º
[...]

Aos municípios que se encontrem em qualquer das
situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, é vedada
a possibilidade de aumentar o número de dirigentes
providos à data da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 21.º
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3-- ...................................
4 -- O município que não se encontre nas situações
referidas no artigo anterior pode aprovar estruturas
orgânicas e prover um número de cargos dirigentes
superior ao previsto na presente lei se, por efeito conjugado com outras medidas de racionalização, ao final
de cada um dos exercícios orçamentais não existir um
aumento global dos custos com pessoal e prestação de
serviços a pessoas singulares.
5 -- Quando nos casos do número anterior se verifique um aumento dos custos cessa automaticamente
o provimento dos dirigentes que tenha sido efetuado
para além dos limites previstos na presente lei.
6 -- Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 não relevam os aumentos dos custos com pessoal que decorram
de um seguintes factos:
a) Decisão legislativa ou judicial;
b) Assunção pelo município de pessoal necessário para assegurar o exercício de atividades objeto de
transferência ou contratualização de competências
da administração central para a administração local;

c) Assunção de despesas com pessoal que decorram
dos respetivos processos de dissolução e da internalização das atividades pelo município.»
Artigo 166.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro, que regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso
veterinário, alterado pelo Decreto-Lei n.º 253/2007, de
9 de julho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]

1 -- As entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território nacional, de medicamentos de uso humano, sejam elas titulares de
autorização, ou registo, de introdução no mercado, ou
seus representantes, intermediários, distribuidores por
grosso ou apenas comercializadores de medicamentos
ao abrigo de autorização de utilização excecional, ou
de autorização excecional, de medicamentos, ficam
obrigadas ao pagamento de uma taxa de comercialização.
2-- ...................................
3-- ...................................
4-- ................................... »
Artigo 167.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013 , de 27 de fevereiro

1 -- O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013 , de 27 de
fevereiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei
n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da
formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita
médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica
comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição
dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica
que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de
Saúde, nem de decisão de comparticipação, passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo 3.º
Revisão anual de preços dos medicamentos
do mercado hospitalar

1 -- Para efeitos de aquisição pelos hospitais do SNS
e à exceção dos medicamentos genéricos ou biológicos
similares, todos os medicamentos sujeitos a receita
médica que, mesmo dispondo de preço de venda ao
público autorizado, não tenham sido objeto de decisão
de comparticipação, ficam sujeitos a revisão anual de
preços.
2 -- (Revogado.)
3 -- O preço de venda ao armazenista (PVA) revisto
dos medicamentos a que se refere o n.º 1 não pode exceder o PVA mais baixo em vigor, num grupo de países
composto pelos países de referência previstos no n.º 2
do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de
novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 152/2012,
de 12 de julho, 34/2013, de 27 de fevereiro, e 19/2014,

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

de 5 de fevereiro, para qualquer das especialidades
farmacêuticas essencialmente similares existentes em
cada um desses países.
4 -- Da revisão prevista nos números anteriores
não pode resultar um PVA superior ao resultante da
revisão anual realizada no ano civil anterior, ou na sua
falta, ao PVA constante do catálogo dos procedimentos de aquisição centralizada da SPMS -- Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., ou na sua
falta, ao PVA médio resultante das aquisições realizadas pelas administrações regionais de saúde, hospitais
e outros estabelecimentos e serviços do SNS, no ano
civil anterior.
5 -- Verificando-se a impossibilidade de aplicação
do disposto nos números anteriores, o PVA máximo não
pode ultrapassar o PVA médio praticado nas aquisições
pelos hospitais do SNS no ano civil anterior.
6 -- (Anterior n.º 3.)
7 -- Caso o INFARMED, I. P., detete, na comunicação efetuada pelo titular da autorização de introdução no mercado (AIM) ou pelo seu representante,
uma incorreta ou inadequada atualização dos preços
resultantes da aplicação do disposto nos números anteriores, comunica-lhes os novos preços corrigidos,
que devem ser aplicados no prazo máximo de cinco
dias úteis.
8 -- No caso previsto no número anterior, o titular da
AIM ou o seu representante, fica obrigado a, independentemente de culpa, indemnizar o SNS pelo diferencial entre o preço comunicado por aquelas entidades e o
preço corrigido pelo INFARMED, I. P., relativamente a
todas as embalagens do medicamento que tenham sido
comercializadas no âmbito do SNS com preço incorreta
ou inadequadamente atualizado.
9 -- Sem prejuízo de responsabilização criminal e
civil, designadamente nos termos do número anterior,
constituem contraordenações puníveis com coima entre
2 000 e 15 % do volume de negócios do responsável,
com o limite máximo de 180 000:
a) A omissão do dever de comunicação dos preços
revistos, nos termos e prazos resultantes da aplicação
do disposto nos n.os 1 a 6;
b) A comunicação ao INFARMED, I. P., de uma
incorreta ou inadequada atualização dos preços resultantes da aplicação do disposto nos n.os 1 a 6;
c) A prática junto dos hospitais do SNS de preços
que não respeitem o disposto nos n.os 1 a 6 ou no n.º 7,
decorrido o prazo neste previsto.
10 -- A negligência é punível, sendo os limites
mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
11 -- A tentativa é punível com a coima aplicável à
contraordenação consumada especialmente atenuada.
12 -- Às contraordenações previstas no presente
artigo é subsidiariamente aplicável o regime geral
das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 433/82, de 27 de outubro.
13 -- A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente artigo compete ao
INFARMED, I. P., sendo da competência do presidente do seu órgão máximo a aplicação das coimas
respetivas.

14 -- O produto das coimas aplicadas ao abrigo do
disposto no presente artigo reverte:
a) Em 60 % para o Estado;
b) Em 40 % para o INFARMED, I. P.»
2 -- São aditados ao Decreto-Lei n.º 34/2013 , de 27
de fevereiro, os artigos 3.º-A e 3.º-B com a seguinte redação:
«Artigo 3.º-A
Volume de negócios

1 -- Para efeitos do disposto no n.º 9 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos
valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas
pelo agente no ano anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares ou de imposto sobre
o rendimento das pessoas coletivas, consoante se trate
de pessoa singular ou coletiva.
2 -- No caso de sujeitos não obrigados à entrega
de declaração de rendimentos das pessoas coletivas,
considera-se volume de negócios a soma dos valores
de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo
agente no ano anterior ao da prática da contraordenação,
refletido nas respetivas contas.
3 -- Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso, até ao termo do prazo para o exercício
do direito de audição e defesa, não tenha ainda sido
entregue a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.º 1, é considerado o volume de
negócios do segundo ano anterior ao da prática da
contraordenação.
4 -- Caso o volume de negócios a considerar nos
termos dos números anteriores respeite a um período
inferior ao do ano económico do infrator, são apenas
considerados os limites máximos e mínimos da coima,
previstos no n.º 9 do artigo anterior.
Artigo 3.º-B
Critérios de graduação da medida da coima

As coimas a que se refere o n.º 9 do artigo 3.º são
fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias:
a) A gravidade da infração para a manutenção de
uma concorrência efetiva no mercado nacional;
b) As vantagens de que haja beneficiado a empresa
infratora em consequência da infração;
c) O caráter reiterado ou ocasional da infração;
d) A colaboração prestada ao INFARMED, I. P., até
ao termo do procedimento contraordenacional;
e) O comportamento do infrator na eliminação ou
minimização dos efeitos da infração.»
3 -- No ano de 2015, entram em vigor em 1 de fevereiro os preços revistos dos medicamentos a que se refere
o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013 , de 27 de
fevereiro, na redação dada por esta lei, que não tenham
sido abrangidos pela revisão anual prevista na redação
inicial dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, sem prejuízo de
deverem também observar o calendário normal da revisão
anual para 2016, nos termos do n.º 6 do referido artigo 3.º

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 168.º
Contribuição sobre a indústria farmacêutica

É aprovado o regime que cria a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica com a seguinte
redação:
«Artigo 1.º
Objeto

1 -- O presente regime cria uma contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, doravante
designada por contribuição, e determina as condições
da sua aplicação.
2 -- A contribuição incide sobre o volume de vendas
e tem por objetivo garantir sustentabilidade do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) na vertente dos gastos com
medicamentos.
Artigo 2.º
Incidência subjetiva

Estão sujeitas à contribuição as entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território
nacional, de medicamentos de uso humano, sejam elas
titulares de autorização, ou registo, de introdução no
mercado, ou seus representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores de
medicamentos ao abrigo de autorização de utilização
excecional, ou de autorização excecional, de medicamentos.

do Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, quando
exista;
iii) Mais baixo preço de venda, líquido de descontos e outras condições comerciais, efetiva e comprovadamente praticado, pelo sujeito passivo, na venda
à SPMS -- Serviços Partilhados do Ministério da
Saúde, E. P. E., administrações regionais de saúde,
hospitais e outros estabelecimentos e serviços do SNS,
nos 12 meses imediatamente anteriores.
3 -- O sujeito passivo deve criar condições para a todo
o tempo, mediante pedido da autoridade competente e
no prazo por esta fixado, apresentar prova do facto previsto na subalínea iii) da alínea b) do número anterior.
4 -- São abatidos ao valor da contribuição a que se
refere o presente artigo as despesas de investigação e
desenvolvimento a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2004 , de 23 de janeiro,
desde que realizadas em território nacional e devidas
e pagas a contribuintes portugueses e até ao limite da
contribuição.
Artigo 4.º
Taxas

As taxas da contribuição são as seguintes:
Medicamentos comparticipados

Artigo 3.º
Incidência objetiva

1 -- A contribuição incide sobre o total de vendas
de medicamentos realizadas em cada trimestre, relativamente a:
a) Medicamentos comparticipados pelo Estado no
seu preço;
b) Medicamentos sujeitos a receita médica restrita;
c) Medicamentos que disponham de autorização de
utilização excecional ou de autorização excecional;
d) Gases medicinais e derivados do sangue e do
plasma humanos;
e) Outros medicamentos cujas embalagens se destinem ao consumo em meio hospitalar;
f) Medicamentos órfãos.
2 -- Para efeitos do número anterior:
a) No caso de medicamentos comparticipados, o
valor de venda sujeito à contribuição, corresponde à
parte do preço de venda ao público, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da taxa sobre
a comercialização de medicamentos (TSCM), correspondente à comparticipação do Estado nesse preço;
b) No caso dos medicamentos previstos nas alíneas b)
a f) do número anterior, o valor das vendas sujeito à
contribuição corresponde ao preço, deduzido do IVA
e da TSCM, mais baixo entre os seguintes:
i) Preço de venda ao público, quando exista;
ii) Preço máximo considerado adequado para o medicamento, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º

Medicamentos sujeitos a receita médica restrita, bem
como aqueles que disponham de autorização de
utilização excecional ou
de autorização excecional
ou sejam destinados a consumo em meio hospitalar
Gases medicinais e derivados
do sangue e do plasma humanos
Medicamentos órfãos

Incluídos em grupos ho- 2,5 %
mogéneos
Não incluídos em grupos 2,5 %
homogéneos com autorização de introdução
no mercado concedida
há 15 ou mais anos e
cujo preço seja inferior
a 10
Restantes casos
10,4 %
--
14,3 %

--

2,5 %
2,5 %

Artigo 5.º
Acordo para sustentabilidade do SNS

1 -- Pode ser celebrado acordo entre o Estado Português, representado pelos Ministros das Finanças e da
Saúde, e a indústria farmacêutica visando a sustentabilidade do SNS através da fixação de objetivos de valores
máximos de despesa pública com medicamentos e de
contribuição de acordo com o volume de vendas das
empresas da indústria farmacêutica para atingir aqueles
objetivos.
2 -- Ficam isentas da contribuição as entidades que
venham a aderir, individualmente e sem reservas, ao
acordo a que se refere o n.º 1 nos termos do número
seguinte, mediante declaração do INFARMED -- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de
Saúde, I. P.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

3 -- A isenção prevista no presente artigo produz
efeitos a partir da data em que as entidades subscrevam
a adesão ao acordo acima referido e durante período
em que este se aplicar em função do seu cumprimento,
nos termos e condições nele previstos.
4 -- O texto do acordo previsto no n.º 1 deve ser
publicitado no sítio na internet do INFARMED -- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de
Saúde, I. P.
Artigo 6.º
Liquidação

1 -- A contribuição é liquidada pelo sujeito passivo,
através de declaração de modelo oficial, a aprovar por
portaria dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da saúde, que deve ser enviada por
transmissão eletrónica de dados durante o mês seguinte
ao período a que respeita a contribuição.
2 -- A dedução das despesas de investigação e desenvolvimento é feita igualmente em cada declaração
do sujeito passivo.
3 -- A liquidação prevista no número anterior pode
ser corrigida pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
nos prazos previstos na lei geral tributária, caso sejam
verificados erros ou omissões que determinem a exigência de um valor de contribuição superior ao liquidado
pelo sujeito passivo.
4 -- Na falta de liquidação da contribuição nos
termos do n.º 1, a mesma é efetuada pela Autoridade
Tributária e Aduaneira, com base nos elementos de
que esta disponha.
5 -- AAutoridade Tributária e Aduaneira, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.)
e o INFARMED -- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., devem colaborar no
sentido de obter a informação necessária e relevante
para efeitos de aplicação da contribuição.
Artigo 7.º
Pagamento

1 -- A contribuição liquidada é paga durante o prazo
estabelecido para o envio da declaração referida no n.º 1
do artigo anterior nos locais de cobrança legalmente
autorizados.
2 -- Não sendo efetuado o pagamento da contribuição até ao termo do respetivo prazo, começam a correr
imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida
é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
nos termos do Código de Procedimento e de Processo
Tributário.
Artigo 8.º
Infrações

Ao incumprimento das obrigações tributárias previstas nesta lei é aplicável o Regime Geral das Infrações
Tributárias.
Artigo 9.º
Direito subsidiário

São subsidiariamente aplicáveis as disposições da
Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e
de Processo Tributário.

Artigo 10.º
Consignação

1 -- A receita obtida com a contribuição é consignada ao Serviço Nacional de Saúde, gerido pela
ACSS, I. P., constituindo sua receita própria.
2 -- Os encargos de liquidação e cobrança incorridos
pela Autoridade Tributária e Aduaneira são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do
produto da contribuição, a qual constitui receita própria.
3 -- Em função da adesão ao acordo a que se refere
o artigo 5.º é ainda determinada uma compensação
adicional à Autoridade Tributária e Aduaneira mediante
protocolo com a ACSS, I. P.»
Artigo 169.º
Alteração à Lei n.º 55/2007 , de 31 de agosto

O artigo 4.º da Lei n.º 55/2007 , de 31 de agosto, que
regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo
da EP -- Estradas de Portugal, E. P. E., alterada pelas Leis
n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de
dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de
31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa
a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]

1-- ...................................
2 -- O valor da contribuição de serviço rodoviário é
de 87/1000 l para a gasolina, de 111/1000 l para o
gasóleo rodoviário e de 123/1000 kg para o GPL auto.
3-- ................................... »
Artigo 170.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro

O artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade
da morte dos beneficiários do regime geral de segurança
social, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/91, de 10 de
abril, 265/99, de 14 de julho, pela Lei n.º 23/2010 , de 30
de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 27 de
junho, e 13/2013, de 25 de janeiro, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 41.º
[...]

1 -- (Anterior corpo do artigo.)
2 -- Os pensionistas referidos na alínea a) que venham a contrair casamento ou constituir união de facto
estão obrigados a comunicar tais factos ao CNP.»
Artigo 171.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro,
que cria o Fundo para a Modernização da Justiça, passa a
ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]

1-- ...................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) 50 % do produto da alienação dos bens perdidos
a favor do Estado, nos termos do artigo 186.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 35.º
e do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de
janeiro;
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]
h) [Anterior alínea g).]
2-- ...................................
3-- ................................... »
Artigo 172.º

imobiliário público, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011,
de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e
83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 61.º
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3-- ...................................
4-- ...................................
5-- ...................................
6 -- Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 pode
ser aplicável o regime da renda apoiada, desde que
os arrendatários preencham os requisitos previstos na
lei.»

Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril,
que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de
custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 , de 28 de
dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro,
e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 9.º
[...]

1 -- O pagamento da percentagem da ajuda de custo
relativa ao alojamento (50 %), quer em deslocações diárias, quer por dias sucessivos, pode ser substituído, por
opção do interessado, pelo reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro
até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de 50.
2 -- (Revogado.)
3 -- (Revogado.)
4 -- (Revogado.)
5 -- (Revogado.)»
Artigo 173.º
Alteração à Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro

O artigo 46.º da Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro,
que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da
violência doméstica, à proteção e à assistência das suas
vítimas, alterada pela Lei n.º 19/2013 , de 21 de fevereiro,
passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 46.º
[...]

1 -- (Anterior corpo do artigo.)
2 -- Para efeitos da determinação do montante do rendimento social de inserção a atribuir a vítimas de violência
doméstica às quais tenha sido atribuído esse estatuto e se
encontrem comprovadamente em processo de autonomização, não são considerados quaisquer rendimentos do
trabalho de outros elementos do agregado familiar.»
Artigo 174.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto

O artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de
agosto, que estabelece o regime jurídico do património

Artigo 175.º
Alteração ao Código dos Regimes Contributivos
do Sistema Previdencial de Segurança Social

Os artigos 23.º-A, 31.º, 40.º, 46.º, 197.º e 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial
de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de
16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 23.º-A
[...]

1-- ...................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Os trabalhadores independentes que se encontrem
sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva.
2-- ...................................
Artigo 31.º
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3 -- É nulo o enquadramento de trabalhadores que
tenha resultado de falsas declarações prestadas pelo
contribuinte, nomeadamente por não ser verdadeira a
relação laboral comunicada.
Artigo 40.º
[...]

1-- ...................................
2-- ...................................
3 -- Sem prejuízo do disposto no número seguinte,
a falta ou a insuficiência das declarações previstas nos
números anteriores podem ser supridas ou corrigidas
oficiosamente pela instituição de segurança social competente, designadamente por recurso aos dados de que
disponha no seu sistema de informação, no sistema de
informação fiscal ou decorrente de ação de fiscalização.
4-- ...................................
5-- ...................................
6-- ...................................

6546-(121)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 46.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
v) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
x) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
z) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
aa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
bb) O valor mensal atribuído pela entidade patronal ao trabalhador em `vales de transportes públicos
coletivos'.
3 -- As prestações a que se referem as alíneas l),
q), u), v), z) e bb) do número anterior estão sujeitas a
incidência contributiva, nos mesmos termos previstos
no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares.
4-- ....................................
5-- ....................................
Artigo 197.º
[...]

1 -- Sempre que no âmbito do Sistema Previdencial
de Segurança Social, sem prejuízo do disposto em legislação específica, um contribuinte seja simultaneamente
credor e devedor, este pode requerer à entidade de segurança social competente a compensação de créditos.
2-- ...................................
Artigo 208.º
[...]

1-- ...................................
2 -- Integram, ainda, o conceito de situação contributiva regularizada:
a) As situações de dívida, cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem
a ser cumpridas as condições desta autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação e
a constituição de garantias, quando aplicável, ainda
que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a
terceiro ou a responsável subsidiário;

b) As situações em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado
judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada
garantia idónea, ou dispensada a sua prestação, nos
termos legalmente previstos.
3-- ................................... »
Artigo 176.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro

1 -- Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2014, de
20 de outubro, que cria uma medida excecional de apoio
ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa
contributiva a cargo da entidade empregadora, passam a
ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]

a) O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho, sem
interrupção, com início anterior a setembro de 2014;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 5.º
[...]

1--
2--
3--
4--
5--

....................................
....................................
....................................
....................................
....................................

a) À totalidade do período previsto no n.º 1, nos
casos em que o requerimento seja apresentado até 31
de janeiro de 2015;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6-- ................................... »
2 -- A alteração operada por força do número anterior
reporta os seus efeitos a novembro de 2014.
Artigo 177.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro

1 -- É aditado ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de
novembro, que aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, o
artigo 13.º-A com a seguinte redação:
«Artigo 13.º-A
Conteúdo funcional específico

1 -- Aos motoristas e outro pessoal auxiliar do mapa
de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República é aplicável o regime previsto para o pessoal
dos gabinetes dos membros do Governo, constante da
parte final dos n.os 2 e 3, das alíneas d) e e) do n.º 4 e
do n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 , de
20 de janeiro.
2 -- A aplicação do disposto no número anterior
depende da realização de atividade equiparável à do
pessoal detentor das mesmas categorias em exercício

6546-(122)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

de funções em gabinetes de membros do Governo,
por afetação nos termos do disposto no artigo 14.º do
presente decreto-lei.»
2 -- O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13
de novembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 25.º
Revogação

1 -- (Anterior corpo do artigo.)
2 -- São revogados os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro, alterado pela Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei
n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na parte aplicável ao
pessoal detentor da categoria e contemplado na lista de
afetação prevista no artigo 13.º-A do presente decreto-lei.»
Artigo 178.º
Alteração à Lei n.º 112/97 , de 16 de setembro

O artigo 12.º da Lei n.º 112/97 , de 16 de setembro, que
estabelece o regime jurídico da concessão de garantias
pessoais do Estado ou por outras pessoas coletivas de
direito público, alterado pela Lei n.º 64/2012 , de 20 de
dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
[...]

Sob pena de caducidade da garantia, os créditos
garantidos terão prazos de utilização não superiores a
7 anos e deverão ser totalmente reembolsados no prazo
máximo de 50 anos, a contar das datas dos respetivos
contratos.»
Artigo 179.º
Alteração à Lei n.º 73/2014 , de 2 de setembro

Os artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 73/2014 , de 2 de setembro,
que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico
da exploração e prática do jogo online, passam a ter a
seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]

........................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) Crime de exploração ilícita de jogos e apostas
online, prevendo a conduta de quem, por qualquer meio
e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração
de jogos e apostas online, ou disponibilizar a sua prática
em Portugal a partir de servidores situados fora do
território nacional, e puni-lo com pena de prisão até
cinco anos ou multa até 500 dias;
ii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
iii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
iv) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
v) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
vi) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 5.º
[...]

........................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) Determinar que a base de incidência do IEJO
nos jogos de fortuna ou azar, nas apostas desportivas
à cota e nas apostas hípicas mútuas ou à cota, são as
comissões cobradas pelas respetivas entidades exploradoras, quando esse for o único rendimento resultante
do exercício da atividade de jogos e apostas online,
sobre a qual incide uma taxa de 15 %;
q) Definir que a afetação e a aplicação da receita
do IEJO apurado nos termos da alínea anterior é feita,
consoante os tipos de jogo ou de aposta online, nos
termos definidos nas alíneas g), j), l), n) e o);
r) [Anterior alínea p).]
s) [Anterior alínea q).]»
Artigo 180.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro

1 -- O artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de
novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da
Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de
11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014,
de 6 de março, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 46.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6 -- Nos casos em que tenha havido lugar à atribuição de prestações de caráter indemnizatório simultaneamente pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., e
pelo regime geral de segurança social, o valor a deduzir
pela Caixa nos termos do n.º 4 corresponde à parcela
da indemnização por danos patrimoniais futuros paga
pelos terceiros responsáveis na proporção que o montante das suas prestações represente no valor global
atribuído por ambos os regimes.»

6546-(123)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

2 -- A alteração introduzida pelo número anterior
aplica-se aos acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos ou diagnosticados após a entrada em
vigor da presente lei, bem como às deduções previstas
no n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de
20 de novembro, que se encontrem em curso naquela
data, sem possibilidade de devolução de quaisquer
importâncias anteriormente deduzidas para além do
novo limite instituído.
Artigo 181.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio

1 -- O artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de
30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações
familiares, alterado pelos Decretos-Leis n.os 248/99, de
2 de julho, 341/99, de 25 de agosto, 250/2001, de 21
de setembro, e 176/2003, de 2 de agosto, passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo 61.º
[...]

1 -- A prova da deficiência para atribuição da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças
e jovens e do subsídio mensal vitalício é efetuada:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) No âmbito do regime de proteção social da função
pública, através de certificação pela junta médica da
Caixa Geral de Aposentações, I. P.
2-- ................................... »
2 -- A alteração introduzida pelo número anterior
aplica-se a todos os pedidos de prestações que se encontrem pendentes de decisão na data da entrada em vigor da
presente lei, independentemente da fase do procedimento
em que se encontrem.
Artigo 182.º
Alteração à Lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro

O artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
aprovada pela Lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro, passa a
ter a seguinte redação:
«Artigo 106.º
Taxas pelos direitos de passagem

1-- ....................................
2 -- Os direitos e encargos relativos à implantação,
passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos
e demais recursos das empresas que oferecem redes
e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao
público, em local fixo, dos domínios público e privado
municipal podem dar origem ao estabelecimento de
uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)
e à remuneração prevista no Decreto-Lei n.º 123/2009,
de 21 de maio, pela utilização de infraestruturas aptas
ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas
que pertençam ao domínio público ou privativo das
autarquias locais.
3 -- A TMDP obedece aos seguintes princípios:
a) A TMDP é determinada com base na aplicação
de um percentual sobre cada fatura emitida pelas em-

presas que oferecem redes e serviços de comunicações
eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para
todos os clientes finais do correspondente município;
b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do
mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua
vigência e não pode ultrapassar os 0,25 %.
4 -- (Anterior n.º 3.)
5 -- (Anterior n.º 4.)»
Artigo 183.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

1 -- Os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 123/2009,
de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas
de comunicações eletrónicas, passam a ter a seguinte
redação:
«Artigo 12.º
[...]

1 -- Pela utilização e aproveitamento dos bens do
domínio público e privado municipal, que se traduza
na construção ou instalação, por parte de empresas
que ofereçam redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de infraestruturas aptas
ao alojamento de comunicações eletrónicas, é devida
a taxa municipal de direitos de passagem, nos termos
do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,
aprovada pela Lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro, não
sendo permitida a cobrança de quaisquer outras taxas,
encargos ou remunerações por aquela utilização e aproveitamento, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º
2 -- As autarquias locais, com observância do princípio da igualdade e da não discriminação, podem optar
por não cobrar a taxa a que se refere o número anterior,
tendo em vista a promoção do desenvolvimento de
redes de comunicações eletrónicas, não podendo nesse
caso, em sua substituição ou complemento, aplicar e
cobrar quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações.
3 -- À utilização do domínio público e privado do
Estado e das regiões autónomas é aplicável o disposto
no n.º 4 do artigo 106.º da Lei das Comunicações
Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004 , de 10 de
fevereiro.
Artigo 13.º
[...]

1 -- As entidades referidas no artigo 2.º estão obrigadas a assegurar às empresas de comunicações eletrónicas o acesso às infraestruturas aptas ao alojamento
de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou
cuja gestão lhes incumba.
2 -- O acesso referido no número anterior deve
ser assegurado em condições de igualdade, transparência e não discriminação, mediante condições
remuneratórias orientadas para os custos, nos termos
do artigo 19.º
3 -- Os procedimentos para a obtenção do direito
de acesso devem ser céleres, transparentes e adequadamente publicitados, não podendo ultrapassar o prazo

6546-(124)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

máximo de 20 dias após a efetiva receção do pedido de
acesso, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º
4 -- Pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que
pertençam ao domínio público ou privado das autarquias locais é devida a remuneração a que se reporta
o artigo 19.º
5 -- (Revogado.)»
2 -- São revogados o n.º 2 do artigo 19.º, e o artigo 34.º
do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, e pela Lei
n.º 47/2013, de 10 de julho.
Artigo 184.º
Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

O artigo 59.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 59.º
[...]

1-- ....................................
2 -- As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei e tendo em
conta a situação financeira e orçamental da região
autónoma, diminuir as taxas nacionais do IRS, do
IRC e do IVA, até ao limite de 30 % e dos impostos
especiais de consumo, de acordo com a legislação
em vigor.
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ................................... »

Artigo 186.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2012 , de 14 de fevereiro

1 -- O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2012 , de 14
de fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 9.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
a) A percentagem de 2,5 % dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguro, em caso de morte,
do ramo `Vida' e respetivas coberturas complementares,
e contratos de seguros dos ramos `Doença', `Acidentes', `Veículos terrestres' e `Responsabilidade civil de
veículos terrestres a motor', celebrados por entidades
sediadas ou residentes no continente;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3-- ................................... »
2 -- Relativamente aos contratos de seguro vigentes
à data da entrada em vigor da presente lei, a alteração da
percentagem prevista no número anterior produz efeitos
em relação aos prémios cujos avisos de pagamento sejam
emitidos a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 187.º
Alteração à Lei n.º 54/2011 , de 19 de outubro

Artigo 185.º
Alteração à Lei n.º 28/2012 , de 31 de julho

O anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2012 ,
de 31 de julho, que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016,
alterada pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro,
51/2013, de 24 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro,
e 75-A/2014, de 30 de setembro, passa a ter a seguinte
redação:
Quadro plurianual de programação
orçamental -- 2015-2018
(Unidade: Milhões de euros)

Os artigos 16.º e 26.º dos Estatutos do Conselho das
Finanças Públicas, aprovados em anexo à Lei n.º 54/2011 ,
de 19 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 16.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4 -- O disposto no número anterior não abrange o
exercício de funções docentes no ensino superior e de
atividade de investigação, salvaguardada a prioridade
ao trabalho prestado a favor do conselho.
Artigo 26.º
[...]

1--
2--
3--
4--
5--
6--
7--
8--

....................................
....................................
....................................
....................................
....................................
....................................
....................................
....................................

6546-(125)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

9 -- O conselho pode solicitar a colaboração de
pessoal pertencente a quadros de pessoas coletivas de
direito público, do setor empresarial do Estado, local
e regional, e de empresas privadas, para o desempenho
das suas atribuições.
10 -- O pessoal dos serviços técnicos tem regime
de exclusividade, não podendo desempenhar quaisquer
outras funções públicas ou privadas, sem prejuízo, mediante autorização da comissão executiva, do exercício
de funções docentes no ensino superior e de atividade
de investigação, bem como a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e
outras atividades de idêntica natureza.»

2 -- O Governo procede, no prazo de 30 dias, à alteração
da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, com vista a fixar o subsídio
social de mobilidade aplicável ao transporte marítimo de
passageiros.
Artigo 190.º
Alteração à Lei n.º 68/2013 , de 29 de agosto

O artigo 7.º da Lei n.º 68/2013 , de 29 de agosto, que
estabelece a duração do período normal de trabalho dos
trabalhadores em funções públicas, passa a ter a seguinte
redação:

Artigo 188.º

«Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho

[...]

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de
julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento
de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização
da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radielétrico, bem como a definição dos princípios
aplicáveis às taxas radielétricas, à proteção da exposição
a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações, alterado pelos Decretos-Leis
n.os 167/2006, de 16 de agosto, e 264/2009, de 28 de setembro, e pela Lei n.º 20/2012 , de 14 de maio, passa a ter
seguinte redação:
«Artigo 19.º

1-- ....................................
2 -- As disposições legais relativas ao vínculo de
emprego público na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas não são aplicáveis aos trabalhadores das OGFE, OGME, MM e LMPQF até à conclusão
dos respetivos processos de reorganização.
3-- ....................................
4-- ....................................
5 -- Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os trabalhadores ali referidos consideram-se abrangidos pelos
efeitos do n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008 , de
27 de fevereiro.»

[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9-- ...................................
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 -- Ficam isentos do pagamento da taxa referida
no n.º 1, associada à exploração das redes e estações
dos serviços fixo e móvel marítimo e de radiodeterminação que suportam o `Sistema Nacional de Controlo
do Tráfego Marítimo' (Vessel Traffic System -- VTS), a
Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo
(ANCTM) e a entidade que, de acordo com o disposto
nos respetivos estatutos apoiar a ANCTM na prossecução das suas atribuições.
13 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Artigo 189.º
Subsídio social de mobilidade

1 -- É aplicável ao transporte marítimo de passageiros
entre a Região Autónoma da Madeira e o continente,
com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei
n.º 66/2008, de 9 de abril, que regula a atribuição de um
subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente
e a Região Autónoma da Madeira, alterado pelas Leis
n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio.

CAPÍTULO XII
Impostos diretos
Artigo 191.º
Sobretaxa em sede de imposto sobre o rendimento
das pessoas singulares e crédito fiscal

1 -- Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que
resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do
Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88,
de 30 de dezembro, acrescido dos rendimentos sujeitos
às taxas especiais constantes dos n.os 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos
residentes em território português, que exceda, por sujeito
passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa de 3,5 %.
2 -- À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas, até
à respetiva concorrência:
a) 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja
sujeito passivo de IRS;
b) Um crédito fiscal correspondente à percentagem,
quando positiva, da coleta da sobretaxa, após a dedução
prevista na alínea anterior, determinada de acordo com a
seguinte fórmula:
(RFT ­ RFTP) ÷ RFS × 100
em que:
i) RFT -- corresponde à soma das receitas do IRS
e do IVA do subsetor Estado em 2015, tal como publicadas na síntese de execução orçamental de janeiro de

6546-(126)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

2016, referente à execução orçamental de dezembro
de 2015;
ii) RFTP -- corresponde à soma das receitas do IRS e
do IVA constantes do mapa I, anexo à presente lei, sendo
desconsideradas eventuais retificações das mesmas para
mais no decurso do ano de 2015;
iii) RFS -- corresponde ao valor da retenção na fonte
em sede de sobretaxa, a arrecadar por referência ao período
de janeiro a dezembro de 2015, entregue nos cofres do
Estado até ao fim do mês de janeiro de 2016;
c) As importâncias retidas nos termos dos n.os 5 a 9,
que, quando superiores à sobretaxa devida, após as deduções previstas nas alíneas anteriores, conferem direito
ao reembolso da diferença.
3 -- O crédito fiscal a atribuir nos termos da alínea b)
do n.º 2 e os eventuais reembolsos a concretizar são subtraídos à receita inscrita no Orçamento do Estado.
4 -- Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras
de liquidação previstas nos artigos 75.º a 77.º do Código
do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.º
do mesmo Código.
5 -- Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.º
do Código do IRS.
6 -- As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a
reter uma importância correspondente a 3,5 % da parte do
valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções
previstas no artigo 99.º do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para
subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição
mínima mensal garantida.
7 -- Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção
prevista no número anterior o valor do rendimento cujo
pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou
a outra entidade.
8 -- A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos
titulares.
9 -- Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 5
a 7 o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 42/91, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 134/2001, de 24 de abril, e pela Lei n.º 64-B/2011, de
30 de dezembro, com as necessárias adaptações.
10 -- As entidades que procedam à retenção na fonte
prevista nos n.os 5 a 7 encontram-se obrigadas a declarar
esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do
n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
11 -- O documento comprovativo previsto na alínea b)
do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS deve conter
menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao
abrigo dos n.os 5 a 7.
12 -- A receita da sobretaxa reverte integralmente para
o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.º-A,
10.º-B e 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada e
republicada pela Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho.
13 -- Nos termos do número anterior, a receita da sobretaxa não releva para efeitos de cálculo das subvenções
previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 26.º
da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro.

14 -- A AT divulga periodicamente as informações
relativas à evolução da receita relevante para efeitos da
alínea b) do n.º 2.
Artigo 192.º
Alteração ao Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O artigo 87.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e republicado pela
Lei n.º 2/2014 , de 16 de janeiro, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 87.º
[...]

1 -- A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos
previstos nos números seguintes.
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ................................... »
Artigo 193.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro

É aditado o artigo 24.º-A ao Decreto-Lei n.º 492/88,
de 30 de dezembro, que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC, alterado pelos Decretos-Leis
n.os 172-A/90, de 31 de maio, 160/2003, de 19 de julho,
124/2005, de 3 de agosto, e 150/2006, de 2 de agosto, e
pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a seguinte redação:
«Artigo 24.º-A
Reembolsos a pessoas coletivas

1 -- O membro do Governo responsável pela área
das finanças pode, através de despacho, autorizar a
Autoridade Tributária e Aduaneira a efetuar reembolsos
em condições diferentes das estabelecidas nos artigos
anteriores, relativamente aos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
2 -- O despacho referido no número anterior pode
determinar a obrigatoriedade de os sujeitos passivos,
em determinadas situações, apresentarem documentos
ou informações relativos à sua atividade, sob pena de
o reembolso não se considerar devido.»
CAPÍTULO XIII
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 194.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os artigos 18.º, 29.º, 34.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C,
78.º-D e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394 -B/84, de 26

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de dezembro, abreviadamente designado por Código do
IVA, passam a ter a seguinte redação:

ser efetuadas regularizações ou em que haja lugar ao
exercício do direito à dedução.

«Artigo 18.º
[...]

1--
2--
3--
4--

Artigo 78.º
[...]

....................................
....................................
....................................
....................................

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Quando as mercadorias que compõem a unidade
de venda sofram alterações da sua natureza e qualidade
ou percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao
conjunto é a que, como tal, lhe corresponder.
5--
6--
7--
8--
9--

....................................
....................................
....................................
....................................
....................................
Artigo 29.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9-- ....................................
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
14 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
15 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
16 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
17 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
18 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
19 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
20 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
21 -- Os sujeitos passivos que pratiquem uma
só operação tributável nas condições referidas na
alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º podem cumprir a
obrigação referida na alínea b) do n.º 1 do presente
artigo mediante emissão de fatura no Portal das Finanças.
Artigo 34.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3 -- A cessação de atividade é também declarada
oficiosamente, pela administração fiscal, após comunicação do tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 65.º
do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sem prejuízo do cumprimento das obrigações
fiscais nos períodos de imposto em que se verifique
a ocorrência de operações tributáveis, em que devam

1--
2--
3--
4--
5--
6--
7--

....................................
....................................
....................................
....................................
....................................
....................................
....................................

a) Em processo de execução, após o registo a que
se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código
do Processo Civil;
b) Em processo de insolvência, quando a mesma for
decretada de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos
prevista no Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas ou, quando exista, a homologação do
plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.º
do mesmo Código;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8-- ....................................
9-- ....................................
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 -- No caso previsto no n.º 7 e na alínea d) do n.º 8
é comunicada ao adquirente do bem ou serviço, que seja
um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de retificação da dedução
inicialmente efetuada, devendo esta comunicação identificar as faturas, o montante do crédito e do imposto a
ser regularizado, o processo ou acordo em causa, bem
como o período em que a regularização é efetuada.
12 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
14 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
15 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
16 -- Os documentos, certificados e comunicações a
que se referem os n.os 7 a 11 devem integrar o processo
de documentação fiscal previsto nos artigos 130.º do
Código do IRC e 129.º do Código do IRS.
17 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 78.º-A
Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis
Regularização a favor do sujeito passivo

1-- ....................................
2-- ....................................
a) O crédito esteja em mora há mais de 24 meses
desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas
diligências para o seu recebimento;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3-- ....................................
4-- ....................................
a) Em processo de execução, após o registo a que
se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código
do Processo Civil;

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b) Em processo de insolvência, quando a mesma for
decretada de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos
prevista no Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas ou, quando exista, a homologação do
plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.º
do mesmo Código;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8 -- Nas situações previstas no número anterior,
caso a transmissão da titularidade dos créditos ocorra
após ter sido efetuada a dedução do imposto respeitante aos créditos considerados de cobrança duvidosa
ou incobráveis, devem os sujeitos passivos observar,
com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do
artigo 78.º-C.
Artigo 78.º-B
Procedimento de regularização

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9 -- No caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, é
comunicado ao adquirente do bem ou serviço, que seja
um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de retificação da dedução
inicialmente efetuada, devendo esta comunicação identificar as faturas, o montante do crédito e do imposto a
ser regularizado, o processo ou acordo em causa, bem
como o período em que a regularização é efetuada.
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 78.º-C
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3 -- Em caso de recuperação, total ou parcial, dos
créditos, os sujeitos passivos que hajam procedido
anteriormente à dedução do imposto associado a créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis devem
entregar o imposto correspondente ao montante recuperado com a declaração periódica a apresentar no
período do recebimento, sem observância do prazo
previsto no n.º 1 do artigo 94.º, ficando a dedução
do imposto pelo adquirente dependente da apresentação de pedido de autorização prévia, aplicando-se,
com as necessárias adaptações, o disposto no artigo
anterior.
Artigo 78.º-D
[...]

1-- ....................................
2 -- A certificação por revisor oficial de contas prevista no número anterior é efetuada para cada um dos

documentos e períodos a que se refere a regularização
e até à entrega do correspondente pedido, sob pena
de o pedido de autorização prévia não se considerar
apresentado, devendo a certificação ser feita, no caso da
regularização dos créditos não depender de pedido de
autorização prévia, até ao termo do prazo estabelecido
para a entrega da declaração periódica ou até à data de
entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo.
3-- ....................................
Artigo 94.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4 -- A Autoridade Tributária e Aduaneira não procede a qualquer liquidação, ainda que adicional, quando
o seu quantitativo for inferior a 25, devendo o mesmo
limite ser observado na extração das certidões de dívida
previstas no n.º 6 do artigo 27.º, no n.º 2 do artigo 28.º
e nos n.os 3 e 6 do artigo 88.º
5-- ................................... »
Artigo 195.º
Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado

As verbas 1.6, 1.6.4, 2.6, 2.7 e 3.3 da lista I anexa ao
Código do IVA passam a ter a seguinte redação:
«1.6 -- Frutas, legumes e produtos hortícolas:
1.6.4 -- Frutas, no estado natural ou desidratadas.
2.6 -- Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e
veículos semelhantes, acionados manualmente ou por
motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais
material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão
do corpo humano ou a tratamento de fraturas e as lentes
para correção de vista, bem como calçado ortopédico,
desde que prescrito por receita médica, nos termos
regulamentados pelo Governo.
2.7 -- As prestações de serviços médicos e sanitários
e operações com elas estreitamente conexas feitas por
estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e
similares, que tenham renunciado à isenção, nos termos
da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IVA.
3.3 -- Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares
e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais, referenciados
no Codex Alimentarius, independentemente da raça e
funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro,
destinados à alimentação humana.»
Artigo 196.º
Alteração à lista II anexa ao Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado

A verba 2.3 da lista II anexa ao Código do IVA passa a
ter a seguinte redação:
«2.3 -- Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados,
comercializados nas condições e para as finalidades
legalmente definidas, e fuelóleo e respetivas misturas.»

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Artigo 197.º
Transferência do imposto sobre o valor acrescentado
para o desenvolvimento do turismo regional

1 -- A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de 17 800 000.
2 -- O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo
de Portugal, I. P.
3 -- A receita a transferir para as entidades regionais
de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída
com base nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013 , de
16 de maio.
Artigo 198.º
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

1 -- São aditados ao Código do IVA, os artigos 59.º-A,
59.º-B, 59.º-C, 59.º-D e 59.º-E, com a seguinte redação:
«Artigo 59.º-A
Âmbito de aplicação

1 -- Podem beneficiar do presente regime os produtores agrícolas que, reunindo as condições de inclusão no regime de isenção previsto no artigo 53.º,
efetuem transmissões de produtos agrícolas, e, bem
assim, prestações de serviços agrícolas de acordo com
as disposições seguintes.
2 -- Para efeitos do presente regime, consideram-se:
a) `Produtos agrícolas', os bens provenientes diretamente da exploração do produtor agrícola, resultantes
do exercício das atividades enumeradas no anexo F;
b) `Serviços agrícolas', as prestações de serviços
definidas no anexo G, quando efetuadas com caráter
acessório pelo produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal
da respetiva exploração.
Artigo 59.º-B
Compensação forfetária

1 -- Os sujeitos passivos que optem pelo presente
regime beneficiam da isenção de imposto prevista no
artigo 53.º, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada sobre o
preço, determinado de acordo com as regras previstas
no artigo 16.º, dos seguintes bens e serviços:
a) Produtos agrícolas transmitidos a outros sujeitos
passivos que não beneficiem do presente regime ou de
regime idêntico no Estado membro onde se encontrem
estabelecidos;
b) Produtos agrícolas expedidos ou transportados
com destino a outro Estado membro, cujo adquirente
seja uma pessoa coletiva não sujeito passivo, mas
que realize no Estado membro de destino ou chegada
dos bens aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA;
c) Serviços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de
regime idêntico no Estado membro onde se localizem
as operações.
2 -- O montante da compensação é calculado mediante a aplicação de uma taxa de 6 % sobre o total das

vendas e das prestações de serviços mencionadas no
número anterior, realizadas em cada semestre.
3 -- Para efeitos do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo envia à Autoridade Tributária e
Aduaneira, até 20 de julho e 20 de janeiro de cada ano,
um pedido no qual conste o valor das transmissões de
bens e das prestações de serviços realizadas no semestre
anterior, que conferem o direito a receber a compensação, acompanhado de uma relação dos números de
identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários
nas referidas operações.
4 -- O pedido a que se refere o número anterior é
apresentado através de modelo a aprovar por portaria
do membro do Governo responsável pela área das finanças.
5 -- Após a análise do pedido, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à restituição do montante calculado nos termos do n.º 2, no prazo de
45 dias contados a partir da data de apresentação
do pedido.
Artigo 59.º-C
Opção pelo regime

1 -- Os sujeitos passivos enquadrados no regime
normal que, reunindo as condições para beneficiar
do regime especial de isenção, optem pela aplicação
do presente regime devem, observando o disposto no
n.º 4 do artigo 54.º, apresentar a declaração referida
no artigo 32.º
2 -- A declaração referida no número anterior só
pode ser apresentada durante o mês de janeiro do ano
seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo 59.º-A, produzindo efeitos a
partir de 1 de janeiro do ano da apresentação.
3 -- Os sujeitos passivos enquadrados no regime
especial de isenção que optem pela aplicação do presente regime devem apresentar a declaração referida
no artigo 32.º, a qual produz efeitos no momento da
sua apresentação.
4 -- Tendo exercido o direito de opção nos termos
dos números anteriores, os sujeitos passivos que renunciem ao presente regime são obrigados a permanecer no
regime escolhido durante um período de, pelo menos,
cinco anos.
Artigo 59.º-D
Obrigações de faturação, obrigações declarativas
e período em que passa a ser devido o imposto

1 -- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos enquadrados no presente regime
estão sujeitos às obrigações aplicáveis aos beneficiários
do regime de isenção previsto no artigo 53.º
2 -- As faturas emitidas pela realização das operações referidas no n.º 1 do artigo 59.º-B devem conter
a menção `IVA -- regime forfetário'.
3 -- Quando deixarem de se verificar as condições
de aplicação do regime, os sujeitos passivos são obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista
no artigo 32.º, nos seguintes prazos:
a) Durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele
em que tenha sido atingido um volume de negócios

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relativo ao conjunto das suas operações tributáveis
superior a 10 000;
b) No prazo de 15 dias a contar da fixação definitiva
de um rendimento tributável em sede de IRS ou IRC
baseado em volume de negócios superior ao limite
referido na alínea anterior;
c) No prazo de 15 dias a contar do momento em que
se deixar de verificar qualquer das demais circunstâncias referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A.
4 -- Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha de indícios seguros de que um sujeito
passivo deixou de reunir as condições previstas no
artigo 59.º-A, procede à sua notificação para apresentar
a declaração prevista no artigo 32.º, no prazo de 15 dias,
com base nos elementos verificados.
5 -- Quando em virtude do cumprimento da obrigação a que se referem os n.os 3 e 4, o sujeito passivo ficar
enquadrado no regime normal de tributação, é devido
imposto com referência às operações por si efetuadas
a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega da declaração de alterações.
6 -- Nos casos em que deixem de se verificar as
circunstâncias a que se refere a alínea c) do n.º 3, a
aplicação do regime forfetário cessa a partir desse momento.
Artigo 59.º-E
Regime subsidiário

Em tudo o que não se mostre contrário ao presente
regime, aplicam-se, com as devidas adaptações, as
disposições dos artigos 53.º a 59.º»
2 -- São aditados os anexos F e G ao Código do IVA,
com a seguinte redação:
«ANEXO F
Lista das atividades de produção agrícola

I -- Cultura propriamente dita:
1 -- Agricultura em geral, incluindo a viticultura;
2 -- Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas;
3 -- Produção de cogumelos, de especiarias, de
sementes, de material de propagação vegetativa e exploração de viveiros.
II -- Criação de animais conexa com a exploração
do solo ou em que este tenha caráter essencial:
1 -- Criação de animais;
2 -- Avicultura;
3 -- Cunicultura;
4 -- Sericicultura;
5 -- Helicicultura;
6 -- Apicultura.
III -- Culturas aquícolas e piscícolas.
IV -- Silvicultura.
V -- São igualmente consideradas atividades de
produção agrícola as atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os produtos
provenientes, essencialmente, da respetiva produção
agrícola com os meios normalmente utilizados nas
explorações agrícolas e silvícolas.

ANEXO G
Lista das prestações de serviços agrícolas

As prestações de serviços que contribuem normalmente para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes:
a) As operações de sementeira, plantio, colheita,
debulha, enfardação, ceifa e recolha;
b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas;
c) O armazenamento de produtos agrícolas;
d) A guarda, criação e engorda de animais;
e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas;
f) A assistência técnica;
g) A destruição de plantas e animais nocivos e o
tratamento de plantas e de terrenos por pulverização;
h) A exploração de instalações de irrigação e de
drenagem;
i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas.»
Artigo 199.º
Alteração sistemática ao Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado

É aditada à secção IV do capítulo V do Código do IVAuma
subsecção II, composta pelos artigos 59.º-A a 59.º-E, com
a epígrafe «Regime forfetário dos produtores agrícolas»,
passando as atuais subsecções II e III a subsecções III e IV.
Artigo 200.º
Norma transitória -- Opção pelo regime

Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º-C do Código do IVA que pretendam exercer
a opção pela aplicação do presente regime desde a data
da sua entrada em vigor devem proceder à comunicação
prevista naquele artigo até ao final do mês de fevereiro.
Artigo 201.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho,
que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o
Valor Acrescentado, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
1 -- Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado
a montante, nos termos do artigo 20.º do Código do
IVA, as vendas de mercadorias de valor superior a
1000, por fatura, efetuadas por um fornecedor a um
exportador que possua no território nacional sede, estabelecimento estável, domicílio ou um registo para
efeitos do IVA, expedidas ou transportadas no mesmo
estado para fora da União Europeia, por este ou por um
terceiro por conta deste, desde que:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9-- ....................................
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Artigo 202.º
Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações
entre sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 14.º do regime de bens em
circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de
IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de
11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20
de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, e pelas Leis
n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31
de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]

1-- ....................................
a) `Bens', os que puderem ser objeto de transmissão
ou de prestação de serviços nos termos dos artigos 3.º e
4.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) `Remetente', a pessoa singular ou coletiva ou
entidade fiscalmente equiparada que, por si ou através
de terceiros em seu nome e por sua conta, coloca os
bens à disposição do transportador para efetivação do
respetivo transporte ou de operações de carga, o transportador quando os bens em circulação lhe pertençam
ou, ainda, outros sujeitos passivos quando os bens em
circulação sejam objeto de prestação de serviços por
eles efetuada;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2-- ....................................
Artigo 3.º
[...]

1-- ...................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Os bens registados como ativo fixo tangível do
remetente;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

i) Os resíduos urbanos, cuja gestão é assegurada pelos
municípios nos termos do Regime Geral de Gestão de
Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de
5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008,
de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de
agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de
agosto, provenientes das recolhas efetuadas por aqueles, no âmbito das suas competências, ou por outras
entidades a prestar o mesmo serviço;
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2-- ....................................
a) Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, tal como são definidos no artigo 5.º do Código
dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em
anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho,
quando circularem em regime suspensivo nos termos
desse mesmo Código;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3-- ....................................
4-- ....................................
Artigo 4.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9-- ....................................
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 -- Os documentos referidos nas alíneas a) e b)
do n.º 6 e as alterações referidas no n.º 8 são comunicados até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte, por
inserção no Portal das Finanças, ou por outra forma
de transmissão eletrónica de dados, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área
das finanças.
Artigo 6.º
[...]

1 -- Os documentos de transporte são processados pelos remetentes dos bens ou, mediante acordo
prévio, por terceiros em seu nome e por sua conta,
antes do início da circulação nos termos do n.º 2 do
artigo 2.º
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ...................................
6-- ...................................
7-- ...................................

6546-(132)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

8-- ...................................
9-- ...................................
10 -- Se for ultrapassado o prazo estabelecido no
n.º 6, considera-se exibido o documento exigido nos
termos do n.º 8 caso os bens em causa se encontrem
devidamente registados no inventário final referente
ao último exercício económico.
Artigo 14.º
[...]

1 -- A falta de emissão ou de imediata exibição do
documento de transporte ou dos documentos referidos
no artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 7.º ou as situações
previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 6.º fazem incorrer os
infratores nas penalidades previstas no artigo 117.º
do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado
pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho, aplicáveis, quer
ao remetente dos bens, quer ao transportador que não
seja transportador público regular de passageiros ou
mercadorias ou empresas concessionárias a prestar o
mesmo serviço.
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9-- ................................... »
Artigo 203.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho

Os artigos 3.º-A e 6.º do Decreto-Lei n.º 143/86, de
16 de junho, que estabelece normas sobre a restituição
do imposto sobre o valor acrescentado às representações
diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional,
alterado pelos Decretos-Leis n.os 198/90, de 19 de junho,
e 108/98, de 24 de abril, pela Lei n.º 30-C/2000 , de 29
de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 296/2001, de 21 de
novembro, pela Lei n.º 55-B/2004 , de 30 de dezembro,
e pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro,
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º-A
1-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Um veículo automóvel, para cada um dos demais
funcionários constantes da lista do corpo diplomático,
ou até dois veículos automóveis, no caso de funcionário casado, a viver em união de facto ou com família
a seu cargo;
d) Um veículo automóvel, para os cônsules de
carreira, ou até dois veículos automóveis, no caso de
funcionário casado, a viver em união de facto ou com
família a seu cargo;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2-- ....................................
3 -- Caso a introdução no consumo dos veículos automóveis a que se refere o número anterior fique igual-

mente sujeita a imposto sobre veículos, os proprietários
devem pagar o IVA junto das entidades competentes
para a cobrança daquele imposto.
4-- ....................................
5-- ....................................
Artigo 6.º
Deferido o pedido, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública -- IGCP, E. P. E. (IGCP),
por ordem da Direção de Serviços de Reembolsos,
procede ao pagamento da restituição do IVA por
transferência bancária, para a conta indicada, válida e
vigente em qualquer instituição de crédito localizada
em território nacional ou em outro Estado-Membro
da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu.»
Artigo 204.º
Alteração ao regime de IVA de caixa

O artigo 4.º do regime de IVA de caixa, aprovado em
anexo ao Decreto-Lei n.º 71/2013 , de 30 de maio, alterado
pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]

1 -- Os sujeitos passivos que reúnam as condições
do artigo 1.º podem exercer a opção pelo regime de IVA
de caixa mediante comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das
Finanças, durante o mês de outubro de cada ano.
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ................................... »
Artigo 205.º
Alteração à Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro

O artigo 11.º da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, que
estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do
fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema
e das atividades cinematográficas e audiovisuais, alterada
pela Lei n.º 28/2014 , de 19 de maio, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 11.º
[...]

1-- ....................................
2 -- Sobre o valor das taxas referidas no artigo 10.º
não incide qualquer imposição de natureza fiscal ou de
direitos de autor, sem prejuízo da inclusão do montante
correspondente à taxa de exibição no valor tributável,
para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado
(IVA), das prestações de serviços de publicidade comercial, em conformidade com o disposto na alínea a)
do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA.
3-- ................................... »

6546-(133)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
SECÇÃO II
Imposto do selo

Artigo 206.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo

1 -- Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 23.º, 41.º, 42.º, 44.º e
60.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei
n.º 150/99, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte
redação:
«Artigo 2.º
[...]

1-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
q) O trespassante, nos trespasses de estabelecimento
comercial, industrial ou agrícola;
r) O subconcedente e o trespassante, respetivamente,
nas subconcessões e trespasses de concessões feitos
pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado
a exploração.
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
Artigo 3.º
[...]

q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
v) Nos trespasses de estabelecimento comercial,
industrial ou agrícola e nas subconcessões e trespasses
de concessões feitos pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de
empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha
ou não principiado a exploração, os adquirentes dos
referidos direitos.
4-- ....................................
Artigo 5.º
[...]

1-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
v) Nos contratos de arrendamento, subarrendamento
e promessa previstos na verba 2 da tabela geral, na data
do início do arrendamento, do subarrendamento, das
alterações ou, no caso de promessa, da disponibilização
do bem locado.

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................

2-- ....................................

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

[...]

Artigo 8.º
Sempre que haja lugar a qualquer isenção, deve
averbar-se no documento ou título, ou indicar-se na
declaração a que se refere o artigo 60.º, a disposição
legal que a prevê.
Artigo 23.º
[...]

1--
2--
3--
4--
5--

....................................
....................................
....................................
....................................
....................................

6546-(134)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6 -- Nos documentos e títulos sujeitos a imposto
são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação, com exceção dos contratos previstos na verba 2
da tabela geral, cuja liquidação é efetuada nos termos
do n.º 8.
7 -- ...................................
8 -- Tratando-se de imposto devido pelos contratos previstos na verba 2 da tabela geral, o imposto
é liquidado pela Autoridade Tributária e Aduaneira
com base na declaração prevista no artigo 60.º,
considerando-se, para todos os efeitos legais, o ato
tributário praticado no serviço de finanças da área da
situação do prédio.
Artigo 41.º

da cessação ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado, em declaração de modelo
oficial, nos termos a regulamentar por portaria do
membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 -- (Revogado.)
4 -- A comunicação a que se referem os números
anteriores considera-se submetida no serviço de finanças da área da situação do prédio.»
2 -- As alterações introduzidas pela presente lei aos
artigos 5.º, 8.º, 23.º, 41.º, 42.º, 44.º e 60.º do Código do
Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de
setembro, apenas produzem efeitos a partir de 1 de abril
de 2015.

[...]

O pagamento do imposto é efetuado pelas pessoas
ou entidades referidas no artigo 23.º, com exceção do
imposto referente à verba 2 da tabela geral, que é pago
pelo locador ou sublocador.
Artigo 42.º
[...]

1 -- Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, são
solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo
pagamento do imposto as pessoas ou entidades habilitadas legalmente a autenticar documentos, quando
essa forma seja admitida em alternativa à escritura
pública, e as pessoas ou entidades que, por qualquer
outra forma, intervierem nos atos, contratos e operações ou receberem ou utilizarem livros, papéis e outros
documentos, sempre que tenham colaborado na falta
de liquidação ou arrecadação do imposto ou, na data
daquela intervenção, receção ou utilização, não tenham
exigido a menção a que alude o n.º 6 do artigo 23.º ou
verificado o cumprimento da obrigação declarativa
prevista no n.º 2 do artigo 60.º
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
Artigo 44.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6 -- Havendo lugar a liquidação do imposto a que
se refere a verba 2 da tabela geral, o imposto é pago
no prazo previsto no n.º 2 do artigo 60.º
Artigo 60.º
[...]

1 -- Os locadores e sublocadores comunicam à
Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas,
bem como as suas alterações e cessação.
2 -- A comunicação referida no número anterior é
efetuada até ao fim do mês seguinte ao do início do
arrendamento, do subarrendamento, das alterações,

SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo

Artigo 207.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 17.º, 35.º, 42.º, 55.º, 61.º,
71.º, 74.º, 76.º, 88.º, 92.º, 93.º, 101.º, 103.º, 104.º, 105.º,
105.º-A, 106.º e 109.º do Código dos Impostos Especiais
de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010,
de 21 de junho, adiante designado por Código dos IEC,
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]

1-- ....................................
2 -- As Forças Armadas e organismos referidos
no número anterior estão autorizados a receber produtos sujeitos a impostos especiais de consumo provenientes de outros Estados membros, em regime de
suspensão do imposto, a coberto do documento administrativo eletrónico previsto no artigo 36.º, desde
que os produtos sejam acompanhados pelo certificado
de isenção previsto no anexo II ao Regulamento de
Execução (UE) n.º 282/2011, do Conselho, de 15 de
março.
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
Artigo 7.º
[...]

1 -- Constitui facto gerador do imposto a produção
ou a importação em território nacional dos produtos
referidos no artigo 5.º, bem como a sua entrada no
referido território quando provenientes de outro Estado
membro.
2 -- Em derrogação do disposto no número anterior, constitui facto gerador do imposto, o momento
do fornecimento ao consumidor final de eletricidade
e de gás natural por comercializadores definidos em
legislação própria.
3 -- (Anterior n.º 2.)
4 -- (Anterior n.º 3.)

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 9.º
[...]

1-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) O fornecimento de gás natural ao consumidor
final, incluindo a aquisição de gás natural diretamente
por consumidores finais em mercados organizados, bem
como a importação e a receção de gás natural de outro
Estado membro diretamente por consumidores finais.
2-- ....................................
a) No caso de produtos que circulem, em regime de
suspensão do imposto, de um entreposto fiscal com
destino a um destinatário registado, ao momento da
entrega do relatório de receção desses produtos pelo
referido destinatário;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Na situação referida no n.º 4 do artigo 35.º, ao
momento da entrega do relatório de receção desses
produtos pelo depositário autorizado ou pelo destinatário registado.
3--
4--
5--
6--

....................................
....................................
....................................
....................................
Artigo 10.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5 -- Exclui-se do regime estabelecido no número
anterior a DIC para os produtos que beneficiem da
isenção prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º,
que deve ser processada em conformidade com o previsto no n.º 3.
6 -- (Anterior n.º 5.)
Artigo 17.º
[...]

........................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) O expedidor deve apresentar, logo que possível, na
estância aduaneira onde efetuou o pedido de reembolso,
o exemplar n.º 3 do documento de acompanhamento
simplificado (DAS), devidamente anotado pelo destinatário e acompanhado de um documento que ateste o
pagamento do imposto no Estado membro de destino
ou, no caso de não haver lugar a pagamento do imposto,

documento que ateste a sua regularização fiscal no
Estado membro de destino;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 35.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4 -- Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1
e nas alíneas a) e b) do n.º 2, os produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo podem circular em regime de suspensão do imposto para um local de entrega
direta, designado pelo depositário autorizado ou pelo
destinatário registado, situado em território nacional.
Artigo 42.º
[...]

A circulação em regime de suspensão do imposto termina, nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1,
nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 35.º,
no momento da entrega do relatório de receção pelo
destinatário e, nos casos referidos na alínea d) do n.º 1
e no n.º 3 do mesmo artigo, no momento em que os
produtos saem do território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 55.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9-- ....................................
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 -- Sem prejuízo do regime aplicável aos pequenos produtores de vinho, o montante mínimo de fixação
da garantia prevista no n.º 5 é reduzido para metade
para os expedidores de produtos tributados à taxa 0 e
para expedidores de produtos intermédios.
Artigo 61.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) Rapé, 250 g;
f) Tabaco de mascar, 250 g;
g) Tabaco aquecido, 20 g;
h) Líquidos contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos,
30 ml.

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4--
5--
6--
7--

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....................................
....................................
....................................
....................................
Artigo 71.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 %
vol. de álcool adquirido, 7,75/hl;
b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior
ou igual a 7° plato, 9,71/hl;
c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 7° plato e inferior ou igual a 11° plato, 15,51/hl;
d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior
a 11° plato e inferior ou igual a 13° plato, 19,42/hl;
e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior
a 13° plato e inferior ou igual a 15° plato, 23,29/hl;
f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior
a 15° plato, 27,24/hl.
Artigo 74.º
[...]

1-- ....................................
2 -- A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 70,74/hl.
Artigo 76.º
[...]

1-- ....................................
2 -- A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 1 289,27/hl.
Artigo 88.º
[...]

1-- ...................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Os outros hidrocarbonetos, com exceção da turfa,
destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a
serem consumidos em uso como combustível;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2-- ...................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3403 11
e 3403 19;
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3--
4--
5--
6--

....................................
....................................
....................................
....................................

Artigo 92.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7 -- Sem prejuízo das isenções previstas no presente
diploma, os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos
a imposto que não constem dos números anteriores, são
tributados com as seguintes taxas:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8-- ....................................
9-- ....................................
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 93.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5 -- O gasóleo colorido e marcado só pode ser adquirido pelos titulares do cartão eletrónico instituído
para efeitos de controlo da sua afetação aos destinos
referidos no n.º 3, sendo responsável pelo pagamento
do montante de imposto resultante da diferença entre
o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário
e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o
proprietário ou o responsável legal pela exploração dos
postos autorizados para a venda ao público, em relação
às quantidades que venderem e que não fiquem devidamente registadas no sistema eletrónico de controlo,
bem como em relação às quantidades para as quais não
sejam emitidas as correspondentes faturas em nome do
titular de cartão.
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9-- ....................................
Artigo 101.º
[...]

1-- ...................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) O rapé;
f) O tabaco de mascar;
g) O tabaco aquecido;

6546-(137)

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h) O líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos.
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7 -- Para efeitos de aplicação da alínea e) do n.º 1,
é considerado rapé o tabaco em pó ou em grão, especialmente preparado para ser cheirado, mas não
fumado.
8 -- Para efeitos de aplicação da alínea f) do n.º 1, é
considerado tabaco para mascar o tabaco apresentado
em rolos, barras, tiras, cubos ou placas, acondicionado
para a venda ao público, especialmente preparado para
ser mascado mas não fumado.
9 -- Para efeitos de aplicação da alínea g) do n.º 1,
é considerado tabaco aquecido o produto de tabaco
manufaturado especialmente preparado para emitir
um vapor sem combustão da mistura de tabaco nele
contida.
10 -- Para efeitos de aplicação da alínea h) do n.º 1,
é considerado cigarro eletrónico o produto que pode
ser utilizado para consumir vapor que contém nicotina,
por meio de boquilha, ou qualquer componente desse
produto, incluindo um cartucho, um reservatório e o
dispositivo sem cartucho ou reservatório, podendo ser
descartável ou recarregável através de uma recarga e
de um reservatório, ou recarregado por cartucho não
reutilizável.
11 -- São equiparados aos cigarros, aos tabacos de fumar, ao tabaco para cachimbo de água, ao
rapé, ao tabaco de mascar e ao tabaco aquecido os
produtos constituídos, total ou parcialmente, por
substâncias que, não sendo tabaco, obedeçam aos
outros critérios definidos nos n.os 4 a 9, excetuando
os produtos que tenham uma função exclusivamente
medicinal.
Artigo 103.º
[...]

1--
2--
3--
4--

....................................
....................................
....................................
....................................

a) Elemento específico -- 88,20;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5-- ....................................
Artigo 104.º
Charutos e cigarrilhas

1 -- O imposto sobre os charutos e as cigarrilhas
reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao
respetivo preço de venda ao público das percentagens
seguintes:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 -- O imposto resultante da aplicação do número
anterior não pode ser inferior a 60 por milheiro de
charutos ou cigarrilhas.
3 -- (Revogado.)
4 -- (Revogado.)
5 -- (Revogado.)
6 -- (Revogado.)
7 -- (Revogado.)
Artigo 105.º
[...]

1-- ....................................
2 -- Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 60 %
do montante do imposto que resulta da aplicação do
disposto no n.º 5 do artigo 103.º
Artigo 105.º-A
[...]

1-- ....................................
2 -- Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 90 %
do montante do imposto que resulta da aplicação do
disposto no n.º 5 do artigo 103.º
3-- ....................................
Artigo 106.º
[...]

1 -- A introdução no consumo de tabaco manufaturado está sujeita a regras de condicionamento aplicáveis
no período que medeia entre o dia 1 de setembro e o
dia 31 de dezembro de cada ano civil.
2 -- Durante o período referido no número anterior,
as introduções no consumo de tabaco manufaturado
efetuadas mensalmente, por cada operador económico,
não podem exceder os limites quantitativos, decorrentes da aplicação de um fator de majoração de 10 %
à quantidade média mensal do tabaco manufaturado
introduzido no consumo ao longo dos 12 meses imediatamente anteriores.
3 -- Para efeitos do disposto no número anterior,
o cálculo da média mensal tem por base a quantidade
total das introduções no consumo de tabaco manufaturado não isento, efetuadas entre o dia 1 de setembro do
ano anterior e o dia 31 de agosto do ano subsequente.
4-- ....................................
5-- ....................................
6 -- Findo o período de condicionamento e o mais
tardar até ao final do mês de janeiro de cada ano, o operador económico deve apresentar à estância aduaneira
competente uma declaração de apuramento contendo
a indicação das quantidades totais de tabaco manufaturado efetivamente introduzidas no consumo durante
o período de condicionamento.
7 -- As quantidades de tabaco manufaturado que
excedam o limite quantitativo referido no n.º 4 ficam
sujeitas ao pagamento do imposto à taxa em vigor na
data da apresentação da declaração de apuramento,
quando tal excesso seja comprovado pelo confronto
dos seus elementos com os processados pela administração, sem prejuízo do procedimento por infração a
que houver lugar.
8 -- As regras previstas nos números anteriores são
individualmente aplicáveis ao continente, à Região Au-

6546-(138)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

tónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira,
devendo as obrigações previstas nos números anteriores
ser cumpridas junto da estância aduaneira onde são
processadas as respetivas introduções no consumo.
9 -- Para efeitos do disposto no n.º 7, a liquidação
do imposto é feita nos seguintes termos:
a) No caso de cigarros, de acordo com o previsto
no n.º 5 do artigo 103.º, no n.º 2 do artigo 105.º ou
no n.º 2 do artigo 105.º-A, consoante se reportem a
introduções no consumo efetuadas no continente, na
Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma
da Madeira, respetivamente;
b) No caso das cigarrilhas, de acordo com o previsto
no n.º 2 do artigo 104.º;
c) No caso do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e dos restantes tabacos de fumar, de
acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 104.º-A.
10 -- As regras de condicionamento previstas no
presente artigo não são aplicáveis aos charutos, ao
tabaco para cachimbo de água, ao rapé, ao tabaco de
mascar, ao tabaco aquecido e ao líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga
de cigarros eletrónicos.
Artigo 109.º
[...]

1 -- Sem prejuízo de outras obrigações impostas por
lei especial, o tabaco destinado ao consumo no continente e nas regiões autónomas deve conter impresso,
em local bem visível das respetivas embalagens:
a) O nome da empresa fabricante;
b) A designação da marca;
c) O preço de venda ao público no território de consumo;
d) O número de unidades, ou o peso líquido no caso
dos tabacos de fumar, do tabaco para cachimbo de água,
do rapé, do tabaco de mascar e do tabaco aquecido, ou
o volume de líquido no caso dos recipientes utilizados
para carga e recarga de cigarros eletrónicos;
e) Os teores de condensado e nicotina no caso dos
maços de cigarros e os teores de nicotina no caso dos
recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros
eletrónicos;
f) A designação do tipo de produto;
g) A mensagem com o aviso de saúde, nos termos
da legislação aplicável.
2-- ....................................
3-- ................................... »
Artigo 208.º
Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

São aditados ao Código dos IEC os artigos 6.º-A,
104.º-A, 104.º-B, 104.º-C, 115.º e 116.º, com a seguinte
redação:
«Artigo 6.º-A
Lojas francas

1 -- Os produtos vendidos em lojas francas estão
isentos de impostos especiais de consumo, desde que

sejam transportados na bagagem pessoal de passageiros
que viajem para um país ou território terceiro, efetuando
um voo ou travessia marítima.
2 -- Para efeitos do disposto no número anterior,
entende-se por:
a) `Loja franca', qualquer estabelecimento situado
num aeroporto ou terminal portuário que satisfaça
as condições previstas na legislação nacional aplicável;
b) `Passageiros que viajem para um país ou território
terceiro', qualquer passageiro na posse de título de
transporte, por via aérea ou marítima, que mencione
como destino final um aeroporto ou um porto situado
num país ou território terceiro.
3 -- A loja franca é considerada como constituindo
parte do entreposto fiscal de armazenagem que procede
ao seu abastecimento.
4 -- Os produtos vendidos a bordo de aeronaves
ou navios, durante um voo ou uma travessia marítima
para um país ou território terceiro, são equiparados a
produtos vendidos em lojas francas.
5 -- A isenção prevista no n.º 1 apenas é aplicável nos termos e limites estabelecidos no regime de
isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos
impostos especiais de consumo na importação de
mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros,
aprovado pelo artigo 116.º da Lei n.º 64-A/2008 , de
31 de dezembro.
Artigo 104.º-A
Tabacos de fumar, rapé, tabaco
de mascar e tabaco aquecido

1 -- O imposto incidente sobre o tabaco de corte
fino destinado a cigarros de enrolar e sobre os restantes tabacos de fumar, o rapé, o tabaco de mascar e o
tabaco aquecido, tem dois elementos: um específico e
outro ad valorem.
2 -- A unidade tributável do elemento específico
é o grama.
3 -- O elemento ad valorem resulta da aplicação
de uma percentagem única aos preços de venda ao
público de todos os tipos de tabaco de corte fino
destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos
de fumar, de rapé, de tabaco de mascar e de tabaco
aquecido.
4 -- As taxas dos elementos específico e ad valorem
são as seguintes:
a) Elemento específico -- 0,075/g;
b) Elemento ad valorem -- 20 %.
5 -- O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar,
ao rapé, ao tabaco de mascar e ao tabaco aquecido,
resultante da aplicação do número anterior, não pode
ser inferior a 0,135/g.
6 -- Para efeitos do disposto no número anterior,
caso o peso dos módulos de venda ao público, expresso

6546-(139)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

em gramas, constitua um número decimal, esse peso
é arredondado:
a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente
superior, quando o algarismo da primeira casa decimal
for igual ou superior a cinco;
b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente
inferior, nos restantes casos.
Artigo 104.º-B
Tabaco para cachimbo de água

1 -- O imposto incidente sobre o tabaco para cachimbo de água reveste a forma ad valorem, resultando
da aplicação de uma percentagem única ao respetivo
preço de venda ao público.
2 -- A taxa aplicável é de 50 %.
Artigo 104.º-C
Líquido contendo nicotina

1 -- O imposto incidente sobre o líquido contendo
nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga
de cigarros eletrónicos, reveste a forma específica,
sendo a unidade tributável o mililitro.
2 -- A taxa do imposto é de 0,60/ml.
Artigo 115.º
Regras especiais aplicáveis às folhas de tabaco destinadas
a venda ao público, ao rapé, ao tabaco de mascar,
ao tabaco aquecido e ao líquido contendo nicotina

1 -- À circulação de folhas de tabaco destinadas
a venda ao público, de rapé, de tabaco de mascar, de
tabaco aquecido e de líquido contendo nicotina, em
recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros
eletrónicos, não são aplicáveis os regimes previstos nos
artigos 35.º e 60.º, ficando os referidos produtos sujeitos
à disciplina geral dos bens em circulação.
2 -- Sem prejuízo do disposto no número anterior, as
folhas de tabaco destinadas à venda ao público, o rapé,
o tabaco de mascar, o tabaco aquecido e o líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, podem ser colocados num
entreposto fiscal em regime de suspensão do imposto,
desde que cumpridos os condicionalismos previstos
no presente Código e em legislação avulsa relativos
à constituição e funcionamento do entreposto fiscal.
3 -- À saída do entreposto fiscal os produtos referidos no número anterior que se destinem a território
nacional têm, obrigatoriamente, de ser introduzidos
no consumo, mediante o processamento de uma DIC.
Artigo 116.º

Artigo 210.º
Norma revogatória no âmbito do Código
dos Impostos Especiais de Consumo

São revogados o n.º 3 do artigo 96.º-B e os n.os 3 a 7
do artigo 104.º do Código dos IEC.
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos

Artigo 211.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

O artigo 51.º do Código do Imposto sobre Veículos,
aprovado pela Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de junho, adiante
designado por Código do ISV, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 51.º
[...]

1-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) Os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas, I. P.
2-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) Declaração emitida pelo Instituto da Conservação
da Natureza e das Florestas, I. P. da qual constem as
características técnicas dos veículos, no caso referido
na alínea e) do número anterior.
3 -- Os veículos referidos nas alíneas a), d) e e) do
n.º 1 devem ostentar dizeres identificadores da entidade beneficiária, inscritos de forma permanente nas
partes laterais e posterior, em dimensão não inferior
à da matrícula, considerando-se de outro modo haver
introdução ilegal no consumo.»
CAPÍTULO XIV
Impostos locais

Procedimentos de aplicação

A regulamentação dos procedimentos de aplicação
do presente Código é efetuada por portaria do membro
do Governo responsável pela área das finanças.»

SECÇÃO I
Imposto municipal sobre as transmissões
onerosas de imóveis

Artigo 209.º

Artigo 212.º

Alterações sistemáticas no âmbito do Código
dos Impostos Especiais de Consumo

Alteração ao Código do Imposto Municipal
sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

É aditado ao Código dos IEC o capítulo IV, composto
pelo artigo 116.º, com a epígrafe «Disposições finais».

Os artigos 8.º, 10.º e 51.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, apro-

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

vado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro,
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Nas aquisições de prédios ou de frações autónomas destes não abrangidos no número anterior, que
derivem de atos de dação em cumprimento, desde
que tenha decorrido mais de um ano entre a primeira
falta de pagamento e o recurso à dação em cumprimento e não existam relações especiais entre credor e
devedor, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código
do IRC.

9-- ....................................
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 51.º
[...]

1-- ....................................
2 -- Os serviços referidos no número anterior devem
remeter à Autoridade Tributária e Aduaneira, por via
eletrónica, até ao dia 15 de abril, 15 de julho, 15 de
outubro e 15 de janeiro, uma relação referente aos atos
ou contratos celebrados no estrangeiro e legalizados no
trimestre anterior.
3-- ................................... »
Artigo 213.º

3-- ....................................

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 10.º

Os artigos 93.º, 112.º, 125.º e 128.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a
seguinte redação:

[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6 -- São de reconhecimento prévio, por despacho do
membro do Governo responsável pela área das finanças
sobre informação e parecer da Autoridade Tributária e
Aduaneira, as seguintes isenções:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) As previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º, desde que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, apurado
nos termos da regra 5.ª do artigo 12.º, seja superior
a 300 000;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7-- ....................................
a) As previstas nas alíneas f), h), i), j) e l) do artigo 6.º;
b) As estabelecidas em legislação extravagante
ao presente Código, cuja competência, nos termos
dos respetivos diplomas, seja expressamente atribuída ao diretor-geral da Autoridade Tributária e
Aduaneira.
8-- ....................................
a) As previstas nas alíneas a), c), d), e) e g) do artigo 6.º, no artigo 7.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do
artigo 8.º, desde que o valor que serviria de base à
liquidação do IMT, caso este fosse devido, apurado
nos termos da regra 5.ª do artigo 12.º, seja igual ou
inferior a 300 000;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

«Artigo 93.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6 -- O titular do prédio, que seja um sujeito passivo abrangido pela obrigação prevista no n.º 9 do
artigo 19.º da Lei Geral Tributária, apenas pode obter
a caderneta predial, urbana e rústica de base não cadastral, referida no n.º 1, por via eletrónica no Portal
das Finanças.
Artigo 112.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9-- ....................................
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13 -- Os municípios, mediante deliberação da
assembleia municipal, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente
com o domicílio fiscal do proprietário, podem fixar
uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º
do Código do IRS, compõem o agregado familiar

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com
a seguinte tabela:
Número de dependentes a cargo

1.....................................
2.....................................
3.....................................

Redução
de taxa até

10 %
15 %
20 %

14 -- (Anterior n.º 13.)
15 -- (Anterior n.º 14.)
16 -- (Anterior n.º 15.)
17 -- (Anterior n.º 16.)»

SECÇÃO II
Imposto único de circulação

Artigo 214.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 16.º e 17.º do Código
do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei
n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por
Código do IUC, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]

Artigo 125.º
[...]

1 -- As entidades fornecedoras de água, energia e
do serviço fixo de telefones devem, até ao dia 15 de
abril, 15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos celebrados com os seus clientes, bem como as
suas alterações, que se tenham verificado no trimestre
anterior.
2-- ....................................
3 -- A comunicação é feita exclusivamente por via
eletrónica, através de declaração de modelo oficial,
aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 128.º
[...]

1 -- Às câmaras municipais compete colaborar com
a administração fiscal no cumprimento do disposto no
presente Código, devendo, nomeadamente, enviar à
Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês
seguinte ao da sua constituição, aprovação, alteração
ou receção:
a) Os alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de
obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de
edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação,
bem como todos os elementos necessários à avaliação
dos prédios;
b) As plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia;
c) As comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos
no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011 , de 1
de abril, efetuadas nos termos daquele diploma;
d) As licenças de funcionamento de estabelecimentos
afetos a atividades industriais;
e) [Anterior alínea c).]
2-- ....................................
3 -- Os elementos remetidos nos termos do n.º 1 são
enviados exclusivamente por via eletrónica, sendo os
restantes termos, formatos e procedimentos necessários
ao seu cumprimento definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças,
após audição da Associação Nacional de Municípios
Portugueses.»

1-- ....................................
2 -- O imposto único de circulação incide ainda sobre
os veículos referidos no número anterior que, não sendo
sujeitos a matrícula em Portugal, aqui permaneçam por
um período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados,
em cada ano civil, com exceção dos veículos de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.
3 -- (Anterior n.º 2.)
4 -- (Anterior n.º 3.)
Artigo 3.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3 -- É ainda equiparada a sujeito passivo a herança
indivisa, representada pelo cabeça de casal.
Artigo 5.º
[...]

1-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime, enquanto durar a apreensão;
g) Veículos considerados abandonados nos termos
do Código da Estrada a partir do momento em que
sejam adquiridos por ocupação pelo Estado ou pelas
autarquias locais;
h) Veículos declarados perdidos a favor do Estado;
i) Veículos utilizados pelas equipas de sapadores
florestais que integrem o Sistema de Defesa da Floresta
contra Incêndios.
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9 -- Estão isentos os veículos que, embora permaneçam em território nacional por um período superior a
183 dias, se encontrem matriculados em série normal de
outro Estado membro e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar do regime de admissão temporária

6546-(142)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

previsto no artigo 34.º do Código do Imposto sobre
Veículos para missões, estágios, estudos e trabalho
transfronteiriço.
Artigo 6.º
[...]

1-- ....................................
2 -- É ainda considerado facto gerador do imposto a
permanência em território nacional por período superior
a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil,
de veículos não sujeitos a matrícula em Portugal e que
não sejam veículos de mercadorias de peso bruto igual
ou superior a 12 toneladas.
3-- ....................................
4-- ....................................

do registo obrigatório referido no artigo 2.º daquele
procedimento especial.»
2 -- O disposto no artigo 17.º-A é apenas aplicável a
operações de compra e venda de veículos ocorridas em
ou após 1 de janeiro de 2015.
Artigo 216.º
Adicional em sede de imposto único de circulação

1 -- Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, previstas nas alíneas a) e b) do
n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, aprovado pela Lei
n.º 22-A/2007, de 29 de junho, incide um adicional de
IUC com as seguintes taxas:
a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A:

Artigo 16.º
[...]

1-- ....................................
2 -- A liquidação do imposto é feita pelo próprio
sujeito passivo através da Internet, nas condições de
registo e acesso às declarações eletrónicas.
3 -- A liquidação do imposto pode ainda ser feita em
qualquer serviço de finanças, por solicitação do sujeito
passivo que não esteja abrangido pela obrigação prevista
no n.º 9 do artigo 19.º da lei geral tributária, ou quando
se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4-- ....................................
5-- ....................................
Artigo 17.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5 -- Nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado no prazo de
30 dias a contar do termo do período nele previsto.»
Artigo 215.º
Aditamento ao Código do Imposto Único de Circulação

Taxa adicional segundo o ano
de matrícula (euros)

Gasóleo
Cilindrada (cm3)

Posterior
a 1995

De 1981
a 1989

3,14
6,31
9,86
25,01

Até 1.500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Mais de 1.500 até 2.000 . . . . . . . .
Mais de 2.000 até 3.000 . . . . . . . .
Mais de 3.000 . . . . . . . . . . . . . . . .

De 1990
a 1995

1,98
3,55
5,51
13,19

1,39
1,98
2,76
5,70

b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B:
Gasóleo
Cilindrada (cm3)

Taxa adicional
(euros)

Até 1.250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Mais de 1.250 até 1.750 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Mais de 1.750 até 2.500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Mais de 2.500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5,02
10,07
20,12
68,85

2 -- As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede
de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto
no presente artigo.
3 -- Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.º a 23.º
do Código do IUC.
4 -- A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.º-A, 10.º-B e 88.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto,
alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014 , de 10 de julho.
5 -- Às matérias não reguladas no presente artigo
aplica-se o Código do IUC.
CAPÍTULO XV

1 -- É aditado ao Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de junho,
o artigo 17.º-A com a seguinte redação:

Benefícios fiscais

«Artigo 17.º-A

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Efeitos fiscais da regularização da propriedade

Os artigos 48.º, 62.º e 69.º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de
julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte
redação:

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a alteração
da titularidade do direito de propriedade efetuada ao
abrigo do procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de
compra e venda releva para efeitos de imposto único
de circulação, desde a data da transmissão, quando
aquele pedido for apresentado pelo vendedor no prazo
de um ano após o decurso do prazo para cumprimento

Artigo 217.º

«Artigo 48.º
[...]

1 -- Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio

6546-(143)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

urbano destinado a habitação própria e permanente do
sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja
efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento
bruto total do agregado familiar não seja superior a
2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial
tributário global da totalidade dos prédios rústicos e
urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda
10 vezes o valor anual do IAS.
2-- ....................................
3-- ....................................
4 -- As isenções a que se refere o n.º 1 são automáticas, sendo reconhecidas oficiosamente e com
uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data da aquisição dos
prédios ou da data da verificação dos respetivos
pressupostos.
5 -- O não cumprimento atempado, pelo sujeito
passivo ou pelos membros do seu agregado familiar,
das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de
IMI, determina a não atribuição das isenções previstas
no n.º 1.
6 -- A isenção a que se refere o n.º 1 abrange os
arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente
separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente
pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta.
7 -- Em caso de compropriedade, o valor patrimonial tributário global a que alude o n.º 1 é o que,
proporcionalmente, corresponder à quota do sujeito
passivo e dos restantes membros do seu agregado
familiar.
Artigo 62.º
[...]

1-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Fundações de iniciativa exclusivamente privada
que prossigam fins de natureza predominantemente
social, relativamente à sua dotação inicial, nas condições previstas no n.º 9.
2 -- Os donativos referidos no número anterior
são considerados custos em valor correspondente a
140 % do respetivo total, quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de caráter social, a
120 %, se destinados exclusivamente a fins de caráter
ambiental, desportivo e educacional, ou a 130 % do
respetivo total, quando forem atribuídos ao abrigo de
contratos plurianuais celebrados para fins específicos,
que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades
beneficiárias, e os montantes a atribuir pelos sujeitos
passivos.
3-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Centros de desporto organizados nos termos dos
Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos
Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), desde
que destinados ao desenvolvimento de atividades de
natureza social no âmbito daquelas entidades;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
a) Institutos, fundações e associações que prossigam atividades de investigação, exceto as de natureza
científica e de defesa do património histórico-cultural
e do ambiente;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) (Revogada.)
7-- ....................................
8-- ....................................
9 -- Estão sujeitos a reconhecimento, a efetuar por
despacho do membro do Governo responsável pelas
áreas das finanças e da tutela, os donativos concedidos para a dotação inicial de fundações de iniciativa
exclusivamente privada, desde que prossigam fins de
natureza predominantemente social, e os respetivos
estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens
revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 10.º do Código
do IRC.
10 -- As entidades a que se referem as alíneas a),
e) e g) do n.º 6 devem obter junto do membro do
Governo da tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do interesse ambiental, desportivo
ou educacional das atividades prosseguidas ou das
ações a desenvolver.
11 -- No caso de donativos em espécie, o valor a
considerar, para efeitos do cálculo da dedução ao lucro tributável, é o valor fiscal que os bens tiverem no
exercício em que forem doados, deduzido, quando for
caso disso, das depreciações ou provisões efetivamente
praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da
legislação aplicável.
12 -- A dedução a efetuar nos termos dos n.os 3 a 8
não pode ultrapassar na sua globalidade 8/1000 do
volume de vendas ou dos serviços prestados realizados
pela empresa no exercício.
Artigo 69.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6 -- O regime referido nos n.os 1 e 2 vigora para os
imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de dezembro
de 2015.
7-- ................................... »

6546-(144)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 218.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

É aditado ao EBF o artigo 62.º-B, com a seguinte redação:
«Artigo 62.º-B
Mecenato cultural

1 -- São consideradas entidades beneficiárias do
mecenato cultural:
a) As pessoas previstas no n.º 1 do artigo 62.º e as
pessoas coletivas de direito público;
b) Outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ações no âmbito do teatro, da ópera, do bailado,
música, organização de festivais e outras manifestações
artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual
e literária;
c) As cooperativas culturais, institutos, fundações e
associações que prossigam atividades de natureza ou
interesse cultural, nomeadamente de defesa do património histórico-cultural material e imaterial;
d) Entidades detentoras ou responsáveis por museus,
bibliotecas, e arquivos históricos e documentais;
e) Os centros de cultura organizados nos termos
dos Estatutos do INATEL, com exceção dos donativos
abrangidos pela alínea c) do n.º 3 do artigo 62.º;
f) Organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projetos relevantes de
serviço público, nas áreas do teatro, música, ópera
e bailado.
2 -- São consideradas entidades promotoras as pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas, que
efetuam donativos às entidades referidas no número
anterior, nos termos do artigo 61.º
3 -- As entidades beneficiárias devem obter junto
do membro do Governo responsável pela área da cultura, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no regime do mecenato
cultural e do interesse cultural das atividades ou das
ações desenvolvidas, salvo se forem enquadráveis no
artigo 10.º do Código do IRC ou o projeto ou a atividade a beneficiar do donativo seja, comprovadamente,
objeto de apoios públicos atribuídos por organismos
sob a tutela do membro do Governo responsável pela
área da cultura.
4 -- São considerados gastos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 130 % do respetivo
total, para efeitos de IRC ou de categoria B do IRS, os
donativos atribuídos às entidades referidas no n.º 1,
pertencentes:
a) Ao Estado, às regiões autónomas e autarquias
locais e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos
e organismos, ainda que personalizados;
b) A associações de municípios e freguesias;
c) A fundações em que o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais participem no património
inicial.
5 -- São considerados gastos ou perdas do exercício,
até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de
serviços prestados, em valor correspondente a 130 %

para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades de natureza privada,
previstas no n.º 1.
6 -- Os donativos previstos nos n.os 4 e 5 são considerados gastos em valor correspondente a 140 % do
seu valor quando atribuídos ao abrigo de contratos
plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades
beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos
passivos.
7 -- No caso de donativos em espécie efetuados por sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos
passivos de IRS, aplica-se o disposto no n.º 11 do
artigo 62.º
8 -- No caso de mecenato de recursos humanos,
considera-se, para efeitos do presente artigo, que o
valor da cedência de um técnico especialista é o valor
correspondente aos encargos despendidos pela entidade
patronal com a sua remuneração, incluindo os suportados para regimes obrigatórios de segurança social,
durante o período da respetiva cedência.»
Artigo 219.º
Norma revogatória no âmbito do Estatuto
dos Benefícios Fiscais

É revogada a alínea i) do n.º 6 do artigo 62.º do EBF.
CAPÍTULO XVI
Procedimento, processo tributário
e outras disposições
SECÇÃO I
Lei geral tributária

Artigo 220.º
Alteração à lei geral tributária

Os artigos 63.º, 63.º-A, 63.º-B, 64.º e 105.º da lei geral
tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17
de dezembro, adiante designada por LGT, passam a ter a
seguinte redação:
«Artigo 63.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3 -- Sem prejuízo do número anterior, o acesso à
informação protegida pelo sigilo bancário e pelo sigilo
previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro
faz-se nos termos previstos nos artigos 63.º-A, 63.º-B
e 63.º-C.
4-- ....................................
5-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) A consulta de elementos abrangidos pelo segredo
profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado, com exceção do segredo bancário e do sigilo
previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro,
realizada nos termos do n.º 3;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6546-(145)

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6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
Artigo 63.º-A
[...]

1-- ....................................
2 -- As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, estão obrigadas a comunicar à
Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do
mês de julho de cada ano, através de declaração de
modelo oficial, aprovada por portaria do membro
do Governo responsável pela área das finanças, as
transferências e envio de fundos que tenham como
destinatário entidade localizada em país, território
ou região com regime de tributação privilegiada
mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes
de comunicação para efeitos fiscais já previstos na
lei ou operações efetuadas por pessoas coletivas de
direito público.
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6 -- A obrigação de comunicação prevista no n.º 2
abrange igualmente as transferências e os envios de
fundos efetuados através das respetivas sucursais localizadas fora do território português ou de entidades
não residentes com as quais exista uma situação de
relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º
do Código do IRC, sempre que a instituição de crédito,
sociedade financeira ou entidade prestadora de serviços
de pagamento tenha ou devesse ter conhecimento de
que aquelas transferências ou envios de fundos têm
como destinatário final uma entidade localizada em
país, território ou região com regime de tributação
privilegiada mais favorável.
7 -- (Anterior n.º 6.)
8 -- (Anterior n.º 7.)
Artigo 63.º-B
[...]

1 -- A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários,
bem como a informações ou documentos de outras
entidades financeiras previstas como tal no artigo 3.º da
Lei n.º 25/2008 , de 5 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7
de novembro, sem dependência do consentimento do
titular dos elementos protegidos:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) Quando se trate de informações solicitadas nos
termos de acordos ou convenções internacionais em
matéria fiscal a que o Estado português esteja vinculado.

2 -- A administração tributária tem, ainda, o poder
de aceder diretamente aos documentos bancários e aos
documentos emitidos por outras entidades financeiras
previstas como tal no artigo 3.º da Lei n.º 25/2008 , de
5 de junho, nas situações de recusa da sua exibição ou
de autorização para a sua consulta, quando se trate de
familiares ou terceiros que se encontrem numa relação
especial com o contribuinte.
3-- ....................................
4 -- As decisões da administração tributária referidas nos números anteriores devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que
as justificam e, salvo o disposto no número seguinte
e no n.º 13, notificadas aos interessados no prazo de
30 dias após a sua emissão, sendo da competência do
diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira,
ou dos seus substitutos legais, sem possibilidade de
delegação.
5 -- Os atos praticados ao abrigo da competência
definida no n.º 1 são suscetíveis de recurso judicial
com efeito meramente devolutivo e, sem prejuízo do
disposto no n.º 13, os atos previstos no n.º 2 dependem da audição prévia do familiar ou terceiro e são
suscetíveis de recurso judicial com efeito suspensivo,
por parte destes.
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9-- ....................................
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 -- Para os efeitos desta lei, considera-se documento de outras entidades financeiras, previstas como
tal no artigo 3.º da Lei n.º 25/2008 , de 5 de junho,
qualquer documento ou registo, independentemente
do respetivo suporte, que, não sendo considerado documento bancário, titule, comprove ou registe operações
praticadas pelas referidas entidades.
12 -- A administração tributária presta ao ministério
da tutela informação anual de caráter estatístico sobre
os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo
bancário e do sigilo previsto no Regime Jurídico do
Contrato de Seguro, a qual é remetida à Assembleia da
República com a apresentação do relatório detalhado
sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais,
previsto no artigo 64.º-B.
13 -- Nos casos abrangidos pela alínea h) do n.º 1,
não há lugar a notificação dos interessados nem a audição prévia do familiar ou terceiro quando o pedido de
informações tenha caráter urgente ou essa audição ou
notificação possa prejudicar as investigações em curso
no Estado ou jurisdição requerente das informações e
tal seja expressamente solicitado por este Estado ou
jurisdição.
Artigo 64.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6 -- Para efeitos do disposto na alínea a) do número
anterior, considera-se como situação tributária regularizada o disposto no artigo 177.º-A do CPPT.

6546-(146)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 105.º
[...]

A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela
que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais
de 1.ª instância.»
Artigo 221.º
Aditamento à lei geral tributária

São aditados à LGT, os artigos 64.º-B e 64.º-C, com a
seguinte redação:
«Artigo 64.º-B
Combate à fraude e à evasão fiscais

1 -- O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude
e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente
quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas,
bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos
diversos impostos.
2 -- O relatório previsto no número anterior deve
conter, designadamente:
a) O grau de execução dos planos plurianuais de
combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras aprovados pelo Governo;
b) Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à
evasão fiscais, nomeadamente:
i) No âmbito legislativo;
ii) No âmbito penal;
iii) No âmbito operacional;
iv) No âmbito do relacionamento institucional com
outras entidades públicas nacionais e internacionais;
e
v) No âmbito do relacionamento com o contribuinte;
c) A informação estatística relevante sobre a atuação
da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras
áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras
entidades que colaboram no combate à fraude e evasão
fiscais e aduaneiras.
Artigo 64.º-C
Poderes de autoridade pública

Para efeitos do disposto no Código Penal, os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, no
exercício das funções que nessa qualidade lhes sejam
cometidas, consideram-se investidos de poderes de
autoridade pública.»
SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário

224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º e 280.º do Código
de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante
designado por CPPT, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]

1 -- É obrigatória a constituição de advogado nas
causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada
do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos
processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo.
2-- ....................................
3-- ....................................
Artigo 31.º
[...]

1-- ....................................
2 -- Os editais e os anúncios publicados são juntos
aos restantes documentos do processo administrativo
ou judicial, com indicação da data e custo da publicação.
Artigo 38.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
9 -- As notificações referidas no presente artigo,
bem como as efetuadas nos processos de execução
fiscal, podem ser efetuadas por transmissão eletrónica
de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa
por via postal registada ou por via postal registada com
aviso de receção.
10 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 73.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4 -- Quando o valor do processo não exceda o valor
da alçada do tribunal tributário, o órgão periférico local
decide de imediato após o fim da instrução, caso esta
tenha tido lugar.
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................

Artigo 222.º

Artigo 112.º

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

[...]

Os artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D,
191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º,

1 -- Compete ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária revogar, total ou

6546-(147)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

parcialmente, dentro do prazo referido no n.º 1 do artigo
anterior, o ato impugnado caso o valor do processo
não exceda o valor da alçada do tribunal tributário de
1.ª instância.
2 -- Compete ao dirigente máximo do serviço revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido
no n.º 1 do artigo anterior, o ato impugnado caso o
valor do processo exceda o valor da alçada do tribunal
tributário de 1.ª instância.
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
Artigo 146.º-D
[...]

1 -- O processo referido no artigo 146.º-B é tramitado como processo urgente.
2-- ....................................
Artigo 191.º
[...]

1 -- Nos processos de execução fiscal cuja quantia
exequenda não exceda 500 unidades de conta, a citação
efetua-se, mediante via postal simples, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias
adaptações.
2 -- A citação referida no número anterior é feita
por via postal registada quando a dívida exequenda for
superior a 50 vezes a unidade de conta.
3 -- A citação é pessoal:
a) Nos casos não referidos nos números anteriores;
b) Na efetivação da responsabilidade solidária ou
subsidiária;
c) Quando houver necessidade de proceder à venda
de bens;
d) Quando o órgão de execução fiscal a considerar
mais eficaz para a cobrança da dívida.
4 -- As citações referidas no presente artigo podem
ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, que
equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal
simples ou registada ou por via postal registada com
aviso de receção, valendo como citação pessoal.
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8-- ....................................
Artigo 192.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8 -- Sendo as citações feitas nos termos e local do
número anterior, constam dos éditos, conforme o caso, a
natureza dos bens penhorados, o prazo do pagamento e

de oposição e a data e o local designados para a venda,
sendo os mesmos afixados à porta da última residência
ou sede do citando e podem ser publicados em dois
números seguidos de um dos jornais mais lidos nesse
local ou no Portal das Finanças.
Artigo 194.º
[...]

1 -- Nas execuções de valor superior a 500 unidades
de conta, quando o executado não for encontrado, o
funcionário encarregue de proceder à citação começa
por averiguar se é conhecida a atual morada do executado e se possui bens penhoráveis.
2-- ....................................
3-- ....................................
Artigo 198.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5 -- É dispensada a prestação de garantia quando, à
data do pedido, o devedor tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor inferior a 2500 para
pessoas singulares, ou 5000 para pessoas coletivas.
Artigo 200.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4 -- Nos casos de dispensa de garantia, nos termos
do n.º 5 do artigo 198.º, a falta de pagamento de uma
prestação importa o vencimento imediato das seguintes,
prosseguindo o processo de execução fiscal os seus
termos.
Artigo 215.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5 -- A administração tributária acede a informação
relativa à existência de bens ou direitos do devedor, suscetíveis de penhora, incluindo todos os dados existentes
nos registos que possui, bem como na contabilidade
da empresa.
6 -- A administração tributária pode, em qualquer
momento, notificar o devedor ou terceiros para a apresentação de elementos que se revelem necessários à
cobrança da dívida, incluindo os elementos da contabilidade das empresas.
7 -- O envio dos elementos referidos no número
anterior é feito por via eletrónica.
Artigo 219.º
[...]

1 -- Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de

6546-(148)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

mais fácil realização e se mostre adequado ao montante
do crédito do exequente.
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5 -- Quando exista plano de pagamento em prestações devidamente autorizado, e a execução fiscal
deva prosseguir os seus termos normais, pode a penhora iniciar-se por bens distintos daqueles cujo
valor pecuniário seja de mais fácil realização, quando
indicados pelo executado e desde que o pagamento
em prestações se encontre a ser pontualmente cumprido.
Artigo 221.º
[...]

1 -- (Anterior corpo do artigo.)
2 -- A penhora de bens móveis que façam parte
do ativo de sujeitos passivos de IVA, ainda que dele
isentos, pode ser feita mediante notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário.
3 -- No caso referido no número anterior, o fiel depositário dispõe do prazo de cinco dias para informar a
administração tributária da eventual inexistência, total
ou parcial, dos bens penhorados.
4 -- A penhora efetuada nos termos do disposto no
n.º 2 não obsta a que o executado possa dispor livremente dos bens, desde que se trate de bens de natureza
fungível e assegure a sua apresentação, no prazo de
cinco dias, quando notificado para o efeito pela administração tributária.
Artigo 224.º
[...]

1 -- A penhora de créditos consiste na notificação
ao devedor, efetuada preferencialmente por via eletrónica, emitida pelo órgão de execução fiscal, de que
todos os créditos do executado até ao valor da dívida
exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão de execução fiscal, observando-se o disposto no Código de
Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda
as seguintes regras:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 -- Não sendo possível a forma de comunicação
prevista no número anterior, a mesma deve ser feita
com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao
regime desta.
3 -- (Anterior n.º 2.)
Artigo 246.º
[...]

1 -- Na reclamação de créditos observam-se as
disposições do Código de Processo Civil, exceto no

que respeita à reclamação da decisão de verificação e
graduação, que é efetuada exclusivamente nos termos
dos artigos 276.º a 278.º deste código.
2 -- Na reclamação de créditos só é admissível
prova documental.
Artigo 252.º
[...]

1-- ....................................
2 -- Quando haja fundada urgência na venda de
bens, ou estes sejam de valor não superior a 40 unidades
de conta, pode o órgão de execução fiscal determinar
a venda por negociação particular.
3-- ....................................
Artigo 264.º
[...]

1-- ....................................
2 -- Sem prejuízo do andamento do processo, pode
efetuar-se qualquer pagamento por conta do débito,
desde que a entrega não seja inferior a 1 unidade de
conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2
a 6 do artigo 262.º
3-- ....................................
4-- ....................................
Artigo 265.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3 -- O pagamento não susta o concurso de credores
se for efetuado após a realização da venda.
Artigo 278.º
Subida da reclamação -- Resposta da Fazenda Pública

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5 -- A cópia do processo executivo que acompanha
a subida imediata da reclamação deve ser autenticada
pela administração tributária.
6 -- (Anterior n.º 5.)
7 -- (Anterior n.º 6.)
Artigo 280.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4 -- Não cabe recurso das decisões dos tribunais
tributários de 1.ª instância proferidas em processo de
impugnação judicial ou de execução fiscal quando o
valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada
para os tribunais tributários de 1.ª instância.
5-- ................................... »

6546-(149)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 223.º
Aditamento ao Código de Procedimento
e de Processo Tributário

São aditados ao CPPT, os artigos 177.º-A, 177.º-B e
177.º-C, com a seguinte redação:
«Artigo 177.º-A
Situação tributária regularizada

1 -- Considera-se que o contribuinte tem a situação
tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:

b) Os sujeitos passivos abrangidos pela obrigação
prevista no n.º 9 do artigo 19.º da LGT.»
Artigo 224.º
Norma revogatória no âmbito do Código
de Procedimento e de Processo Tributário

São revogados a alínea b) do n.º 2 do artigo 146.º-A e
o artigo 146.º-C do CPPT.
Artigo 225.º
Disposição transitória no âmbito
do procedimento e processo tributário

a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras
prestações tributárias e respetivos juros;
b) Esteja autorizado ao pagamento da dívida em
prestações, desde que exista garantia constituída, nos
termos legais;
c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à
discussão da legalidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída,
nos termos legais;
d) Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do
n.º 2 do artigo 169.º, havendo garantia constituída, nos
termos legais.

As alterações introduzidas pela presente lei às normas
do CPPT e da LGT sobre alçadas e constituição de advogados apenas produzem efeitos relativamente aos processos
que se iniciem após a sua entrada em vigor.

2 -- À constituição de garantia é equiparada, para
estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade.

Os artigos 42.º, 88.º, 92.º, 93.º, 95.º, 96.º, 97.º, 109.º,
117.º e 121.º do Regime Geral das Infrações Tributárias,
aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho, adiante
designado por RGIT, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 177.º-B
Efeitos de não regularização da situação tributária

Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais,
aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada é vedado:
a) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas
de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com
o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade
social maioritariamente financiadas pelo Orçamento
do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos
já existentes;
b) Concorrer à concessão de serviços públicos;
c) Fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do seu capital social;
d) Lançar ofertas públicas de venda do seu capital ou
alienar em subscrição pública títulos de participação,
obrigações ou ações;
e) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;
f) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício.
Artigo 177.º-C
Comprovação de situação tributária

A comprovação da situação tributária apenas pode
ser efetuada mediante a prestação de consentimento do
próprio sujeito passivo a que se refere o artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, quando diga
respeito às seguintes pessoas:
a) As que participem nos procedimentos administrativos referidos no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19
de abril;

SECÇÃO III
Infrações tributárias

Artigo 226.º
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

«Artigo 42.º
[...]

1-- ....................................
2 -- No caso de ser intentado procedimento ou processo tributário em que se discuta situação tributária
de cuja definição dependa a qualificação criminal dos
factos, não é encerrado o inquérito enquanto não for
praticado ato definitivo ou proferida decisão final sobre
a referida situação tributária, suspendendo-se, entretanto, o prazo a que se refere o número anterior.
3-- ....................................
4-- ....................................
Artigo 88.º
[...]

1 -- Quem, sabendo que tem de entregar tributo já
liquidado ou em processo de liquidação ou dívida às
instituições de segurança social, alienar, danificar ou
ocultar, fizer desaparecer ou onerar o seu património
com intenção de, por essa forma, frustrar total ou parcialmente o crédito tributário é punido com pena de
prisão de um a dois anos ou com pena de multa até
240 dias.
2-- ....................................
Artigo 92.º
[...]

1-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Ocultar ou subtrair quaisquer mercadorias à ação
da administração aduaneira no interior das estâncias

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

aduaneiras ou recintos diretamente fiscalizados pela
administração aduaneira ou sujeitos ao seu controlo;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
é punido com pena de prisão até três anos, ou com pena
de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária
em falta for superior a 15 000 ou, não havendo lugar
a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração
for de valor aduaneiro superior a 50 000, se pena
mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal, ou ainda, quando inferiores a estes valores e
com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão
associadas sejam praticadas de forma organizada ou
assumam dimensão internacional.
2-- ....................................
Artigo 93.º
[...]

1 -- Quem, por qualquer meio, colocar ou detiver
em circulação, no interior do território nacional, mercadorias em violação das leis aduaneiras relativas à
circulação interna ou comunitária de mercadorias, sem
o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente exigíveis ou sem a aplicação de
selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos, é
punido com pena de prisão até três anos ou com pena
de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária
em falta for superior a 15 000 ou, não havendo lugar a
prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for
de valor aduaneiro superior a 50 000 ou ainda, quando
inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir,
as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de
forma organizada ou assumam dimensão internacional.
2-- ....................................
Artigo 95.º
[...]

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
é punido com pena de prisão até três anos ou com pena
de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a 15 000 ou, não havendo
lugar a prestação tributária, se os produtos objeto da
infração forem de valor líquido de imposto superior a
50 000 ou ainda, quando inferiores a estes valores e
com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão
associadas sejam praticadas de forma organizada ou
assumam dimensão internacional.
2 -- Na mesma pena incorre quem, com intenção de
se subtrair ao pagamento da prestação tributária devida,
introduzir no consumo veículo tributável com obtenção de
benefício ou vantagem fiscal mediante falsas declarações,
ou qualquer outro meio fraudulento, se o valor da prestação tributária em falta for superior a 15 000 ou ainda,
quando inferior a este valor e com a intenção de o iludir,
as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de
forma organizada ou assumam dimensão internacional.
3-- ....................................
Artigo 97.º
[...]

Os crimes previstos nos artigos anteriores, independentemente dos requisitos de valor neles previstos, são
punidos com pena de prisão de um a cinco anos para
as pessoas singulares e com pena de multa de 240 a
1200 dias para as pessoas coletivas, quando se verifique
qualquer das seguintes circunstâncias:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1-- ....................................

Artigo 109.º

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

[...]

é punido com pena de prisão até três anos ou com pena
de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária
em falta for superior a 15 000 ou, não havendo lugar a
prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for
de valor aduaneiro superior a 50 000 ou ainda, quando
inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir,
as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de
forma organizada ou assumam dimensão internacional.
2-- ....................................
Artigo 96.º
[...]

1-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1-- ....................................
2-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Desviar os produtos tributáveis do fim pressuposto
no regime fiscal que lhe é aplicável ou utilizá-los em
equipamentos não autorizados ou sem a prévia autorização por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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3--
4--
5--
6--

....................................
....................................
....................................
....................................
Artigo 117.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
6-- ....................................
7-- ....................................
8 -- A falta de apresentação ou a apresentação fora
do prazo legal das declarações previstas nas alíneas b)
e d) do n.º 7 do artigo 69.º do Código do IRC é punível
com coima de 500 a 22 500.
9 -- Quando a infração prevista no n.º 1 diga respeito às comunicações exigidas nos artigos 3.º e 3.º-A
do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e
pelo Decreto-Lei n.º 71/2013 , de 30 de maio, a mesma
constitui contraordenação grave, punível com coima
de 200 a 10 000.
Artigo 121.º
[...]

1 -- A não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística,
bem como o atraso na execução da contabilidade, na
escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior
ao previsto na lei fiscal, quando não sejam punidos
como crime ou como contraordenação mais grave, são
puníveis com coima de 200 a 10 000.
2-- ....................................
3 -- A infração prevista no n.º 1 constitui uma contraordenação grave.»
CAPÍTULO XVII
Regulamento das Alfândegas
Artigo 227.º
Alteração ao Regulamento das Alfândegas

Os artigos 678.º-C, 678.º-Q e 678.º-S do Regulamento
das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31 730, de
15 de dezembro de 1941, na redação dada pelas Leis
n.os 66-A/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31
de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 678.º-C
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3 -- Sem prejuízo do disposto no número anterior e
em derrogação do disposto no n.º 1, quando as mercadorias pela sua natureza ou estado de conservação não
apresentem condições mínimas para serem colocadas à

venda, salvo nos casos previstos na alínea g) do n.º 1,
pode ser determinada a sua destruição ou inutilização:
a) Pelo diretor da alfândega com competência no
local onde se encontram as mercadorias, relativamente
aos bens de valor até 100;
b) Pelo diretor da unidade orgânica competente pela
venda, relativamente aos bens de valor igual ou superior
ao previsto na alínea anterior.
Artigo 678.º-Q
[...]

1--
2--
3--
4--

....................................
....................................
....................................
....................................

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Entrega de bens de valor até 100, a serviços
dependentes do Estado ou a instituições de utilidade
pública que deles careçam;
c) [Anterior alínea b).]
5 -- Quando na sequência da terceira praça referida
na alínea a) do número anterior as mercadorias não forem vendidas, o diretor da unidade orgânica competente
pela venda pode determinar uma praça extra, devendo a
determinação do valor base da venda assegurar o pagamento dos recursos próprios tradicionais e de quaisquer
outros tributos que sejam devidos.
6 -- (Anterior n.º 5.)
7 -- (Anterior n.º 6.)
8 -- (Anterior n.º 7.)
Artigo 678.º-S
[...]

1-- ....................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Encargos com a venda ou mercadorias.
2 -- As despesas processuais compreendem os
custos suportados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente com publicitação, armazenagem,
amostragem e transporte, sendo as mesmas fixadas,
caso outro montante não seja determinado, em 20 %
do produto da venda, após dedução dos montantes
previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, até
ao limite de duas unidades de conta.
3 -- Os encargos com a venda ou mercadorias correspondem aos custos comprovadamente suportados
por terceiros, devendo os mesmos ser apresentados ao
diretor da unidade orgânica competente para a venda
no prazo de um mês após a mesma.
4 -- A responsabilidade do Estado pelos encargos
com a venda ou mercadorias previstos no número anterior tem como limite máximo o produto da venda
após a dedução dos montantes referidos nas alíneas a),
b) e c) do n.º 1.
5 -- O produto da venda das mercadorias referidas
na alínea b) do n.º 1 do artigo 678.º-C não está sujeita
à dedução dos encargos com a venda ou mercadorias.

6546-(152)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6 -- O produto líquido da venda constitui receita
do Estado, sendo depositado à ordem do Estado, salvo
se, nos casos previstos nas alíneas c) a f) do n.º 1 do
artigo 678.º-C, o mesmo for reclamado pelo dono das
mercadorias no prazo de um mês a contar da data da
venda.
7 -- (Anterior n.º 6.)»

Outras disposições de caráter fiscal

caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.º 63/2004,
de 22 de março, até ao limite máximo de 30 000 000
anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento
do subsetor Estado para o fundo atrás referido.
2 -- O adicional a que se refere o número anterior
integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos
do n.º 1 do artigo 92.º do Código dos IEC.
3 -- Os encargos de liquidação e cobrança incorridos
pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do adicional, a qual constitui
sua receita própria.

SECÇÃO I

Artigo 230.º

CAPÍTULO XVIII

Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro

Disposições diversas

Artigo 228.º
Instituições particulares de solidariedade
social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

1 -- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são
repristinados, durante o ano de 2015, o n.º 2 do artigo 65.º
da Lei n.º 16/2001 , de 22 de junho, e as alíneas a) e b)
do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90 , de 13 de
janeiro, alterado pela Lei n.º 52-C/96 , de 27 de dezembro,
pelo Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de outubro, pela Lei
n.º 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei
n.º 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.º 1
do artigo 130.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de dezembro.
2 -- A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1
do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90 , de 13 de janeiro, é
feita em montante equivalente a 50 % do IVA suportado,
exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.º 2 do
artigo 130.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de dezembro,
relativamente às quais se mantém em vigor o direito à
restituição de um montante equivalente ao IVA suportado.
3 -- Durante o ano de 2015 é igualmente restituído
um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas
instituições particulares de solidariedade social, bem como
pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente
às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos
termos do n.º 1, com as devidas adaptações.

Os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de
15 de dezembro, que aprova a Orgânica da Autoridade
Tributária e Aduaneira, alterado pelos Decretos-Leis
n.os 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro, e
51/2014, de 2 de abril, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3 -- Os cargos de diretor de serviços, diretor adjunto
da Unidade de Grandes Contribuintes, diretor de finanças, diretor de finanças adjunto e diretor de alfândega
são cargos de direção intermédia de 1.º grau.
Artigo 11.º
[...]

Nos termos da lei, aos chefes de equipas multidisciplinares nas áreas das tecnologias e dos sistemas
de informação é atribuído um estatuto remuneratório
correspondente ao cargo de diretor de serviços ou de
chefe de divisão, em função da natureza e complexidade de funções, não podendo o estatuto equiparado a
diretor de serviços ser atribuído a mais de nove chefes
de equipa.»

Artigo 229.º

Artigo 231.º

Adicional às taxas do imposto
sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Alteração do anexo ao Decreto-Lei
n.º 118/2011, de 15 de dezembro

1 -- Mantém-se em vigor em 2015 o adicional às taxas
do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos,
no montante de 0,005/l para a gasolina e no montante
de 0,0025/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de

É alterado o anexo ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de
15 de dezembro, que aprova a Orgânica da Autoridade
Tributária e Aduaneira, alterado pelos Decretos-Leis
n.os 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro, e
51/2014, de 2 de abril, com a seguinte redação:

Qualificação

.................................................

.................................................

Grau

Designação do cargo

Número
de lugares

...
...
...
...
...
...

..............................................
..............................................
..............................................
..............................................
..............................................
..............................................

...
...
...
...
...
...

...

................................................

...

6546-(153)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Grau

Designação do cargo

Número
de lugares

...
1.º
...
...

Qualificação

................................................
Diretor-adjunto da Unidade dos Grandes Contribuintes . . . .
................................................
................................................

...
1
...
...

Artigo 232.º

Artigo 233.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de
agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão
de faturas e outros documentos com relevância fiscal,
define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à
exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas
singulares, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013 , de 30 de maio,
passa a ter a seguinte redação:

É aditado ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto,
que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas
e outros documentos com relevância fiscal, define a forma
da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e
cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles
documentos por adquirentes pessoas singulares, alterado
pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013 , de 30 de maio, o artigo 3.º-A, com a
seguinte redação:

«Artigo 3.º

«Artigo 3.º-A

[...]

Comunicação dos inventários

1 -- As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham
sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em
território português e aqui pratiquem operações sujeitas
a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de
dados, os elementos das faturas emitidas nos termos
do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou
da prestação de serviços, por uma das seguintes vias:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2-- ....................................
3-- ....................................
4 -- A AT disponibiliza no Portal das Finanças o
modelo de dados para os efeitos previstos nos n.os 1
e 2, devendo dele constar os seguintes elementos relativamente a cada fatura ou documento de conferência
de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Número da fatura ou do documento;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) O número do certificado do programa que os emitiu;
m) Identificação do documento de origem.
5--
6--
7--
8--

....................................
....................................
....................................
................................... »

1 -- As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham
sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em
território português, que disponham de contabilidade
organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro,
por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através
de ficheiro com características e estrutura a definir
por portaria do membro do Governo responsável pela
área das finanças.
2 -- Relativamente às pessoas que adotem um período
de tributação diferente do ano civil, a comunicação
referida no número anterior deve ser efetuada até ao
final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período.
3 -- Ficam dispensadas da obrigação de comunicação a que se refere o n.º 1 as pessoas aí previstas cujo
volume de negócios do exercício anterior ao da referida
comunicação não exceda 100 000.»
Artigo 234.º
Disposição transitória no âmbito do Decreto-Lei
n.º 198/2012, de 24 de agosto

No ano de 2015, para efeitos do disposto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto,
com a redação dada pela presente lei, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento
estável ou domicílio fiscal em território português, que
disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à
AT, até ao dia 31 de janeiro de 2015, por transmissão
eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último
dia do exercício anterior.
Artigo 235.º
Contribuição sobre o setor bancário

É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei
n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 236.º
Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário

O artigo 4.º do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei
n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 4.º
[...]

1 -- A taxa aplicável à base de incidência definida
pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e
0,085 % em função do valor apurado.
2 -- A taxa aplicável à base de incidência definida
pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10 %
e 0,000 30 % em função do valor apurado.»
Artigo 237.º
Contribuição extraordinária sobre o setor energético

É prorrogado o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º
da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas
Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30
de setembro.
Artigo 238.º
Alteração ao regime que cria a contribuição
extraordinária sobre o setor energético

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º e 11.º do regime que cria
a contribuição extraordinária sobre o setor energético,
aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31
de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de
março, e 75-A/2014, de 30 de setembro, passam a ter a
seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]

São sujeitos passivos da contribuição extraordinária sobre o setor energético as pessoas singulares ou
coletivas que integram o setor energético nacional,
com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou
estabelecimento estável em território português, que,
em 1 de janeiro de 2015, se encontrem numa das seguintes situações:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 3.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................

3 -- Para efeitos do n.º 1, entende-se por `valor dos
elementos do ativo' os ativos líquidos reconhecidos na
contabilidade dos sujeitos passivos, com referência a
1 de janeiro de 2015, ou no 1.º dia do exercício económico, caso ocorra em data posterior.
4 -- Para efeitos do n.º 2, entende-se `por valor dos
ativos regulados' o valor reconhecido pela Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos para efeitos de
apuramento dos proveitos permitidos, com referência
a 1 de janeiro de 2015.
Artigo 4.º
[...]

........................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) A produção de eletricidade por intermédio de
unidades de pequena produção a partir de recursos
renováveis;
f) A produção de eletricidade e calor por intermédio
de unidades de microcogeração;
g) A produção de eletricidade destinada ao autoconsumo;
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) Os sujeitos passivos cujo valor total do balanço, em
31 de dezembro de 2014, seja inferior a 1 500 000.
Artigo 6.º
[...]

1-- ....................................
2-- ....................................
3 -- Para efeitos do número anterior, a utilização
equivalente da potência instalada, em horas, apurada
para a central no período compreendido entre 1 de
janeiro e 15 de dezembro de 2015, é transposta para
valores em horas de utilização anual equivalente da potência instalada, multiplicando o valor apurado por 365
e dividindo por 349.
4-- ....................................
5 -- Para efeitos do número anterior, o índice de
operacionalidade da refinaria é calculado com base nos
dados verificados no período compreendido entre 1 de
janeiro e 15 de dezembro de 2015, nos termos do anexo
a este regime, que dele faz parte integrante.
Artigo 7.º
[...]

1 -- A contribuição extraordinária sobre o setor
energético é liquidada pelo sujeito passivo, através de
declaração de modelo oficial a aprovar por portaria do
membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada por transmissão eletrónica
de dados até 31 de outubro de 2015, com exceção do
previsto no número seguinte.

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2 -- Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo
anterior, a declaração referida no número anterior deve
ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 20
de dezembro de 2015.
3-- ....................................
4-- ....................................
5-- ....................................
Artigo 11.º
[...]

1 -- A receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o setor energético é consignada ao Fundo
para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético
(FSSSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014 , de 9 de
abril, com o objetivo de estabelecer mecanismos que
contribuam para a sustentabilidade sistémica do setor
energético, designadamente através da contribuição
para a redução da dívida tarifária e do financiamento de
políticas do setor energético de cariz social e ambiental,
de medidas relacionadas com a eficiência energética,
de medidas de apoio às empresas e da minimização dos
encargos financeiros para o Sistema Elétrico Nacional
decorrentes de custos de interesse económico geral
(CIEGs), designadamente resultantes dos sobrecustos
com a convergência tarifária com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 -- (Revogado.)
3 -- (Revogado.)
4 -- Fica o Governo autorizado a transferir para
o FSSSE o montante das cobranças provenientes da
contribuição extraordinária sobre o setor energético.
5 -- Os encargos de liquidação e cobrança incorridos
pela Autoridade Tributária e Aduaneira são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 %
do produto da contribuição, a qual constitui receita
própria.»
Artigo 239.º
Regime de comunicação de informações financeiras

É aprovado o regime de comunicação de informações
financeiras, com a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Objeto

O presente regime estabelece as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de
determinadas contas e de comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira, reforçando
e assegurando as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional
e de combate à evasão fiscal previstos na Convenção
entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da
América (EUA) para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre
o Rendimento e no Foreign Account Tax Compliance
Act (FATCA), através da assistência mútua baseada na
troca automática e recíproca de informações.
Artigo 2.º
Entidades abrangidas

1 -- O disposto no presente regime é aplicável às
instituições financeiras com sede ou direção efetiva

em território português, excluindo qualquer sucursal
situada fora do território português, bem como às sucursais situadas em território português de instituições
financeiras com sede no estrangeiro, que, em qualquer
caso, integrem uma das seguintes categorias de instituições financeiras:
a) `Instituição de depósito';
b) `Instituição de custódia';
c) `Entidade de investimento';
d) `Empresa de seguros especificada'.
2 -- Para efeitos do disposto no número anterior
entende-se por:
a) `Instituição de depósito', a instituição de crédito
ou qualquer outra entidade legalmente autorizada a
exercer a atividade de receção de depósitos ou outros
fundos reembolsáveis;
b) `Instituição de custódia', o intermediário financeiro, ou qualquer outra entidade, autorizado a prestar
o serviço de registo e o depósito de instrumentos financeiros e cujos rendimentos brutos decorrentes da detenção dos ativos financeiros por conta de terceiros ou
dos serviços financeiros relacionados sejam iguais ou
superiores a 20 % do rendimento bruto dessa entidade
obtido no mais curto dos seguintes períodos de tempo:
i) No período de três anos que termine a 31 de dezembro do ano que anteceda aquele em que se efetue
a determinação para os efeitos do presente artigo; ou
ii) No período que tenha ocorrido desde a data de
constituição da entidade;
c) `Entidade de investimento', qualquer entidade
que exerça como atividade, ou seja gerida por uma
entidade que exerça como atividade, uma ou várias
das seguintes atividades ou operações, por conta ou
em nome de um cliente:
i) Negociação de instrumentos financeiros;
ii) Gestão de carteiras;
iii) Qualquer outra atividade que consista em investir, administrar ou gerir fundos ou dinheiro por conta
de terceiros;
d) `Empresa de seguros especificada', qualquer
entidade legalmente autorizada a exercer a atividade
seguradora em Portugal, no âmbito do ramo Vida, nos
termos do regime jurídico do acesso e exercício da
atividade seguradora e resseguradora, que emita ou
seja obrigada a efetuar pagamentos em relação a um
contrato de seguro monetizável ou a um contrato de
renda.
3 -- Consideram-se abrangidas pela alínea c) do
número anterior, designadamente:
a) As instituições de crédito e as empresas de investimento autorizadas a prestar serviços de investimento
e a exercer as atividades de investimento seguintes:
i) A receção e transmissão, por conta de clientes,
de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros;
ii) A execução de ordens por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros;

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iii) A gestão de carteiras, numa base discricionária
e individualizada, no âmbito de mandato conferido
pelos clientes, sempre que essas carteiras incluam um
ou mais instrumentos financeiros;
b) Os organismos de investimento coletivo constituídos de acordo com a legislação nacional, e respetivas
entidades responsáveis pela gestão;
c) Os fundos de investimento imobiliário constituídos de acordo com a legislação nacional, e respetivas
entidades responsáveis pela gestão;
d) Os fundos de pensões constituídos de acordo com
a legislação nacional, e respetivas entidades gestoras;
e) Os fundos de capital de risco, as sociedades de
capital de risco e os investidores em capital de risco
constituídos de acordo com a legislação nacional, bem
como as entidades gestoras dos fundos de capital de
risco;
f) Os fundos de titularização de créditos e as sociedades de titularização de créditos constituídos de acordo
com a legislação nacional, bem como as entidades
gestoras dos fundos de titularização de créditos.
4 -- A alínea c) do n.º 2 deve ser interpretada de
forma consistente com os termos e expressões utilizados na definição de `instituição financeira' constante
das recomendações do grupo de ação financeira internacional (GAFI).
5 -- Para efeitos deste regime, a expressão `entidade' designa uma pessoa coletiva ou um instrumento
jurídico, tal como um trust (estrutura fiduciária).
Artigo 3.º
Entidades excluídas

1 -- Não se encontram abrangidas pelas obrigações
de comunicação previstas no presente regime as seguintes entidades, bem como as contas financeiras de
que sejam titulares:
a) O Estado Português, suas subdivisões políticas ou
administrativas ou autarquias locais, ou uma instituição
ou organismo, excluindo as instituições financeiras,
detido na totalidade pelo Estado, suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais;
b) As instituições de segurança social e previdência
e os fundos de capitalização por elas administrados;
c) O Banco de Portugal;
d) O Fundo de Garantia de Depósitos, o Fundo de
Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de Resolução;
e) O Sistema de Indemnização aos Investidores;
f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de
Garantia Automóvel;
g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida
Pública -- IGCP, E. P. E.
2 -- Estão, ainda, excluídos das obrigações de comunicação previstas no presente regime:
a) Os fundos de pensões e equiparáveis que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional,
com exceção dos que permitam apenas adesões individuais, incluindo os fundos de pensões constituídos
por entidades referidas no número anterior, desde que
possam beneficiar da aplicação da Convenção para

Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e os EUA ou
nenhum beneficiário tenha direito a mais de 5 % dos
ativos do fundo ou, quando o fundo possua menos de
50 participantes, os participantes não residentes em
território português não tenham direito a mais de 20 %
dos ativos do fundo;
b) As entidades de investimento que se qualifiquem
como instituições financeiras devido, exclusivamente,
ao exercício da atividade de consultoria para investimento em um ou mais instrumentos financeiros;
c) As entidades de investimento, em relação à atividade de gestão de carteiras, numa base discricionária e
individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos
clientes, desde que os instrumentos financeiros sob gestão se encontrem depositados em nome do cliente em
uma ou mais instituições financeiras e nenhuma delas
seja considerada instituição financeira não participante
nos termos da legislação FATCA;
d) Os organismos de investimento coletivo e respetivas entidades responsáveis pela gestão, sempre
que todas as unidades de participação ou ações do organismo de investimento coletivo sejam detidas por,
ou através de, uma ou mais instituições financeiras e
nenhuma delas seja considerada instituição financeira
não participante nos termos da legislação FATCA;
e) Os fundos de investimento imobiliário, sociedades
de investimento imobiliário e respetivas entidades responsáveis pela gestão, sempre que todas as unidades de
participação do fundo de investimento imobiliário ou
ações da sociedade de investimento imobiliário sejam
detidas por, ou através de, uma ou mais instituições financeiras e nenhuma delas seja considerada instituição
financeira não participante nos termos da legislação
FATCA.
Artigo 4.º
Contas financeiras abrangidas

1 -- Estão abrangidas pelas obrigações de comunicação previstas no presente regime as seguintes contas
financeiras:
a) Contas de depósito, designadamente quaisquer
contas comerciais, à ordem, de aforro, a prazo ou de
poupança, as contas identificadas mediante certificados de depósitos, certificados de poupança, certificados de investimento, certificados de dívida ou outros
instrumentos similares mantidos por uma instituição
financeira no decurso normal de uma atividade bancária
ou similar, bem como os montantes detidos por uma
empresa de seguros nos termos de contratos de investimento garantido ou acordos similares de atribuição ou
pagamento de juros relativamente a esses montantes;
b) Contas de custódia, considerando-se como tais
as contas que não constituam contratos de seguro ou
contratos de renda e de que sejam beneficiárias outras
pessoas que detenham quaisquer instrumentos financeiros ou contratos de investimento, nomeadamente
ações, quotas, títulos de crédito, obrigações, títulos
de dívida ou quaisquer outros documentos de dívida,
operações cambiais ou sobre mercadorias, swaps de
risco de incumprimento de crédito, swaps baseados em
índices não financeiros, contratos de capital nocional,
contratos de seguro, contratos de renda, ou quaisquer
opções ou outros instrumentos derivados;

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c) Contratos de seguro monetizáveis, considerando-se como tais os contratos de seguro em que exista
possibilidade de resgate e cujo valor de reembolso
imediato seja superior a 50 000 dólares dos EUA;
d) Contratos de renda, considerando-se como tais
os contratos nos termos do quais o emitente acorda
efetuar pagamentos durante certo período de tempo
determinado, no todo ou em parte, por referência à
esperança de vida de uma ou mais pessoas singulares,
bem como os contratos considerados como contratos
de renda, nos termos das disposições legislativas ou
regulamentares ou das práticas da jurisdição em que
o contrato tenha sido emitido, nos termos dos quais o
emitente acorda efetuar pagamentos durante um determinado período;
e) Contas financeiras mantidas por entidades de investimento.
2 -- Para os efeitos da alínea e) do número anterior,
consideram-se contas financeiras mantidas por entidades de investimento, designadamente:
a) As unidades de participação e as ações de organismos de investimento coletivo;
b) As unidades de participação de fundos de investimento imobiliário e as ações de sociedades de
investimento imobiliário;
c) As unidades de participação e quaisquer outras
participações em fundos de pensões;
d) As unidades de participação, ações e quaisquer
outras formas de participação em fundos de capital de
risco, sociedades de capital de risco e investidores em
capital de risco;
e) As unidades de titularização de créditos emitidas
por fundos de titularização de créditos;
f) As ações e as obrigações titularizadas emitidas
pelas sociedades de titularização de créditos;
g) As carteiras de gestão discricionária mantidas por
instituições de investimento autorizadas a exercer a atividade de gestão de carteiras, numa base discricionária
e individualizada, no âmbito de mandato conferido
pelos clientes;
h) As participações representativas de capital e direitos de crédito, considerando-se:
i) No caso de uma partnership (sociedade de pessoas) que seja uma instituição financeira, que constitui
uma participação representativa de capital qualquer
participação no capital ou nos lucros da partnership
(sociedade de pessoas);
ii) No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja
uma instituição financeira, que uma participação representativa de capital é detida por qualquer pessoa tratada
como settlor (instituidor) ou beneficiário, no todo ou
em parte, do trust (estrutura fiduciária), ou qualquer
outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo
sobre o trust (estrutura fiduciária), ou, ainda, quando
o trust (estrutura fiduciária) não seja dos EUA, por
qualquer pessoa que tenha o direito de receber, direta ou
indiretamente, por exemplo através de um mandatário,
uma distribuição obrigatória ou possa receber, direta
ou indiretamente, uma distribuição discricionária do
trust (estrutura fiduciária);
i) Quaisquer outras formas de participação no capital
ou de detenção de dívida emitida por instituições de

investimento diferentes das mencionadas nas alíneas
anteriores.
3 -- Sempre que uma instituição financeira assim
seja qualificada apenas porque gere uma ou mais das
entidades de investimento mencionadas nas alíneas a)
a f) do número anterior, as respetivas contas financeiras
correspondem às contas financeiras das entidades de
investimento sob sua gestão.
4 -- Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1,
considera-se valor de reembolso imediato o maior dos
seguintes montantes:
a) O valor de resgate teórico, não deduzido de quaisquer penalizações de resgate ou de empréstimos ou
adiantamentos sobre o contrato; ou
b) O valor máximo que poderá ser emprestado ou
adiantado ao tomador no âmbito do contrato.
Artigo 5.º
Contas financeiras excluídas

1 -- São excluídas das obrigações previstas no presente regime as seguintes contas financeiras:
a) Contas de depósito detidas por pessoas singulares cujo saldo, no final de cada ano civil, não exceda
50 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente
em euros;
b) Contratos de seguro monetizáveis detidos por
pessoas singulares cujo valor de reembolso imediato,
no final de cada ano civil, não exceda 50 000 dólares
dos EUA ou o montante equivalente em euros;
c) Contratos de seguro monetizáveis e contratos
de renda detidos por pessoas singulares subscritos até
30 de junho de 2014 e cujo valor de reembolso imediato
nesta data não excedesse 250 000 dólares dos EUA,
enquanto o respetivo valor de reembolso imediato no
final de cada ano civil não exceder 1 000 000 dólares
dos EUA ou o montante equivalente em euros;
d) Outras contas financeiras, detidas por pessoas
singulares, abertas até 30 de junho de 2014 e cujo saldo
ou valor nesta data não excedesse 50 000 dólares dos
EUA ou o montante equivalente em euros, enquanto o
respetivo saldo ou valor não exceder, no final de cada
ano civil, 1 000 000 dólares dos EUA ou o montante
equivalente em euros;
e) Contas financeiras, detidas por entidades, abertas
até 30 de junho de 2014 e cujo saldo nesta data não
excedesse 250 000 dólares dos EUA ou o montante
equivalente em euros, enquanto o respetivo saldo ou
valor não exceder 1 000 000 dólares dos EUA ou o
montante equivalente em euros.
2 -- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são ainda excluídas das obrigações de comunicação previstas no presente regime, designadamente, as
seguintes contas financeiras:
a) Contas de reforma ou pensões que, nos termos da
legislação nacional, verifiquem os seguintes requisitos:
i) Estejam sujeitas a regulamentação na qualidade
de conta de reforma pessoal ou integrem um plano de
reforma ou de pensões registado ou regulado para a
atribuição de benefícios de reforma ou pensão, invalidez ou morte;

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

ii) As contribuições usufruam de benefícios fiscais
ou a tributação dos rendimentos de capitais relacionados com estas contas seja diferida ou efetuada a uma
taxa reduzida;
iii) Exista uma obrigação de comunicação anual de
informações à Autoridade Tributária e Aduaneira; e
iv) Apenas possam ser efetuados levantamentos
quando seja atingida uma determinada idade de reforma
ou condição de invalidez, ou por morte, ou se verifiquem
as condições previstas no Decreto-Lei n.º 158/2002, de
2 de julho, ou no Decreto-Lei n.º 12/2006 , de 20 de
janeiro, ou sejam aplicadas sanções em caso de levantamentos efetuados antes da ocorrência destes eventos;
b) Contratos de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir os 90 anos
de idade, desde que cumpram os seguintes requisitos:
i) O valor dos prémios periódicos não diminua com
o tempo e estes prémios tenham uma periodicidade,
pelo menos, anual durante a vigência do contrato ou
até o segurado atingir os 90 anos de idade, consoante
o período que for mais curto;
ii) O contrato não possua qualquer valor contratual
a que qualquer pessoa possa aceder, seja através de
levantamento, empréstimo ou por qualquer outro modo,
sem a cessação do contrato;
iii) O montante a pagar, com exceção da prestação por morte, com o cancelamento ou cessação do
contrato não possa exceder o montante acumulado
dos prémios pagos durante o contrato, deduzido do
montante dos encargos devidos por mortalidade, doença e despesas relativamente ao período ou períodos
de vigência do contrato, bem como quaisquer montantes pagos antes do cancelamento ou cessação do
contrato; e
iv) O contrato não seja detido por um adquirente a
título oneroso;
c) Outras contas financeiras, desde que cumpram os
seguintes requisitos:
i) Estejam sujeitas à regulamentação aplicável aos
veículos de poupança para outros efeitos que não relativamente a reforma;
ii) As contribuições usufruam de benefícios fiscais
ou a tributação dos rendimentos de capitais relacionados com estas contas seja diferida ou efetuada a uma
taxa reduzida; e
iii) Apenas possam ser efetuados levantamentos
quando se verifiquem determinadas condições relacionadas com os objetivos da conta de investimento
ou poupança, por exemplo o pagamento de despesas
com educação ou saúde, ou sejam aplicadas sanções em
caso de levantamentos efetuados caso não se verifiquem
essas condições.
3 -- As contas financeiras abrangidas pela alínea a)
do número anterior não são abrangidas pelas obrigações de comunicação estabelecidas no presente regime,
desde que:
a) As contribuições anuais, com exceção das resultantes de transferências de contas financeiras com
idênticas características, não ultrapassem 50 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros; ou

b) O total de contribuições efetuadas não exceda
1 000 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente
em euros.
4 -- As contas financeiras abrangidas pela alínea c) do n.º 2 não são abrangidas pelas obrigações
de comunicação estabelecidas pelo presente regime,
desde que as contribuições anuais não ultrapassem
50 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente
em euros.
5 -- Para efeitos da determinação dos limites referidos nos números anteriores, as instituições financeiras
devem considerar os saldos ou valores agregados das
várias contas, individuais ou conjuntas, que sejam direta
ou indiretamente detidas, controladas ou estabelecidas,
por uma mesma pessoa dos EUA, quando esta não
atue na qualidade de fiduciário, mantidas junto dessa
instituição.
Artigo 6.º
Obrigações de identificação

1 -- As instituições financeiras abrangidas devem
aplicar os procedimentos de diligência devida para a
identificação de todas as contas financeiras abrangidas pelo presente regime mantidas em Portugal e que
sejam qualificadas como `Contas dos EUA sujeitas a
comunicação' ou sejam detidas por instituições financeiras consideradas não participantes nos termos da
legislação FATCA.
2 -- Para efeitos do presente regime, consideram-se:
a) `Contas dos EUA sujeitas a comunicação', as
contas financeiras detidas por uma ou mais pessoas
dos EUA, ou por uma entidade que não é dos EUA
controlada por uma ou mais pessoas dos EUA;
b) `Pessoa dos EUA', um cidadão ou pessoa singular residente nos EUA, uma partnership (sociedade
de pessoas) ou sociedade constituída nos Estados
Unidos ou nos termos da legislação dos EUA ou de
qualquer um dos seus Estados, um trust (estrutura
fiduciária) se:
i) Um tribunal nos EUA tiver competência, nos termos da lei aplicável, para proferir decisões ou sentenças
que, na sua substância, se relacionem com todos os
assuntos relativos à administração do trust (estrutura
fiduciária); e
ii) Uma ou mais pessoas dos EUA detiverem o
poder de controlar todas as decisões de substância
do trust (estrutura fiduciária), ou a herança de um
autor da sucessão que seja cidadão ou residente dos
EUA.
3 -- Para efeitos do disposto nos números anteriores,
quando sejam detetados indícios que associem uma
conta financeira aos EUA, as instituições financeiras
devem adotar diligências para reunir os elementos adicionais adequados a aferir se se trata de uma `Conta
dos EUA sujeita a comunicação'.
4 -- Quando o gestor de conta tiver conhecimento
de factos que indiciem que o titular da conta é uma
pessoa dos EUA, deve comunicar esses indícios à instituição financeira, para os efeitos previstos no número
anterior.

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Artigo 7.º
Informações abrangidas pela obrigação de comunicação

1 -- As instituições financeiras devem transmitir
anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente a cada uma das contas dos EUA sujeitas a
comunicação, por si mantidas, os elementos seguintes:
a) Nome, morada e número de identificação fiscal
federal dos EUA de cada pessoa dos EUA que seja considerada como titular da conta e, relativamente a uma
entidade que não é dos EUA, sempre que, na sequência
da aplicação dos procedimentos de identificação e diligência devida previstos no artigo 6.º, seja identificada
como controlada por uma ou mais pessoas dos EUA,
o nome, a morada e o número de identificação fiscal
federal dos EUA dessa entidade, quando aplicável, bem
como de cada uma dessas pessoas dos EUA;
b) O número da conta ou, na sua ausência, o equivalente funcional;
c) O nome e número identificador da instituição
financeira;
d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso
de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de
renda, o valor em numerário ou o valor de resgate, às
0 horas do dia 1 de janeiro de 2015 e, após esta data,
no final de cada ano civil ou, caso a conta tenha sido
encerrada no ano anterior, no momento imediatamente
anterior ao do seu encerramento.
2 -- Relativamente a cada uma das contas de custódia devem ainda ser transmitidas, além dos elementos
referidos no n.º 1, as seguintes informações:
a) O montante bruto total dos juros, o montante bruto
total dos dividendos e o montante bruto total de outros
rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta que
sejam, em qualquer dos casos, pagos ou creditados na
conta, ou em conexão com a conta, durante o ano civil
relevante; e
b) O montante total das receitas brutas da alienação
ou resgate dos ativos pagas ou creditadas na conta
durante o ano civil relevante relativamente ao qual a
instituição financeira atuou na qualidade de custodiante,
corretor, mandatário ou como representante por qualquer outra forma do titular da conta.
3 -- Relativamente a cada uma das contas de depósito, além dos elementos referidos no n.º 1, deve
igualmente ser comunicado o montante bruto total dos
juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil
relevante.
4 -- Tratando-se de qualquer outra conta não descrita nos n.os 2 e 3, as informações a transmitir devem
ainda incluir, além dos elementos referidos no n.º 1, o
total dos montantes brutos pagos ou creditados ao titular
da conta relativamente à mesma, durante o ano civil
relevante, em relação ao qual a instituição financeira
seja o obrigado ou o devedor, incluindo o montante
total de quaisquer pagamentos de resgates efetuados
ao titular da conta durante esse ano.
5 -- Para efeitos do disposto nos números anteriores, o montante e a caracterização dos pagamentos
efetuados em relação a uma conta dos EUA sujeita a
comunicação são determinados em conformidade com
o disposto na legislação fiscal portuguesa.

6 -- As informações sobre os montantes do saldo ou
do valor das contas podem ser comunicadas na moeda
em que a conta se encontre denominada ou em dólares
dos EUA.
7 -- Para efeitos da alínea a) do n.º 1, relativamente
a cada uma das contas dos EUA sujeitas a comunicação
mantidas por uma instituição financeira em 30 de junho
de 2014, caso o número de identificação fiscal federal
dos EUA não conste dos seus registos, essa instituição
financeira deve comunicar a data de nascimento da
pessoa dos EUA em causa, caso essa data de nascimento
conste dos seus registos.
8 -- Sempre que uma instituição financeira efetue
pagamentos a instituições financeiras consideradas não
participantes nos termos da legislação FATCA deve,
relativamente a 2015 e 2016, comunicar à Autoridade
Tributária e Aduaneira o nome dessas instituições
financeiras não participantes e o montante total dos
pagamentos efetuados a cada uma dessas instituições
financeiras.
Artigo 8.º
Regra de conversão de moeda

Para efeitos do presente regime, a conversão de
moeda é efetuada à taxa de câmbio à vista publicada
correspondente ao último dia útil do ano civil anterior
ao da transmissão do saldo ou valor.
Artigo 9.º
Obrigações de comunicação à Autoridade
Tributária e Aduaneira

As instituições financeiras são obrigadas a comunicar, por via eletrónica, à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao dia 31 de julho de cada ano, os elementos
enunciados no artigo 7.º relativos às contas financeiras
por si mantidas em Portugal de que sejam titulares uma
ou mais pessoas dos EUA ou entidades que, através
da aplicação dos procedimentos de diligência devida
previstos no artigo 6.º, sejam identificadas como controladas por uma ou mais pessoas dos EUA, bem como
as informações referidas no n.º 8 do artigo 7.º
Artigo 10.º
Períodos relevantes para a obtenção
e transmissão das informações

As informações que devem ser obtidas e transmitidas
pelas instituições financeiras respeitam a cada ano, com
as seguintes especificações:
a) As informações a transmitir em 2015 são apenas
as descritas no n.º 1 do artigo 7.º;
b) As informações a transmitir em 2016 são as descritas nos n.os 1 a 4 do artigo 7.º, exceto as referentes às
receitas brutas referidas na alínea b) do n.º 2 do mesmo
artigo, tendo como referência o ano de 2015;
c) As informações a transmitir em 2017 e nos anos
subsequentes são as descritas nos n.os 1 a 4 do artigo 7.º,
tendo como referência o ano civil anterior.
Artigo 11.º
Troca automática de informações

1 -- A Autoridade Tributária e Aduaneira envia as
informações referidas no artigo anterior às autoridades

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

competentes dos EUA, nos termos e condições do
acordo para a troca recíproca de informações a celebrar
para o efeito, até 30 de setembro de cada ano.
2 -- As informações transmitidas e recebidas das
autoridades competentes dos EUA, ao abrigo do regime
de reciprocidade definido no acordo referido no número
anterior, ficam sujeitas às regras de confidencialidade
e outros regimes de proteção previstos na legislação
nacional e na Convenção entre a República Portuguesa
e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, incluindo as disposições
que limitam a utilização das informações recebidas.
Artigo 12.º
Incumprimento

1 -- Quando as informações comunicadas estejam
incorretas ou incompletas, a Autoridade Tributária e
Aduaneira notifica as instituições financeiras para a
resolução das deficiências detetadas, designadamente
através de uma nova comunicação das informações,
aplicando-se, se for o caso, as penalidades correspondentes às infrações praticadas, nos termos dos artigos 117.º ou 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho.
2 -- Em caso de incumprimento das obrigações de
comunicação ou de diligência devida previstas no presente regime por parte de uma instituição financeira, a
Autoridade Tributária e Aduaneira notifica a instituição
financeira para corrigir ou suprir as informações em
falta ou, sendo o caso, adotar ou corrigir os procedimentos de diligência devida adequados a sanar a situação de
incumprimento, sendo as coimas previstas no número
anterior elevadas até ao dobro.
Artigo 13.º
Medidas antiabuso

Sempre que uma pessoa ou uma instituição financeira realize operações ou pratique qualquer ato no
âmbito da sua atividade tendo como único ou principal
objetivo evitar o cumprimento das obrigações previstas
nos artigos anteriores, tais operações ou atos são considerados ineficazes para efeitos do presente regime,
aplicando-se as regras de identificação e comunicação
que seriam aplicáveis na sua ausência.
Artigo 14.º
Derrogação do dever de sigilo

O cumprimento das obrigações previstas no presente
regime derroga qualquer dever de sigilo a que estejam
sujeitas as entidades abrangidas por essas obrigações.
Artigo 15.º
Proteção de dados pessoais

1 -- Para efeitos da alínea d) do artigo 3.º da Lei
n.º 67/98, de 26 de outubro, a Autoridade Tributária e
Aduaneira é considerada responsável pelo tratamento
de dados pessoais, transmitidos e recebidos ao abrigo
do presente regime.
2 -- Compete às instituições financeiras informar os
titulares das contas sujeitas a comunicação que sejam

pessoas singulares sobre a obrigação legal de recolha e
transmissão dos dados relativos a essas contas através
da prestação das informações previstas no artigo 10.º
da Lei n.º 67/98 , de 26 de outubro, identificando como
destinatários da informação a Autoridade Tributária e
Aduaneira e a autoridade competente dos EUA definida nos termos do acordo a que se refere o n.º 1 do
artigo 11.º para que estas pessoas possam exercer os
seus direitos em matéria de proteção de dados, antes
de as informações serem comunicadas à Autoridade
Tributária e Aduaneira.
3 -- O titular dos dados exerce o seu direito de
acesso aos dados transmitidos ao abrigo deste regime
junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições a definir por esta, em conformidade com o disposto
no artigo 11.º da Lei n.º 67/98 , de 26 de outubro.
4 -- A Autoridade Tributária e Aduaneira deve notificar os titulares das contas dos EUA sujeitas a comunicação que sejam pessoas singulares abrangidas
pela troca de informações da ocorrência de qualquer
violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito
quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos
seus dados pessoais ou da sua privacidade.
5 -- As informações sobre as contas financeiras e
seus titulares que são objeto de comunicação, bem
como os documentos que justificam as declarações
prestadas e as informações recolhidas em cumprimento
das obrigações referidas nos artigos anteriores devem
ser conservados pelas instituições financeiras, em boa
ordem, pelo período de seis anos contados a partir do
final do ano em que os procedimentos tenham sido
efetuados.
6 -- As informações transmitidas e recebidas nos
termos do presente regime são conservadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira apenas durante o período
de tempo necessário para a prossecução das finalidades
para que foram recolhidas ou são tratadas, não podendo
ultrapassar o prazo máximo de 12 anos, suspendendo-se
a contagem desse prazo nas situações e termos previstos no artigo 46.º da lei geral tributária, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
Artigo 16.º
Regulamentação complementar

1 -- O Governo estabelece por decreto-lei:
a) As demais pessoas ou entidades cujas contas ficam excluídas das obrigações previstas no presente
regime;
b) As contas financeiras excluídas das obrigações de
comunicação, nos termos previstos no artigo 5.º;
c) O desenvolvimento das regras e procedimentos
de diligência devida relacionados com a identificação
das contas dos EUA sujeitas a comunicação, previstos
no artigo 6.º;
d) As regras, procedimentos e prazos aplicáveis no
âmbito da obtenção e transmissão à Autoridade Tributária e Aduaneira de informações pelas instituições
financeiras, bem como da troca automática de informações e outros aspetos administrativos que se revelem
necessários.
2 -- Os procedimentos de identificação e diligência
devida ao abrigo do presente regime não prejudicam

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

as disposições legais e regulamentares em matéria de
prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.»
Artigo 240.º
Incentivos à aquisição de empresas
em situação económica difícil

O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.º 14/98 , de 28 de janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de
Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e
Modernização do Tecido Empresarial.
Artigo 241.º
Zona Franca da Madeira

Em resultado dos procedimentos junto da Comissão
Europeia para a implementação do IV Regime da Zona
Franca da Madeira e tendo em vista a garantia de continuidade e estabilidade para as entidades nela licenciadas,
logo após a notificação da decisão proferida para o efeito,
o Governo promove as consequentes alterações ao EBF.
SECÇÃO II

pública e não pública emitida por entidades não residentes,
que sejam considerados obtidos em território português
nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham
a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de
obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados membros da União
Europeia.
2 -- A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram
os requisitos previstos no artigo 5.º do regime especial de
tributação de valores mobiliários representativos de dívida, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de
7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006,
de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei
n.º 83/2013, de 9 de dezembro.
Artigo 245.º
Operações de reporte com instituições
financeiras não residentes

Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições
financeiras não residentes na realização de operações de
reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições
de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições
situado em território português.

Incentivos fiscais ao financiamento

Artigo 242.º
Constituição de garantias

Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2015
de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º
do Código de Procedimento e de Processo Tributário,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro,
ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 235-A/96, de 9 de dezembro.
Artigo 243.º
Regime fiscal dos empréstimos externos

1 -- Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo
IGCP, E. P. E., em nome e em representação da República
Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem
estabelecimento estável em território português ao qual o
empréstimo seja imputado.
2 -- A isenção fiscal prevista no número anterior fica
subordinada à verificação, pelo IGCP, E. P. E., da não
residência dos credores em Portugal e da não existência
de estabelecimento estável em território português ao qual
o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento do
rendimento ou, caso o IGCP, E. P. E., não conheça nessa
data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao
respetivo conhecimento.
Artigo 244.º
Regime especial de tributação de valores mobiliários
representativos de dívida
emitida por entidades não residentes

1 -- Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida

Artigo 246.º
Operações de reporte

Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações
de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados
realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a
alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de
crédito e sociedades financeiras, com interposição de
contrapartes centrais.
Artigo 247.º
Contribuição para o audiovisual

Fixa-se em 2,65 o valor mensal da contribuição para
o audiovisual a cobrar em 2015.
SECÇÃO III
Autorizações legislativas

Artigo 248.º
Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro
sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das
exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos
de dupla utilização.

1 -- Fica o Governo autorizado a definir um quadro
sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo
das exportações, transferências, corretagem e trânsito de
produtos de dupla utilização, estabelecido no Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e a
estabelecer um regime sancionatório para as medidas de
implementação do controlo da prestação de assistência
técnica, previstas na Ação Comum n.º 2000/401/PESC,
do Conselho, de 22 de junho.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

2 -- A autorização legislativa referida no número anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes:
a) Consagrar a responsabilidade criminal das pessoas
singulares e das pessoas coletivas ou entidades equiparadas, qualquer que seja a sua forma jurídica, bem como a
responsabilidade das mesmas pelas infrações cometidas
pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no
interesse coletivo;
b) Prever a responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que
somente de facto, funções de administração nas entidades
referidas na alínea anterior, pelo pagamento de multas,
coimas e outras prestações em que forem condenados os
agentes das infrações, relativamente a factos praticados
no período do exercício do seu cargo;
c) Definir como crimes as seguintes condutas:
i) A indicação na declaração aduaneira de qualquer
facto ou dado não verdadeiro ou a omissão de qualquer
outro de menção obrigatória para a emissão de licenças
e certificados legalmente exigidos, punida com pena de
prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias;
ii) A exportação de mercadorias de dupla utilização sem
a respetiva licença ou através de uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punida com pena
de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 1200 dias;
iii) A detenção em circulação de mercadorias de dupla
utilização não europeias sem a respetiva licença ou com
uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punida com pena de multa até 1200 dias;
iv) A prestação de serviços de corretagem previstos no
regulamento referido no número anterior ou a prestação
de assistência técnica sem a respetiva licença ou através
de uma licença obtida mediante a prestação de falsas
declarações, punidas com pena de prisão até dois anos
ou com pena de multa até 600 dias;
v) A transferência de mercadorias de dupla utilização
para qualquer Estado membro nos termos do regulamento
referido no número anterior sem a respetiva licença ou
através de uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punida com pena de prisão até dois anos
ou com pena de multa até 600 dias;
d) Prever a punibilidade da negligência nas infrações
referidas nas subalíneas ii) a v) da alínea anterior, com
pena de multa até 360 dias;
e) Estabelecer as seguintes penas acessórias, de aplicação obrigatória, aos agentes dos crimes a que se refere
a alínea c):
i) A proibição de requerer as licenças ou certificados,
por um período de tempo não inferior a dois anos a contar
do termo do cumprimento da sanção aplicada em processo-crime ou, em caso de suspensão da pena, do trânsito em
julgado da sentença condenatória;
ii) A perda, a favor da Fazenda Nacional, das mercadorias que deles sejam objeto, salvo se pertencerem a
pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade
na prática desse crime;
f) Estabelecer as seguintes penas acessórias, de aplicação facultativa, aos agentes dos crimes a que se refere
a alínea c):
i) A interdição temporária do exercício de determinadas
atividades;

ii) A publicidade da decisão condenatória a expensas
do agente da infração;
g) Definir como contraordenações puníveis com coima
de 100 a 15 000, elevadas para o dobro sempre que
aplicadas a pessoas coletivas ou entidades equiparadas,
as seguintes condutas:
i) Não informar a AT, tendo conhecimento de que os
produtos de dupla utilização que o agente pretende exportar, não incluídos na lista do anexo I do regulamento
referido no número anterior, se destinam, total ou parcialmente, a ser utilizados para o desenvolvimento, produção,
manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou proliferação de armas
químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos
explosivos nucleares; ou para o desenvolvimento, fabrico,
manutenção ou armazenamento de mísseis suscetíveis
de transportar essas armas; ou a um país sujeito a um
embargo ao armamento determinado nos termos de decisões ou resoluções internacionais; ou a uma utilização
final militar;
ii) Não especificar, no pedido de licença de exportação,
a localização dos produtos noutro Estado membro;
iii) Não prestar à AT todas as informações necessárias à instrução dos pedidos de licença, não fornecendo
informações sobre o utilizador final, o país de destino e
as utilizações finais do produto a exportar, ou, no caso
da licença para prestação de serviços de corretagem,
os dados sobre a localização dos produtos de dupla
utilização no país de origem, a descrição clara dos produtos e a quantidade destes, os terceiros envolvidos na
transação, o país de destino, o utilizador final e a sua
localização;
iv) Não conservar, durante o prazo legal, cadastros ou
registos pormenorizados relativos às exportações, transferências intracomunitárias ou prestação de serviços de
corretagem efetuadas;
v) Não apresentar os documentos comerciais relativos
às transferências intracomunitárias de produtos de dupla
utilização enumerados no anexo I do regulamento referido
no número anterior, com a indicação de que os produtos
em questão estão sujeitos a controlo no caso de serem
exportados da União Europeia;
vi) Recusar a entrega, exibição ou apresentação dos
cadastros, registos ou documentos;
vii) Apresentar os documentos comerciais e aduaneiros
relativos às transações ou prestação de serviços efetuadas
sem indicação do número de licença, data de emissão e
prazo de validade ou com falta de referência à utilização
das autorizações gerais de exportação da União;
viii) Não devolver os exemplares das licenças e dos
certificados à autoridade emissora nos prazos previstos;
ix) Não comunicar à AT, no prazo estabelecido, os
elementos respeitantes às transações efetuadas;
x) Não comunicar à AT, no prazo estabelecido, a não
utilização da licença global de exportação ou da licença
para transferências intracomunitárias;
xi) Não permitir o livre acesso pelos funcionários competentes aos locais ou dependências sujeitos a fiscalização;
h) Estabelecer a imputabilidade dos ilícitos de mera
ordenação social a título de dolo ou de negligência, sendo
os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade
no caso das condutas negligentes;

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

i) Prever a sanção acessória de não concessão de nova
licença global durante dois anos no caso de prática das
infrações a que se referem as subalíneas x) e xi) da alínea g), de aplicação obrigatória, aos agentes das referidas
contraordenações;
j) Prever a sanção acessória de suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período até dois anos
no caso de prática das infrações previstas na alínea g),
aos agentes das referidas contraordenações, de aplicação facultativa, quando a gravidade da infração o
justificar.
Artigo 249.º
Autorização legislativa para criação
da figura das sociedades
de investimento em património imobiliário

1 -- Fica o Governo autorizado a aprovar um regime
que institua e regulamente a figura das sociedades de investimento em património imobiliário (SIPI), sociedades
anónimas emitentes de ações admitidas à negociação,
cujo objeto principal consista no investimento em ativos
imobiliários para arrendamento.
2 -- A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:
a) Definição das condições e procedimento para a
qualificação como SIPI e aplicação do regime especial,
nomeadamente quanto:
i) Ao capital mínimo, que deverá ser de 5 000 000
representado por ações nominativas de uma única categoria;
ii) Aos limites ao endividamento;
iii) À estrutura de administração e fiscalização;
iv) Ao conteúdo da deliberação da assembleia geral;
v) Às regras e respetivos prazos para adesão ao regime;
vi) À obrigatoriedade de admissão à negociação das
respetivas ações, podendo prever a existência de um prazo
para o efeito;
vii) Às regras a observar em caso de transformação de
organismos de investimento coletivo existentes em SIPI
e destas noutros organismos de investimento coletivo;
b) Definição das regras referentes à respetiva atividade
e funcionamento, nomeadamente quanto:
i) Ao objeto social, atividades permitidas e vedadas;
ii) Ao património, nomeadamente quanto ao tipo de
ativos que o podem integrar;
iii) Ao investimento a realizar, nomeadamente impondo
prazos e regras quanto aos investimentos a ser obrigatoriamente realizados;
iv) À distribuição obrigatória de uma parte dos lucros
do exercício, a definir num intervalo entre 75 % e 90 %
do respetivo valor;
c) Das regras e consequências inerentes à perda da
qualidade de SIPI, nomeadamente:
i) Definindo os casos em que tal perda de qualidade
pode ocorrer;

ii) Prevendo a responsabilidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das SIPI para com
os respetivos acionistas.
3 -- A autorização legislativa referida no n.º 1 tem
ainda o seguinte sentido e extensão em matéria fiscal:
a) Definição de um regime fiscal opcional, na esfera
da SIPI e dos respetivos sócios, residentes e não residentes, que:
i) Estabeleça condições de neutralidade face ao regime
dos organismos de investimento coletivo;
ii) Esteja estruturado de acordo com o princípio da tributação à saída através da criação de uma regra de isenção
ao nível da SIPI e de tributação na esfera dos acionistas, devendo definir-se, neste último caso, o montante, o momento
de tributação, e a taxa a aplicar a cada tipo de rendimento;
iii) Defina as regras aplicáveis a sócios ordinários,
substanciais e qualificados, bem como a estruturas de
detenção complexas que envolvam, designadamente, entidades não residentes que se dediquem a uma atividade
idêntica ou similar à das SIPI de acordo com regimes
jurídicos equivalentes;
b) Definição de um regime fiscal especial aplicável ao
primeiro ano de vigência do regime e à respetiva cessação,
nomeadamente em caso de transformação, reestruturação,
ou transferência de sede e, bem assim, em caso de opção
do sujeito passivo ou incumprimento do regime regulatório e fiscal;
c) Definição de um regime contraordenacional regulatório e fiscal, bem como das normas antiabuso e dos
mecanismos de controlo necessários à verificação pela
AT dos requisitos de aplicação material do regime, nomeadamente no que se refere a regras de prova, obrigações
acessórias e outras obrigações de informação.
Artigo 250.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo

1 -- Fica o Governo autorizado a criar um imposto sobre a generalidade das transações financeiras que tenham
lugar em mercado secundário.
2 -- O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei
n.º 150/99, de 11 de setembro, nos termos da autorização
legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:
a) Definir as regras de incidência objetiva por referência
aos tipos de transações abrangidos pelo imposto, designadamente a compra e a venda de instrumentos financeiros,
tais como partes de capital, obrigações, instrumentos do
mercado monetário, unidades de participação em fundos
de investimento, produtos estruturados e derivados, e a celebração, novação ou alteração de contratos de derivados;
b) Estabelecer um regime especial para as operações de
alta frequência, dirigido a prevenir e corrigir intervenções
especulativas nos mercados;
c) Estabelecer regras e respetivos critérios de conexão
para determinar a incidência subjetiva do imposto, assim
como a sua territorialidade, identificando de forma concreta todos os elementos definidores do facto tributário;

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

d) Estabelecer as exclusões objetivas de tributação,
designadamente a emissão de ações e de obrigações,
obrigações com instituições internacionais, bem como
operações com bancos centrais, assim como as isenções
subjetivas do imposto;
e) Estabelecer as regras de cálculo do valor sujeito a
imposto, designadamente no caso de instrumentos derivados, bem como as respetivas regras de exigibilidade;
f) Definir as taxas máximas de imposto de forma a
respeitar os seguintes valores máximos:
i) Até 0,3 %, no caso da generalidade das operações
sujeitas a imposto;
ii) Até 0,1 %, no caso das operações de elevada frequência;
iii) Até 0,3 %, no caso de transações sobre instrumentos
derivados;
g) Definir as regras, procedimentos e prazos de pagamento, bem como as entidades sobre as quais recai o
encargo do imposto e respetivo regime de responsabilidade tributária;
h) Definir as obrigações acessórias e os deveres de
informação das entidades envolvidas nas operações financeiras relevantes;
i) Definir os mecanismos aptos a assegurar o cumprimento formal e material dos requisitos do novo regime,
designadamente as normas de controlo e verificação pela
AT e as disposições antiabuso;
j) Definir um regime sancionatório próprio.
CAPÍTULO XIX
Normas finais e transitórias
Artigo 251.º
Comércio ilícito de tabaco

O Governo promove as necessárias alterações ao Código dos IEC e legislação conexa em matéria de luta contra
o comércio ilícito de tabaco, na sequência da aprovação
final de diretiva europeia nesta matéria.
Artigo 252.º
Política da prevenção, habilitação, reabilitação
e participação da pessoa com deficiência

Tendo em conta o disposto no artigo 49.º da Lei
n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais
do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação
e participação da pessoa com deficiência, o Governo publicita informação sobre as verbas inscritas no orçamento
de cada ministério, bem como da respetiva execução,
referentes à política da prevenção, habilitação, reabilitação
e participação da pessoa com deficiência.
Artigo 253.º
Previsão orçamental de receitas das autarquias
locais resultantes da venda de imóveis

Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2016, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média

aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda
de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem o
mês da sua elaboração.
Artigo 254.º
Não aplicação da redução do vencimento
prevista na Lei n.º 47/2010 , de 7 de setembro

A redução prevista na Lei n.º 47/2010 , de 7 de setembro, que prevê a redução do vencimento mensal ilíquido
dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente
da República, dos gabinetes dos membros do Governo,
dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes
de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis, alterada pelas Leis
n.os 52/2010, de 14 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de
dezembro, não é aplicável aos motoristas e ao pessoal de
apoio técnico-administrativo e auxiliar que se encontrem
a desempenhar funções nos gabinetes a que se referem
os artigos 2.º das Leis n.os 47/2010, de 7 de setembro, e
52/2010, de 14 de dezembro.
Artigo 255.º
Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados

Durante o ano de 2015, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, prestar serviço judicial desde que esse exercício
de funções não importe qualquer alteração do regime
remuneratório atribuído por força da jubilação.
Artigo 256.º
Vigência de normas dependentes do procedimento
por défices excessivos

Até à decisão de revogação do procedimento por défices excessivos a que Portugal se encontra sujeito nos
termos da legislação da União Europeia, mantêm-se em
vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária,
previstos em lei ou regulamentação, que se encontrassem
dependentes da vigência do PAEF e ou do Programa de
Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, nas suas
diversas fases.
Artigo 257.º
Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013 , de 28 de janeiro

1 -- O prazo de vigência da Lei n.º 11/2013 , de 28 de janeiro, que estabelece um regime temporário de pagamento
dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o
ano de 2013, é estendido até 31 de dezembro de 2015.
2 -- Em 2015, para efeitos da aplicação da Lei
n.º 11/2013, de 28 de janeiro, as referências ao ano de
2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se
como feitas ao ano de 2015.
Artigo 258.º
Norma repristinatória

É repristinado, durante o ano de 2015, o disposto nos
artigos 2.º e 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das
iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma
da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de
2010, alterada pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de dezembro,
pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, e pela Lei
n.º 13/2014, de 14 de março.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Artigo 259.º

Mapa de alterações e transferências orçamentais

Suspensão da vigência do Decreto-Lei
n.º 208/2012, de 7 de setembro

(a que se refere o artigo 15.º)

Durante o ano de 2015, fica suspensa a aplicação do
Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, sendo repristinados os:
a) Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 59/2010, de 7 de junho, e
208/2012, de 7 de setembro;
b) Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de abril, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro;
c) Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27 de abril, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro;
d) Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de abril, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro.
Artigo 260.º
Norma revogatória

São revogados:
a) O n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007 , de 31 de
agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008 , de 20 de fevereiro;
b) O n.º 2 do artigo 271.º do Código dos Regimes do
Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela
Lei n.º 110/2009 , de 16 de setembro;
c) O artigo 6.º da Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho,
sendo repristinado o artigo 5.º da Lei n.º 11/2014 , de 6
de março;
d) O n.º 6 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro;
e) O artigo 47.º-A do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25
de fevereiro;
f) O Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de setembro;
g) Os n.os 2 a 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106/98 ,
de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 ,
de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de
dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro;
h) O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013 , de
27 de fevereiro.
Artigo 261.º
Entrada em vigor

1 -- A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro
de 2015.
2 -- O disposto nos artigos 81.º e 82.º produz efeitos
a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014 , de 6 de
março, alterada pela Lei n.º 71/2014 , de 1 de setembro.
Aprovada em 25 de novembro de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.
Promulgada em 30 de dezembro de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 30 de dezembro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Diversas alterações e transferências

1 -- Transferência de verbas inscritas no orçamento do
Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.),
para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios
Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes
e assistência na doença previstos nos artigos 62.º, 67.º
e 68.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98 , de 27 de fevereiro, alterado
pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e
10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31
de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2014 , de 16 de
setembro.
2 -- Transferência de verbas inscritas no orçamento
do FRI, I. P., para a MUDIP -- Associação Mutualista
Diplomática Portuguesa (MUDIP), destinadas a suportar encargos com o financiamento do complemento de
pensão de modo a garantir a igualdade de tratamento de
funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada
em vigor do regime de jubilação previsto no n.º 5 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98 , de 27 de fevereiro, alterado
pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e
10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.º 55-A/2010 , de 31
de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2014 , de 16 de
setembro, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à
pensão.
3 -- Transferência de verbas inscritas no orçamento do
FRI, I. P., para a MUDIP, destinadas a suportar encargos
com o financiamento de um complemento de pensão aos
cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício
de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte
de rendimento do respetivo agregado familiar.
4 -- Transferência de verbas inscritas no orçamento
do FRI, I. P., para o orçamento da entidade contabilística
«Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos
Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos
com a mala diplomática e com contratos de assistência
técnica e de outros trabalhos especializados.
5 -- Transferência de verbas inscritas no orçamento do
FRI, I. P., para os projetos de investimento da Agência para
o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
(AICEP, E. P. E.), ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas do FRI, I. P.
6 -- Transferência de verbas inscritas no orçamento
do FRI, I. P., para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério
dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o funcionamento da Estrutura de Missão para a
Presidência Portuguesa do G19, criada pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 36/2014, de 5 de junho.
7 -- Transferência de uma verba até 300 000, inscrita no orçamento do FRI, I. P., para o Turismo de
Portugal, I. P., nos termos do protocolo entre o Turismo de
Portugal, I. P., e o Ministério dos Negócios Estrangeiros,
destinada à promoção de Portugal no exterior.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

8 -- Transferência de uma verba até 1 800 000,
proveniente do saldo de gerência do Turismo de
Portugal, I. P., para as entidades regionais de turismo
e a afetar ao desenvolvimento turístico regional em articulação com a estratégia nacional da política de turismo
e de promoção do destino, nos termos a contratualizar ao
abrigo do Regime Geral dos Financiamento do Turismo
de Portugal, I. P.
9 -- Transferência de uma verba até 11 000 000, Turismo de Portugal, I. P., e de outra verba até 2 500 000,
nos termos do protocolo de cedência de colaboradores
entre o Turismo de Portugal, I. P., e para a AICEP, E. P. E.,
destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos
a contratualizar entre as duas entidades.
10 -- Transferência de verbas a inscrever no orçamento
do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.),
para as autarquias locais, destinadas a projeto no âmbito
do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de
Países Terceiros.
11 -- Transferência de uma verba até 11 000 000,
do IAPMEI -- Agência para a Competitividade e
Inovação, I. P., para a AICEP, E. P. E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar
entre as duas entidades.
12 -- Transferência de uma verba, até ao limite de
10 % da verba disponível no ano de 2014, por despacho
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura
de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade
prevista no artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 4/2006, de
29 de agosto.
13 -- Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço
Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris
das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos
imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões
humanitárias e de paz e dos observadores militares não
enquadráveis nestas missões, independentemente de as
rubricas de classificação económica em causa terem sido
objeto de cativação inicial.
14 -- Transferência de verbas do Ministério da Defesa
Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis
n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, e nos Decretos-Leis n.os 160/2004, de 2 de julho, e
320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, e 320/2007, de 27 de
setembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro,
e 64-B/2011, de 30 de dezembro.
15 -- Transferências de verbas, entre ministérios, no
âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do
Mar, destinadas à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, aprovada
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de
12 de fevereiro, e das atividades do Fórum Permanente
para os Assuntos do Mar, criado nos termos do despacho n.º 28267/2007, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2007.
16 -- Transferência de verbas, até ao montante de
700 000, do orçamento da Direção-Geral de Recursos
Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do

Ministério da Agricultura e do Mar (MAM), para a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa -- Sociedade para a
Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., para
financiamento de trabalhos de recuperação de cordões
dunares com recurso a areias dragadas.
17 -- Transferência de verbas, até ao montante de
25 000, do orçamento da DGRM do MAM, para a Polis Litoral Norte -- Sociedade para a Requalificação e
Valorização do Litoral Norte, S. A., para financiamento de
trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso
a areias dragadas.
18 -- Transferência de verbas através da Direção-Geral
das Autarquias Locais (DGAL), a título de comparticipação financeira do Estado, como contrapartida das atividades e atribuições de serviço público para a Fundação
para os Estudos e Formação Autárquica.
19 -- Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação e Ciência (MEC) (capítulo 50), para a
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.),
destinadas a medidas com igual ou diferente programa e
classificação funcional, incluindo serviços integrados.
20 -- Transferência de verbas inscritas nos orçamentos
de laboratórios e outros organismos do Estado para outros
laboratórios, independentemente da classificação orgânica
e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de
investigação científica a cargo dessas entidades.
21 -- Transferência de receitas próprias do Instituto
da Vinha e do Vinho, I. P., até ao limite de 2 051 282,
para aplicação no Programa de Desenvolvimento Rural
do Continente (PRODER) em projetos de investimento
ligados ao setor vitivinícola.
22 -- Fica autorizada a transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de
500 000, para a Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP), para aplicação em atividades de cooperação na área das alterações climáticas com os países
de língua oficial portuguesa, mediante protocolo a estabelecer entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.,
e a CPLP.
23 -- Transferência para o Orçamento do Estado e a
respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto
Nacional de Aviação Civil, I. P., constantes do Orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas
das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para
a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna.
24 -- Transferência da dotação inscrita no orçamento
do MEC, da verba de 8 316 458, para o orçamento do
Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de
parte do PM 65/Lisboa -- Colégio de Campolide, nos
termos do despacho conjunto n.º 291/2004, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 8 de maio
de 2004.
25 -- Transferência, entre programas, do montante de
750 000, inscrito no orçamento da Direção-Geral do
Ensino Superior, para a Secretaria-Geral do MEC, destinada ao pagamento do subsídio de desemprego previsto
na Lei n.º 11/2008 , de 20 de fevereiro, alterada pelas Leis

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n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 4/2009, de 29 de
janeiro.
26 -- Transferência de verba, no montante de
1 000 000, proveniente do ICP -- Autoridade Nacional
de Comunicações, para a ERC -- Entidade Reguladora
para a Comunicação Social, nos termos do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 70/2009 , de 31 de março.
27 -- Transferência de verbas inscritas no orçamento
das transferências para a administração local -- cooperação técnica e financeira -- para o orçamento da DGAL,
independentemente da classificação orgânica e funcional,
destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à
modernização da gestão autárquica.
28 -- Transferência de verbas inscritas no orçamento do
Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do novo regime de incentivos do Estado
à comunicação social, nos termos a definir por despacho
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
finanças, da comunicação social e do desenvolvimento
regional.
29 -- Transferência de verbas inscritas no orçamento
do GMCS para a Agência para o Desenvolvimento e

Coesão, I. P., no âmbito do novo regime de incentivos
do Estado à comunicação social, nos termos a definir por
despacho dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional.
30 -- Transferência de uma verba inscrita no orçamento do GMCS para a FCT, I. P., no âmbito do novo
regime de incentivos do Estado à comunicação social,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/2005 , de 6 de janeiro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2009 , de 9 de fevereiro,
nos termos a definir por protocolo entre a Presidência do
Conselho de Ministros e a FCT, I. P.
31 -- Transferência de verbas inscritas no orçamento
do GMCS para o Observatório da Comunicação (OBERCOM), nos termos a definir por protocolo entre a Presidência do Conselho de Ministros e o OBERCOM.
32 -- Transferência, até ao limite máximo de 750 000
de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa
Nacional, para a idD -- Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais, S. A. (idD), no âmbito da dinamização e
promoção da Base Tecnológica e Industrial de Defesa,
nos termos a definir por protocolo entre o Ministério da
Defesa Nacional e a idD.

Alterações e transferências no âmbito da administração central

Origem

Destino

Limites máximos
dos montantes
a transferir
(em euros)

33 Ministério da Solidariedade, Instituto do Emprego Alto Comissariado para as
e
da
Formação
Emprego e Segurança SoMigrações, I. P.
cial
Profissional, I. P.
34 Ministério da Solidariedade, Orçamento da segurança Gestor do Programa EsEmprego e Segurança Sosocial
colhas
cial

3 120 000

35 Ministério da Educação e Direção-Geral de Educa- Gestor do Programa EsCiência
ção
colhas
36 Ministério do Ambiente, Or- Agência Portuguesa do Empresa Resíduos do Nordenamento do Território e
Ambiente, I. P.
deste, EIM
Energia

Âmbito/Objetivo

767 593

3 000 000

127 670

Financiamento das despesas de
funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa.
Contrato Programa de Cooperação
Financeira.

Transferências relativas ao capítulo 50

Origem

Destino

Limites máximos
dos montantes
a transferir
(em euros)

37 Ministério da Economia. . . . Gabinete de Estratégia e Administração do Porto da
Estudos
Figueira da Foz, S. A.

1 000 000

38 Ministério da Economia. . . . Gabinete de Estratégia e Administração do Porto de
Estudos
Viana do Castelo, S. A.

5 000 000

39 Ministério da Economia. . . . Gabinete de
Estudos
40 Ministério da Economia. . . . Gabinete de
Estudos
41 Ministério da Economia. . . . Gabinete de
Estudos
42 Ministério da Economia. . . . Gabinete de
Estudos
43 Ministério da Economia. . . . Gabinete de
Estudos

1 800 000

Estratégia e CP -- Comboios
de
Portugal, E. P. E.
Estratégia e ML -- Metropolitano de
Lisboa, E. P. E.
Estratégia e Metro do Mondego, S. A.

2 295 000

Estratégia e Metro do Porto, S. A. . . .

2 500 000

Estratégia e REFER -- Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.

3 888 706

2 500 000

Âmbito/Objetivo

Financiamento de infraestruturas
portuárias e reordenamento portuário.
Financiamento de infraestruturas e
equipamentos portuários e acessibilidades.
Financiamento de material circulante e bilhética.
Financiamento de infraestruturas de
longa duração.
Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego.
Financiamento de infraestruturas de
longa duração.
Financiamento de infraestruturas de
longa duração.

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Origem

Destino

44 Ministério da Economia. . . . Gabinete de Estratégia e STCP -- Sociedade de
Estudos
Transportes Coletivos
do Porto, S. A.
45 Ministério da Economia. . . . Gabinete de Estratégia e Carris -- Companhia de
Estudos
Carris de Ferro de
Lisboa, S. A.
46 Presidência do Conselho de Gestor do Programa Es- Alto Comissariado para as
Ministros
colhas
Migrações, I. P.

Limites máximos
dos montantes
a transferir
(em euros)

Âmbito/Objetivo

2 000 000

Financiamento para remodelação e
reparação de frota.

800 000

Financiamento para remodelação e
reparação de frota.

30 000

Comparticipação nas despesas
associadas à renda das instalações.

Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50
Origem

Destino

47 Ministério da Educação e Fundação para a Ciência e Hospitais com a natureza
Ciência
a Tecnologia, I. P.
de entidades públicas
empresariais.

Limites máximos
dos montantes
a transferir
(em euros)

231 558

Âmbito/Objetivo

Financiamento de contratos de
emprego científico, projetos de
investigação e desenvolvimento
e de reuniões e publicações científicas.

MAPA

Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios
(Mapa a que se refere o artigo 95.º)

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MAPA I
Receitas dos serviços integrados, por classificação económica

Página 1

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS

POR GRUPOS

POR CAPÍTULOS

RECEITAS CORRENTES
01.00.00
01.01.00
01.01.01
01.01.02
01.02.00
01.02.06
01.02.99

IMPOSTOS DIRETOS
SOBRE O RENDIMENTO:
IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS)
IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC)
OUTROS:
IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS
IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS

02.00.00
02.01.00
02.01.01
02.01.02
02.01.03
02.01.04
02.01.05
02.02.00
02.02.01
02.02.02
02.02.03
02.02.04
02.02.05
02.02.99

IMPOSTOS INDIRETOS:
SOBRE O CONSUMO:
IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)
IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA)
IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV)
IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO
IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA)
OUTROS:
LOTARIAS
IMPOSTO DE SELO
IMPOSTO DO JOGO
IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS
IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS

03.00.00
03.03.00
03.03.02
03.03.99

CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE:
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE:
COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE
OUTROS

04.00.00
04.01.00
04.01.01
04.01.02
04.01.03
04.01.04
04.01.05
04.01.07
04.01.08
04.01.09
04.01.10
04.01.11
04.01.12
04.01.16

TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:
TAXAS:
TAXAS DE JUSTIÇA
TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO
TAXAS DE REGISTO PREDIAL
TAXAS DE REGISTO CIVIL
TAXAS DE REGISTO COMERCIAL
TAXAS VINÍCOLAS
TAXAS MODERADORAS
TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS
TAXAS S/ ENERGIA
TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS
TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO
TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E
INDUSTRIAIS
TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A
EMPRESAS
EMOLUMENTOS CONSULARES
PROPINAS
TAXAS DIVERSAS
MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:
JUROS DE MORA
JUROS COMPENSATÓRIOS
MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E
RESTANTE LEGISLAÇÃO
COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES
MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS

04.01.17
04.01.20
04.01.22
04.01.99
04.02.00
04.02.01
04.02.02
04.02.03
04.02.04
04.02.99

05.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE:
JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:
05.01.00
PRIVADAS
05.01.02
JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS
05.02.00
BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
05.02.01
JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS:
05.03.00
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO
05.03.01
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA
05.03.02
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
05.03.03
ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE
05.03.04
ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS
05.03.05
JUROS - FAMÍLIAS
05.05.00
JUROS - FAMÍLIAS
05.05.01
Fonte: MF/DGO

18 198 509 310
17 858 031 840
13 168 029 367
4 690 002 473
340 477 470
5 900 000
334 577 470
20 825 391 381
19 066 973 793
2 310 527 736
14 490 778 013
559 475 270
1 505 090 364
201 102 410
1 758 417 588
7 791 576
1 388 792 627
17 600 000
314 800 073
17 957 285
11 476 027
620 256 700
620 256 700
567 256 700
53 000 000
763 793 825
431 785 038
33 865 155
96 000
42 756 000
72 800 000
57 019 000
30 000
596 560
877 880
11 897 439
1 745 600
84 500
3 928
7 264 928
5 651 380
3 108 008
193 988 660
332 008 787
85 581 458
30 031 230
65 549 406
146 577 387
4 269 306
635 246 464
15 000
15 000
268 309 922
268 309 922
99 875 730
5 141
49 160 961
38 527 941
10 991 148
1 190 539
120 000
120 000

6546-(170)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 2

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

05.06.00
05.06.03
05.07.00
05.07.01
05.08.00
05.08.01
05.09.00
05.09.01
05.10.00
05.10.01
05.10.04
05.10.99

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

JUROS - RESTO DO MUNDO:
PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO
FINANCEIRAS
DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO
FINANCEIRAS
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC.
FINANCEIRAS
DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC.
FINANCEIRAS
PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE ADMINISTRAÇÕES
PUBLICAS
PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE ADMINISTRAÇÕES
PUBLICAS
RENDAS :
TERRENOS
EDIFÍCIOS
OUTROS

06.06.04
06.07.00
06.07.01
06.08.00
06.08.01
06.09.00
06.09.01
06.09.04
06.09.05

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:
PRIVADAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS:
BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:
ESTADO
ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS
COFINANCIADOS
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS
COFINANCIADOS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:
REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES
ADMINISTRAÇÃO LOCAL:
CONTINENTE
SEGURANÇA SOCIAL:
FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS
COFINANCIADOS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:
INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS:
FAMÍLIAS
RESTO DO MUNDO:
UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES
UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS
PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

07.00.00
07.01.00
07.01.01
07.01.02
07.01.03
07.01.04
07.01.05
07.01.06
07.01.07
07.01.08
07.01.09
07.01.10
07.01.11
07.01.99
07.02.00
07.02.01
07.02.02
07.02.03
07.02.04
07.02.05
07.02.06

VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES:
VENDA DE BENS:
MATERIAL DE ESCRITÓRIO
LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS
FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS
BENS INUTILIZADOS
PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
MERCADORIAS
MATÉRIAS DE CONSUMO
DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS
PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS
OUTROS
SERVIÇOS:
ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS
ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA
VISTORIAS E ENSAIOS
SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS
ATIVIDADES DE SAÚDE
REPARAÇÕES

06.00.00
06.01.00
06.01.02
06.02.00
06.02.01
06.03.00
06.03.01
06.03.06
06.03.07
06.03.10
06.04.00
06.04.01
06.05.00
06.05.01
06.06.00
06.06.03

Fonte: MF/DGO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS

POR GRUPOS

POR CAPÍTULOS

5 202 709
5 202 709
8 599 450
8 599 450
240 000 000
240 000 000
808 561
808 561
12 315 092
2 667 592
9 639 000
8 500
770 977 799
1 426 010
1 426 010
190 000
190 000
450 864 422
6 718 547
4 950 000
437 742 266
1 453 609
500 000
500 000
30 545 000
30 545 000
106 371 070
5 489 165
100 881 905
576 800
576 800
7 548 630
7 548 630
172 955 867
164 070 783
728 413
8 156 671
422 521 246
48 111 705
3 000
473 235
12 133 950
759 203
206 214
3 389 885
3 404 960
748 050
500
54 250
602 275
26 336 183
372 286 948
2 600 665
2 326 475
2 897 874
2 133 886
72 338 482
47 750

6546-(171)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Página 3

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

07.02.07
07.02.08
07.02.99
07.03.00
07.03.01
07.03.02
07.03.99
08.00.00
08.01.00
08.01.01
08.01.03
08.01.99
08.02.00
08.02.09

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO
SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E
DESPORTO
OUTROS
RENDAS:
HABITAÇÕES
EDIFÍCIOS
OUTRAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES:
OUTRAS:
PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E
DIFERENÇAS DE CAMBIO
LUCROS DE AMOEDAÇÃO
OUTRAS
SUBSIDIOS
SEGURANCA SOCIAL

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS

POR GRUPOS

POR CAPÍTULOS

34 935 429
2 254 712
252 751 675
2 122 593
484 698
1 520 445
117 450
391 500 527
93 303 310
54 665 137
11 100 000
27 538 173
298 197 217
298 197 217

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

42 628 197 252

RECEITAS DE CAPITAL
09.00.00
09.01.00
09.01.01
09.01.03
09.01.06
09.02.00
09.02.10
09.03.00
09.03.01
09.03.06
09.03.09
09.03.10
09.04.00
09.04.01
09.04.03

VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:
TERRENOS:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
HABITAÇÕES:
FAMÍLIAS
EDIFÍCIOS:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS
OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

10.00.00
10.01.00
10.01.02
10.03.00
10.03.01
10.03.08
10.03.09

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:
PRIVADAS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:
ESTADO
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS
COFINANCIADOS
ADMINISTRAÇÃO LOCAL:
CONTINENTE
RESTO DO MUNDO:
UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES
UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS
PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

10.05.00
10.05.01
10.09.00
10.09.01
10.09.03
10.09.04

11.07.00
11.07.01
11.11.00
11.11.08

ATIVOS FINANCEIROS:
EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS
FAMÍLIAS
RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS
OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:
ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL

12.00.00

PASSIVOS FINANCEIROS:

11.00.00
11.06.00
11.06.01
11.06.04
11.06.05
11.06.06
11.06.07
11.06.10
11.06.12

Fonte: MF/DGO

146 974 589
3 062 065
2 046 759
100 000
915 306
61 644
61 644
66 668 337
66 189 926
426 718
32 036
19 657
77 182 543
30 000
77 152 543
110 042 502
465 268
465 268
79 248 079
56 246 366
20 569 423
2 432 290
1 183 988
1 183 988
29 145 167
28 011 147
2 500
1 131 520
516 890 053
501 680 059
500 000
375 054 190
35 533 333
81 788 522
5 181 233
930 000
2 692 781
15 190 998
15 190 998
18 996
18 996
96 395 157 309

6546-(172)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 4

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

POR ARTIGOS

12.05.00
12.05.03

TÍTULOS A CURTO PRAZO:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:
SOCIEDADES FINANCEIRAS
FAMÍLIAS
RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

13.00.00
13.01.00
13.01.01
13.01.99

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:
OUTRAS:
INDEMNIZAÇÕES
OUTRAS

12.02.00
12.02.01
12.02.02
12.02.04
12.02.12
12.03.00
12.03.02
12.03.10
12.03.12

TOTAL DAS

POR GRUPOS

POR CAPÍTULOS

73 260 319 556
4 819 757 865
20 242 983 035
47 233 627 083
963 951 573
22 170 886 180
17 351 128 315
2 891 854 719
1 927 903 146
963 951 573
963 951 573
167 756 921
167 756 921
400 000
167 356 921

RECEITAS DE CAPITAL

97 336 821 374

********************************
14.00.00
14.01.00
14.01.01
14.01.03

RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:
RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:
DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO
QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSE

15.00.00
15.01.00
15.01.01

REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:
REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:
REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS

16.00.00
16.01.00
16.01.01

SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR
SALDO ORÇAMENTAL
NA POSSE DO SERVIÇO

147 194 436
147 194 436
147 000 000
194 436
26 421 652
26 421 652
26 421 652
12 999 900
12 999 900
12 999 900

TOTAL DAS ********************************

TOTAL GERAL

Fonte: MF/DGO

140 151 634 614

6546-(173)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

Página 1

ANO ECONÓMICO DE 2015
CAPÍTULO

DESIGNAÇÃO ORGÂNICA

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

POR MINISTÉRIOS
3 086 318 989

01

PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA

14 780 000

02

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

101 056 951

03

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

6 115 000

05

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

6 299 472

06

TRIBUNAL DE CONTAS

07

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

965 000

08

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

845 000

09

CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

1 287 300

10

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

4 280 000

11

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS

2 628 520

12

ADMINISTRAÇAO LOCAL

13

ADMINISTRAÇAO REGIONAL

50

PROJETOS

10 165 944

20 700 000

2 493 530 532
422 645 270
1 020 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

261 219 063

01

AÇAO GOVERNATIVA

02

SERV. APOIO E COORDENAÇAO, ORGAOS CONSULTIVOS
E OUTRAS ENTIDADES DA PCM

03

SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

67 779 212

50

PROJETOS

45 256 841

14 093 976
134 089 034

03 - FINANÇAS

101 703 285 943

01

AÇAO GOVERNATIVA

02

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MF

82 786 518

03

ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZAÇAO
ORÇAMENTAL

10 145 697

04

ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITO
DA AP

5 933 483

05

PROTEÇAO SOCIAL

3 501 312

07

GESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICA

08

SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS

509 204 243

09

ORGANISMOS DE SUPERVISAO

170 000 000

50

PROJETOS

60

DESPESAS EXCECIONAIS

6 743 484 330

70

RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS

1 743 694 436

Fonte: MF/DGO

4 591 809

92 424 100 000

5 844 115

6546-(174)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 2

ANO ECONÓMICO DE 2015
CAPÍTULO

DESIGNAÇÃO ORGÂNICA

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS

04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

POR MINISTÉRIOS
316 832 060

01

AÇÃO GOVERNATIVA

02

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO
ORÇAMENTO DO MNE

03

ORGANIZAÇÕES E VISITAS

78 907 922

04

COOPERAÇÃO, LÍNGUA E RELAÇÕES EXTERNAS

52 054 368

50

PROJETOS

3 420 798
179 448 972

3 000 000

05 - DEFESA NACIONAL

1 955 507 298

01

AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE
SUPORTE

416 698 488

02

ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

03

MARINHA

488 689 267

04

EXÉRCITO

608 527 567

05

FORÇA AÉREA

341 007 442

50

PROJETOS

94 584 534

6 000 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

1 905 084 436

01

AÇAO GOVERNATIVA

02

SERVIÇOS GERAIS DE
APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E
CONTROLO

121 499 744

03

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
RODOVIÁRIA

104 343 501

04

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA
E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS

50

PROJETOS

2 535 000

1 624 358 637
52 347 554

07 - JUSTIÇA

1 183 300 892

01

AÇAO GOVERNATIVA

02

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO
DA JUSTIÇA

03

ORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E
REGISTOS

825 138 240

04

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, PRISIONAIS E DE
REINSERÇAO

321 651 507

50

PROJETOS

1 861 336
18 632 782

16 017 027

08 - ECONOMIA

182 068 233

01

AÇÃO GOVERNATIVA

02

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME

77 374 308

03

SERVIÇOS NA ÁREA DA ECONOMIA

41 434 137

04

SERVIÇOS REGUL., SUPERV., INVESTIG. NA ÁREA DAS
OB. PUBLICAS, TRANSP. E COMUNIC.

11 046 213

50

PROJETOS

46 716 087

Fonte: MF/DGO

5 497 488

6546-(175)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Página 3

ANO ECONÓMICO DE 2015
CAPÍTULO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

DESIGNAÇÃO ORGÂNICA

POR CAPÍTULOS

01

09 - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA
ENERGIA
AÇAO GOVERNATIVA

02

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO
E CONTROLO

03

SERVIÇOS NA AREA DA CONS. DA NATUREZA, DO
AMBIENTE E DO ORDENAM. DO TERRITORIO

04

SERVIÇOS NA AREA DA ENERGIA

50

PROJETOS

POR MINISTÉRIOS
233 371 246

3 375 000
15 409 143
8 963 220
173 417 160
32 206 723

10 - AGRICULTURA E DO MAR

393 698 402

01

AÇAO GOVERNATIVA

02

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO
E CONTROLO

30 133 245

03

SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA AGRIC., DO
MAR E DAS FLORESTAS

162 337 713

04

SERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE
AGRICULTURA E DO MAR

59 292 130

05

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO

31 391 282

50

PROJETOS

3 936 972

106 607 060

11 - SAÚDE

8 419 766 529

01

AÇAO GOVERNATIVA

02

SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

03

INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE

04

PROTEÇAO SOCIAL

50

PROJETOS

2 357 743
56 730 588
7 874 750 109
477 866 769
8 061 320

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

6 832 919 434

01

AÇÃO GOVERNATIVA

02

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO E
CIÊNCIA

1 119 584 412

03

ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO

4 296 906 175

04

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DO ENSINO
SUPERIOR E À CIÊNCIA

142 444 284

05

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS
DE APOIO

940 258 832

50

PROJETOS

329 494 031

4 231 700

13 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
01

ACÇAO GOVERNATIVA MSESS

02

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,
COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO

03

SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA
SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

04

SEGURANÇA SOCIAL -TRANSFERÊNCIAS

05

SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO,
TRABALHO E FORMPROFISSIONAL

06

SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANAÇA SOCIAL

50

PROJETOS

2 633 984
11 229 009
9 940 635
8 755 800 000
37 818 828
4 858 330 040
2 509 593
TOTAL GERAL

Fonte: MF/DGO

13 678 262 089

140 151 634 614

6546-(176)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA III
Despesas dos serviços integrados por classificação funcional
Página 1

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

DESIGNAÇÃO

POR SUBFUNÇÕES
1
1.01
1.02
1.03

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA
SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS

2
2.01
2.02
2.03
2.04
2.05

FUNÇÕES SOCIAIS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS
HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

3
3.01
3.02
3.03
3.04
3.05

FUNÇÕES ECONÓMICAS
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA
INDÚSTRIA E ENERGIA
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
COMÉRCIO E TURISMO
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS

4
4.01
4.02
4.03

OUTRAS FUNÇÕES
OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES
DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

8 095 926 679
3 116 141 037
1 920 071 934
3 059 713 708
29 261 373 935
6 541 735 807
8 795 330 087
13 663 597 750
127 693 564
133 016 727
5 173 894 215
393 604 838
163 983 939
3 440 765 212
17 800 000
1 157 740 226
97 620 439 785
92 424 100 000
4 659 870 238
536 469 547

TOTAL GERAL

Fonte: MF/DGO

POR FUNÇÕES

140 151 634 614

6546-(177)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA IV
Despesas dos serviços integrados, por classificação económica
ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

Página 1

DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBAGRUPAMENTOS

POR AGRUPAMENTOS

DESPESAS CORRENTES
01.00

DESPESAS COM O PESSOAL

8 514 517 119

02.00

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

1 630 382 936

03.00

JUROS E OUTROS ENCARGOS

7 463 745 847

04.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
14 849 481 039

04.03

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

04.04

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

04.05

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

2 634 606 521

04.06

SEGURANÇA SOCIAL

8 925 971 477

04.01
E
04.02
E
04.07
A
04.09

OUTROS SETORES

2 490 004 128

230 000

28 900 293 165

152 089 285

05.00

SUBSÍDIOS

06.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1 304 615 600
47 965 643 952

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL

332 317 881

07.00

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

08.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

08.03

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

378 650 721

08.04

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

422 645 270

08.05

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

210 150 653

08.06

SEGURANÇA SOCIAL

08.01
E
08.02
E
08.07
A
08.09

OUTROS SETORES

09.00

ATIVOS FINANCEIROS

10.00

PASSIVOS FINANCEIROS

11.00

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS

2 031 238

65 083 627

5 724 775 261
84 960 500 000
89 836 011

DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL GERAL

Fonte: MF/DGO

1 078 561 509

92 185 990 662

140 151 634 614

6546-(178)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA V
Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,
com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo
Página 1

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO PRIVATIVO
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVO
COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO

95 600 000
477 500
4 662 800
507 600

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS

2 628 520

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO

6 578 974

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO

4 230 802

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO

15 855 000
5 024 880

02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO

9 394 250

AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVO

20 022 448

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO

35 922 364

AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE

30 707 313

ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP

5 907 750

CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP

3 600 000

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO
TEJO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

7 008 694

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

5 154 255

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO

9 963 270

7 656 179

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE

24 873 366

DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL

36 114 683

FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM

16 553 290

FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO

10 160 000

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL

29 450 000

FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL

383 278

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - ORÇ.
PRIVATIVO
INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.

10 973 503

INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP

72 659 689

OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE
RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA

19 613 395

19 470 043
264 621 699

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO

9 274 476

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO

6 395 806

TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE

4 592 779

03 FINANÇAS
AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE

42 900 000

CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A.

53 000

CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A.

8 623 870

CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A.

130 000

CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, SA
COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
CONSEST - PROMOÇAO IMOBILIARIA, SA
ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A.
ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, SA
Fonte: MF/DGO

2 500
29 437 160
231 329
11 186
172 269

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6546-(179)
Página 2

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

03 FINANÇAS
ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P.
ESTAMO - PARTICIPAÇOES IMOBILIARIAS, SA
FRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS,
S.A.
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SNS

31 423 700
180 302 531
466 335
270 447 500
500 000

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO

7 029 019

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO

74 098 552

FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL
FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL

216 292 000
495 532 069
2 769 213 752
11 129 457

FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA

525 006 373

FUNDO DE RESOLUÇÃO

300 000 000

GERBANCA, SGPS, S.A.
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
PARBANCA SGPS, SA (ZFM)
PARCAIXA, SGPS,S.A.

44 132
20 578 100
3 587 303
16 412 919

PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A.

105 754 758

PARPUBLICA - PARTICIPAÇOES PUBLICAS, SGPS, SA

427 774 877

PARUPS, S.A

121 146 132

PARVALOREM, S.A

391 503 635

SAGESTAMO - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇOES SOCIAIS IMOBILIARIAS, SA
SANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A.
SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA
SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A.
WOLFPART, SGPS, S.A.

90 352 366
826 200
13 088 079
1 890 000
41 720 000

04 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P.

61 715 092

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP

31 900 000

INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, I. P.

3 628 908

05 DEFESA NACIONAL
ARSENAL DO ALFEITE, SA

21 801 490

DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A.

14 105 721

DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A.

33 147 725

EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA

63 034 972

EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA
EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA
IDD - INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, SA
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS
INSTITUTO HIDROGRÁFICO

8 869 796
123 250
1 957 397
77 232 589
7 947 138

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS

21 500 000

MANUTENÇÃO MILITAR

29 552 996

OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO

15 500 000

OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA
Fonte: MF/DGO

4 586 490

6546-(180)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 3

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

05 DEFESA NACIONAL
RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA

956 935

06 ADMINISTRAÇÃO INTERNA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL
COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.

134 278 906
965 250

EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA

19 738 056

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.

18 468 000

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.

6 840 000

07 JUSTIÇA
COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA
FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA
INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP

2 738 197
3 929 415
425 565 652

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.

16 966 150

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.

23 448 781

08 ECONOMIA
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP

10 116 331

AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

14 009 700

AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA

1 143 898

AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO

908 420

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES

78 192 700

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

47 333 913

CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE
ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.
ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA
ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS
FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO
GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA
IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP
INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP

1 040 648 760
4 583 057
3 434 962
1 887 162 294
1 372 288
1 254 122
16 246 707
503 802 905
70 672 000
252 435 770

INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO

9 563 283

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP

7 176 497

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP

4 094 942

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
METRO - MONDEGO, SA

27 104 830
2 691 242

METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP,
LDA
METRO DO PORTO, S.A.

618 778 881

METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E.

322 179 367

REDE FERROVIARIA NACIONAL - REFER, EPE
REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE
SIEV - SISTEMA DE IDENTIFICAÇAO ELECTRONICA DE VEICULOS, S.A.
SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA
TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA
Fonte: MF/DGO

1 000

1 260 566 604
5 814 831
657 759
18 320 817
629 509 008
35 040 975

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6546-(181)
Página 4

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

08 ECONOMIA
TURISMO CENTRO DE PORTUGAL
TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.
TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.

7 333 243
4 511 742
10 243 496

09 AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA
AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.
COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA,
SA
ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEL, E.P.E

103 121 353
2 384 359
35 182 984

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS

7 620 000

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.

9 484 471

FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL

1 912 990

FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS
FUNDO PARA A CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE

15 002 751
950 000

FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO

150 000 000

FUNDO PORTUGUES DE CARBONO

123 461 295

INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA

132 534 613

LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.

15 666 894

MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS
NAÇOES, SA
PARQUE EXPO, 98 S.A.

30 907 187

POLIS LITORAL NORTE, SA

32 367 852

POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA

34 921 245

POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA

34 909 698

POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C
VICENTINA
PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

22 726 988

VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA

1 411 312

2 935 366
5 951 831

10 AGRICULTURA E DO MAR
EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.
FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

214 827 243
1 230 513

FUNDO FLORESTAL PERMANENTE

18 200 000

FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

20 783 786

INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.

58 662 733

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.

9 778 625
600 373 335
9 945 871

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.

29 628 571

INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.

50 333 640

TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL

541 458

11 SAÚDE
SOMOS CONTAS ACE

1 734 028

ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.

4 671 615 287

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.

1 361 702 468

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P.

116 777 994

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.

148 893 879

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.

541 048 435

Fonte: MF/DGO

6546-(182)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 5

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

11 SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.

1 257 747 490

CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE

62 890 031

CENTRO HOSPITALAR DA COVA DA BEIRA,EPE

47 990 374

CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE

75 329 667

CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA-POMBAL, EPE

84 004 112

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL,EPE

373 420 762

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE,EPE

325 549 517

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPE

201 917 204

CENTRO HOSPITALAR DE SAO JOAO, EPE

314 602 185

CENTRO HOSPITALAR DE SETUBAL, EPE

85 283 279

CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE

188 792 771

CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE,EPE

81 169 345

CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE

64 040 322

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE,EPE

42 663 457

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE

70 702 996

CENTRO HOSPITALAR DO OESTE
CENTRO HOSPITALAR DO PORTO,EPE
CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA,EPE
CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE

69 045 098
249 282 210
72 644 085
417 810 294

CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE

23 567 155

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA

20 900 751

CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE

106 923 728

CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE

110 849 002

CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE

157 163 905

CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS

8 432 032

EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS HOSPITALARES
UNIPESSOAL, L
ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE - ORÇ.PRIV.

2 100 000

FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE

1 000 000

HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE

5 279 612

4 441 986

HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE

24 063 374

HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE

63 769 993

HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE

80 751 748

HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR

6 451 000

HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA

131 242 450

HOSPITAL JOSE LUCIANO DE CASTRO - ANADIA
HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE
HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE

3 724 000
26 174 764
152 120 996

HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE

19 779 706

INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P.

57 201 000

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.
INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO
INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE

105 160 834
23 823 924
5 253 266
53 267 040

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE

108 229 918

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE

128 764 226

Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6546-(183)
Página 6

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

11 SAÚDE
INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO

67 515 945

SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE

54 901 239

SOMOS COMPRAS, ACE

703 000

SOMOS PESSOAS, ACE

1 044 365

SUCH - DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE
SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS

30 108 518
105 672 035

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE

83 064 060

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE

64 086 316

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE

101 044 297

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE

129 802 697

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE

77 830 169

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E

52 948 151

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE

81 326 531

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE

81 243 337

12 EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.

7 963 492

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

4 004 684

ESCOLA PORTUGUESA DE DILI

2 165 458

ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE

5 100 000

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA

9 679 760

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA

10 105 603

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO

7 421 230

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL

5 723 916

ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE

3 904 382

FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA
FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE
LISBOA
FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS
FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA
FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA
FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.

28 942
15 069 069
1 383 155
156 681
812 572
22 500
426 506 331

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E
EMPRESARIAIS
FUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO

346 300

ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL

208 385

56 738

IMAR - INSTITUTO DO MAR

1 139 620

INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.

3 000 000

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

13 479 745

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

12 881 509

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA

26 438 039

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

18 071 047

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

37 788 076

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

42 740 751

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

35 240 017

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

11 579 203

Fonte: MF/DGO

6546-(184)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 7

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

12 EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM

15 748 107

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

23 423 264

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

13 585 562

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

15 635 696

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

23 009 398

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

7 741 486

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

42 500 468

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

20 899 630

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO

21 066 506

ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA

33 546 122

LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL
PARQUE ESCOLAR - E.P.E.
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

11 493 100
237 745 327
1 244 092
590 056
1 545 000
728 696

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

1 232 122

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

3 671 180

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

1 030 643

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

807 116

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM

796 127

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

984 866

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

667 540

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

1 625 000

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

1 363 980

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

210 080

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

1 269 849

SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR

2 650 000

SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA

1 203 676

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA

10 155 635

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA
SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)

1 846 934
10 488 802

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

3 336 000

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE

2 672 980

SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO

7 851 702

SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES

1 374 836

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

3 136 500

UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA
UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES
UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UL - FACULDADE DE DIREITO

4 203 035
10 594 207
5 756 824
31 741 243
8 614 321

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA

10 279 646

UL - FACULDADE DE LETRAS

17 601 489

UL - FACULDADE DE MEDICINA

14 645 862

Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6546-(185)
Página 8

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

12 EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

5 484 613

UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA

6 759 510

UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA

8 283 055

UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA

4 762 260

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

5 731 257

UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

4 650 677

UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

3 805 268

UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS

8 639 890

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

17 781 639

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

15 613 178

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

91 147 772

UL - SERVIÇOS PARTILHADOS

6 651 812

UNIVERSIDADE ABERTA

16 369 091

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

30 485 730

UNIVERSIDADE DA MADEIRA

16 767 067

UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA

99 038 112
129 192 321

UNIVERSIDADE DE ÉVORA

48 301 354

UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA

17 239 177

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

39 721 209

UNIVERSIDADE DO ALGARVE

54 142 909

UNIVERSIDADE DO MINHO

108 059 307

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

199 911 600

UNIVERSIDADE DOS AÇORES

18 931 157

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA

5 163 414

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA

2 725 555

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

35 340 836

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS

11 027 167

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

20 519 968

UNL - FACULDADE DE DIREITO
UNL - FACULDADE DE ECONOMIA

2 471 074
10 765 661

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER

9 825 932

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL

5 454 716

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO

2 928 563

13 SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.
CASA PIA DE LISBOA, IP

10 367 190 540
41 005 032

CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI)

3 965 300

CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS

2 240 115

CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER)

3 948 600

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO
SUL
CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO
NORTE
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO

6 222 116

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA

1 555 600

Fonte: MF/DGO

6 200 000
4 821 100

6546-(186)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 9

ANO ECONÓMICO DE 2015

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

DESIGNAÇÃO
13 SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO

1 538 355

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA
(CINDOR
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA

1 828 896
4 705 900

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA

16 900 000

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS

8 111 051

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL

3 250 000

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO

1 995 430

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR

5 725 928

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO

2 470 500

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA

3 135 100

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS

2 993 654

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR

5 120 600

CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

3 932 281

CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA

5 308 735

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS

887 143

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA
COOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL

5 334 690

INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP

1 039 227 738

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP

250 373 216
TOTAL GERAL

Fonte: MF/DGO

2 783 618

44 209 064 282

6546-(187)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA VI
Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

Página 1

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS

POR GRUPOS

POR CAPÍTULOS

RECEITAS CORRENTES
01.00.00
01.01.00
01.01.01
01.01.02

IMPOSTOS DIRETOS
SOBRE O RENDIMENTO:
IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS)
IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC)

02.00.00
02.01.00
02.01.01
02.01.02
02.02.00
02.02.01
02.02.03
02.02.05
02.02.99

IMPOSTOS INDIRETOS:
SOBRE O CONSUMO:
IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)
IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA)
OUTROS:
LOTARIAS
IMPOSTO DO JOGO
RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS
IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS

03.00.00
03.02.00
03.02.02
03.03.00
03.03.01
03.03.99

CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE:
REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS
REGIMES COMPLEMENTARES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE:
QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA
OUTROS

04.00.00
04.01.00
04.01.01
04.01.02
04.01.03
04.01.04
04.01.05
04.01.06
04.01.07
04.01.08
04.01.10
04.01.12
04.01.15
04.01.16

TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:
TAXAS:
TAXAS DE JUSTIÇA
TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO
TAXAS DE REGISTO PREDIAL
TAXAS DE REGISTO CIVIL
TAXAS DE REGISTO COMERCIAL
TAXAS FLORESTAIS
TAXAS VINÍCOLAS
TAXAS MODERADORAS
TAXAS S/ ENERGIA
TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO
TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE
TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E
INDUSTRIAIS
TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A
EMPRESAS
TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS
EMOLUMENTOS CONSULARES
PORTAGENS
PROPINAS
TAXAS DIVERSAS
MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:
JUROS DE MORA
JUROS COMPENSATÓRIOS
COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES
MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS

04.01.17
04.01.18
04.01.20
04.01.21
04.01.22
04.01.99
04.02.00
04.02.01
04.02.02
04.02.04
04.02.99

RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE:
JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:
PUBLICAS
PRIVADAS
JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS
BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS:
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE
ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS
JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
JUROS - FAMÍLIAS
JUROS - FAMÍLIAS
JUROS - RESTO DO MUNDO:
UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES
UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS
Fonte: MF/DGO
05.00.00
05.01.00
05.01.01
05.01.02
05.02.00
05.02.01
05.02.02
05.03.00
05.03.01
05.03.02
05.03.04
05.03.05
05.04.00
05.04.01
05.05.00
05.05.01
05.06.00
05.06.01

21 359 949
21 359 949
13 729 180
7 630 769
1 267 963 870
751 642 459
732 600 001
19 042 458
516 321 411
56 778 675
101 429 632
253 541 170
104 571 934
4 111 026 982
5 394 682
5 394 682
4 105 632 300
4 013 948 500
91 683 800
1 953 652 166
1 839 588 933
102 322 141
1 394 891
94 959 882
13 197 814
25 751 832
19 000 000
9 483 285
169 083 872
177 409 820
50 000
3 944 622
450 000
21 258 765
1 000 000
29 750 000
293 101 053
328 486 301
548 944 655
114 063 233
5 974 554
1 200
33 775 537
74 311 942
426 273 804
19 717 061
1 001 594
18 715 467
191 279 991
191 219 234
60 757
114 700 310
76 768 959
35 888 582
2 038 003
4 766
24 465
24 465
2 299 469
2 299 469
2 067 634
555 634
1 512 000

6546-(188)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 2

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

05.06.02
05.07.00
05.07.01
05.08.00
05.08.01
05.10.00
05.10.01
05.10.03
05.10.04
05.10.99
05.11.00
05.11.01

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO
FINANCEIRAS
DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO
FINANCEIRAS
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC.
FINANCEIRAS
DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC.
FINANCEIRAS
RENDAS :
TERRENOS
HABITAÇÕES
EDIFÍCIOS
OUTROS
ATIVOS INCORPÓREOS:
ATIVOS INCORPÓREOS

06.06.04
06.07.00
06.07.01
06.08.00
06.08.01
06.09.00
06.09.01
06.09.04
06.09.05

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:
PUBLICAS
PRIVADAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS:
BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:
ESTADO
ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS
COFINANCIADOS
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS
COFINANCIADOS
SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS
COFINANCIADOS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:
REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL:
CONTINENTE
SEGURANÇA SOCIAL:
SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS
COFINANCIADOS
FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS
COFINANCIADOS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:
INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS:
FAMÍLIAS
RESTO DO MUNDO:
UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES
UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS
PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

07.00.00
07.01.00
07.01.01
07.01.02
07.01.03
07.01.04
07.01.05
07.01.06
07.01.07
07.01.08
07.01.09
07.01.10
07.01.11
07.01.99
07.02.00

VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES:
VENDA DE BENS:
MATERIAL DE ESCRITÓRIO
LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS
FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS
BENS INUTILIZADOS
PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
MERCADORIAS
MATÉRIAS DE CONSUMO
DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS
PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS
OUTROS
SERVIÇOS:

06.00.00
06.01.00
06.01.01
06.01.02
06.02.00
06.02.01
06.02.02
06.03.00
06.03.01
06.03.05
06.03.07
06.03.10
06.03.11
06.04.00
06.04.01
06.04.02
06.05.00
06.05.01
06.06.00
06.06.01
06.06.02
06.06.03

Fonte: MF/DGO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS

POR GRUPOS

POR CAPÍTULOS

69 995 574
69 995 574
12 246 473
12 246 473
11 122 773
104 831
470 474
10 497 609
49 859
2 820 054
2 820 054
17 650 908 469
29 723 012
2 571 050
27 151 962
14 970 195
9 820 195
5 150 000
15 126 271 689
14 787 748 906
50 063 586
281 335 796
6 572 897
550 504
2 535 030
1 512 290
1 022 740
37 118 502
37 118 502
1 678 488 048
571 318 000
211 765
82 714 287
1 024 243 996
11 283 978
11 283 978
76 068 771
76 068 771
674 449 244
642 640 954
25 088 543
6 719 747
6 390 048 469
266 745 885
100 660
2 879 641
3 815 547
40 000
2 556 387
1 145 178
8 839 737
55 373 086
11 075 305
207 868
15 776 490
164 935 986
6 014 387 446

6546-(189)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Página 3

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

07.02.01
07.02.02
07.02.03
07.02.04
07.02.05
07.02.06
07.02.07
07.02.08
07.02.09
07.02.99
07.03.00
07.03.01
07.03.02
07.03.99
08.00.00
08.01.00
08.01.01
08.01.99
08.02.00
08.02.01
08.02.09

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS
ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA
VISTORIAS E ENSAIOS
SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS
ATIVIDADES DE SAÚDE
REPARAÇÕES
ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO
SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E
DESPORTO
SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS
OUTROS
RENDAS:
HABITAÇÕES
EDIFÍCIOS
OUTRAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES:
OUTRAS:
PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E
DIFERENÇAS DE CAMBIO
OUTRAS
SUBSIDIOS
SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS
PUBLICAS
SEGURANCA SOCIAL

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS

POR GRUPOS

99 972 798
56 085 744
2 008 445
14 387 655
4 667 175 892
26 839 659
41 746 909
31 317 840
98 287
1 074 754 217
108 915 138
16 644 354
47 756 632
44 514 152
188 722 610
170 364 386
438 820
169 925 566
18 358 224
280 110
18 078 114

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
09.00.00
09.01.00
09.01.01
09.01.06
09.01.10
09.02.00
09.02.01
09.02.04
09.02.10
09.03.00
09.03.01
09.03.02
09.03.04
09.03.06
09.03.10
09.04.00
09.04.01
09.04.02
09.04.03
09.04.04
09.04.06
09.04.09
09.04.10

VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:
TERRENOS:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
FAMÍLIAS
HABITAÇÕES:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
FAMÍLIAS
EDIFÍCIOS:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
FAMÍLIAS
OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS

10.00.00
10.01.00
10.01.01
10.01.02
10.02.00
10.02.01
10.03.00
10.03.01
10.03.06

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:
PUBLICAS
PRIVADAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS:
BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:
ESTADO
ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS
COFINANCIADOS
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS
COFINANCIADOS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:
REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

10.03.08
10.03.09
10.04.00
10.04.01

Fonte: MF/DGO

POR CAPÍTULOS

32 009 956 319

224 117 867
4 242 696
2 797 600
26 096
1 419 000
14 869 286
13 979 686
251 000
638 600
197 205 136
69 909 816
100 000
126 000 000
118 910
1 076 410
7 800 749
7 711 279
30
20 000
65 100
30
30
4 280
1 598 614 332
8 002 468
10
8 002 458
178 518 903
178 518 903
393 003 134
261 269 402
61 134 953
65 583 174
5 015 605
6 332 300
4 887 300

6546-(190)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 4

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

10.04.02
10.05.00
10.05.01
10.06.00
10.06.01
10.06.05
10.07.00
10.07.01
10.08.00
10.08.01
10.09.00
10.09.01
10.09.03
10.09.04

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL:
CONTINENTE
SEGURANÇA SOCIAL:
SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:
INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS:
FAMÍLIAS
RESTO DO MUNDO:
UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES
UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS
PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

11.00.00
11.02.00
11.02.03
11.03.00
11.03.02
11.03.03
11.03.11
11.05.00
11.05.01
11.05.02
11.05.06
11.05.10
11.06.00
11.06.01
11.06.04
11.06.06
11.06.07
11.06.09
11.06.10
11.11.00
11.11.01
11.11.02
11.11.03
11.11.06
11.11.11

ATIVOS FINANCEIROS:
TÍTULOS A CURTO PRAZO:
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
FAMÍLIAS
EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS
OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

12.00.00
12.02.00
12.02.02
12.03.00
12.03.04
12.04.00
12.04.12
12.05.00
12.05.01
12.05.02
12.05.03
12.05.04
12.06.00
12.06.01
12.06.02
12.06.03
12.06.04
12.06.11
12.07.00
12.07.01
12.07.02
12.07.03
12.07.04
12.07.06

PASSIVOS FINANCEIROS:
TÍTULOS A CURTO PRAZO:
SOCIEDADES FINANCEIRAS
TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
DERIVADOS FINANCEIROS:
RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA
OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

13.00.00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:

Fonte: MF/DGO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS

POR GRUPOS

POR CAPÍTULOS

1 445 000
10
10
405 250
310 060
95 190
3 576 698
3 576 698
995 550
995 550
1 007 780 019
1 005 105 599
125 907
2 548 513
4 690 957 630
165 127 456
165 127 456
997 540 800
297 080 800
699 460 000
1 000 000
22 105 707
15 740 000
5 700 000
10
665 697
197 607 996
130 754 344
43 510 572
5 090 693
107 051
1 180 000
16 965 336
3 308 575 671
81 375 383
262 277 160
442 763 718
10
2 522 159 400
5 460 997 617
500
500
500
500
231 667
231 667
1 061 869 484
608 974 638
434 393 100
17 501 746
1 000 000
1 733 013 707
844 984
2 500 010
1 518 779 317
95 030 285
115 859 111
2 665 881 759
956 935
43 911 019
2 618 891 456
2 122 339
10
141 485 635

6546-(191)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Página 5

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

13.01.00
13.01.01
13.01.02
13.01.99

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

POR ARTIGOS

OUTRAS:
INDEMNIZAÇÕES
ATIVOS INCORPÓREOS
OUTRAS

141 485 635

REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:
REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:
REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS

16.00.00
16.01.00
16.01.01

SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR
SALDO ORÇAMENTAL
NA POSSE DO SERVIÇO

30 568 702
30 568 702
30 568 702
52 366 180
52 366 180
52 366 180

RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL

Fonte: MF/DGO

POR CAPÍTULOS

399 690
90 000 010
51 085 935

15.00.00
15.01.00
15.01.01

TOTAL DAS

POR GRUPOS

12 199 107 963
44 209 064 282

6546-(192)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA VII
Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,
com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
Página 1

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO

95 600 000

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO
PRIVATIVO
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO
PRIVATIVO
COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO

4 662 800

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS

2 628 520

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO

6 578 974

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO
PRIVATIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO

4 230 802

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO

477 500

507 600

15 855 000
5 024 880

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO

9 394 250

AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVO

20 022 448

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO

35 922 364

AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE
PORTUGAL, EPE
ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP

30 707 313
5 907 750

CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP

3 600 000

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E
VALE DO TEJO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
ALENTEJO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

7 008 694

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO

7 656 179
5 154 255
9 955 570

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE

24 581 665

DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL

36 114 683

FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM

16 553 290

FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO

10 160 000

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL

29 450 000

FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL

383 278

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS ORÇ. PRIVATIVO
INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.

10 973 503

INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP

72 659 689

OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE

19 470 043

RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA

19 613 395

264 621 699

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO

9 274 476

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO

6 395 806

TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE

4 592 779

03 - FINANÇAS
AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE
Fonte: MF/DGO

31 717 996

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6546-(193)
Página 2

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

03 - FINANÇAS
CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A.

53 000

CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A.

12 500

CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A.

129 426

CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, SA
COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
CONSEST - PROMOÇAO IMOBILIARIA, SA
ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A.
ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, SA
ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P.
ESTAMO - PARTICIPAÇOES IMOBILIARIAS, SA
FRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO
EMPRESARIAL, SGPS, S.A.
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SNS

2 500
27 073 625
231 329
11 186
169 168
31 423 700
127 309 469
450 595
270 447 500
312 010

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO

7 029 019

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO

74 098 552

FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL

216 292 000

FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO

495 531 040

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL

2 769 003 842
9 625 399

FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA

525 006 373

FUNDO DE RESOLUÇÃO

130 297 581

GERBANCA, SGPS, S.A.
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

44 132
20 578 100

PARBANCA SGPS, SA (ZFM)

174 645

PARCAIXA, SGPS,S.A.

371 867

PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A.

105 754 758

PARPUBLICA - PARTICIPAÇOES PUBLICAS, SGPS, SA

427 774 877

PARUPS, S.A
PARVALOREM, S.A

91 922 824
391 503 635

SAGESTAMO - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇOES SOCIAIS
IMOBILIARIAS, SA
SANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A.

89 653 360

SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

13 088 079

SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A.
WOLFPART, SGPS, S.A.

43 900

1 639 758
41 403 039

04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P.

61 715 092

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP

31 900 000

Fonte: MF/DGO

6546-(194)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 3

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, I. P.

3 628 908

05 - DEFESA NACIONAL
ARSENAL DO ALFEITE, SA

21 749 275

DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A.

14 105 720

DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A.

33 015 736

EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA

63 034 972

EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA
EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA
IDD - INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, SA
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS
INSTITUTO HIDROGRÁFICO

8 869 796
44 115
1 957 397
77 232 589
7 947 138

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS

21 500 000

MANUTENÇÃO MILITAR

29 552 996

OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO

15 500 000

OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA

4 009 791

RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA

955 601

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL
COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.

134 278 906
965 250

EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA

19 593 689

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.

18 468 000

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.

6 840 000

07 - JUSTIÇA
COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA

2 738 197

FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA

3 929 415

INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP

403 805 652

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.

16 966 150

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.

23 448 781

08 - ECONOMIA
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP
AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

9 146 542
12 554 471

AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA

1 143 898

AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO

908 420

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES

46 840 200

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

44 499 146

Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6546-(195)
Página 4

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

08 - ECONOMIA
CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE

1 040 648 760

ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.

4 583 057

ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA

3 434 962

ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.

1 722 162 294

FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS

1 019 903

FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO

1 224 397

GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA
IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP
INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP

15 289 991
503 802 905
65 587 229
235 979 539

INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO

8 928 044

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP

6 024 145

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP

4 094 942

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
METRO - MONDEGO, SA

27 085 848
2 691 242

METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E
PARTICIP., UNIP, LDA
METRO DO PORTO, S.A.

618 778 881

METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E.

322 179 367

REDE FERROVIARIA NACIONAL - REFER, EPE
REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE
SIEV - SISTEMA DE IDENTIFICAÇAO ELECTRONICA DE VEICULOS, S.A.
SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA
TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA

1 000

1 255 566 604
5 814 831
632 705
18 320 817
629 462 887
35 040 975

TURISMO CENTRO DE PORTUGAL

7 333 243

TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.

4 511 742

TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.

9 999 046

09 - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA
AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.
COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA
CAPARICA, SA
ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEL, E.P.E

69 888 075
2 384 359
34 222 759

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS

7 620 000

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.

9 484 471

FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL

1 912 990

FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS
FUNDO PARA A CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO
Fonte: MF/DGO

15 002 751
950 000
150 000 000

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 5

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

09 - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA
FUNDO PORTUGUES DE CARBONO

109 990 000

INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA

129 392 682

LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.

15 666 894

MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA
PARQUE DAS NAÇOES, SA
PARQUE EXPO, 98 S.A.

22 831 377

POLIS LITORAL NORTE, SA

32 367 852

POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA

34 921 245

POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA

34 909 698

POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO
E C VICENTINA
PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

22 726 988

VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO
CASTELO, SA

5 951 831

1 410 953

2 935 366

10 - AGRICULTURA E DO MAR
EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA ESTRUTURAS DO ALQUEVA,
S.A.
FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

214 802 171
1 230 513

FUNDO FLORESTAL PERMANENTE

18 200 000

FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

14 256 000

INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.

43 232 733

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.

9 778 625
600 373 335
9 945 871

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.

29 628 571

INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.

50 333 640

TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC
AMB., CIRPL

527 326

11 - SAÚDE
SOMOS CONTAS ACE

1 734 028

ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.

4 481 615 287

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.

1 361 702 468

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P.

116 777 994

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.

148 893 879

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.

541 048 435

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.

1 257 747 490

CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE

62 890 031

CENTRO HOSPITALAR DA COVA DA BEIRA,EPE

47 990 374

CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE

75 329 667

CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA-POMBAL, EPE

84 004 112

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL,EPE
Fonte: MF/DGO

373 420 762

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

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Página 6

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

11 - SAÚDE
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE,EPE

325 549 517

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPE

201 917 204

CENTRO HOSPITALAR DE SAO JOAO, EPE

314 602 185

CENTRO HOSPITALAR DE SETUBAL, EPE

85 283 279

CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE

188 792 771

CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE,EPE

81 169 345

CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE

64 040 322

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE,EPE

42 663 457

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE

70 702 996

CENTRO HOSPITALAR DO OESTE

69 045 098

CENTRO HOSPITALAR DO PORTO,EPE
CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA,EPE
CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE

249 282 210
72 644 085
417 810 294

CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE

23 567 155

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA

20 900 751

CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE

106 923 728

CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE

110 849 002

CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE

157 163 905

CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS

8 432 032

EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS
HOSPITALARES UNIPESSOAL, L
ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE - ORÇ.PRIV.

1 962 000

FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE

1 000 000

HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE

4 441 986

5 254 403

HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE

23 927 132

HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE

63 769 993

HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE

80 751 748

HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR

6 451 000

HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA

131 242 450

HOSPITAL JOSE LUCIANO DE CASTRO - ANADIA
HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE
HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE

3 724 000
26 174 764
152 120 996

HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE

19 779 706

INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P.

56 104 104

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.
INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO
INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE
Fonte: MF/DGO

105 160 834
23 823 924
5 253 266
53 267 040

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 7

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

11 - SAÚDE
INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE

108 229 918

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE

128 764 226

INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO

67 515 945

SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE

54 532 680

SOMOS COMPRAS, ACE

703 000

SOMOS PESSOAS, ACE

1 044 365

SUCH - DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE
SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS

28 397 064
105 610 109

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE

83 064 060

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE

64 086 316

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE

101 044 297

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE

129 802 697

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE

77 830 169

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E

52 948 151

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE

81 326 531

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE

81 243 337

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.

7 963 492

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

4 004 684

ESCOLA PORTUGUESA DE DILI

2 165 458

ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE

5 100 000

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA

9 679 760

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA

10 105 603

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO

7 421 230

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL

5 723 916

ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE

3 904 382

FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA
FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

28 942
15 063 367

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE
NOVA DE LISBOA
FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

780 534

FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA

812 572

FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA
FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.

156 681

22 500
426 506 331

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS
FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS
FUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO

290 700

ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL

208 385

IMAR - INSTITUTO DO MAR
Fonte: MF/DGO

56 738

1 139 620

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

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Página 8

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.

3 000 000

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

13 479 745

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

12 881 509

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA

26 438 039

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

18 071 047

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

37 788 076

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

42 740 751

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

35 240 017

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

11 579 203

INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM

15 748 107

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

23 423 264

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

13 585 562

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

15 635 696

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

23 009 398

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

7 741 486

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

42 500 468

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

20 899 630

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO

21 066 506

ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA

33 546 122

LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL

11 493 100

PARQUE ESCOLAR - E.P.E.
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

236 871 699
1 244 092
590 056
1 545 000
728 696

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

1 232 122

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

3 671 180

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

1 030 643

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

807 116

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM

796 127

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

984 866

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

667 540

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

1 625 000

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

1 363 980

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

210 080

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

1 269 849

SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR

2 650 000

SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA
Fonte: MF/DGO

1 203 676

6546-(200)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 9

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA
SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA
SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)

10 155 635
1 846 934
10 488 802

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

3 336 000

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE

2 672 980

SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO

7 851 702

SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES

1 374 836

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

3 136 500

UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA

4 203 035

UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA
UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES
UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UL - FACULDADE DE DIREITO

10 594 207
5 756 824
31 741 243
8 614 321

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA

10 279 646

UL - FACULDADE DE LETRAS

17 601 489

UL - FACULDADE DE MEDICINA

14 645 862

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

5 484 613

UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA

6 759 510

UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA

8 283 055

UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA

4 762 260

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

5 731 257

UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

4 650 677

UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

3 805 268

UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS

8 639 890

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

17 781 639

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

15 613 178

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

91 147 772

UL - SERVIÇOS PARTILHADOS

6 651 812

UNIVERSIDADE ABERTA

16 369 091

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

30 485 730

UNIVERSIDADE DA MADEIRA

16 767 067

UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

99 038 112

UNIVERSIDADE DE COIMBRA

129 192 321

UNIVERSIDADE DE ÉVORA

48 301 354

UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA

17 239 177

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

39 721 209

UNIVERSIDADE DO ALGARVE

54 142 909

UNIVERSIDADE DO MINHO
Fonte: MF/DGO

108 059 307

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6546-(201)
Página 10

ANO ECONÓMICO DE 2015
DESIGNAÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE DOS AÇORES

199 911 600
18 931 157

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA

5 163 414

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA

2 725 555

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

35 340 836

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS

11 027 167

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

20 519 968

UNL - FACULDADE DE DIREITO
UNL - FACULDADE DE ECONOMIA

2 471 074
10 765 661

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER

9 825 932

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL

5 454 716

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO

2 928 563

13 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.
CASA PIA DE LISBOA, IP

10 367 190 540
41 005 032

CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI)

3 965 300

CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS
TECNOLOGIAS
CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER)

2 240 115

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS
PUBLICAS DO SUL
CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS
PUBLICAS DO NORTE
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO

6 222 116

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA

1 555 600

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO

1 538 355

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E
RELOJOARIA (CINDOR
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA

1 828 896

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E
METALOMECANICA
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E
LANIFICIOS
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL

3 948 600

6 200 000
4 821 100

4 705 900
16 900 000
8 111 051
3 250 000

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E
MOBILIARIO
CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR

1 995 430

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO

2 470 500

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA

3 135 100

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS

2 993 654

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR

5 120 600

CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

3 932 281

CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA

5 308 735

Fonte: MF/DGO

5 725 928

6546-(202)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Página 11

ANO ECONÓMICO DE 2015

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

DESIGNAÇÃO
13 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS

887 143

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA
JUSTIÇA
COOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL

2 783 618
5 334 690

INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP

1 028 061 575

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP

250 361 041
TOTAL GERAL

43 369 770 448

Fonte: MF/DGO

MAPA VIII
Despesas dos serviços e fundos autónomos por classificação funcional
Página 1

ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

DESIGNAÇÃO

POR SUBFUNÇÕES
1
1.01
1.02
1.03

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA
SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS

2
2.01
2.02
2.03
2.04
2.05

FUNÇÕES SOCIAIS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS
HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

3
3.01
3.02
3.03
3.04
3.05

FUNÇÕES ECONÓMICAS
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA
INDÚSTRIA E ENERGIA
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
COMÉRCIO E TURISMO
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS

4
4.01
4.03

OUTRAS FUNÇÕES
OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

1 735 573 083
921 914 265
199 493 546
614 165 272
26 820 848 807
1 952 222 321
13 095 158 084
10 775 150 531
524 467 977
473 849 894
13 857 631 942
966 547 909
206 016 149
5 849 784 779
271 656 420
6 563 626 685
955 716 616
952 781 250
2 935 366

TOTAL GERAL

Fonte: MF/DGO

POR FUNÇÕES

43 369 770 448

6546-(203)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA IX
Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica
ANO ECONÓMICO DE 2015
CÓDIGOS

Página 1

DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBAGRUPAMENTOS

POR AGRUPAMENTOS

DESPESAS CORRENTES
6 342 105 649

01.00

DESPESAS COM O PESSOAL

02.00

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

03.00

JUROS E OUTROS ENCARGOS

04.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

04.03

987 618 041

728 165 197

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

04.04

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

04.05

SEGURANÇA SOCIAL

04.01
E
04.02
E
04.07
A
04.09

146 553
24 172 020

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

04.06

11 268 434 838

OUTROS SETORES

212 292 463

10 610 924 212

11 575 700 445

05.00

SUBSÍDIOS

558 532 011

06.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

531 433 005
31 263 823 989

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL

2 655 170 135

07.00

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

08.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

08.03

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

08.04

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

08.05

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

08.06

SEGURANÇA SOCIAL

08.01
E
08.02
E
08.07
A
08.09

OUTROS SETORES

09.00

ATIVOS FINANCEIROS

5 250 375 044

10.00

PASSIVOS FINANCEIROS

3 511 668 813

11.00

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS

119 046 254
15 767
17 182 764

510 278 813

42 208 869

DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL GERAL

Fonte: MF/DGO

646 523 598

12 105 946 459

43 369 770 448

6546-(204)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Orçamento da Segurança Social -- 2015
MAPA X
Receitas da Segurança Social por Classificação Económica
Euro

Capítulo Grupo Artigo
Capítulo Grupo Artigo

Designação
Designação
Receitas Correntes

02

Impostos Indiretos
02

Outros
01

Lotarias

05

Resultados da exploração de apostas mútuas

03

Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE
01

Subsistema Previdencial

02

Regimes complementares e especiais

OSS
OSS
2015
2015
25.010.510.793,00

170.431.022,00
170.431.022,00
37.170.000,00
133.261.022,00
14.345.789.732,00
14.337.988.189,00
7.801.543,00

04

Taxas, multas e outras penalidades

113.701.864,00

05

Rendimentos da propriedade

436.031.829,00

01

Juros Soc. e quase soc. não financeiras

02

Juros Sociedades financeiras

03

Juros Administrações públicas

04

Juros Instituições sem fins lucrativos

06

Juros Resto do mundo

82.730.134,00

07

Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras

31.113.327,00

08

Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras

9.007.144,00

10

Rendas

4.137.232,00

06

Transferências correntes
01

Sociedades e quase sociedade não financeiras

03

Administração central:

1.000,00
26.184.643,00
282.809.187,00
49.162,00

9.914.393.488,00
1.901.682,00
9.143.491.806,00

01

Estado SPSC Subsistema de Solidariedade

4.371.474.122,00

03

Estado SPSC Subsistema de Ação Social

1.676.958.687,00

04

Estado SPSC Subsistema de Proteção Familiar

1.126.208.296,00

07

SFA

11

07

1.754.819.156,00

02

09

Estado

SFA Participação comunitária em projetos cofinanciados
Resto do mundo
Vendas de bens e serviços correntes

01

Vendas de bens

02

Serviços

08

Outras receitas correntes
01

Outras

02

Subsidios

210.352.600,00
3.678.945,00
769.000.000,00
18.591.965,00
18.050,00
18.573.915,00
11.570.893,00
11.270.893,00
300.000,00

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6546-(205)
Euro

Capítulo Grupo Artigo
Capítulo Grupo Artigo

Designação
Designação

Receitas Capital

OSS
OSS
2015
2015
27.211.806.040,00

09

Venda de bens de investimento

4.001.010,00

10

Transferências de capital

2.051.238,00

Administração central:

2.031.238,00

03
03
09

Estado SPSC Subsistema de Ação Social
Resto do Mundo:

01
11

União Europeia Instituições
Ativos financeiros

01

Depósitos, certificados de depósito e poupança:
02

02

Sociedades financeiras
Títulos a curto prazo:

01

Sociedades e quase sociedades não financeiras

02

Sociedades financeiras

03

Administração Pública Administração Central Estado

04

Administração Pública Administração central SFA

11

Resto do Mundo União Europeia

12

Resto do Mundo Países terceiros e organizações internacionais

03

Títulos a médio e longo prazos:

2.031.238,00
20.000,00
20.000,00
26.945.101.349,00
3.500.100,00
3.500.100,00
16.715.104.054,93
263.575.217,88
500.000,00
16.281.962.962,20
500.000,00
23.920.823,62
144.645.051,23
2.877.658.447,62

01

Sociedades e quase sociedades não financeiras

500.000,00

02

Sociedades financeiras

500.000,00

03

Administração Pública Administração Central Estado

06

Administração Pública Administração local Continente

500.000,00

07

Administração Pública Administração local Regiões autónomas

500.000,00

11

Resto do Mundo União Europeia

12

Resto do Mundo Países terceiros e organizações internacionais

04

Derivados financeiros:

766.851.107,65

1.479.385.358,01
629.421.981,96
1.916.147.091,91

01

Sociedades e quase sociedades não financeiras

500.000,00

02

Sociedades financeiras

500.000,00

11

Resto do Mundo União Europeia

12

Resto do Mundo Países terceiros e organizações internacionais

07

Recuperação de créditos garantidos

08

Ações e outras participações:

597.802.661,20
1.317.344.430,71
3.000.000,00
3.593.174.947,49

01

Sociedades e quase sociedades não financeiras

500.000,00

02

Sociedades financeiras

500.000,00

11

Resto do Mundo União Europeia

12

Resto Mundo Países terceiros e organizações internacionais

09

Unidades de participação:
02

Sociedades financeiras

11

Resto do Mundo União Europeia

12

Resto do Mundo Países terceiros e organizações internacionais

716.056.785,33
2.876.118.162,16
1.197.648.952,34
396.024,97
1.196.752.927,37
500.000,00

6546-(206)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Euro

Capítulo Grupo Artigo
Capítulo Grupo Artigo

OSS
OSS
2015
2015

Designação
Designação

11

Outros ativos financeiros:

638.867.754,71

01

Sociedades e quase sociedades não financeiras

127.773.550,07

02

Sociedades financeiras

127.773.550,07

11

Resto do Mundo União Europeia

127.773.550,07

12

Resto do Mundo Países terceiros e organizações internacionais

255.547.104,51

12

Passivos Financeiros
05

260.000.000,00

Empréstimos a curto prazo:
02

13

260.000.000,00

Sociedades financeiras

260.000.000,00

Outras receitas de capital

652.443,00

Outras Receitas
15

227.414.320,00

Reposições não abatidas nos pagamentos
01

227.414.320,00

Reposições não abatidas nos pagamentos

16

227.414.320,00

Saldo de gerência anterior
01

586.120.918,00

Saldo orçamental

586.120.918,00
TOTAL

53.035.852.071,00

MAPA XI
Despesas da Segurança Social por classificação funcional

Euro

Designação

OSS
2015

Segurança Social

50.580.056.468,00

Prestações Sociais

22.547.643.825,00

Capitalização

28.032.412.643,00

Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego
Políticas Activas de Emprego
Formação Profissional

1.767.826.110,00
525.926.110,00
1.241.900.000,00

Administração

349.945.404,00
TOTAL

52.697.827.982,00

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6546-(207)

MAPA XII
Despesas da Segurança Social por Classificação Económica
Euro
Agrupamento Subagrupamento Rubrica
Agrupamento Subagrupamento Rubrica

Designação
Designação

OSS
OSS
2015
2015

Despesas Correntes
01
02
03
04
03
01
02
05
06
07
04
01
02
05
06
07
08
09
05
01
02
03
05
06
07
08
06
02

24.357.746.366,00

Despesas com o pessoal
Aquisição de bens e serviços
Juros e outros encargos
Transferências correntes
Administração central:
Estado
Estado SPSC Subsistema de Ação Social
SFA CGA
SFA SPSC Subsistema de Ação Social
SFA Subsistema Previdencial
Administração regional:
Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Madeira
Administração local
Segurança Social
Instituições sem fins lucrativos
Famílias
Resto do Mundo
Subsídios
Sociedades e quase sociedades não financeiras
Sociedades financeiras
Administração central
Administração local
Segurança Social
Instituições sem fins lucrativos
Famílias
Outras despesas correntes
Diversas

269.538.377,00
102.964.595,00
7.890.272,00
23.623.600.495,00
1.823.747.042,00
469.798.398,00
75.514.474,00
533.000.000,00
38.000.000,00
707.434.170,00
31.696.375,00
14.165.093,00
17.531.282,00
6.161.129,00
0,00
1.503.181.728,00
20.253.464.169,00
5.350.052,00
339.409.999,00
67.000.000,00
200.000,00
200.400.000,00
2.000.000,00
0,00
69.307.049,00
502.950,00
14.342.628,00
14.342.628,00

Despesas Capital
07
01
08
01
07
09
09
02
01
03
05
14
15
16
03
01
03
05

Aquisição de bens de capital
Investimentos
Transferências de capital
Sociedades e quase sociedades não financeiras
Instituições sem fins lucrativos
Resto do Mundo
Activos financeiros
Titulos a curto prazo:
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Administração pública central Estado
Resto do Mundo União Europeia Instituições
Resto do Mundo União Europeia Paises membros
Resto do Mundo Paises terceiros e organizações internacionais
Titulos a médio e longo prazos:
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Administração pública central Estado

28.340.081.616,00
35.696.191,00
35.696.191,00
9.207.782,00
286.064,00
8.771.718,00
150.000,00
28.032.177.643,00
17.058.167.711,46
72.357.091,38
500.000,00
16.644.935.053,36
83.248.787,53
112.007.313,04
145.119.466,15
3.619.209.046,17
500.000,00
500.000,00
1.877.182.295,97

6546-(208)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Euro

Agrupamento Subagrupamento Rubrica
Agrupamento Subagrupamento Rubrica

08
09
14
15
16
04
01
03
15
16
07
01
03
04
14
16
08
03
14
16
09
01
03
15
16
10
05
03
07
03

Designação
Designação

Administração pública local Continente
Administração pública local Regiões Autónomas
Resto do Mundo União Europeia Instituições
Resto do Mundo União Europeia Paises membros
Resto do Mundo Paises terceiros e organizações internacionais
Derivados financeiros:
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Resto do Mundo União Europeia Paises membros
Resto do Mundo Paises terceiros e organizações internacionais
Ações e outras participações:
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões
Resto do Mundo União Europeia Instituições
Resto do Mundo Paises terceiros e organizações internacionais
Unidades de participação:
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Resto do Mundo União Europeia Instituições
Resto do Mundo União Europeia Paises membros
Outros activos financeiros:
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Resto do Mundo União Europeia Paises membros
Resto do Mundo Paises terceiros e organizações internacionais
Passivos Financeiros
Empréstimos de curto prazo:
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Outros passivos financeiros
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
TOTAL

OSS
OSS
2015
2015
500.000,00
500.000,00
9.508.352,83
1.237.895.682,30
492.622.715,08
1.916.078.679,09
500.000,00
500.000,00
240.876.629,13
1.674.202.049,96
3.593.298.567,82
980.000,00
500.000,00
500.000,00
795.373.185,52
2.795.945.382,29
1.197.854.249,38
392.057,64
811.939.466,57
385.522.725,16
647.569.389,10
127.768.987,20
127.768.987,20
127.768.987,20
264.262.427,49
263.000.000,00
260.000.000,00
260.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
52.697.827.982,00

MAPA XIII
Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -- Subsistema de Solidariedade
Euro

Capítulo Grupo Artigo

Designação
Receitas Correntes

04
06

01

Taxas multas e outras penalidades
Transferências correntes
Administração central:
Estado SPSC Subs. de Solidariedade
SFA
Segurança Social
Outras receitas correntes
Outras

01

Outras Receitas
Reposições não abatidas nos pagamentos
Reposições não abatidas nos pagamentos

03
02
07
06
08

15

16

Saldo de gerência anterior
01

Saldo Orçamental
TOTAL

OSS
2015
4.422.578.300,00
603,00
4.419.750.390,00
4.392.930.497,00
4.371.474.122,00
21.456.375,00
26.819.893,00
2.827.307,00
2.827.307,00
13.937.572,00
13.937.572,00
13.937.572,00
0,00
0,00
4.436.515.872,00

6546-(209)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -- Subsistema de Proteção Familiar

Euro

Capítulo Grupo Artigo

Designação

OSS
2015

Receitas Correntes
04
06
03
04
07
06
08
01

1.131.423.841,00

Taxas multas e outras penalidades
Transferências correntes
Administração central:
Estado SPSC Subsistema de Proteção Familiar
SFA
Segurança Social
Outras receitas correntes
Outras

526,00
1.129.693.215,00
1.126.249.998,00
1.126.208.296,00
41.702,00
3.443.217,00
1.730.100,00
1.730.100,00

Outras Receitas
Reposições não abatidas nos pagamentos
Reposições não abatidas nos pagamentos

15
01

Saldo de gerência anterior

16
01

Saldo orçamental
TOTAL

33.683.648,00
33.683.648,00
33.683.648,00
0,00
0,00
1.165.107.489,00

Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -- Subsistema de Ação Social
Euro

Capítulo Grupo Artigo

Designação

Receitas Correntes
02
02
01
05
04
05
02
03
06
03
03
11
06
07
01
02
08
01
02

10
03
03
09
01

OSS
2015

1.876.455.759,00

Impostos Indiretos
Outros
Lotarias
Resultados da exploração de apostas mútuas
Taxas multas e outras penalidades
Rendimentos da propriedade
Juros Sociedades financeiras
Juros Administrações publicas
Transferências correntes
Administração central:
Estado SPSC Subsistema de Ação Social
SFA Participação comunitária em projetos cofinanciados
Segurança Social
Vendas de bens e serviços correntes
Venda de bens
Serviços
Outras receitas correntes
Outras
Subsidios

170.431.022,00
170.431.022,00
37.170.000,00
133.261.022,00
169.929,00
2.979.534,00
2.658.271,00
321.263,00
1.680.631.347,00
1.679.631.347,00
1.676.958.687,00
2.672.660,00
1.000.000,00
6.630.483,00
10,00
6.630.473,00
15.613.444,00
313.444,00
15.300.000,00

Receitas Capital
Transferências de capital
Administração central:
Estado SPSC Subsistema de Ação Social
Resto do Mundo
União Europeia Instituições

5.208.051.348,00
2.051.238,00
2.031.238,00
2.031.238,00
20.000,00
20.000,00

6546-(210)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Euro

Capítulo Grupo Artigo
11
01
02
02
03
07
13

Designação
Ativos financeiros
Depósitos, certificados de depósito e poupança:
Sociedades financeiras
Títulos a curto prazo:
Administração Pública Administração Central Estado
Recuperação de créditos garantidos
Outras receitas de capital
Outras Receitas
Reposições não abatidas nos pagamentos
Reposições não abatidas nos pagamentos

15
01

Saldo de gerência anterior

16
01

Saldo orçamental
TOTAL

OSS
2015
5.206.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
5.200.000.000,00
5.200.000.000,00
3.000.000,00
110,00
15.144.040,00
15.144.040,00
15.144.040,00
351.249,00
351.249,00
7.100.002.396,00

Receitas do Sistema Previdencial -- Repartição
Euro

Capítulo Grupo Artigo

Designação

Receitas Correntes
03
01
02
04
05
02
03
04
10
06
01
03
01
07
11
09
07
01
02
08
01

Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE
Subsistema Previdencial
Regimes complementares e especiais
Taxas, multas e outras penalidades
Rendimentos da propriedade
Juros Sociedades financeiras
Juros Administrações públicas
Juros Instituições sem fins lucrativos
Rendas
Transferências correntes
Sociedades e quase sociedade não financeiras
Administração central:
Estado
SFA
SFA Participação comunitária em projetos cofinanciados
Resto do mundo
Vendas de bens e serviços correntes
Vendas de bens
Serviços
Outras receitas correntes
Outras
Receitas Capital

09
11
01
02
02
03
12
05
02
13

Venda de bens de investimento
Ativos financeiros
Depósitos, certificados de depósito e poupança:
Sociedades financeiras
Títulos a curto prazo:
Administração Pública Administração Central Estado
Passivos Financeiros
Empréstimos a curto prazo:
Sociedades financeiras
Outras receitas de capital

OSS
2015

16.719.833.798,00
14.345.789.732,00
14.337.988.189,00
7.801.543,00
113.530.806,00
24.952.090,00
19.942.937,00
773.947,00
49.162,00
4.186.044,00
2.217.252.646,00
1.901.682,00
1.446.350.964,00
1.256.819.156,00
188.525.523,00
1.006.285,00
769.000.000,00
11.908.482,00
18.040,00
11.890.442,00
6.400.042,00
6.400.042,00
9.970.815.451,00
4.000.010,00
9.706.163.108,00
100,00
100,00
9.706.163.008,00
9.706.163.008,00
260.000.000,00
260.000.000,00
260.000.000,00
652.333,00

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

6546-(211)
Euro

Capítulo Grupo Artigo

Designação

Outras Receitas
Reposições não abatidas nos pagamentos
Reposições não abatidas nos pagamentos

15
01

Saldo de gerência anterior

16
01

Saldo orçamental
TOTAL

OSS
2015

164.648.060,00
164.648.060,00
164.648.060,00
235.769.669,00
235.769.669,00
27.091.066.978,00

Receitas do Sistema Previdencial -- Capitalização
Euro

Capítulo Grupo Artigo

Designação
Receitas Correntes
Rendimentos da propriedade
Juros Soc. e quase soc. não financeiras
Juros Sociedades financeiras
Juros Administrações públicas
Juros Resto do mundo
Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras
Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras
Rendas
Vendas de bens e serviços correntes
Serviços

05
01
02
03
06
07
08
10
07
02

Receitas Capital
09
10
06
11
01
02
02
01
02
03
04
11
12
03
01
02
03
06
07
11
12
04
01
02
11
12
08
01
02
11
12

Venda de bens de investimento
Transferências de capital
Segurança Social
Ativos Financeiros
Depósitos, certificados de depósito e poupança:
Sociedades financeiras
Títulos a curto prazo:
Sociedades e quase sociedades não financeiras
Sociedades financeiras
Administração Pública Administração Central Estado
Administração Pública Administração central SFA
Resto do Mundo União Europeia
Resto do Mundo Países terceiros e organizações internacionais
Títulos a médio e longo prazos:
Sociedades e quase sociedades não financeiras
Sociedades financeiras
Administração Pública Administração Central Estado
Administração Pública Administração local Continente
Administração Pública Administração local Regiões autónomas
Resto do Mundo União Europeia
Resto do Mundo Países terceiros e organizações internacionais
Derivados financeiros:
Sociedades e quase sociedades não financeiras
Sociedades financeiras
Resto do Mundo União Europeia
Resto do Mundo Países terceiros e organizações internacionais
Ações e outras participações:
Sociedades e quase sociedades não financeiras
Sociedades financeiras
Resto do Mundo União Europeia
Resto Mundo Países terceiros e organizações internacionais

OSS
2015
409.167.785,00
409.114.785,00
1.000,00
3.583.435,00
281.713.977,00
82.730.134,00
31.113.327,00
9.007.144,00
965.768,00
53.000,00
53.000,00
12.036.939.241,00
1.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
12.032.938.241,00
500.000,00
500.000,00
1.808.941.046,93
263.575.217,88
500.000,00
1.375.799.954,20
500.000,00
23.920.823,62
144.645.051,23
2.877.658.447,62
500.000,00
500.000,00
766.851.107,65
500.000,00
500.000,00
1.479.385.358,01
629.421.981,96
1.916.147.091,91
500.000,00
500.000,00
597.802.661,20
1.317.344.430,71
3.593.174.947,49
500.000,00
500.000,00
716.056.785,33
2.876.118.162,16

6546-(212)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Euro

Capítulo Grupo Artigo
09
02
11
12
11
01
02
11
12

OSS
2015

Designação
Unidades de participação:
Sociedades financeiras
Resto do Mundo União Europeia
Resto do Mundo Países terceiros e organizações internacionais
Outros ativos financeiros:
Sociedades e quase sociedades não financeiras
Sociedades financeiras
Resto do Mundo União Europeia
Resto do Mundo Países terceiros e organizações internacionais

1.197.648.952,34
396.024,97
1.196.752.927,37
500.000,00
638.867.754,71
127.773.550,07
127.773.550,07
127.773.550,07
255.547.104,51

Outras Receitas

1.000,00

Reposições não abatidas nos pagamentos
Reposições não abatidas nos pagamentos

15
01

1.000,00
1.000,00

Saldo de gerência anterior

16
01

Saldo orçamental
TOTAL

350.000.000,00
350.000.000,00
12.796.108.026,00

Receitas do Sistema Regimes Especiais
Euro

Capítulo Grupo Artigo

OSS
2015

Designação

Receitas Correntes
06
03
01
07

Transferências correntes
Administração central:
Estado
SFA

498.329.000,00
498.329.000,00
498.329.000,00
498.000.000,00
329.000,00

TOTAL

498.329.000,00

MAPA XIV
Despesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -- Subsistema de Solidariedade
Euro
Agrupamento

Subagrupamento Rubrica

Designação
Despesas Correntes

01
02
03
04
03
01
07
08
05
07
06
02

Despesas com o pessoal
Aquisição de bens e serviços
Juros e outros encargos
Transferências correntes
Administração central:
Estado
Instituições sem fins lucrativos
Famílias
Subsídios
Instituições sem fins lucrativos
Outras despesas correntes
Diversas

07

4.434.448.761,00
48.347.840,00
13.083.224,00
739.791,00
4.371.784.891,00
558.046,00
558.046,00
30.008.474,00
4.341.218.371,00
231.004,00
231.004,00
262.011,00
262.011,00

Despesas Capital
08

OSS
2015

Transferências de capital
Instituições sem fins lucrativos
TOTAL

2.067.111,00
2.067.111,00
2.067.111,00
4.436.515.872,00

6546-(213)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -- Subsistema de Proteção Familiar

Euro
Agrupamento

Subagrupamento Rubrica

Designação
Despesas Correntes

01
02
03
04
03
01
08
05
07
06
02

Despesas com o pessoal
Aquisição de bens e serviços
Juros e outros encargos
Transferências correntes
Administração central
Estado
Famílias
Subsídios
Instituições sem fins lucrativos
Outras despesas correntes
Diversas
TOTAL

OSS
2015
1.165.107.489,00
12.500.900,00
3.429.963,00
194.282,00
1.148.852.870,00
146.553,00
146.553,00
1.148.706.317,00
60.666,00
60.666,00
68.808,00
68.808,00
1.165.107.489,00

Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -- Subsistema de Ação Social
Euro
Agrupamento

Subagrupamento Rubrica

Designação
Despesas Correntes

01
02
03
04
03
01
02
06
05
06
07
08
09
05
07
08
06
02

Despesas com o pessoal
Aquisição de bens e serviços
Juros e outros encargos
Transferências correntes
Administração Central:
Estado
Estado SPSC Subsistema de Ação Social
SFA SPSC Subsistema de Ação Social
Administração local
Segurança Social
Instituições sem fins lucrativos
Famílias
Resto do Mundo
Subsídios
Instituições sem fins lucrativos
Famílias
Outras despesas correntes
Diversas
Despesas Capital

07
01
08
01
07
09
02
05
10
07
03

Aquisição de bens de capital
Investimentos
Transferências de capital
Sociedades e quase sociedades não financeiras
Instituições sem fins lucrativos
Activos financeiros
Titulos a curto prazo:
Administração Pública Central Estado
Passivos financeiros
Outros passivos financeiros
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
TOTAL

OSS
2015
1.859.148.101,00
56.841.676,00
43.887.063,00
310.054,00
1.719.406.972,00
113.746.221,00
231.747,00
75.514.474,00
38.000.000,00
6.161.129,00
30.263.110,00
1.473.173.254,00
96.048.258,00
15.000,00
37.797.438,00
37.294.488,00
502.950,00
904.898,00
904.898,00
5.216.824.902,00
6.834.231,00
6.834.231,00
6.990.671,00
286.064,00
6.704.607,00
5.200.000.000,00
5.200.000.000,00
5.200.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
7.075.973.003,00

6546-(214)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Despesas do Sistema Previdencial -- Repartição
Euro

Agrupamento

Subagrupamento Rubrica

Designação
Despesas Correntes

01
02
03
04
03
01
05
07
04
01
02
06
08
09
05
01
02
03
05
06
07
06
02

Despesas com o pessoal
Aquisição de bens e serviços
Juros e outros encargos
Transferências Correntes
Administração Central
Estado
SFA CGA
SFA Sistema Previdencial
Administração Regional
Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Madeira
Segurança Social
Famílias
Resto do Mundo
Subsídios
Sociedades e quase sociedades não financeiras
Sociedades financeiras
Administração Central
Administração Local
Segurança Social
Instituições sem fins lucrativos
Outras despesas correntes
Diversas
Despesas de Capital

07
01
08
06
09
09
02
05
07
01
08
03
10
05
03

OSS
2015
16.435.460.193,00
149.951.122,00
42.512.863,00
3.827.184,00
15.916.755.272,00
1.709.296.222,00
468.862.052,00
533.000.000,00
707.434.170,00
31.696.375,00
14.165.093,00
17.531.282,00
1.000.000,00
14.169.427.623,00
5.335.052,00
316.320.891,00
67.000.000,00
200.000,00
200.400.000,00
2.000.000,00
15.000.000,00
31.720.891,00
6.092.861,00
6.092.861,00
10.341.612.089,00

Aquisição de bens de capital
Investimentos
Transferências de capital
Segurança Social
Resto do Mundo
Activos financeiros
Titulos a curto prazo
Administração Pública Central Estado
Ações e outras participações
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Unidades de participação
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras

28.626.960,00
28.626.960,00
4.150.000,00
4.000.000,00
150.000,00
10.048.835.129,00
10.048.335.129,00
10.048.335.129,00
480.000,00
480.000,00
20.000,00
20.000,00

Passivos financeiros
Empréstimos de curto prazo
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
TOTAL

260.000.000,00
260.000.000,00
260.000.000,00
26.777.072.282,00

6546-(215)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
Despesas do Sistema Previdencial -- Capitalização

Euro
Agrupamento

Subagrupamento Rubrica

Designação
Despesas Correntes

01
02
03
06

Despesas com o pessoal
Aquisição de bens e serviços
Juros e outros encargos
Outras Despesas Correntes
Diversas

02

01
09
02
01
03
05
14
15
16
03
01
03
05
08
09
14
15
16
04
01
03
15
16
07
01
03
04
14
16
08
03
14
16
09
01
03
15
16

12.530.512,00
1.631.439,00
1.066.062,00
2.818.961,00
7.014.050,00
7.014.050,00

Despesas Capital
07

OSS
2015

Aquisição de bens de capital
Investimentos
Activos financeiros
Titulos a curto prazo
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Administração pública central Estado
Resto do Mundo União Europeia Instituições
Resto do Mundo União Europeia Paises membros
Resto do Mundo Paises terceiros e organizações internacionais
Titulos a médio e longo prazo
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Administração Pública Central Estado
Administração Pública Local Continente
Administração Pública Local Regiões Autónomas
Resto do Mundo União Europeia Instituições
Resto do Mundo União Europeia Paises membros
Resto do Mundo Paises terceiros e organizações internacionais
Derivados financeiros
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Resto do Mundo União Europeia Paises membros
Resto do Mundo Paises terceiros e organizações internacionais
Ações e outras participações
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Sociedades financeiras Companhias de Seguros e Fundos de Pensões
Resto do Mundo União Europeia Instituições
Resto do Mundo Paises terceiros e organizações internacionais
Unidades de participação
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Resto do Mundo União Europeia Instituições
Resto do Mundo União Europeia Paises membros
Outros ativos financeiros
Sociedades e quase sociedades não financeiras Privadas
Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras
Resto do Mundo União Europeia Paises membros
Resto do Mundo Paises terceiros e organizações internacionais
TOTAL

12.783.577.514,00
235.000,00
235.000,00
12.783.342.514,00
1.809.832.582,46
72.357.091,38
500.000,00
1.396.599.924,36
83.248.787,53
112.007.313,04
145.119.466,15
3.619.209.046,17
500.000,00
500.000,00
1.877.182.295,97
500.000,00
500.000,00
9.508.352,83
1.237.895.682,30
492.622.715,08
1.916.078.679,09
500.000,00
500.000,00
240.876.629,13
1.674.202.049,96
3.592.818.567,82
500.000,00
500.000,00
500.000,00
795.373.185,52
2.795.945.382,29
1.197.834.249,38
372.057,64
811.939.466,57
385.522.725,16
647.569.389,10
127.768.987,20
127.768.987,20
127.768.987,20
264.262.427,49
12.796.108.026,00

Despesas do Sistema Regimes Especiais
Euro
Agrupamento

Subagrupamento Rubrica

Designação

OSS
2015

Despesas Correntes
01
04
08

498.329.000,00

TOTAL

265.400,00
498.063.600,00
498.063.600,00
498.329.000,00

Despesas com o pessoal
Transferências Correntes
Famílias

6546-(216)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA XV
Despesas correspondentes a Programas

ANO ECONÓMICO DE 2015

Página 1
PROGRAMA / MINISTÉRIO

TOTAL

P-001-ÓRGÃOS DE SOBERANIA
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3 221 885 065

P-002-GOVERNAÇÃO E CULTURA
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

921 392 192

P-003-FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FINANÇAS

14 654 360 354

P-004-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
FINANÇAS

92 949 106 373

P-005-REPRESENTAÇÃO EXTERNA
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

414 076 060

P-006-DEFESA
DEFESA NACIONAL

2 254 982 424

P-007-SEGURANÇA INTERNA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA

2 085 230 281

P-008-JUSTIÇA
JUSTIÇA

1 634 189 087

P-009-ECONOMIA
ECONOMIA

6 847 360 266

P-010-AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITORIO E DA ENERGIA
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA

937 941 537

P-011-AGRICULTURA E MAR
AGRICULTURA E DO MAR

1 386 007 187

P-012-SAUDE
SAÚDE

21 514 612 603

P-013-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

5 653 667 067

P-014-CIENCIA E ENSINO SUPERIOR
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

3 576 739 577

P-015-SOLIDARIEDADE, DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

25 469 854 989
Total Geral dos Programas
Total Geral dos Programas consolidado

Fonte: MF/DGO

183 521 405 062
167 446 061 851

Repartição regionalizada dos programas e medidas
ANO ECONÓMICO DE 2015

Página 1
NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS

Total
Continente

Continente
Norte

Centro

Lisboa e Vale
do Tejo

Alentejo

Algarve

Varias Nuts II
Continente

Açores

Madeira

Estrangeiro

Não
Regionalizado

TOTAL

P-001-ÓRGÃOS DE SOBERANIA
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO
GERAL

269 697 393

M-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E
RELIGIOSOS - CULTURA

2 616 678

4 230 802

2 040 000

2 040 000

2 916 175 802

3 219 845 065

M-067-OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS
ENTRE ADMINISTRAÇÕES

4 230 802

2 916 175 802

M-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E
RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Total por Programa

27 324 390

2 416 678

200 000

200 000

271 537 393

27 324 390

1 840 000

1 840 000

M-012-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS SISTEMA JUDICIÁRIO

3 221 885 065

123 248 927

132 586 808

P-002-GOVERNAÇÃO E CULTURA
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO
GERAL
M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO
ECONÓMICA EXTERNA

953 239

9 337 881
185 896

7 800 350

584 292

185 896

39 690

146 206

53 287 570

M-011-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS FORÇAS DE SEGURANÇA

53 287 570

1 997 326
109 282

M-028-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

109 282

M-031-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

2 322 248

M-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

7 070 358

6 470 858

M-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E
RELIGIOSOS - CULTURA

29 832 729

3 760 443

M-037-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E
RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER

740 000

388 809
481 500

798 758

34 194 566
2 322 248

1 633 499

7 070 358

118 000

1 325 881

299 940

1 997 326

34 085 284

M-024-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

MAPA XVI

194 085 426

223 918 155

86 642 841

87 382 841

270 677 644

270 677 644

26 395 197

22 261 168

52 495 691

742 413

40 867 313

55 273 089

57 420 286

827 153 499

921 392 192

2 263 347 542

2 266 096 917

7 551 063

7 551 063

M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO
ECONÓMICA EXTERNA

111 291 591

111 291 591

M-005-DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO

48 695 303

48 695 303

3 029 485

69 335

20 848 827

740 000

M-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E
RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL
150 000

M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

30 234 523

M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

14 405 776

94 238 693

21 070 870

Total por Programa

1 848 172

1 841 154

10 693 363

2 970 000

3 179 485

5 451 056

4 859 859

2 257 137

P-003-FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO
GERAL

Fonte: MF/DGO

2 749 375

2 749 375

6546-(217)

M-002-SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS
ESTRANGEIROS

Página 2
NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS

Total
Continente

Continente
Norte

Centro

Lisboa e Vale
do Tejo

Alentejo

Algarve

Varias Nuts II
Continente

Açores

Madeira

Estrangeiro

Não
Regionalizado

TOTAL

8 124 288

78 903

78 903

22 500 000

22 500 000

M-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS

241 315 252

241 315 252

M-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL SEGURANÇA SOCIAL

10 977 100

10 977 100

M-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO
SOCIAL

16 589 391

16 589 391

M-030-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS HABITAÇÃO
M-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

85 682 143

85 682 143

3 537

3 537

M-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E
RELIGIOSOS - CULTURA

3 561 600

3 561 600

M-037-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E
RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER

14 419

14 419

M-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E
RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL

13 240 085

13 240 085

M-040-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA,
PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

18 620 867

18 620 867

M-054-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

753 886 557

753 886 557

M-055-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

2 549 076 158

2 549 076 158

M-056-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES AÉREOS

24 813 012

24 813 012

M-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS

24 315 934

24 315 934

M-007-DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS
M-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
M-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO NÃO SUPERIOR

1 472 738

M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

M-067-OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS
ENTRE ADMINISTRAÇÕES
M-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO
ESPECIFICADAS

Total por Programa

3 028 908

2 871 180

157 728

1 743 694 436
533 450 818

14 651 331 446

14 654 360 354

92 949 106 373

92 949 106 373

M-066-OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA
DÍVIDA PÚBLICA

427 774 877

92 949 106 373

157 728

1 472 738

533 450 818

121 805

5 741 533 365

1 743 694 436

279 533

5 741 253 832
427 774 877

M-064-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO

92 949 106 373

312 658 088

315 658 088

P-004-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
M-066-OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA
DÍVIDA PÚBLICA

Total por Programa
P-005-REPRESENTAÇÃO EXTERNA
M-002-SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS
ESTRANGEIROS

Fonte: MF/DGO

3 000 000

3 000 000

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

8 124 288

6546-(218)

ANO ECONÓMICO DE 2015

Página 3
NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS

Total
Continente

Continente
Norte

Centro

Lisboa e Vale
do Tejo

Alentejo

Algarve

Varias Nuts II
Continente

Açores

Madeira

Estrangeiro

Não
Regionalizado

TOTAL

M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO
ECONÓMICA EXTERNA

92 015 593

92 015 593

M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO
CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL

6 402 379

6 402 379

411 076 060

414 076 060

505 370

505 370

Total por Programa

3 000 000

3 000 000

P-006-DEFESA
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO
GERAL
M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO
CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL

70 000

M-005-DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO

1 000 000

70 000

70 000
1 000 000

M-006-DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO

317 633 555

930 000

200 000

8 132 138
1 730 375 196

5 605 000

M-008-DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO
MILITAR EXTERNA

7 762 138
1 730 375 196

370 000

370 000

M-007-DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS

M-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS

318 633 555

5 605 000
930 000

730 000
63 090

1 063 090

126 179

126 179

M-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS

81 560 316

81 560 316

M-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL SEGURANÇA SOCIAL

2 500 000

2 500 000

82 732 589

82 732 589

955 601

955 601

21 793 390

21 793 390

2 251 612 424

2 254 982 424

897 951

897 951

477 826

153 104 913

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

ANO ECONÓMICO DE 2015

153 612 739

M-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO NÃO SUPERIOR

1 000 000

1 000 000

M-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO SUPERIOR

M-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO
SOCIAL
M-028-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
M-049-INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS
TRANSFORMADORAS

Total por Programa

3 370 000

200 000

2 800 000

370 000

P-007-SEGURANÇA INTERNA
M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO
ECONÓMICA EXTERNA
30 000

M-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

507 826

M-011-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS FORÇAS DE SEGURANÇA

2 836 500

2 836 500

1 565 237 605

1 568 074 105

M-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS

3 635 299

3 635 299

225 510 628

229 145 927

9 149 043

9 149 043

M-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO NÃO SUPERIOR

M-023-SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE
SAÚDE

Fonte: MF/DGO

6 123 001

6 123 001

53 000 000

53 000 000

6546-(219)

M-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO SUPERIOR

Página 4
NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS

Total
Continente

Continente
Norte

Centro

Lisboa e Vale
do Tejo

Alentejo

Algarve

Varias Nuts II
Continente

Açores

Madeira

Estrangeiro

M-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO
SOCIAL

Não
Regionalizado

TOTAL

26 273 250

26 273 250

M-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO
ESPECIFICADAS

3 018 729

3 018 729

M-071-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

35 935 536

35 935 536

2 078 250 656

6546-(220)

ANO ECONÓMICO DE 2015

2 085 230 281

Total por Programa

6 979 625

30 000

6 949 625

501 550

6 350 577

6 852 127

400 000

2 258 272

731 008 727

733 666 999

103 729 193

106 552 993

511 401 297

533 406 927

226 180 491

231 862 891

16 966 150

16 966 150

P-008-JUSTIÇA
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO
GERAL
M-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
M-010-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS INVESTIGAÇÃO
M-012-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS SISTEMA JUDICIÁRIO
M-013-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E
DE MENORES
M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

2 823 800

2 374 000

449 800

22 005 630

3 898 551

3 611 872

11 533 799

5 158 614

202 950

332 100

4 623 564

1 901 495

1 059 913
523 786

4 881 000
38 028 866

4 881 000

4 881 000
4 101 501

6 317 972

17 007 163

1 901 495

1 059 913

7 640 822

523 786

1 595 636 435

1 634 189 087

P-009-ECONOMIA
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO
GERAL

2 279 441

2 279 441

M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO
CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL

3 754 942

3 754 942

2 279 441
220 000

M-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E
RELIGIOSOS - CULTURA
M-052-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

1 224 397

83 620 780
34 709 964

279 562 895

163 073 036

445 435 931

150 670 126

2 572 227 528

3 299 019 279

672 233 437

672 233 437

55 257 222

71 813 737

47 860 103

47 860 103

287 091 248

289 456 420

60 863 252

60 863 252

267 924 245

194 971 396

554 709 515

1 262 939 278

90 058

82 407 596
34 709 964

1 213 184

1 224 397

17 219 790

1 280 159 068

4 189 138 969

6 847 360 266

1 123 126

M-053-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES INVESTIGAÇÃO
M-054-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

282 362 895

2 000 000

M-055-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

726 791 751

556 440 245

800 000
2 295 000

17 307 500

78 880

M-056-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES AÉREOS
M-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS

16 556 515

11 255 000

1 000 000

3 769 015

532 500

M-058-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES
M-062-COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO

2 365 172

2 365 172

M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
M-079-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Total por Programa

Fonte: MF/DGO

3 974 942

359 738 119

26 697 681

31 292 501

20 261 369

6 862 323

6 700 000

1 262 939 278
2 658 001 297

596 482 984

34 587 501

49 295 393

9 227 495

6 778 880

1 961 629 044

220 000

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

Total por Programa

501 550
2 658 272

Página 5
NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS

Total
Continente

Continente
Norte

Centro

Lisboa e Vale
do Tejo

Alentejo

Algarve

Varias Nuts II
Continente

Açores

Madeira

Estrangeiro

Não
Regionalizado

TOTAL

P-010-AMBIENTE, ORDENAMENTO DO
TERRITORIO E DA ENERGIA
M-028-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
M-030-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS HABITAÇÃO
M-031-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
M-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
M-043-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA,
PESCA - SILVICULTURA
M-046-INDUSTRIA E ENERGIA ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
M-051-INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS,
ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA
M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
M-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO
ESPECIFICADAS

Total por Programa

187 000

187 000

9 713 473

9 900 473

7 198 865

7 198 865

128 312 277

135 511 142

736 250
171 827 227

501 500
38 319 683

47 467 108

11 773 974

234 750
10 241 907

37 626 026

32 113 451

32 849 701

26 398 529

171 844 545

343 671 772

950 000

19 661 339

10 241 907

37 626 026

737 731 066

46 894 408

2 935 366
937 941 537

163 485

47 467 108

25 100 115

2 935 366
38 319 683

38 816 270

25 100 115

200 210 471

334 222 759

18 555 141

20 261 129

13 983 939

334 222 759
20 261 129

950 000

13 983 939

163 485

37 464 597

41 131 180

P-011-AGRICULTURA E MAR
M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO
ECONÓMICA EXTERNA
M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO
CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL

3 666 583

M-040-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA,
PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

866 000

866 000

132 940 529

133 806 529

M-041-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA,
PESCA - INVESTIGAÇÃO

595 000

595 000

63 013 814

63 608 814

M-042-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA,
PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA

625 013 607

120 000

438 813 607

333 821 097

958 834 704

990 000

76 932 203

77 922 203

1 482 159

71 431 501

33 495 970

106 409 630

3 606 031

3 606 031

524 611

524 611

681 962 337

1 386 007 187

1 221 917 054

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

ANO ECONÓMICO DE 2015

1 221 917 054

M-043-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA,
PESCA - SILVICULTURA

5 520 000

360 000

177 080 000

990 000

M-045-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA,
PESCA - PESCA

3 120 000

72 913 660

M-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS
M-064-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO

Total por Programa

700 378 267

3 120 000

5 520 000

360 000

177 080 000

1 602 159

512 696 108

3 666 583

P-012-SAUDE
M-020-SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO
M-021-SAÚDE - INVESTIGAÇÃO

41 408 199
58 592 605

33 984 109

M-023-SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE
SAÚDE

17 379 380

10 651 663

M-073-SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Fonte: MF/DGO

7 430 965
4 179 226

41 408 199

10 123 481

7 054 050

14 091 670 224

14 150 262 829

1 541 205

1 007 286

5 243 676 183

5 261 055 563

839 968 958

839 968 958

6546-(221)

M-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS

Página 6
NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS

Total por Programa

Total
Continente

75 971 985

Continente
Norte

Centro

Lisboa e Vale
do Tejo

Alentejo

Algarve

Varias Nuts II
Continente

Açores

Madeira

Estrangeiro

Não
Regionalizado

TOTAL

4 179 226

7 430 965

11 664 686

21 438 640 618

8 061 336

21 514 612 603

13 916 876

44 635 772

6546-(222)

ANO ECONÓMICO DE 2015

13 916 876

P-013-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E
ADMINISTRAÇAO ESCOLAR
M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO
ECONÓMICA EXTERNA
M-015-EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO
M-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO NÃO SUPERIOR
M-019-EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE
ENSINO

Total por Programa

4 294 878

1 740 005

1 740 005

7 125 816

7 801 016

1 518 881

995 000

995 000

5 548 609 190

88 708 097

88 708 097

154 513 500
5 653 667 067

22 368 752

478 155 835

739 124 201

49 399 861

1 518 881

5 387 132 097

22 368 752

105 057 877

4 294 878

98 104 594

5 282 749 420
154 513 500

104 382 677

97 429 394

675 200

675 200

49 599 861

P-014-CIENCIA E ENSINO SUPERIOR
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO
GERAL
M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO
CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL
M-015-EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO

176 033 366
200 000

175 955 366

78 000
200 000

84 935 000

M-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO SUPERIOR
M-019-EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE
ENSINO

Total por Programa

194 547 459
9 576 734

4 140 845

300 000

300 000

186 110 100

4 440 845

5 218 012

180 000

217 877

278 000

217 877

175 955 366

180 000

84 935 000

194 547 459

2 329 400 932

2 339 157 666

231 641 638

5 218 012

231 941 638

3 305 514 477

3 576 739 577

P-015-SOLIDARIEDADE, DO EMPREGO E
SEGURANÇA SOCIAL
M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO
GERAL

619 504

M-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO
SOCIAL
M-064-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO

205 919

784 569

1 233 810

8 558 796 648

26 420 511

2 924 700

6 443 712

13 260 774

2 070 245

M-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

1 162 483 125
6 247 990

25 440 614 825

1 721 080

8 561 137 946

1 136 062 614

117 000

15 723 520 580

6 247 990

2 341 298

13 020 099

15 723 520 580

M-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL SEGURANÇA SOCIAL

2 347 390

13 020 099

M-024-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

1 097 859

2 347 390

478 355

478 355

M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO
ECONÓMICA EXTERNA

25 469 854 989

Total por Programa

29 240 164

3 130 619

7 228 281

14 972 939

2 187 245

1 721 080

Total Geral

4 105 656 253

719 797 152

115 437 590

132 999 051

218 681 568

60 319 408

2 858 421 484

523 786

3 846 583

85 155 000

179 326 223 440

183 521 405 062

Total Geral consolidado

3 851 972 766

706 338 673

108 349 524

122 337 106

216 851 970

59 747 014

2 638 348 479

523 786

3 210 383

39 345 051

163 551 009 865

167 446 061 851

Fonte: MF/DGO

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

M-016-EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO

Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios
(EM EURO)
Página 1/3

ANO ECONÓMICO DE 2015

MINISTÉRIOS / SERVIÇOS

ENCARGOS
PLURIANUAIS
TOTAIS *

ESCALONAMENTO PLURIANUAL
2015

2016

2017

2018

2019

Seguintes

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ESTADO

532 216

214 938

98 557

2 291

1 784 756

511 664

225 610

49 213

2 316 972

726 602

324 167

51 503

ESTADO

117 534 791

18 163 369

13 131 555

2 413 108

2 137 693

2 134 372

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

104 004 242

28 588 558

10 242 470

3 646 944

520 997

457 307

3 208 808

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

215 626 237

10 719 221

9 705 811

9 520 096

9 593 241

437 165 270

57 471 148

33 079 836

15 580 148

978 453 854

152 990 967

89 393 096

68 978 479

33 792 067

3 488 128

2 500 455

1 961 726

1 012 245 921

156 479 095

91 893 551

70 940 205

ESTADO

2 906 996

599 147

599 147

559 180

554 777

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

1 356 128

429 189

138 383

108 000

108 000

4 263 124

1 028 336

737 530

667 180

1 942 129 788

126 711 567

95 263 047

90 095 848

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

18 929
18 929

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

16 274 976

9 669 211

137 121 090

12 260 890

156 604 874

46 050 359

21 116 118

11 936 974

1 821 229

1 780 871

4 788 614

22 896 989

16 725 588

12 251 931

03 - FINANÇAS
ESTADO
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

47 871 588

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

MAPA XVII

04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

662 777

277 388
36 000
313 388

05 - DEFESA NACIONAL
ESTADO
ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

89 041 248

240 000

60 000

60 000

51 750

1 942 369 788

126 771 567

95 323 047

90 147 598

ESTADO

617 991 900

72 455 390

49 749 934

47 649 957

47 420 617

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

193 849 204

39 528 322

38 334 324

38 302 838

89 233 062

343 882 927

89 233 062

343 882 927

33 290 127

48 885 468

14 612 312

116 898 496

47 902 439

165 783 964

61 480

TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

10 500
89 051 748

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL
TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

306 858 552

14 612 312

14 612 312

14 612 312

1 118 699 656

126 596 024

102 696 570

100 565 107

6546-(223)

Fonte: MF/DGO
* Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamento

14 612 312
62 094 409

Página 2/3

ANO ECONÓMICO DE 2015

MINISTÉRIOS / SERVIÇOS

ENCARGOS
PLURIANUAIS
TOTAIS *

ESCALONAMENTO PLURIANUAL
2015

2016

2017

2018

2019

Seguintes

6546-(224)

(EM EURO)

07 - JUSTIÇA
ESTADO

107 100 868

40 621 355

8 180 198

406 427

30 989

14 561 610

3 943 676

413 420

127 620

TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

121 662 478

44 565 031

8 593 618

534 047

64 663

10 818 931

1 722 017

1 082 486

973 336

970 304

6 150

18 450

6 150

18 450

970 304

1 208 451

33 673

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

08 - ECONOMIA
ESTADO
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL
TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

56 285 717

3 434 327

911 037

610 061

587 862

294 372

35 173 139 242

1 777 607 390

1 822 541 034

1 780 167 492

1 786 402 622

1 801 253 616

21 695 870 508

35 240 243 890

1 782 763 734

1 824 534 557

1 781 750 889

1 802 518 292

21 697 078 959

1 787 960 788

09 - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA
ESTADO

TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

26 101 594

8 601 764

613 006

599 640

599 640

599 640

599 640

511 659 414

13 687 497

10 635 393

10 149 502

10 501 572

7 792 500

384 955 643

537 761 008

22 289 261

11 248 399

10 749 142

8 392 140

385 555 283

14 896 405

5 420 599

1 890 713

232 750

11 101 212

10 - AGRICULTURA E DO MAR
ESTADO
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

271 343 757

12 308 829

5 904 144

4 099 587

286 240 162

17 729 428

7 794 857

4 332 337

70 270
3 341 591
3 411 861

2 660 397

8 571 877

2 660 397

8 571 877

1 159 668 219

11 - SAÚDE
ESTADO

117 345 891

12 438 818

5 126 124

32 806

4 556 089 865

481 844 558

389 744 363

373 175 659

341 853 764

267 451 758

34 575 256

10 522 368

7 406 367

2 561 743

1 414 615

628 162

75 289

4 708 011 012

504 805 745

402 276 854

375 770 209

268 079 920

1 159 743 508

ESTADO

1 442 411 730

317 762 320

253 721 377

219 074 617

42 851

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

1 465 860 814

235 839 192

133 917 086

81 918 444

57 378 525

4 222 618

807 996

988 892 289

108 184 299

35 684 749

36 346 931

37 163 137

34 852 880

264 519 681

3 897 164 833

661 785 811

423 323 212

337 339 993

39 080 549

265 327 677

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL
TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

343 268 379

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL
TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

Fonte: MF/DGO
* Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamento

94 584 513

5 051

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

Página 3/3

ANO ECONÓMICO DE 2015

MINISTÉRIOS / SERVIÇOS

ENCARGOS
PLURIANUAIS
TOTAIS *

ESCALONAMENTO PLURIANUAL
2015

2016

2017

2018

2019

Seguintes

13 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
ESTADO

4 596 046

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

1 468 129

554 990

147 343

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

40 365

10 625

4 223 548

848 986

79 069

TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................

8 966 937

2 357 480

644 683

TOTAL GERAL.....................................................

49 317 111 051

3 505 369 261

3 002 470 882

351 668

2 788 780 026

2 452 342 798

2 293 344 216

24 199 293 107

6546-(225)

Fonte: MF/DGO
* Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamento

351 668

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(EM EURO)

6546-(226)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA XVIII
Transferência para as Regiões Autónomas

ANO ECONÓMICO DE 2015

Página 1
IMPORTÂNCIAS EM EUROS

DESCRIÇÃO

REG.AUTÓNOMA DA MADEIRA REG.AUTÓNOMA DOS AÇORES

171 681 560

LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS

303 167

OUTRAS

250 963 710

89 153

COM ORIGEM EM :

SERVIÇOS INTEGRADOS

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

TOTAL GERAL

230 000

73 167

89 153

171 984 727

251 052 863

6546-(227)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA XIX
Transferência para os municípios
Participação dos municípios nos impostos do Estado -- 2015

(Un: euros)

(

FEF FINAL
MUNICÍPIOS

IRS

CORRENTE

CAPITAL

TOTAL

(1)

(2)

(3)=(2)+(1)

FSM
(4)

IRS PIE

% IRS

IRS a transferir

(5)

(6)

(7)

)

TOTAL
TRANSFERÊNCIAS
(8)=(3)+(4)+(7)

AVEIRO (distrito)
ÁGUEDA
ALBERGARIA A VELHA
ANADIA
AROUCA
AVEIRO
CASTELO DE PAIVA
ESPINHO
ESTARREJA
ÍLHAVO
MEALHADA
MURTOSA
OLIVEIRA DE AZEMÉIS
OLIVEIRA DO BAIRRO
OVAR
SANTA MARIA DA FEIRA
SÃO JOÃO DA MADEIRA
SEVER DO VOUGA
VAGOS
VALE DE CAMBRA
TOTAL
BEJA (distrito)
ALJUSTREL
ALMODÔVAR
ALVITO
BARRANCOS
BEJA
CASTRO VERDE
CUBA
FERREIRA DO ALENTEJO
MÉRTOLA
MOURA
ODEMIRA
OURIQUE
SERPA
VIDIGUEIRA
TOTAL
BRAGA (distrito)
AMARES
BARCELOS
BRAGA
CABECEIRAS DE BASTO
CELORICO DE BASTO
ESPOSENDE
FAFE
GUIMARÃES
PÓVOA DE LANHOSO
TERRAS DE BOURO
VIEIRA DO MINHO
VILA NOVA DE FAMALICÃO
VILA VERDE
VIZELA
TOTAL
BRAGANÇA (distrito)
ALFÂNDEGA DA FÉ
BRAGANÇA
CARRAZEDA DE ANSIÃES
FREIXO DE ESPADA À CINTA
MACEDO DE CAVALEIROS
MIRANDA DO DOURO
MIRANDELA
MOGADOURO
TORRE DE MONCORVO
VILA FLOR
VIMIOSO
VINHAIS
TOTAL

6 628 952
4 214 958
6 206 736
6 656 608
2 724 185
4 420 769
3 129 567
4 973 862
2 845 626
4 004 451
2 843 797
8 071 520
5 039 067
4 748 032
10 414 359
2 531 735
3 926 917
4 371 493
4 970 134
92 722 768

736 550
468 329
689 637
739 623
302 687
491 197
347 730
552 651
316 181
444 939
315 977
896 835
559 896
527 559
1 157 151
281 304
436 324
485 721
552 237
10 302 528

7 365 502
4 683 287
6 896 373
7 396 231
3 026 872
4 911 966
3 477 297
5 526 513
3 161 807
4 449 390
3 159 774
8 968 355
5 598 963
5 275 591
11 571 510
2 813 039
4 363 241
4 857 214
5 522 371
103 025 296

775 247
498 356
427 282
618 341
1 115 776
479 191
675 300
502 936
612 085
337 670
196 628
1 257 317
350 128
1 045 206
2 530 073
484 564
276 877
378 809
485 612
13 047 398

1 577 027
745 359
949 316
405 250
4 911 572
233 377
1 461 892
870 380
1 775 761
711 403
263 877
2 320 122
624 073
2 004 514
3 838 128
880 601
328 967
548 381
740 837
25 190 837

2,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
0,0%
5,0%
5,0%
5,0%
3,0%
5,0%
4,5%
5,0%
5,0%
4,0%

630 811
596 287
949 316
405 250
4 911 572
186 702
1 461 892
870 380
1 775 761
0
263 877
2 320 122
624 073
1 202 708
3 838 128
792 541
328 967
548 381
592 670
22 299 438

8 771 560
5 777 930
8 272 971
8 419 822
9 054 220
5 577 859
5 614 489
6 899 829
5 549 653
4 787 060
3 620 279
12 545 794
6 573 164
7 523 505
17 939 711
4 090 144
4 969 085
5 784 404
6 600 653
138 372 132

4 573 565
5 000 464
2 431 040
2 764 791
7 444 556
4 563 774
2 324 350
5 384 415
9 030 245
7 811 271
11 789 294
5 318 474
8 460 302
3 406 102
80 302 643

508 174
2 692 557
607 760
307 199
827 173
507 086
581 087
598 268
1 003 360
867 919
1 309 922
590 941
940 034
378 456
11 719 936

5 081 739
7 693 021
3 038 800
3 071 990
8 271 729
5 070 860
2 905 437
5 982 683
10 033 605
8 679 190
13 099 216
5 909 415
9 400 336
3 784 558
92 022 579

158 821
131 652
28 401
25 864
558 937
126 640
81 336
136 486
137 684
320 912
432 569
92 893
328 688
111 697
2 672 580

363 710
231 911
68 403
34 044
1 766 814
367 210
138 745
214 853
153 815
331 616
571 249
126 384
342 613
135 498
4 846 865

5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,8%
5,0%
5,0%
5,0%

363 710
231 911
68 403
34 044
1 766 814
367 210
138 745
214 853
153 815
331 616
542 687
126 384
342 613
135 498
4 818 303

5 604 270
8 056 584
3 135 604
3 131 898
10 597 480
5 564 710
3 125 518
6 334 022
10 325 104
9 331 718
14 074 472
6 128 692
10 071 637
4 031 753
99 513 462

4 220 200
17 250 953
8 982 230
5 434 318
6 085 040
4 066 983
9 536 383
15 194 256
5 574 651
4 751 086
5 303 570
12 196 747
9 507 121
3 506 000
111 609 538

468 911
1 916 772
998 026
603 813
676 116
451 887
1 059 598
1 688 251
619 406
527 898
589 285
1 355 194
1 056 347
389 555
12 401 059

4 689 111
19 167 725
9 980 256
6 038 131
6 761 156
4 518 870
10 595 981
16 882 507
6 194 057
5 278 984
5 892 855
13 551 941
10 563 468
3 895 555
124 010 597

431 477
2 658 456
3 263 835
445 190
478 902
842 214
1 040 972
3 421 105
550 368
169 383
342 992
2 293 633
1 187 205
485 618
17 611 350

387 168
2 398 015
8 420 839
287 369
247 335
1 152 835
1 032 274
4 237 020
364 468
120 422
253 716
3 683 492
784 163
441 501
23 810 617

5,0%
5,0%
4,9%
5,0%
5,0%
5,0%
3,0%
5,0%
5,0%
2,5%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%

387 168
2 398 015
8 168 214
287 369
247 335
1 152 835
619 364
4 237 020
364 468
60 211
253 716
3 683 492
784 163
441 501
23 084 871

5 507 756
24 224 196
21 412 305
6 770 690
7 487 393
6 513 919
12 256 317
24 540 632
7 108 893
5 508 578
6 489 563
19 529 066
12 534 836
4 822 674
164 706 818

4 697 191
10 493 981
5 107 763
4 107 021
8 220 110
5 649 884
8 271 838
7 531 681
6 132 542
4 796 240
5 199 881
7 686 132
77 894 264

521 910
1 165 998
567 529
456 336
913 345
627 765
919 093
836 853
681 393
532 915
577 764
854 015
8 654 916

5 219 101
11 659 979
5 675 292
4 563 357
9 133 455
6 277 649
9 190 931
8 368 534
6 813 935
5 329 155
5 777 645
8 540 147
86 549 180

107 515
544 845
144 025
62 614
292 193
135 613
510 594
177 796
191 629
149 385
77 021
172 642
2 565 872

117 499
1 700 758
123 643
83 650
418 024
225 688
706 875
274 347
204 489
134 422
108 104
164 215
4 261 714

5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
2,5%
5,0%
2,0%
5,0%
2,5%

117 499
1 700 758
123 643
83 650
334 419
225 688
706 875
137 174
204 489
53 769
108 104
82 108
3 878 176

5 444 115
13 905 582
5 942 960
4 709 621
9 760 067
6 638 950
10 408 400
8 683 504
7 210 053
5 532 309
5 962 770
8 794 897
92 993 228

6546-(228)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(Un: euros)

FEF FINAL
MUNICÍPIOS

IRS

CAPITAL

TOTAL

(1)
CASTELO BRANCO (distrito)
BELMONTE
CASTELO BRANCO
COVILHÃ
FUNDÃO
IDANHA A NOVA
OLEIROS
PENAMACOR
PROENÇA A NOVA
SERTÃ
VILA DE REI
VILA VELHA DE RÓDÃO
TOTAL
COIMBRA (distrito)
ARGANIL
CANTANHEDE
COIMBRA
CONDEIXA A NOVA
FIGUEIRA DA FOZ
GÓIS
LOUSÃ
MIRA
MIRANDA DO CORVO
MONTEMOR O VELHO
OLIVEIRA DO HOSPITAL
PAMPILHOSA DA SERRA
PENACOVA
PENELA
SOURE
TÁBUA
VILA NOVA DE POIARES
TOTAL
ÉVORA (distrito)
ALANDROAL
ARRAIOLOS
BORBA
ESTREMOZ
ÉVORA
MONTEMOR O NOVO
MORA
MOURÃO
PORTEL
REDONDO
REGUENGOS DE MONSARAZ
VENDAS NOVAS
VIANA DO ALENTEJO
VILA VIÇOSA
TOTAL
FARO (distrito)
ALBUFEIRA
ALCOUTIM
ALJEZUR
CASTRO MARIM
FARO
LAGOA
LAGOS
LOULÉ
MONCHIQUE
OLHÃO
PORTIMÃO
SÃO BRÁS DE ALPORTEL
SILVES
TAVIRA
VILA DO BISPO
VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
TOTAL

CORRENTE

(2)

(3)=(2)+(1)

IRS PIE

% IRS

IRS a transferir

TOTAL
TRANSFERÊNCIAS

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)=(3)+(4)+(7)

FSM

3 255 210
11 494 067
8 905 979
8 555 532
10 004 376
5 398 558
5 542 226
5 253 602
6 443 614
3 276 656
3 824 976
71 954 796

361 690
1 277 118
989 553
950 615
1 111 597
599 840
615 803
583 733
715 957
364 073
424 997
7 994 976

3 616 900
12 771 185
9 895 532
9 506 147
11 115 973
5 998 398
6 158 029
5 837 335
7 159 571
3 640 729
4 249 973
79 949 772

134 090
963 094
806 252
517 809
189 555
74 835
111 182
133 814
322 404
62 230
45 355
3 360 620

152 125
2 443 287
1 690 035
746 237
214 916
99 420
106 713
178 402
295 057
53 237
97 042
6 076 471

2,5%
5,0%
5,0%
5,0%
0,0%
0,0%
2,5%
5,0%
5,0%
2,5%
5,0%

76 063
2 443 287
1 690 035
746 237
0
0
53 357
178 402
295 057
26 619
97 042
5 606 099

3 827 053
16 177 566
12 391 819
10 770 193
11 305 528
6 073 233
6 322 568
6 149 551
7 777 032
3 729 578
4 392 370
88 916 491

5 140 090
6 712 592
3 579 024
2 896 983
5 076 068
3 894 720
3 245 368
3 296 930
3 295 483
5 699 288
5 448 382
5 006 511
5 006 669
3 256 392
5 586 239
4 505 188
3 059 076
74 705 003

571 121
745 844
397 669
321 887
564 008
432 747
360 596
366 326
366 165
633 254
605 376
556 279
556 296
361 821
620 693
500 576
339 897
8 300 555

5 711 211
7 458 436
3 976 693
3 218 870
5 640 076
4 327 467
3 605 964
3 663 256
3 661 648
6 332 542
6 053 758
5 562 790
5 562 965
3 618 213
6 206 932
5 005 764
3 398 973
83 005 558

265 482
603 945
1 224 144
201 155
864 092
74 804
318 074
215 106
268 242
396 891
521 439
55 535
320 147
121 440
251 687
284 819
152 860
6 139 862

226 979
1 056 643
11 798 619
731 621
3 167 721
79 221
546 614
386 821
307 246
800 727
406 294
71 348
267 831
125 862
550 554
215 312
151 699
20 891 112

0,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
0,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%

0
1 056 643
11 798 619
731 621
3 167 721
0
546 614
386 821
245 797
800 727
406 294
71 348
267 831
125 862
550 554
215 312
151 699
20 523 463

5 976 693
9 119 024
16 999 456
4 151 646
9 671 889
4 402 271
4 470 652
4 265 183
4 175 687
7 530 160
6 981 491
5 689 673
6 150 943
3 865 515
7 009 173
5 505 895
3 703 532
109 668 883

4 826 281
3 775 358
2 978 853
5 646 606
8 169 149
8 551 684
3 854 840
2 984 234
5 262 760
3 894 660
4 274 455
2 698 864
3 534 473
3 197 225
63 649 442

536 253
2 032 885
330 984
627 401
1 441 615
950 187
428 315
331 581
584 751
432 740
474 939
299 874
392 719
355 247
9 219 491

5 362 534
5 808 243
3 309 837
6 274 007
9 610 764
9 501 871
4 283 155
3 315 815
5 847 511
4 327 400
4 749 394
2 998 738
3 927 192
3 552 472
72 868 933

101 565
145 961
116 989
243 439
810 158
281 186
80 256
64 915
131 731
119 273
212 057
158 979
112 775
149 067
2 728 351

102 068
192 408
172 193
441 047
3 139 148
542 643
123 071
52 254
100 767
145 145
298 810
460 997
137 339
248 151
6 156 041

5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,0%

102 068
192 408
172 193
441 047
3 139 148
542 643
123 071
52 254
100 767
145 145
298 810
460 997
137 339
198 521
6 106 411

5 566 167
6 146 612
3 599 019
6 958 493
13 560 070
10 325 700
4 486 482
3 432 984
6 080 009
4 591 818
5 260 261
3 618 714
4 177 306
3 900 060
81 703 695

1 716 479
5 249 490
3 749 557
2 670 084
2 219 509
2 007 594
1 599 050
4 343 667
5 497 336
4 324 983
1 727 173
2 812 984
5 761 657
4 738 714
2 338 225
1 501 536
52 258 038

1 144 320
583 277
416 617
296 676
246 612
223 066
177 672
482 630
610 815
480 554
191 908
312 554
640 184
526 524
259 803
166 837
6 760 049

2 860 799
5 832 767
4 166 174
2 966 760
2 466 121
2 230 660
1 776 722
4 826 297
6 108 151
4 805 537
1 919 081
3 125 538
6 401 841
5 265 238
2 598 028
1 668 373
59 018 087

1 048 243
32 861
92 237
111 848
852 958
393 658
523 480
1 231 030
93 183
672 399
819 617
181 276
798 604
397 158
111 666
325 545
7 685 763

1 393 730
62 364
123 350
176 341
3 588 638
727 550
1 023 875
2 390 918
115 588
1 229 240
2 050 931
353 513
981 176
856 658
123 587
577 290
15 774 749

5,0%
0,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%

1 393 730
0
123 350
176 341
3 588 638
727 550
1 023 875
2 390 918
115 588
1 229 240
2 050 931
353 513
981 176
856 658
123 587
577 290
15 712 385

5 302 772
5 865 628
4 381 761
3 254 949
6 907 717
3 351 868
3 324 077
8 448 245
6 316 922
6 707 176
4 789 629
3 660 327
8 181 621
6 519 054
2 833 281
2 571 208
82 416 235

6546-(229)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(Un: euros)

FEF FINAL
MUNICÍPIOS

IRS

CAPITAL

TOTAL

(1)
GUARDA (distrito)
AGUIAR DA BEIRA
ALMEIDA
CELORICO DA BEIRA
FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
FORNOS DE ALGODRES
GOUVEIA
GUARDA
MANTEIGAS
MEDA
PINHEL
SABUGAL
SEIA
TRANCOSO
VILA NOVA DE FOZ CÔA
TOTAL
LEIRIA (distrito)
ALCOBAÇA
ALVAIÁZERE
ANSIÃO
BATALHA
BOMBARRAL
CALDAS DA RAINHA
CASTANHEIRA DE PÊRA
FIGUEIRÓ DOS VINHOS
LEIRIA
MARINHA GRANDE
NAZARÉ
ÓBIDOS
PEDRÓGÃO GRANDE
PENICHE
POMBAL
PORTO DE MÓS
TOTAL
LISBOA (distrito)
ALENQUER
AMADORA
ARRUDA DOS VINHOS
AZAMBUJA
CADAVAL
CASCAIS
LISBOA
LOURES
LOURINHÃ
MAFRA
ODIVELAS
OEIRAS
SINTRA
SOBRAL DE MONTE AGRAÇO
TORRES VEDRAS
VILA FRANCA DE XIRA
TOTAL
PORTALEGRE (distrito)
ALTER DO CHÃO
ARRONCHES
AVIS
CAMPO MAIOR
CASTELO DE VIDE
CRATO
ELVAS
FRONTEIRA
GAVIÃO
MARVÃO
MONFORTE
NISA
PONTE DE SOR
PORTALEGRE
SOUSEL
TOTAL

CORRENTE

(2)

(3)=(2)+(1)

IRS PIE

% IRS

IRS a transferir

TOTAL
TRANSFERÊNCIAS

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)=(3)+(4)+(7)

FSM

4 388 063
6 226 664
4 663 344
5 724 967
3 459 693
5 541 980
9 640 809
3 175 244
4 391 165
6 291 435
8 789 047
7 999 369
5 603 255
4 964 139
80 859 174

487 563
691 852
518 149
636 107
384 410
615 776
1 071 201
352 805
487 907
699 048
976 561
888 819
622 584
551 571
8 984 353

4 875 626
6 918 516
5 181 493
6 361 074
3 844 103
6 157 756
10 712 010
3 528 049
4 879 072
6 990 483
9 765 608
8 888 188
6 225 839
5 515 710
89 843 527

140 687
151 268
153 723
94 926
121 000
284 815
723 218
69 790
116 282
192 761
271 977
400 601
251 320
143 801
3 116 169

81 489
190 578
150 639
147 849
90 037
313 163
1 878 063
72 931
108 216
193 558
268 026
641 877
193 914
171 615
4 501 955

2,5%
5,0%
5,0%
2,0%
5,0%
5,0%
5,0%
0,0%
5,0%
5,0%
0,0%
5,0%
5,0%
5,0%

40 745
190 578
150 639
59 140
90 037
313 163
1 878 063
0
108 216
193 558
0
641 877
193 914
171 615
4 031 545

5 057 058
7 260 362
5 485 855
6 515 140
4 055 140
6 755 734
13 313 291
3 597 839
5 103 570
7 376 802
10 037 585
9 930 666
6 671 073
5 831 126
96 991 241

7 880 853
3 784 600
2 737 823
2 933 561
2 736 584
4 152 873
2 578 620
3 729 207
9 053 653
3 158 746
2 530 867
1 689 619
3 219 728
3 094 732
9 887 845
5 097 046
68 266 357

875 650
420 511
1 825 215
325 951
304 065
461 430
286 513
414 356
1 005 961
350 972
281 207
187 735
357 748
343 859
1 098 649
566 338
9 106 160

8 756 503
4 205 111
4 563 038
3 259 512
3 040 649
4 614 303
2 865 133
4 143 563
10 059 614
3 509 718
2 812 074
1 877 354
3 577 476
3 438 591
10 986 494
5 663 384
77 372 517

987 828
133 094
242 125
245 790
257 781
992 902
72 686
116 896
1 935 222
715 335
186 254
205 511
69 626
468 929
833 948
406 861
7 870 788

1 590 829
130 144
253 893
453 460
358 690
1 954 438
54 503
143 474
5 504 718
1 725 899
442 958
419 085
69 677
865 910
1 278 552
676 301
15 922 531

3,8%
5,0%
5,0%
5,0%
4,0%
3,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
1,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%

1 193 122
130 144
253 893
453 460
286 952
1 172 663
54 503
143 474
5 504 718
1 725 899
442 958
83 817
69 677
865 910
1 278 552
676 301
14 336 043

10 937 453
4 468 349
5 059 056
3 958 762
3 585 382
6 779 868
2 992 322
4 403 933
17 499 554
5 950 952
3 441 286
2 166 682
3 716 779
4 773 430
13 098 994
6 746 546
99 579 348

3 911 334
8 116 026
2 442 363
3 606 244
3 668 752
0
0
6 881 486
3 200 599
1 785 889
5 450 797
0
9 567 092
2 305 933
6 531 457
4 606 597
62 074 569

434 593
901 781
271 374
400 694
407 639
0
0
764 609
355 622
198 432
605 644
0
1 063 010
256 215
725 717
511 844
6 897 174

4 345 927
9 017 807
2 713 737
4 006 938
4 076 391
0
0
7 646 095
3 556 221
1 984 321
6 056 441
0
10 630 102
2 562 148
7 257 174
5 118 441
68 971 743

775 119
2 076 508
130 409
341 756
257 338
112 426
0
2 492 483
500 306
967 234
1 761 411
58 967
5 415 489
206 306
1 349 031
1 738 176
18 182 959

1 512 516
8 720 802
638 026
713 645
349 843
18 262 279
59 549 615
10 198 763
788 231
4 261 330
7 199 398
17 550 453
18 642 727
381 560
2 981 031
6 509 606
158 259 825

4,8%
3,8%
4,8%
5,0%
5,0%
3,8%
2,5%
5,0%
5,0%
4,8%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%

1 452 015
6 627 810
606 125
713 645
349 843
13 696 709
29 774 808
10 198 763
788 231
4 048 264
7 199 398
17 550 453
14 914 182
381 560
2 981 031
6 509 606
117 792 443

6 573 061
17 722 125
3 450 271
5 062 339
4 683 572
13 809 135
29 774 808
20 337 341
4 844 758
6 999 819
15 017 250
17 609 420
30 959 773
3 150 014
11 587 236
13 366 223
204 947 145

3 503 621
3 342 577
4 616 609
3 472 949
3 326 133
4 200 147
6 394 245
2 904 888
3 441 611
2 623 238
3 524 042
5 686 826
6 659 106
5 441 035
3 109 477
62 246 504

389 291
371 397
512 956
385 883
369 570
466 683
710 472
322 765
382 401
655 810
391 560
631 870
739 901
604 559
548 731
7 483 849

3 892 912
3 713 974
5 129 565
3 858 832
3 695 703
4 666 830
7 104 717
3 227 653
3 824 012
3 279 048
3 915 602
6 318 696
7 399 007
6 045 594
3 658 208
69 730 353

63 271
47 468
81 855
159 066
53 719
51 505
390 255
52 272
54 589
59 286
64 367
119 077
298 396
389 508
95 190
1 979 824

104 614
99 880
106 458
291 618
116 838
94 505
758 396
99 661
84 773
78 675
75 953
213 398
406 653
1 182 092
109 826
3 823 340

2,5%
2,5%
5,0%
5,0%
3,5%
5,0%
3,0%
2,0%
0,0%
5,0%
5,0%
3,0%
5,0%
5,0%
5,0%

52 307
49 940
106 458
291 618
81 787
94 505
455 038
39 864
0
78 675
75 953
128 039
406 653
1 182 092
109 826
3 152 755

4 008 490
3 811 382
5 317 878
4 309 516
3 831 209
4 812 840
7 950 010
3 319 789
3 878 601
3 417 009
4 055 922
6 565 812
8 104 056
7 617 194
3 863 224
74 862 932

6546-(230)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(Un: euros)

FEF FINAL
MUNICÍPIOS

IRS

CAPITAL

TOTAL

(1)
PORTO (distrito)
AMARANTE
BAIÃO
FELGUEIRAS
GONDOMAR
LOUSADA
MAIA
MARCO DE CANAVESES
MATOSINHOS
PAÇOS DE FERREIRA
PAREDES
PENAFIEL
PORTO
PÓVOA DE VARZIM
SANTO TIRSO
TROFA
VALONGO
VILA DO CONDE
VILA NOVA DE GAIA
TOTAL
SANTARÉM (distrito)
ABRANTES
ALCANENA
ALMEIRIM
ALPIARÇA
BENAVENTE
CARTAXO
CHAMUSCA
CONSTÂNCIA
CORUCHE
ENTRONCAMENTO
FERREIRA DO ZÊZERE
GOLEGÃ
MAÇÃO
OURÉM
RIO MAIOR
SALVATERRA DE MAGOS
SANTARÉM
SARDOAL
TOMAR
TORRES NOVAS
VILA NOVA DA BARQUINHA
TOTAL
SETÚBAL (distrito)
ALCÁCER DO SAL
ALCOCHETE
ALMADA
BARREIRO
GRÂNDOLA
MOITA
MONTIJO
PALMELA
SANTIAGO DO CACÉM
SEIXAL
SESIMBRA
SETÚBAL
SINES
TOTAL
VIANA DO CASTELO (distrito)
ARCOS DE VALDEVEZ
CAMINHA
MELGAÇO
MONÇÃO
PAREDES DE COURA
PONTE DA BARCA
PONTE DE LIMA
VALENÇA
VIANA DO CASTELO
VILA NOVA DE CERVEIRA
TOTAL

CORRENTE

(2)

(3)=(2)+(1)

FSM
(4)

IRS PIE

% IRS

IRS a transferir

TOTAL
TRANSFERÊNCIAS

(5)

(6)

(7)

(8)=(3)+(4)+(7)

10 807 038
6 159 026
5 962 354
9 052 979
6 814 268
2 788 151
9 755 869
3 515 500
5 885 712
10 067 747
10 800 946
892 951
4 629 942
9 288 627
4 491 738
4 592 918
2 637 056
8 485 408
116 628 230

1 200 782
684 336
2 555 295
1 005 886
757 141
309 795
1 083 985
390 611
653 968
1 118 638
1 200 105
99 217
514 438
1 032 070
499 082
510 324
2 637 056
942 823
17 195 552

12 007 820
6 843 362
8 517 649
10 058 865
7 571 409
3 097 946
10 839 854
3 906 111
6 539 680
11 186 385
12 001 051
992 168
5 144 380
10 320 697
4 990 820
5 103 242
5 274 112
9 428 231
133 823 782

1 188 159
552 134
1 484 706
2 278 209
1 209 265
1 655 519
1 527 319
1 996 919
1 321 471
1 945 004
2 005 202
2 126 515
1 266 383
1 288 481
763 960
1 507 127
1 495 793
3 995 729
29 607 895

1 193 404
265 967
964 915
5 553 649
684 397
7 301 960
759 804
10 338 322
773 799
1 488 880
1 385 669
21 945 965
2 181 389
1 889 409
1 031 787
3 034 157
2 805 686
13 524 185
77 123 344

5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%

1 193 404
265 967
964 915
5 553 649
547 518
7 301 960
759 804
10 338 322
773 799
1 191 104
1 385 669
21 945 965
1 745 111
1 889 409
1 031 787
3 034 157
2 805 686
13 524 185
76 252 411

14 389 383
7 661 463
10 967 270
17 890 723
9 328 192
12 055 425
13 126 977
16 241 352
8 634 950
14 322 493
15 391 922
25 064 648
8 155 874
13 498 587
6 786 567
9 644 526
9 575 591
26 948 145
239 684 088

8 564 963
3 770 019
4 005 981
2 547 355
2 450 535
3 217 496
5 556 913
2 674 627
8 485 715
1 634 071
3 984 779
2 458 679
5 309 643
8 412 768
4 525 922
4 021 366
8 138 946
2 938 677
6 338 741
5 893 628
2 462 790
97 393 614

951 662
418 891
445 109
283 039
272 282
357 499
980 632
297 181
942 857
181 563
442 753
273 186
589 960
934 752
502 880
446 818
904 327
326 520
704 305
654 848
273 643
11 184 707

9 516 625
4 188 910
4 451 090
2 830 394
2 722 817
3 574 995
6 537 545
2 971 808
9 428 572
1 815 634
4 427 532
2 731 865
5 899 603
9 347 520
5 028 802
4 468 184
9 043 273
3 265 197
7 043 046
6 548 476
2 736 433
108 578 321

579 461
251 165
373 143
115 055
512 850
396 963
164 946
102 898
320 979
274 907
186 475
101 667
163 988
808 796
421 260
387 820
1 001 453
93 464
773 316
589 198
119 558
7 739 362

1 387 228
353 151
660 617
200 986
1 116 426
916 403
211 670
146 792
477 361
1 159 852
138 250
190 113
191 662
1 116 333
631 281
610 365
2 857 842
120 266
1 447 700
1 394 656
302 383
15 631 337

4,5%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
3,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,5%

1 248 505
353 151
660 617
200 986
1 116 426
916 403
211 670
146 792
286 417
1 159 852
138 250
190 113
153 330
1 116 333
631 281
488 292
2 857 842
120 266
1 447 700
1 394 656
272 145
15 111 027

11 344 591
4 793 226
5 484 850
3 146 435
4 352 093
4 888 361
6 914 161
3 221 498
10 035 968
3 250 393
4 752 257
3 023 645
6 216 921
11 272 649
6 081 343
5 344 296
12 902 568
3 478 927
9 264 062
8 532 330
3 128 136
131 428 710

7 956 661
1 011 531
3 231 663
4 232 616
5 144 465
6 426 779
2 579 537
3 419 633
8 407 926
3 897 731
1 553 048
3 109 294
2 515 064
53 485 948

884 073
252 883
359 074
470 291
571 607
714 087
286 615
379 959
934 214
433 081
172 561
345 477
279 452
6 083 374

8 840 734
1 264 414
3 590 737
4 702 907
5 716 072
7 140 866
2 866 152
3 799 592
9 342 140
4 330 812
1 725 609
3 454 771
2 794 516
59 569 322

230 889
249 277
1 978 908
1 115 494
253 335
1 092 036
728 465
871 362
453 511
2 030 410
774 355
1 674 398
247 001
11 699 441

332 356
1 306 661
11 001 117
3 812 980
492 336
2 236 877
2 342 106
3 118 994
1 651 050
7 833 305
2 473 088
6 774 104
796 823
44 171 797

4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,9%

265 885
1 306 661
11 001 117
3 812 980
492 336
2 236 877
1 873 685
3 118 994
1 651 050
7 833 305
2 473 088
6 774 104
780 887
43 620 969

9 337 508
2 820 352
16 570 762
9 631 381
6 461 743
10 469 779
5 468 302
7 789 948
11 446 701
14 194 527
4 973 052
11 903 273
3 822 404
114 889 732

8 851 168
4 809 376
5 343 220
6 310 873
5 444 132
4 825 658
9 543 317
4 492 681
9 162 433
5 018 006
63 800 864

983 463
534 375
593 691
701 208
604 904
536 184
1 060 369
499 187
1 018 048
557 556
7 088 985

9 834 631
5 343 751
5 936 911
7 012 081
6 049 036
5 361 842
10 603 686
4 991 868
10 180 481
5 575 562
70 889 849

428 191
233 451
176 091
371 304
151 527
265 602
989 523
245 334
1 420 323
158 580
4 439 926

442 863
642 740
184 116
446 011
163 134
240 308
840 010
316 700
3 421 300
250 187
6 947 369

5,0%
2,0%
5,0%
5,0%
3,0%
5,0%
0,0%
2,5%
5,0%
1,5%

442 863
257 096
184 116
446 011
97 880
240 308
0
158 350
3 421 300
75 056
5 322 980

10 705 685
5 834 298
6 297 118
7 829 396
6 298 443
5 867 752
11 593 209
5 395 552
15 022 104
5 809 198
80 652 755

6546-(231)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(Un: euros)
FEF FINAL
MUNICÍPIOS

IRS

CORRENTE

CAPITAL

TOTAL

(1)

(2)

(3)=(2)+(1)

FSM
(4)

IRS PIE

% IRS

IRS a transferir

TOTAL
TRANSFERÊNCIAS

(5)

(6)

(7)

(8)=(3)+(4)+(7)

VILA REAL (distrito)
ALIJÓ
BOTICAS
CHAVES
MESÃO FRIO
MONDIM DE BASTO
MONTALEGRE
MURÇA
PESO DA RÉGUA
RIBEIRA DE PENA
SABROSA
SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
VALPAÇOS
VILA POUCA DE AGUIAR
VILA REAL
TOTAL
VISEU (distrito)
ARMAMAR
CARREGAL DO SAL
CASTRO DAIRE
CINFÃES
LAMEGO
MANGUALDE
MOIMENTA DA BEIRA
MORTÁGUA
NELAS
OLIVEIRA DE FRADES
PENALVA DO CASTELO
PENEDONO
RESENDE
SANTA COMBA DÃO
SÃO JOÃO DA PESQUEIRA
SÃO PEDRO DO SUL
SÁTÃO
SERNANCELHE
TABUAÇO
TAROUCA
TONDELA
VILA NOVA DE PAIVA
VISEU
VOUZELA
TOTAL
AÇORES
ANGRA DO HEROÍSMO
CALHETA (SÃO JORGE)
CORVO
HORTA
LAGOA (AÇORES)
LAJES DAS FLORES
LAJES DO PICO
MADALENA
NORDESTE
PONTA DELGADA
POVOAÇÃO
RIBEIRA GRANDE
SANTA CRUZ DA GRACIOSA
SANTA CRUZ DAS FLORES
SÃO ROQUE DO PICO
VELAS
VILA DA PRAIA DA VITÓRIA
VILA DO PORTO
VILA FRANCA DO CAMPO
TOTAL
MADEIRA
CALHETA
CÂMARA DE LOBOS
FUNCHAL
MACHICO
PONTA DO SOL
PORTO MONIZ
PORTO SANTO
RIBEIRA BRAVA
SANTA CRUZ
SANTANA
SÃO VICENTE
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL CONTINENTE

5 632 862
4 860 613
10 156 413
2 590 424
4 664 384
8 581 054
3 828 270
4 767 361
4 261 278
4 122 689
3 525 613
8 002 955
6 393 087
6 923 556
78 310 559

625 873
540 068
1 128 490
287 825
518 265
953 450
425 363
529 707
473 475
458 077
391 735
889 217
710 343
769 284
8 701 172

6 258 735
5 400 681
11 284 903
2 878 249
5 182 649
9 534 504
4 253 633
5 297 068
4 734 753
4 580 766
3 917 348
8 892 172
7 103 430
7 692 840
87 011 731

258 276
101 130
711 275
141 761
244 617
242 785
131 180
379 152
155 624
123 060
121 328
330 357
321 228
969 019
4 230 792

210 591
82 928
1 331 892
68 222
110 616
220 077
108 751
436 503
94 828
112 010
124 781
245 473
249 038
2 365 379
5 761 089

5,0%
0,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%

210 591
0
1 331 892
68 222
110 616
220 077
108 751
436 503
94 828
112 010
124 781
245 473
249 038
2 365 379
5 678 161

6 727 602
5 501 811
13 328 070
3 088 232
5 537 882
9 997 366
4 493 564
6 112 723
4 985 205
4 815 836
4 163 457
9 468 002
7 673 696
11 027 238
96 920 684

3 851 669
3 176 888
6 506 141
6 447 241
5 946 428
5 438 120
4 674 872
4 432 784
2 547 414
3 594 110
4 323 013
3 470 327
4 919 837
3 310 322
5 095 969
6 388 888
4 521 804
4 313 058
4 239 420
3 921 274
7 828 078
3 296 381
8 965 343
4 238 227
115 447 608

427 963
352 988
722 905
716 360
660 714
604 236
519 430
492 531
1 698 276
399 346
480 335
385 592
546 648
367 814
566 219
709 876
502 423
479 229
471 047
435 697
869 786
366 265
996 149
470 914
14 242 743

4 279 632
3 529 876
7 229 046
7 163 601
6 607 142
6 042 356
5 194 302
4 925 315
4 245 690
3 993 456
4 803 348
3 855 919
5 466 485
3 678 136
5 662 188
7 098 764
5 024 227
4 792 287
4 710 467
4 356 971
8 697 864
3 662 646
9 961 492
4 709 141
129 690 351

205 985
227 197
571 660
619 713
721 311
498 343
302 579
166 467
264 326
262 939
173 726
94 507
304 148
229 385
219 183
409 961
303 853
160 106
200 361
234 264
612 886
159 208
1 653 239
237 259
8 832 606

120 995
191 843
232 612
244 153
881 441
520 744
222 900
230 295
351 101
233 855
131 143
62 352
171 435
285 297
138 945
363 530
237 267
90 217
91 098
133 845
684 666
86 800
4 529 595
223 052
10 459 181

1,0%
5,0%
5,0%
3,0%
5,0%
4,0%
5,0%
2,5%
5,0%
5,0%
1,0%
2,0%
0,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%

24 199
191 843
232 612
146 492
881 441
416 595
222 900
115 148
351 101
233 855
26 229
24 941
0
285 297
111 156
363 530
237 267
90 217
91 098
133 845
684 666
86 800
3 623 676
223 052
8 797 960

4 509 816
3 948 916
8 033 318
7 929 806
8 209 894
6 957 294
5 719 781
5 206 930
4 861 117
4 490 250
5 003 303
3 975 367
5 770 633
4 192 818
5 992 527
7 872 255
5 565 347
5 042 610
5 001 926
4 725 080
9 995 416
3 908 654
15 238 407
5 169 452
147 320 917

7 111 559
2 902 830
1 314 761
4 212 486
3 544 214
2 326 597
3 291 353
3 455 776
3 676 321
8 841 921
3 538 957
6 958 298
2 360 435
1 991 415
2 626 744
3 305 147
5 118 746
3 015 756
3 517 996
73 111 312

790 173
322 537
146 084
468 054
393 801
258 511
365 706
383 975
408 480
982 436
393 217
773 144
262 271
221 268
291 860
367 239
568 749
335 084
390 888
8 123 477

7 901 732
3 225 367
1 460 845
4 680 540
3 938 015
2 585 108
3 657 059
3 839 751
4 084 801
9 824 357
3 932 174
7 731 442
2 622 706
2 212 683
2 918 604
3 672 386
5 687 495
3 350 840
3 908 884
81 234 789

627 145
67 418
4 728
280 278
341 248
16 727
84 223
113 907
116 321
1 548 766
157 142
834 494
83 249
53 725
65 653
92 576
478 595
128 432
275 777
5 370 404

1 308 615
68 692
13 762
563 848
319 189
27 991
103 755
142 809
71 558
2 911 685
87 073
579 593
93 747
58 948
85 082
122 438
527 266
298 031
162 523
7 546 605

5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%

1 308 615
68 692
13 762
563 848
319 189
27 991
103 755
142 809
71 558
2 911 685
87 073
579 593
93 747
47 158
85 082
122 438
527 266
298 031
162 523
7 534 815

9 837 492
3 361 477
1 479 335
5 524 666
4 598 452
2 629 826
3 845 037
4 096 467
4 272 680
14 284 808
4 176 389
9 145 529
2 799 702
2 313 566
3 069 339
3 887 400
6 693 356
3 777 303
4 347 184
94 140 008

5 223 879
5 578 854
6 598 824
4 482 128
2 952 392
3 172 600
1 228 273
3 659 405
3 571 498
4 617 555
3 583 166
44 668 574

580 431
619 873
733 203
498 014
328 043
352 511
136 475
406 600
396 833
513 062
398 130
4 963 175

5 804 310
6 198 727
7 332 027
4 980 142
3 280 435
3 525 111
1 364 748
4 066 005
3 968 331
5 130 617
3 981 296
49 631 749

222 594
799 302
1 662 250
468 721
205 686
50 898
91 437
323 006
560 324
123 357
107 823
4 615 398

211 622
430 928
6 150 182
491 210
146 526
51 003
372 539
226 356
1 644 451
117 910
96 575
9 939 302

5,0%
5,0%
4,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
2,5%
5,0%

211 622
430 928
4 920 146
491 210
146 526
51 003
372 539
226 356
1 644 451
58 955
96 575
8 650 311

6 238 526
7 428 957
13 914 423
5 940 073
3 632 647
3 627 012
1 828 724
4 615 367
6 173 106
5 312 929
4 185 694
62 897 458

1.541.389.805 185.408.231 1.726.798.036
1.423.609.919 172.321.579 1.595.931.498

163.497.360
153.511.558

467.096.081
449.610.174

412.310.566
396.125.440

2.302.605.962
2.145.568.496

6546-(232)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
MAPA XX
Transferência para as freguesias
Participação das freguesias nos impostos do Estado -- 2015
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Aguada de Cima

57.985

0

57.985

Fermentelos

46.751

0

46.751

Macinhata do Vouga

55.545

0

55.545

Valongo do Vouga

73.834

0

73.834

150.445

22.567

173.012

62.773

9.416

72.189

União das freguesias de Águeda e Borralha
União das freguesias de Barrô e Aguada de Baixo
União das freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão

107.257

16.089

123.346

União das freguesias de Recardães e Espinhel

90.822

13.623

104.445

União das freguesias de Travassô e Óis da Ribeira

55.737

8.361

64.098

União das freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga

88.216

13.232

101.448

União das freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba

57.117

8.568

65.685

846 482

91 856

938 338

Alquerubim

42.206

0

42.206

Angeja

42.051

0

42.051

Branca

73.736

0

73.736

Ribeira de Fráguas

46.304

0

46.304

125.243

18.786

144.029

62.891

9.434

72.325

392 431

28 220

420 651

Avelãs de Caminho

27.156

0

27.156

Avelãs de Cima

54.856

0

54.856

Moita

51.407

0

51.407

Sangalhos

53.539

0

53.539

São Lourenço do Bairro

41.498

0

41.498

Vila Nova de Monsarros

42.779

0

42.779

Vilarinho do Bairro

48.833

0

48.833

União das freguesias de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas

78.914

0

78.914

União das freguesias de Arcos e Mogofores

77.196

0

77.196

União das freguesias de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro

81.863

0

81.863

ÁGUEDA (Total município)

Albergaria a Velha e Valmaior
São João de Loure e Frossos
ALBERGARIA-A-VELHA (Total município)

ANADIA (Total município)

558 041

0

558 041

Alvarenga

43.943

0

43.943

Chave

31.264

0

31.264

Escariz

39.008

0

39.008

Fermedo

32.471

0

32.471

Mansores

30.463

0

30.463

Moldes

41.042

0

41.042

Rossas

35.502

0

35.502

Santa Eulália

44.782

0

44.782

São Miguel do Mato

33.736

0

33.736

Tropeço

30.140

0

30.140

6546-(233)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Urrô
Várzea
União das freguesias de Arouca e Burgo
União das freguesias de Cabreiros e Albergaria da Serra
União das freguesias de Canelas e Espiunca
União das freguesias de Covelo de Paivó e Janarde
AROUCA (Total município)
Aradas
Cacia

28.948

0

28.948

23.157

0

23.157

79.993

11.999

91.992

44.791

6.719

51.510

55.913

8.387

64.300

50.848

7.627

58.475

646 001

34 732

680 733

77.822

0

77.822

83.321

0

83.321

109.224

0

109.224

Oliveirinha

54.137

0

54.137

São Bernardo

42.249

0

42.249

São Jacinto

31.285

0

31.285

Esgueira

Santa Joana

70.032

0

70.032

Eixo e Eirol

80.247

12.037

92.284

Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz

95.450

14.318

109.768

União das freguesias de Glória e Vera Cruz

181.609

27.241

208.850

AVEIRO (Total município)

825 376

53 596

878 972

Fornos

29.433

0

29.433

Real

54.474

0

54.474

Santa Maria de Sardoura

40.618

0

40.618

São Martinho de Sardoura

32.678

0

32.678

116.349

0

116.349

União das freguesias de Sobrado e Bairros

69.459

0

69.459

CASTELO DE PAIVA (Total município)

União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso

343 011

0

343 011

Espinho

93.263

0

93.263

Paramos

64.446

0

64.446

Silvalde

81.124

0

81.124

União das freguesias de Anta e Guetim

128.151

0

128.151

ESPINHO (Total município)

366 984

0

366 984

Avanca

75.988

0

75.988

Pardilhó

55.522

0

55.522

Salreu
União das freguesias de Beduído e Veiros
União das freguesias de Canelas e Fermelã

59.771

0

59.771

123.988

0

123.988

69.479

0

69.479

384 748

0

384 748

Argoncilhe

85.062

0

85.062

Arrifana

68.797

0

68.797

Escapães

43.292

0

43.292

Fiães

85.599

0

85.599

Fornos

40.569

0

40.569

Lourosa

87.203

0

87.203

Milheirós de Poiares

47.485

0

47.485

Mozelos

65.000

0

65.000

Nogueira da Regedoura

56.614

0

56.614

ESTARREJA (Total município)

6546-(234)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
São Paio de Oleiros

50.749

0

50.749

Paços de Brandão

53.894

0

53.894

Rio Meão

56.308

0

56.308

Romariz

47.407

0

47.407

Sanguedo

47.764

0

47.764

Santa Maria de Lamas

55.385

0

55.385

São João de Ver

90.275

0

90.275

União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros

65.581

9.837

75.418

União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior

163.487

24.523

188.010

União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande

152.549

22.882

175.431

União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo

192.600

28.890

221.490

92.649

13.897

106.546

1 648 269

100 029

1 748 298

União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô
SANTA MARIA DA FEIRA (Total município)
Gafanha da Encarnação
Gafanha da Nazaré
Gafanha do Carmo

61.180

0

61.180

133.429

0

133.429

28.320

0

28.320

Ílhavo (São Salvador)

153.377

0

153.377

ÍLHAVO (Total município)

376 306

0

376 306

Barcouço

45.038

0

45.038

Casal Comba

52.695

0

52.695

Luso

49.089

0

49.089

Pampilhosa

51.575

0

51.575

Vacariça

43.112

0

43.112

União das freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes

99.291

0

99.291

MEALHADA (Total município)

340 800

0

340 800

Bunheiro

59.692

0

59.692

Monte

24.299

0

24.299

Murtosa

53.360

0

53.360

Torreira

63.351

0

63.351

200 702

0

200 702

Carregosa

46.069

0

46.069

Cesar

41.489

0

41.489

Fajões

42.745

0

42.745

Loureiro

57.108

0

57.108

Macieira de Sarnes

34.149

0

34.149

Ossela

42.217

0

42.217

MURTOSA (Total município)

São Martinho da Gândara

35.790

0

35.790

São Roque

63.141

0

63.141

107.064

0

107.064

Vila de Cucujães
União das freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo
União das freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba Ul, Ul, Macinhata da Seixa e
Madail

78.583

0

78.583

241.351

0

241.351

União das freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz

122.105

0

122.105

OLIVEIRA DE AZEMÉIS (Total município)

911 811

0

911 811

Oiã

114.357

0

114.357

6546-(235)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Oliveira do Bairro

96.769

0

96.769

Palhaça

49.019

0

49.019

União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa

135.477

0

135.477

OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município)

395 622

0

395 622

52.617

0

52.617

Esmoriz

104.415

0

104.415

Maceda

50.113

0

50.113

Válega

78.408

0

78.408

Cortegaça

União das freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã

333.704

0

333.704

OVAR (Total município)

619 257

0

619 257

São João da Madeira

252.456

0

252.456

SÃO JOÃO DA MADEIRA (Total município)

252 456

0

252 456

Couto de Esteves

35.607

0

35.607

Pessegueiro do Vouga

40.787

0

40.787

Rocas do Vouga

38.738

0

38.738

Sever do Vouga

41.278

0

41.278

Talhadas

45.811

0

45.811

União das freguesias de Cedrim e Paradela

50.989

0

50.989

União das freguesias de Silva Escura e Dornelas

59.915

0

59.915

SEVER DO VOUGA (Total município)

313 125

0

313 125

Calvão

38.218

0

38.218

Gafanha da Boa Hora

51.938

0

51.938

Ouca

36.117

0

36.117

Sosa

45.735

0

45.735

Santo André de Vagos

37.716

0

37.716

União das freguesias de Fonte de Angeão e Covão do Lobo

55.309

0

55.309

União das freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina

56.830

0

56.830

União das freguesias de Vagos e Santo António

91.840

0

91.840

VAGOS (Total município)

413 703

0

413 703

Arões

69.792

0

69.792

São Pedro de Castelões

82.904

0

82.904

Cepelos

41.204

0

41.204

Junqueira

37.817

0

37.817

Macieira de Cambra

64.533

0

64.533

Roge

41.634

0

41.634

União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho

99.185

14.878

114.063

VALE DE CAMBRA (Total município)

437 069

14 878

451 947

10 272 194

323 311

10 595 505

Ervidel

43.629

0

43.629

Messejana

71.803

0

71.803

São João de Negrilhos

59.950

0

59.950

União das freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos

183.619

0

183.619

ALJUSTREL (Total município)

359 001

0

359 001

Rosário

46.850

0

46.850

Santa Cruz

75.302

0

75.302

AVEIRO (Total distrito)

6546-(236)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
São Barnabé
Aldeia dos Fernandes

82.229

0

82.229

30.451

0

30.451

União das freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões

177.799

26.670

204.469

União das freguesias de Santa Clara a Nova e Gomes Aires

114.338

17.151

131.489

ALMODÔVAR (Total município)

526 969

43 821

570 790

Alvito

87.380

0

87.380

Vila Nova da Baronia

80.915

0

80.915

ALVITO (Total município)

168 295

0

168 295

Barrancos

168.634

0

168.634

BARRANCOS (Total município)

168 634

0

168 634

Baleizão

73.232

0

73.232

Beringel

33.762

0

33.762

Cabeça Gorda

57.147

0

57.147

Nossa Senhora das Neves

51.276

0

51.276

Santa Clara de Louredo

46.104

0

46.104

São Matias

43.733

0

43.733

União das freguesias de Albernoa e Trindade

113.839

0

113.839

União das freguesias de Beja (Salvador e Santa Maria da Feira)

115.967

0

115.967

União das freguesias de Beja (Santiago Maior e São João Baptista)

161.409

0

161.409

União das freguesias de Salvada e Quintos

116.330

0

116.330

União das freguesias de Santa Vitória e Mombeja

95.997

0

95.997

União das freguesias de Trigaches e São Brissos

51.934

0

51.934

960 730

0

960 730

Entradas

53.715

0

53.715

Santa Bárbara de Padrões

53.379

0

53.379

São Marcos da Ataboeira

60.282

0

60.282

União das freguesias de Castro Verde e Casével

216.567

0

216.567

CASTRO VERDE (Total município)

BEJA (Total município)

383 943

0

383 943

Cuba

82.068

0

82.068

Faro do Alentejo

41.727

0

41.727

Vila Alva

37.752

0

37.752

Vila Ruiva

28.772

0

28.772

CUBA (Total município)

190 319

0

190 319

Figueira dos Cavaleiros

93.120

0

93.120

Odivelas

64.113

0

64.113

União das freguesias de Alfundão e Peroguarda

80.459

0

80.459

União das freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros

204.213

0

204.213

FERREIRA DO ALENTEJO (Total município)

441 905

0

441 905

Alcaria Ruiva

110.844

0

110.844

Corte do Pinto

53.930

0

53.930

Espírito Santo

69.896

0

69.896

183.139

0

183.139

Santana de Cambas

89.934

0

89.934

São João dos Caldeireiros

64.401

0

64.401

Mértola

6546-(237)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos
Carros

176.220

0

176.220

MÉRTOLA (Total município)

748 364

0

748 364

Amareleja

83.302

0

83.302

Póvoa de São Miguel

93.708

0

93.708

Sobral da Adiça

80.045

0

80.045

União das freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador

246.187

0

246.187

União das freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração

138.807

0

138.807

MOURA (Total município)

642 049

0

642 049

Relíquias

67.597

0

67.597

Sabóia

82.435

0

82.435

São Luís

95.388

0

95.388

São Martinho das Amoreiras

77.975

0

77.975

Vila Nova de Milfontes

76.153

0

76.153

Luzianes Gare

56.159

0

56.159

Boavista dos Pinheiros

44.559

0

44.559

Longueira/Almograve

50.042

0

50.042

Colos

69.964

10.495

80.459

Santa Clara a Velha

100.733

15.110

115.843

São Salvador e Santa Maria

124.746

18.712

143.458

São Teotónio

226.528

33.979

260.507

Vale de Santiago

85.824

12.874

98.698

1 158 103

91 170

1 249 273

Ourique

150.963

0

150.963

Santana da Serra

ODEMIRA (Total município)

107.944

0

107.944

União das freguesias de Garvão e Santa Luzia

77.233

0

77.233

União das freguesias de Panoias e Conceição

97.044

0

97.044

433 184

0

433 184

62.641

0

62.641

111.188

0

111.188

OURIQUE (Total município)
Brinches
Pias
Vila Verde de Ficalho

70.803

0

70.803

União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria)

280.051

0

280.051

União das freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo

199.995

0

199.995

SERPA (Total município)

724 678

0

724 678

Pedrógão

77.659

0

77.659

Selmes

81.952

0

81.952

Vidigueira

58.222

0

58.222

Vila de Frades

35.228

0

35.228

VIDIGUEIRA (Total município)

253 061

0

253 061

7 159 235

134 991

7 294 226

Barreiros

23.156

0

23.156

Bico

23.156

0

23.156

Caires

23.637

0

23.637

Carrazedo

23.156

0

23.156

Dornelas

23.156

0

23.156

BEJA (Total distrito)

6546-(238)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Fiscal

23.156

0

23.156

Goães

23.156

0

23.156

Lago

31.754

0

31.754

Rendufe

24.277

0

24.277

Bouro (Santa Maria)

24.371

0

24.371

Bouro (Santa Marta)

25.081

0

25.081

União das freguesias de Amares e Figueiredo

47.612

0

47.612

União das freguesias de Caldelas, Sequeiros e Paranhos

62.281

0

62.281

União das freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros

81.265

0

81.265

União das freguesias de Torre e Portela

38.976

0

38.976

União das freguesias de Vilela, Seramil e Paredes Secas

60.785

0

60.785

AMARES (Total município)

558 975

0

558 975

Abade de Neiva

33.318

0

33.318

Aborim

24.075

0

24.075

Adães

23.156

0

23.156

Airó

23.156

0

23.156

Aldreu

23.156

0

23.156

Alvelos

34.269

0

34.269

Arcozelo

92.348

0

92.348

Areias

23.654

0

23.654

Balugães

23.156

0

23.156

Barcelinhos

29.026

0

29.026

Barqueiros

34.387

0

34.387

Cambeses

24.188

0

24.188

Carapeços

35.059

0

35.059

Carvalhal

25.249

0

25.249

Carvalhas

23.156

0

23.156

Cossourado

24.286

0

24.286

Cristelo

33.645

0

33.645

Fornelos

23.156

0

23.156

Fragoso

37.702

0

37.702

Gilmonde

28.582

0

28.582

Lama

24.098

0

24.098

Lijó

34.130

0

34.130

Macieira de Rates

34.960

0

34.960

Manhente

28.502

0

28.502

Martim

35.100

0

35.100

Moure

23.156

0

23.156

Oliveira

24.621

0

24.621

Palme

26.753

0

26.753

Panque

23.156

0

23.156

Paradela

24.603

0

24.603

Pereira

25.828

0

25.828

Perelhal

30.887

0

30.887

Pousa

37.425

0

37.425

6546-(239)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Remelhe

28.267

0

28.267

Roriz

34.566

0

34.566

Rio Covo (Santa Eugénia)

24.098

0

24.098

Galegos (Santa Maria)

34.458

0

34.458

Galegos (São Martinho)

27.147

0

27.147

Tamel (São Veríssimo)

41.451

0

41.451

Silva

23.156

0

23.156

Ucha

26.513

0

26.513

Várzea

24.098

0

24.098

Vila Seca

26.755

0

26.755

União das freguesias de Alheira e Igreja Nova

49.610

0

49.610

União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto

69.468

0

69.468

União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados

50.787

0

50.787

União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)

126.347

0

126.347

União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins)

46.312

0

46.312

União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta

49.864

0

49.864

União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral

115.780

0

115.780

União das freguesias de Creixomil e Mariz

46.312

0

46.312

União das freguesias de Durrães e Tregosa

46.312

0

46.312

União das freguesias de Gamil e Midões

46.312

0

46.312

União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria

69.634

0

69.634

União das freguesias de Negreiros e Chavão

53.651

0

53.651

União das freguesias de Quintiães e Aguiar

46.312

0

46.312

União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão)

69.468

0

69.468

União das freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália)

48.489

0

48.489

União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte

46.312

0

46.312

101.747

0

101.747

União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães
União das freguesias de Vila Cova e Feitos

58.546

0

58.546

2 423 715

0

2 423 715

Adaúfe

48.863

0

48.863

Espinho

26.710

0

26.710

Esporões

31.721

0

31.721

BARCELOS (Total município)

Figueiredo

23.802

0

23.802

Gualtar

43.658

0

43.658

Lamas

22.872

0

22.872

Mire de Tibães

36.704

0

36.704

Padim da Graça

28.482

0

28.482

Palmeira

53.440

0

53.440

Pedralva

31.120

0

31.120

Priscos

25.974

0

25.974

Ruilhe

23.801

0

23.801

Braga (São Vicente)
Braga (São Vítor)
Sequeira

67.226

0

67.226

137.884

0

137.884

33.278

0

33.278

6546-(240)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Sobreposta

26.100

0

26.100

Tadim

22.871

0

22.871

Tebosa

23.440

0

23.440

União das freguesias de Arentim e Cunha

45.684

0

45.684

União das freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade)

122.926

0

122.926

União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)

130.996

0

130.996

União das freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião)

51.588

0

51.588

União das freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro

86.662

0

86.662

União das freguesias de Crespos e Pousada

46.054

0

46.054

União das freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente)

69.608

0

69.608

União das freguesias de Este (São Pedro e São Mamede)

61.940

0

61.940

União das freguesias de Ferreiros e Gondizalves

76.254

0

76.254

União das freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro)

45.744

0

45.744

União das freguesias de Lomar e Arcos

66.309

0

66.309

União das freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães

77.703

0

77.703

União das freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos

50.790

0

50.790

União das freguesias de Morreira e Trandeiras

45.743

0

45.743

103.956

0

103.956

União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães
União das freguesias de Nogueiró e Tenões

46.478

0

46.478

União das freguesias de Real, Dume e Semelhe

96.543

0

96.543

União das freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra

45.743

0

45.743

União das freguesias de Vilaça e Fradelos

45.743

0

45.743

2 024 410

0

2 024 410

Abadim

26.460

0

26.460

Basto

23.179

0

23.179

Bucos

27.381

0

27.381

Cabeceiras de Basto

34.126

0

34.126

Cavez

41.527

0

41.527

Faia

23.154

0

23.154

Pedraça

27.060

0

27.060

Rio Douro

45.565

0

45.565

União das freguesias de Alvite e Passos

48.862

0

48.862

União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune

52.640

0

52.640

União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas

51.520

0

51.520

União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela

101.837

0

101.837

CABECEIRAS DE BASTO (Total município)

BRAGA (Total município)

503 311

0

503 311

Agilde

29.088

0

29.088

Arnóia

38.946

0

38.946

Borba de Montanha

29.719

0

29.719

Codeçoso

23.154

0

23.154

Fervença

31.835

0

31.835

Moreira do Castelo

23.154

0

23.154

Rego

32.358

0

32.358

Ribas

28.282

0

28.282

Basto (São Clemente)

34.237

0

34.237

6546-(241)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Vale de Bouro

23.951

0

23.951

União das freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe

83.920

0

83.920

União das freguesias de Caçarilhe e Infesta

46.308

0

46.308

União das freguesias de Canedo de Basto e Corgo

50.197

0

50.197

União das freguesias de Carvalho e Basto (Santa Tecla)

46.780

0

46.780

69.462

0

69.462

591 391

0

591 391

União das freguesias de Veade, Gagos e Molares
CELORICO DE BASTO (Total município)
Antas

35.404

0

35.404

Forjães

37.431

0

37.431

Gemeses

25.202

0

25.202

Vila Chã

30.476

0

30.476

União das freguesias de Apúlia e Fão

95.354

0

95.354

União das freguesias de Belinho e Mar

60.586

0

60.586

União das freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra

131.747

0

131.747

União das freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto

50.105

0

50.105

União das freguesias de Palmeira de Faro e Curvos

56.750

0

56.750

523 055

0

523 055

23.154

0

23.154

ESPOSENDE (Total município)
Armil
Estorãos

30.700

0

30.700

121.546

0

121.546

Fornelos

25.336

0

25.336

Golães

35.105

0

35.105

Medelo

24.097

0

24.097

Passos

24.384

0

24.384

Quinchães

38.264

0

38.264

Regadas

32.129

0

32.129

Revelhe

23.154

0

23.154

Ribeiros

23.154

0

23.154

Arões (Santa Cristina)

24.097

0

24.097

São Gens

35.663

0

35.663

Silvares (São Martinho)

29.147

0

29.147

Arões (São Romão)

46.278

0

46.278

Travassós

32.161

0

32.161

Vinhós

23.154

0

23.154

União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído

79.649

11.947

91.596

União de freguesias de Agrela e Serafão

50.355

7.553

57.908

União de freguesias de Antime e Silvares (São Clemente)

49.840

7.476

57.316

Fafe

União de freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões

69.462

10.419

79.881

União de freguesias de Cepães e Fareja

51.200

7.680

58.880

União de freguesias de Freitas e Vila Cova

46.308

6.946

53.254

União de freguesias de Monte e Queimadela

46.487

6.973

53.460

União de freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova

63.827

9.574

73.401

FAFE (Total município)

1 048 651

68 568

1 117 219

Aldão

23.154

0

23.154

Azurém

78.872

0

78.872

6546-(242)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Barco

27.185

0

27.185

Brito

53.295

0

53.295

Caldelas

45.558

0

45.558

Costa

40.839

0

40.839

Creixomil

71.381

0

71.381

Fermentões

46.283

0

46.283

Gonça

29.403

0

29.403

Gondar

34.037

0

34.037

Guardizela

38.037

0

38.037

Infantas

33.204

0

33.204

Longos

32.045

0

32.045

Lordelo

55.035

0

55.035

Mesão Frio

47.182

0

47.182

Moreira de Cónegos

64.664

0

64.664

Nespereira

41.365

0

41.365

Pencelo

24.814

0

24.814

Pinheiro

24.097

0

24.097

Polvoreira

45.911

0

45.911

Ponte

54.506

0

54.506

Ronfe

51.759

0

51.759

Prazins (Santa Eufémia)

24.097

0

24.097

Selho (São Cristóvão)

30.438

0

30.438

Selho (São Jorge)

57.215

0

57.215

Candoso (São Martinho)

28.404

0

28.404

Sande (São Martinho)

40.081

0

40.081

São Torcato

46.020

0

46.020

Serzedelo

51.505

0

51.505

Silvares

38.959

0

38.959

Urgezes

56.683

0

56.683

União das freguesias de Abação e Gémeos

58.122

8.718

66.840

União das freguesias de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil

75.696

11.354

87.050

União das freguesias de Arosa e Castelões

46.308

6.946

53.254

União das freguesias de Atães e Rendufe

57.118

8.568

65.686

União das freguesias de Briteiros Santo Estêvão e Donim

49.049

7.357

56.406

União das freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia

49.591

7.439

57.030

União das freguesias de Candoso São Tiago e Mascotelos

48.194

7.229

55.423

União das freguesias de Conde e Gandarela

48.009

7.201

55.210

União das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo

69.462

10.419

79.881

União das freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião

85.788

12.868

98.656

União das freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite

40.679

6.102

46.781

União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar

47.941

7.191

55.132

União das freguesias de Sande Vila Nova e Sande São Clemente

61.878

9.282

71.160

União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães

47.252

7.088

54.340

União das freguesias de Serzedo e Calvos

50.141

7.521

57.662

União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar

69.806

10.471

80.277

6546-(243)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de Tabuadelo e São Faustino
GUIMARÃES (Total município)

53.004

7.951

60.955

2 294 066

143 705

2 437 771

Covelas

23.155

0

23.155

Ferreiros

23.155

0

23.155

Galegos

23.155

0

23.155

Garfe

25.771

0

25.771

Geraz do Minho

23.155

0

23.155

Lanhoso

23.155

0

23.155

Monsul

23.155

0

23.155

Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo)

52.625

0

52.625

Rendufinho

23.614

0

23.614

Santo Emilião

23.155

0

23.155

São João de Rei

23.155

0

23.155

Serzedelo

25.264

0

25.264

Sobradelo da Goma

27.887

0

27.887

Taíde

30.466

0

30.466

Travassos

23.155

0

23.155

Vilela

23.155

0

23.155

União das freguesias de Águas Santas e Moure

45.758

0

45.758

União das freguesias de Calvos e Frades

46.310

0

46.310

União das freguesias de Campos e Louredo

46.822

0

46.822

União das freguesias de Esperança e Brunhais

46.310

0

46.310

União das freguesias de Fonte Arcada e Oliveira

51.236

0

51.236

União das freguesias de Verim, Friande e Ajude

61.005

0

61.005

PÓVOA DE LANHOSO (Total município)

714 618

0

714 618

Balança

23.155

0

23.155

Campo do Gerês

46.701

0

46.701

Carvalheira

23.155

0

23.155

Covide

26.010

0

26.010

Gondoriz

23.155

0

23.155

Moimenta

23.155

0

23.155

Ribeira

22.694

0

22.694

Rio Caldo

28.876

0

28.876

Souto

23.155

0

23.155

Valdosende

25.134

0

25.134

Vilar da Veiga

60.372

0

60.372

União das freguesias de Chamoim e Vilar

39.385

5.908

45.293

União das freguesias de Chorense e Monte

41.586

6.238

47.824

União das freguesias de Cibões e Brufe

40.598

6.090

46.688

TERRAS DE BOURO (Total município)

447 131

18 236

465 367

Cantelães

27.093

0

27.093

Eira Vedra

23.155

0

23.155

Guilhofrei

28.929

0

28.929

Louredo

23.155

0

23.155

Mosteiro

26.784

0

26.784

6546-(244)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Parada do Bouro

23.155

0

23.155

Pinheiro

23.155

0

23.155

Rossas

47.422

0

47.422

Salamonde

23.155

0

23.155

Tabuaças

25.483

0

25.483

Vieira do Minho

35.147

0

35.147

União das freguesias de Anissó e Soutelo

46.310

0

46.310

União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão

48.199

0

48.199

União das freguesias de Caniçada e Soengas

37.660

0

37.660

União das freguesias de Ruivães e Campos

62.087

0

62.087

União das freguesias de Ventosa e Cova

46.310

0

46.310

547 199

0

547 199

Bairro

47.000

0

47.000

Brufe

32.523

0

32.523

Castelões

30.511

0

30.511

Cruz

29.772

0

29.772

Delães

39.994

0

39.994

Fradelos

55.928

0

55.928

Gavião

48.634

0

48.634

Joane

75.790

0

75.790

Landim

41.710

0

41.710

Louro

35.794

0

35.794

Lousado

49.811

0

49.811

Mogege

29.102

0

29.102

Nine

39.937

0

39.937

Pedome

32.157

0

32.157

Pousada de Saramagos

24.964

0

24.964

Requião

45.026

0

45.026

Riba de Ave

38.285

0

38.285

Ribeirão

82.095

0

82.095

Oliveira (Santa Maria)

44.022

0

44.022

VIEIRA DO MINHO (Total município)

Vale (São Martinho)

32.089

0

32.089

Oliveira (São Mateus)

40.115

0

40.115

Vermoim

42.225

0

42.225

Vilarinho das Cambas

32.196

0

32.196

União das freguesias de Antas e Abade de Vermoim

81.582

0

81.582

União das freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures

77.513

0

77.513

União das freguesias de Avidos e Lagoa

47.253

0

47.253

União das freguesias de Carreira e Bente

48.395

0

48.395

União das freguesias de Esmeriz e Cabeçudos

57.873

0

57.873

União das freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz

85.968

0

85.968

União das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei

75.998

0

75.998

União das freguesias de Ruivães e Novais

56.553

0

56.553

União das freguesias de Seide

46.585

0

46.585

União das freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela

96.281

0

96.281

6546-(245)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário
VILA NOVA DE FAMALICÃO (Total município)

146.902

0

146.902

1 790 583

0

1 790 583

Atiães

23.155

0

23.155

Cabanelas

34.564

0

34.564

Cervães

35.222

0

35.222

Coucieiro

23.155

0

23.155

Dossãos

23.155

0

23.155

Freiriz

25.846

0

25.846

Gême

23.155

0

23.155

Lage

34.267

0

34.267

Lanhas

23.155

0

23.155

Loureira

22.792

0

22.792

Moure

27.371

0

27.371

Oleiros

24.098

0

24.098

Parada de Gatim

23.155

0

23.155

Pico

23.155

0

23.155

Ponte

23.155

0

23.155

Sabariz

23.155

0

23.155

Vila de Prado

53.302

0

53.302

Prado (São Miguel)

23.155

0

23.155

Soutelo

32.934

0

32.934

Turiz

24.098

0

24.098

Valdreu

33.620

0

33.620

Aboim da Nóbrega e Gondomar

43.935

6.590

50.525

União das freguesias da Ribeira do Neiva

171.632

25.745

197.377

União das freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago)

46.310

6.947

53.257

União das freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho)

46.310

6.947

53.257

União das freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós

68.614

10.292

78.906

União das freguesias de Marrancos e Arcozelo

46.310

6.947

53.257

União das freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel)

46.155

6.923

53.078

União das freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós

69.465

10.420

79.885

União das freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide

92.620

13.893

106.513

União das freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho)
União das freguesias do Vade
Vila Verde e Barbudo
VILA VERDE (Total município)

68.607

10.291

78.898

108.352

16.253

124.605

68.872

10.331

79.203

1 456 846

131 579

1 588 425

Santa Eulália

57.813

0

57.813

Infias

24.923

0

24.923

Vizela (Santo Adrião)
União das freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João)
União das freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio)
VIZELA (Total município)
BRAGA (Total distrito)

36.337

0

36.337

110.718

0

110.718

50.807

0

50.807

280 598

0

280 598

15 204 549

362 088

15 566 637

Alfândega da Fé

57.220

0

57.220

Cerejais

23.378

0

23.378

6546-(246)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Sambade

34.849

0

34.849

Vilar Chão

28.221

0

28.221

Vilarelhos

23.155

0

23.155

Vilares de Vilariça

23.155

0

23.155

União das freguesias de Agrobom, Saldonha e Vale Pereiro

50.413

0

50.413

União das freguesias de Eucisia, Gouveia e Valverde

61.315

0

61.315

União das freguesias de Ferradosa e Sendim da Serra

39.328

0

39.328

União das freguesias de Gebelim e Soeima

43.841

0

43.841

União das freguesias de Parada e Sendim da Ribeira

37.014

0

37.014

União das freguesias de Pombal e Vales

30.122

0

30.122

ALFÂNDEGA DA FÉ (Total município)

452 011

0

452 011

Alfaião

19.561

0

19.561

Babe

23.803

0

23.803

Baçal

23.803

0

23.803

Carragosa

23.803

0

23.803

Castro de Avelãs

23.483

0

23.483

Coelhoso

23.803

0

23.803

Donai

23.686

0

23.686

Espinhosela

26.682

0

26.682

França

34.995

0

34.995

Gimonde

23.803

0

23.803

Gondesende

22.872

0

22.872

Gostei

23.803

0

23.803

Grijó de Parada

25.171

0

25.171

Macedo do Mato

22.872

0

22.872

Mós

19.561

0

19.561

Nogueira

22.872

0

22.872

Outeiro

28.424

0

28.424

Parâmio

23.803

0

23.803

Pinela

23.803

0

23.803

Quintanilha

23.803

0

23.803

Quintela de Lampaças

23.803

0

23.803

Rabal

19.561

0

19.561

Rebordãos

24.083

0

24.083

Salsas

23.889

0

23.889

Samil

23.803

0

23.803

Santa Comba de Rossas

22.872

0

22.872

São Pedro de Sarracenos

22.872

0

22.872

Sendas

23.803

0

23.803

Serapicos

23.803

0

23.803

Sortes

23.803

0

23.803

Zoio

23.803

0

23.803

União das freguesias de Aveleda e Rio de Onor

65.916

9.887

75.803

União das freguesias de Castrelos e Carrazedo

40.544

6.082

46.626

União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova

66.150

9.923

76.073

6546-(247)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de Parada e Faílde

46.159

6.924

53.083

União das freguesias de Rebordainhos e Pombares

34.438

5.166

39.604

União das freguesias de Rio Frio e Milhão

48.575

7.286

55.861

União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão
União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo
BRAGANÇA (Total município)

51.753

7.763

59.516

214.700

32.205

246.905

1 308 736

85 236

1 393 972

Carrazeda de Ansiães

32.325

0

32.325

Fonte Longa

23.155

0

23.155

Linhares

32.827

0

32.827

Marzagão

23.682

0

23.682

Parambos

23.155

0

23.155

Pereiros

23.155

0

23.155

Pinhal do Norte

23.941

0

23.941

Pombal

24.807

0

24.807

Seixo de Ansiães

27.990

0

27.990

Vilarinho da Castanheira

37.461

0

37.461

União das freguesias de Amedo e Zedes

46.310

0

46.310

União das freguesias de Belver e Mogo de Malta

40.742

0

40.742

União das freguesias de Castanheiro do Norte e Ribalonga

40.185

0

40.185

União das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores

61.271

0

61.271

CARRAZEDA DE ANSIÃES (Total município)

461 006

0

461 006

Ligares

42.446

0

42.446

Poiares

40.778

0

40.778

114.878

0

114.878

71.002

0

71.002

União das freguesias de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco
União das freguesias de Lagoaça e Fornos
FREIXO DE ESPADA À CINTA (Total município)

269 104

0

269 104

Amendoeira

24.098

0

24.098

Arcas

24.443

0

24.443

Carrapatas

23.155

0

23.155

Chacim

24.098

0

24.098

Cortiços

25.727

0

25.727

Corujas

23.155

0

23.155

Ferreira

24.098

0

24.098

Grijó

23.155

0

23.155

Lagoa

30.204

0

30.204

Lamalonga

24.098

0

24.098

Lamas

23.155

0

23.155

Lombo

23.263

0

23.263

Macedo de Cavaleiros

70.928

0

70.928

Morais

44.429

0

44.429

Olmos

24.098

0

24.098

Peredo

24.098

0

24.098

Salselas

36.048

0

36.048

Sezulfe

19.804

0

19.804

Talhas

38.635

0

38.635

6546-(248)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Vale Benfeito

23.155

0

23.155

Vale da Porca

24.098

0

24.098

Vale de Prados

23.155

0

23.155

Vilarinho de Agrochão

23.155

0

23.155

Vinhas

29.169

0

29.169

União das freguesias de Ala e Vilarinho do Monte

48.693

7.304

55.997

União das freguesias de Bornes e Burga

41.110

6.167

47.277

União das freguesias de Castelãos e Vilar do Monte

38.216

5.732

43.948

União das freguesias de Espadanedo, Edroso, Murçós e Soutelo Mourisco

74.024

11.104

85.128

União das freguesias de Podence e Santa Combinha

38.216

5.732

43.948

União das freguesias de Talhinhas e Bagueixe

43.024

6.454

49.478

956 704

42 493

999 197

MACEDO DE CAVALEIROS (Total município)
Duas Igrejas

43.949

0

43.949

Genísio

29.967

0

29.967

Malhadas

30.610

0

30.610

Miranda do Douro

50.352

0

50.352

Palaçoulo

31.699

0

31.699

Picote

25.867

0

25.867

Póvoa

26.328

0

26.328

São Martinho de Angueira

35.131

0

35.131

Vila Chã de Braciosa

38.747

0

38.747

União das freguesias de Constantim e Cicouro

38.625

0

38.625

União das freguesias de Ifanes e Paradela

46.104

0

46.104

União das freguesias de Sendim e Atenor

68.129

0

68.129

União das freguesias de Silva e Águas Vivas

54.697

0

54.697

MIRANDA DO DOURO (Total município)

520 205

0

520 205

Abambres

24.098

0

24.098

Abreiro

25.876

0

25.876

Aguieiras

23.395

0

23.395

Alvites

24.098

0

24.098

Bouça

23.155

0

23.155

Cabanelas

24.098

0

24.098

Caravelas

23.155

0

23.155

Carvalhais

36.544

0

36.544

Cedães

29.628

0

29.628

Cobro

23.155

0

23.155

Fradizela

23.155

0

23.155

Frechas

33.014

0

33.014

Lamas de Orelhão

25.613

0

25.613

Mascarenhas

33.487

0

33.487

106.235

0

106.235

Múrias

25.180

0

25.180

Passos

24.098

0

24.098

São Pedro Velho

27.075

0

27.075

São Salvador

23.155

0

23.155

Mirandela

6546-(249)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Suçães

38.806

0

38.806

Torre de Dona Chama

39.991

0

39.991

Vale de Asnes

25.134

0

25.134

Vale de Gouvinhas

24.098

0

24.098

Vale de Salgueiro

24.094

0

24.094

Vale de Telhas

23.529

0

23.529

União das freguesias de Avantos e Romeu

38.216

5.732

43.948

União das freguesias de Avidagos, Navalho e Pereira

62.314

9.347

71.661

União das freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa

61.945

9.292

71.237

União das freguesias de Franco e Vila Boa

39.045

5.857

44.902

União das freguesias de Freixeda e Vila Verde

30.122

4.518

34.640

MIRANDELA (Total município)

985 508

34 746

1 020 254

Azinhoso

29.826

0

29.826

Bemposta

38.999

0

38.999

Bruçó

28.081

0

28.081

Brunhoso

24.098

0

24.098

Castelo Branco

44.181

0

44.181

Castro Vicente

31.766

0

31.766

Meirinhos

39.344

0

39.344

Paradela

19.804

0

19.804

Penas Roias

34.040

0

34.040

Peredo da Bemposta

24.016

0

24.016

Saldanha

24.098

0

24.098

São Martinho do Peso

40.551

0

40.551



24.098

0

24.098

Travanca

20.458

0

20.458

Urrós

31.928

0

31.928

Vale da Madre

15.061

0

15.061

Vila de Ala

29.195

0

29.195

União das freguesias de Brunhozinho, Castanheira e Sanhoane

45.653

6.848

52.501

União das freguesias de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei

117.270

17.591

134.861

União das freguesias de Remondes e Soutelo

43.902

6.585

50.487

União das freguesias de Vilarinho dos Galegos e Ventozelo

46.168

6.925

53.093

MOGADOURO (Total município)

752 537

37 949

790 486

Açoreira

29.850

0

29.850

Cabeça Boa

30.587

0

30.587

Carviçais

50.086

0

50.086

Castedo

24.139

0

24.139

Horta da Vilariça

24.073

0

24.073

Larinho

31.973

0

31.973

Lousa

35.042

0

35.042

Mós

44.411

0

44.411

Torre de Moncorvo

53.578

0

53.578

União das freguesias de Adeganha e Cardanha

65.028

0

65.028

União das freguesias de Felgar e Souto da Velha

57.445

0

57.445

6546-(250)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de Felgueiras e Maçores
União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos

51.663

0

51.663

62.862

0

62.862

560 737

0

560 737

Benlhevai

23.155

0

23.155

Freixiel

39.375

0

39.375

Roios

21.780

0

21.780

Samões

23.155

0

23.155

Sampaio

18.335

0

18.335

Santa Comba de Vilariça

23.155

0

23.155

Seixo de Manhoses

23.155

0

23.155

Trindade

20.163

0

20.163

Vale Frechoso

25.947

0

25.947

TORRE DE MONCORVO (Total município)

União das freguesias de Assares e Lodões

30.878

0

30.878

União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas

37.837

0

37.837

União das freguesias de Valtorno e Mourão

39.285

0

39.285

União das freguesias de Vila Flor e Nabo

77.737

0

77.737

União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas

55.098

0

55.098

VILA FLOR (Total município)

459 055

0

459 055

Argozelo

38.052

0

38.052

Carção

31.650

0

31.650

Matela

39.221

0

39.221

Pinelo

32.240

0

32.240

Santulhão

42.506

0

42.506

Vilar Seco

25.585

0

25.585

Vimioso

46.645

0

46.645

União das freguesias de Algoso, Campo de Víboras e Uva

93.121

0

93.121

União das freguesias de Caçarelhos e Angueira

54.915

0

54.915

União das freguesias de Vale de Frades e Avelanoso

64.421

0

64.421

VIMIOSO (Total município)

468 356

0

468 356

Agrochão

24.089

0

24.089

Candedo

27.269

0

27.269

Celas

34.607

0

34.607

Edral

24.884

0

24.884

Edrosa

21.306

0

21.306

Ervedosa

32.392

0

32.392

Paçó

23.155

0

23.155

Penhas Juntas

27.351

0

27.351

Rebordelo

29.799

0

29.799

Santalha

29.244

0

29.244

Tuizelo

34.992

0

34.992

Vale das Fontes

25.566

0

25.566

Vila Boa de Ousilhão

18.178

0

18.178

Vila Verde

23.155

0

23.155

Vilar de Ossos

24.098

0

24.098

Vilar de Peregrinos

19.804

0

19.804

6546-(251)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Vilar Seco de Lomba

24.098

0

24.098

Vinhais

46.049

0

46.049

União das freguesias de Curopos e Vale de Janeiro

39.237

0

39.237

União das freguesias de Moimenta e Montouto

42.184

0

42.184

União das freguesias de Nunes e Ousilhão

33.419

0

33.419

União das freguesias de Quirás e Pinheiro Novo

50.029

0

50.029

União das freguesias de Sobreiro de Baixo e Alvaredos

39.633

0

39.633

União das freguesias de Soeira, Fresulfe e Mofreita

46.086

0

46.086

União das freguesias de Travanca e Santa Cruz

30.122

0

30.122

União das freguesias de Vilar de Lomba e São Jomil

39.159

0

39.159

VINHAIS (Total município)

809 905

0

809 905

BRAGANÇA (Total distrito)

8 003 864

200 424

8 204 288

Caria

68.931

0

68.931

Inguias

34.289

0

34.289

Maçainhas

28.926

0

28.926

União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre

90.304

0

90.304

222 450

0

222 450

Alcains

66.607

0

66.607

Almaceda

51.885

0

51.885

Benquerenças

46.450

0

46.450

Castelo Branco

BELMONTE (Total município)

330.144

0

330.144

Lardosa

38.908

0

38.908

Louriçal do Campo

28.057

0

28.057

Malpica do Tejo

114.769

0

114.769

Monforte da Beira

66.358

0

66.358

Salgueiro do Campo

33.353

0

33.353

Santo André das Tojeiras

54.759

0

54.759

São Vicente da Beira

66.707

0

66.707

100.244

0

100.244

Sarzedas
Tinalhas

24.008

0

24.008

União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo

57.634

0

57.634

União das freguesias de Escalos de Baixo e Mata

67.347

0

67.347

União das freguesias de Escalos de Cima e Lousa

62.729

0

62.729

União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo

48.840

0

48.840

União das freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo

51.556

0

51.556

União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede

51.055

0

51.055

1 361 410

0

1 361 410

CASTELO BRANCO (Total município)
Aldeia de São Francisco de Assis

28.660

0

28.660

Boidobra

35.126

0

35.126

Cortes do Meio

44.417

0

44.417

Dominguizo

24.098

0

24.098

Erada

42.350

0

42.350

Ferro

44.027

0

44.027

Orjais

27.540

0

27.540

Paul

40.224

0

40.224

6546-(252)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Peraboa

37.922

0

37.922

São Jorge da Beira

32.973

0

32.973

Sobral de São Miguel

31.235

0

31.235

Tortosendo

61.453

0

61.453

Unhais da Serra

41.322

0

41.322

Verdelhos

38.088

0

38.088

União das freguesias de Barco e Coutada

48.148

0

48.148

União das freguesias de Cantar Galo e Vila do Carvalho

74.034

74.034

0

União das freguesias de Casegas e Ourondo

64.038

0

64.038

União das freguesias de Covilhã e Canhoso

221.487

0

221.487

União das freguesias de Peso e Vales do Rio

47.253

0

47.253

União das freguesias de Teixoso e Sarzedo

79.968

0

79.968

União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto

47.253

0

47.253

COVILHÃ (Total município)

1 111 616

0

1 111 616

Alcaide

25.072

0

25.072

Alcaria

33.943

0

33.943

Alcongosta

23.155

0

23.155

Alpedrinha

31.874

0

31.874

Barroca

27.891

0

27.891

Bogas de Cima

31.569

0

31.569

Capinha

40.953

0

40.953

Castelejo

34.551

0

34.551

Castelo Novo

35.824

0

35.824

Fatela

23.222

0

23.222

Lavacolhos

24.098

0

24.098

Orca

45.823

0

45.823

Pêro Viseu

28.202

0

28.202

Silvares

33.280

0

33.280

Soalheira

27.952

0

27.952

Souto da Casa

36.748

0

36.748

Telhado

24.098

0

24.098

Enxames

26.215

0

26.215

Três Povos

69.572

0

69.572

União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo

52.621

0

52.621

191.327

0

191.327

48.196

0

48.196

União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo
União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo
União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha

73.607

0

73.607

989 793

0

989 793

Aldeia de Santa Margarida

23.155

0

23.155

Ladoeiro

53.053

0

53.053

Medelim

31.561

0

31.561

Oledo

31.389

0

31.389

Penha Garcia

75.273

0

75.273

Proença a Velha

37.465

0

37.465

FUNDÃO (Total município)

6546-(253)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Rosmaninhal

114.744

0

114.744

São Miguel de Acha

40.856

0

40.856

Toulões

33.146

0

33.146

União das freguesias de Idanha a Nova e Alcafozes

171.681

0

171.681

União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo

89.156

0

89.156

União das freguesias de Monsanto e Idanha a Velha

97.229

0

97.229

União das freguesias de Zebreira e Segura

107.912

0

107.912

IDANHA-A-NOVA (Total município)

906 620

0

906 620

Álvaro

32.397

0

32.397

Cambas

41.370

0

41.370

Isna

29.831

0

29.831

Madeirã

25.664

0

25.664

Mosteiro

25.454

0

25.454

Orvalho

36.457

0

36.457

Sarnadas de São Simão

31.455

0

31.455

Sobral

24.587

0

24.587

Estreito Vilar Barroco

78.709

11.806

90.515

Oleiros Amieira

115.833

17.375

133.208

OLEIROS (Total município)

441 757

29 181

470 938

Aranhas

23.155

0

23.155

Benquerença

34.023

0

34.023

Meimão

33.091

0

33.091

Meimoa

27.337

0

27.337

197.377

0

197.377

Salvador

23.155

0

23.155

Vale da Senhora da Póvoa

25.307

0

25.307

União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires

70.265

0

70.265

União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta

48.185

0

48.185

Penamacor

PENAMACOR (Total município)

481 895

0

481 895

Montes da Senhora

40.592

0

40.592

São Pedro do Esteval

49.234

0

49.234

União das freguesias de Proença a Nova e Peral

163.852

0

163.852

União das freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira

110.839

0

110.839

PROENÇA-A-NOVA (Total município)

364 517

0

364 517

Cabeçudo

27.114

0

27.114

Carvalhal

23.159

0

23.159

Castelo

36.171

0

36.171

Pedrógão Pequeno

40.887

0

40.887

Sertã

97.003

0

97.003

Troviscal

47.706

0

47.706

Várzea dos Cavaleiros

39.809

0

39.809

União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais

126.633

0

126.633

União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro

60.036

0

60.036

União das freguesias de Ermida e Figueiredo

52.689

0

52.689

551 207

0

551 207

SERTÃ (Total município)

6546-(254)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Fundada
São João do Peso

44.246

0

44.246

21.729

0

21.729

Vila de Rei

140.567

0

140.567

VILA DE REI (Total município)

206 542

0

206 542

Fratel

62.071

0

62.071

Perais

54.493

0

54.493

Sarnadas de Ródão

47.198

0

47.198

Vila Velha de Ródão

87.115

0

87.115

250 877

0

250 877

VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município)
CASTELO BRANCO (Total distrito)

6 888 684

29 181

6 917 865

Arganil

59.093

0

59.093

Benfeita

28.454

0

28.454

Celavisa

23.155

0

23.155

Folques

26.161

0

26.161

Piódão

33.783

0

33.783

Pomares

34.452

0

34.452

Pombeiro da Beira

41.360

0

41.360

São Martinho da Cortiça

42.641

0

42.641

Sarzedo

25.142

0

25.142

Secarias

23.155

0

23.155

União das freguesias de Cepos e Teixeira

43.556

6.533

50.089

União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra

42.959

6.444

49.403

União das freguesias de Côja e Barril de Alva

62.083

9.312

71.395

União das freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz

39.880

5.982

45.862

525 874

28 271

554 145

Ançã

42.519

0

42.519

Cadima

49.712

0

49.712

Cordinhã

28.098

0

28.098

Febres

50.596

0

50.596

Murtede

37.350

0

37.350

Ourentã

34.254

0

34.254

ARGANIL (Total município)

Tocha

79.439

0

79.439

São Caetano

30.878

0

30.878

Sanguinheira

44.764

0

44.764

117.500

0

117.500

União das freguesias de Covões e Camarneira

71.401

0

71.401

União das freguesias de Portunhos e Outil

60.349

0

60.349

União das freguesias de Sepins e Bolho

53.341

0

53.341

União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima

46.310

0

46.310

União das freguesias de Cantanhede e Pocariça

CANTANHEDE (Total município)

746 511

0

746 511

Almalaguês

49.075

0

49.075

Brasfemes

33.421

0

33.421

Ceira

54.474

0

54.474

Cernache

50.255

0

50.255

249.384

0

249.384

Santo António dos Olivais

6546-(255)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
São João do Campo

37.358

0

37.358

São Silvestre

42.941

0

42.941

Torres do Mondego

41.893

0

41.893

União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos

60.768

0

60.768

União das freguesias de Assafarge e Antanhol

75.673

0

75.673

União das freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)

177.471

0

177.471

União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades

156.641

0

156.641

União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas

115.485

0

115.485

União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa

61.007

0

61.007

149.327

0

149.327

União das freguesias de Souselas e Botão

84.065

0

84.065

União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila

91.713

0

91.713

União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela

67.557

0

67.557

1 598 508

0

1 598 508

Anobra

32.042

0

32.042

Ega

51.738

0

51.738

Furadouro

23.155

0

23.155

Zambujal

25.911

0

25.911

União das freguesias de Condeixa a Velha e Condeixa a Nova

90.456

0

90.456

União das freguesias de Sebal e Belide

58.699

0

58.699

União das freguesias de Vila Seca e Bem da Fé

43.432

0

43.432

União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades

COIMBRA (Total município)

CONDEIXA-A-NOVA (Total município)

325 433

0

325 433

Alqueidão

37.566

0

37.566

Maiorca

48.589

0

48.589

Marinha das Ondas

49.301

0

49.301

Tavarede

68.901

0

68.901

Vila Verde

45.068

0

45.068

São Pedro

36.973

0

36.973

Bom Sucesso

63.349

0

63.349

Moinhos da Gândara

30.417

30.417

0

Alhadas

71.811

10.772

82.583

Buarcos

176.754

26.513

203.267

Ferreira a Nova

63.563

9.534

73.097

Lavos

64.314

0

64.314

Paião

70.032

10.505

80.537

Quiaios

69.975

0

69.975

FIGUEIRA DA FOZ (Total município)

896 613

57 324

953 937

Alvares

70.800

0

70.800

Góis

81.543

0

81.543

Vila Nova do Ceira

36.821

0

36.821

União das freguesias de Cadafaz e Colmeal

67.052

0

67.052

GÓIS (Total município)

256 216

0

256 216

Serpins

49.080

0

49.080

Gândaras

24.098

0

24.098

6546-(256)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermio

56.288

0

56.288

União das freguesias de Lousã e Vilarinho

153.816

0

153.816

LOUSÃ (Total município)

283 282

0

283 282

Mira

126.201

0

126.201

Seixo

35.593

0

35.593

Carapelhos

23.155

0

23.155

Praia de Mira

68.166

0

68.166

MIRA (Total município)

253 115

0

253 115

Lamas

31.293

0

31.293

Miranda do Corvo

90.700

0

90.700

Vila Nova

39.746

0

39.746

União das freguesias de Semide e Rio Vide

79.496

0

79.496

MIRANDA DO CORVO (Total município)

241 235

0

241 235

Arazede

84.077

0

84.077

Carapinheira

45.925

0

45.925

Liceia

31.690

0

31.690

Meãs do Campo

33.554

0

33.554

Pereira

37.315

0

37.315

Santo Varão

32.618

0

32.618

Seixo de Gatões

31.959

0

31.959

Tentúgal

48.430

0

48.430

Ereira

23.155

0

23.155

União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca

71.684

10.753

82.437

União das freguesias de Montemor o Velho e Gatões

70.574

10.586

81.160

MONTEMOR-O-VELHO (Total município)

510 981

21 339

532 320

Aldeia das Dez

27.981

0

27.981

Alvoco das Várzeas

23.155

0

23.155

Avô

23.155

0

23.155

Bobadela

23.155

0

23.155

Lagares

33.065

0

33.065

Lourosa

25.648

0

25.648

Meruge

23.155

0

23.155

Nogueira do Cravo

39.859

0

39.859

São Gião

25.231

0

25.231

Seixo da Beira

44.328

0

44.328

Travanca de Lagos

34.230

0

34.230

União das freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira

56.996

0

56.996

União das freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa

48.312

0

48.312

União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços

77.750

0

77.750

União das freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira

51.419

0

51.419

União das freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira

46.310

0

46.310

OLIVEIRA DO HOSPITAL (Total município)

603 749

0

603 749

Cabril

33.791

0

33.791

Dornelas do Zêzere

32.468

0

32.468

Janeiro de Baixo

43.772

0

43.772

6546-(257)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Pampilhosa da Serra

69.124

0

69.124

Pessegueiro

31.183

0

31.183

Unhais o Velho

40.515

0

40.515

Fajão Vidual

65.302

9.795

75.097

Portela do Fojo Machio

59.063

8.859

67.922

PAMPILHOSA DA SERRA (Total município)

375 218

18 654

393 872

Carvalho

38.056

0

38.056

Figueira de Lorvão

46.771

0

46.771

Lorvão

57.771

0

57.771

Penacova

55.004

0

55.004

Sazes do Lorvão

29.343

0

29.343

União das freguesias de Friúmes e Paradela

49.553

0

49.553

União das freguesias de Oliveira do Mondego e Travanca do Mondego

48.431

0

48.431

União das freguesias de São Pedro de Alva e São Paio de Mondego

66.252

0

66.252

PENACOVA (Total município)

391 181

0

391 181

Cumeeira

38.913

0

38.913

Espinhal

39.350

0

39.350

Podentes

28.123

0

28.123

União das freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal

116.883

0

116.883

PENELA (Total município)

223 269

0

223 269

Alfarelos

33.654

0

33.654

Figueiró do Campo

33.400

0

33.400

Granja do Ulmeiro

30.737

0

30.737

Samuel

41.836

0

41.836

Soure

122.725

0

122.725

Tapéus

23.636

0

23.636

Vila Nova de Anços

35.522

0

35.522

Vinha da Rainha

37.978

0

37.978

União das freguesias de Degracias e Pombalinho

59.514

8.927

68.441

União das freguesias de Gesteira e Brunhós

53.103

7.965

61.068

SOURE (Total município)

472 105

16 892

488 997

Candosa

25.897

0

25.897

Carapinha

23.155

0

23.155

Midões

41.288

0

41.288

Mouronho

36.890

0

36.890

Póvoa de Midões

23.356

0

23.356

São João da Boa Vista

23.155

0

23.155

Tábua

47.473

0

47.473

União das freguesias de Ázere e Covelo

49.224

0

49.224

União das freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha

56.423

0

56.423

União das freguesias de Espariz e Sinde

48.200

0

48.200

União das freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros

46.310

0

46.310

TÁBUA (Total município)

421 371

0

421 371

Arrifana

52.166

0

52.166

Lavegadas

25.159

0

25.159

6546-(258)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Poiares (Santo André)
São Miguel de Poiares
VILA NOVA DE POIARES (Total município)
COIMBRA (Total distrito)

77.218

0

77.218

46.863

0

46.863

201 406

0

201 406

8 326 067

142 480

8 468 547

Santiago Maior

83.753

0

83.753

Capelins (Santo António)

56.586

0

56.586

Terena (São Pedro)
União das freguesias de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), São Brás dos Matos (Mina
do Bugalho) e Juromenha (Nossa Senhora do Loreto)

56.380

0

56.380

175.571

0

175.571

ALANDROAL (Total município)

372 290

0

372 290

Arraiolos

107.930

0

107.930

Igrejinha

56.351

0

56.351

Vimieiro

127.282

0

127.282

União das freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro

77.598

0

77.598

União das freguesias de São Gregório e Santa Justa

79.792

0

79.792

ARRAIOLOS (Total município)

448 953

0

448 953

Borba (Matriz)

67.232

0

67.232

Orada

47.714

0

47.714

Rio de Moinhos

62.555

0

62.555

Borba (São Bartolomeu)

23.155

0

23.155

200 656

0

200 656

Arcos

37.503

0

37.503

Glória

51.687

0

51.687

Évora Monte (Santa Maria)

61.448

0

61.448

São Domingos de Ana Loura

24.098

0

24.098

Veiros

43.494

0

43.494

BORBA (Total município)

União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André)

128.205

0

128.205

União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão

56.139

0

56.139

União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura

45.242

0

45.242

União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)

80.642

0

80.642

ESTREMOZ (Total município)

528 458

0

528 458

Nossa Senhora da Graça do Divor

50.130

0

50.130

Nossa Senhora de Machede

91.060

0

91.060

São Bento do Mato

52.283

0

52.283

São Miguel de Machede

54.831

0

54.831

102.182

0

102.182

34.637

0

34.637

178.081

0

178.081

98.522

0

98.522

199.470

0

199.470

Torre de Coelheiros
Canaviais
União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde
União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)
União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras
União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe

135.638

0

135.638

União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro

113.584

0

113.584

61.803

0

61.803

1 172 221

0

1 172 221

União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé
ÉVORA (Total município)

6546-(259)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Cabrela

87.445

0

87.445

Santiago do Escoural

85.137

0

85.137

São Cristóvão

74.365

0

74.365

Ciborro

46.203

0

46.203

Foros de Vale de Figueira

51.076

0

51.076

União das freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre

126.931

0

126.931

União das freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras

313.256

0

313.256

MONTEMOR-O-NOVO (Total município)

784 413

0

784 413

Brotas

54.634

0

54.634

Cabeção

46.009

0

46.009

Mora

92.686

0

92.686

Pavia

105.612

0

105.612

MORA (Total município)

298 941

0

298 941

Granja

59.448

0

59.448

Luz

42.221

0

42.221

Mourão

96.700

0

96.700

198 369

0

198 369

MOURÃO (Total município)
Monte do Trigo
Portel
Santana
Vera Cruz
União das freguesias de Amieira e Alqueva
União das freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola
PORTEL (Total município)

70.047

0

70.047

106.063

0

106.063

40.491

0

40.491

37.296

0

37.296

108.431

0

108.431

73.745

0

73.745

436 073

0

436 073

Montoito

54.180

0

54.180

Redondo

201.769

0

201.769

REDONDO (Total município)

255 949

0

255 949

Corval

68.688

0

68.688

Monsaraz

59.419

0

59.419

Reguengos de Monsaraz

115.460

0

115.460

União das freguesias de Campo e Campinho

122.213

0

122.213

REGUENGOS DE MONSARAZ (Total município)

365 780

0

365 780

Vendas Novas

173.625

0

173.625

Landeira

49.965

0

49.965

VENDAS NOVAS (Total município)

223 590

0

223 590

Alcáçovas

151.632

0

151.632

Viana do Alentejo

78.036

0

78.036

Aguiar

34.429

0

34.429

VIANA DO ALENTEJO (Total município)

264 097

0

264 097

Bencatel

45.085

0

45.085

Ciladas

70.492

0

70.492

Pardais

26.856

0

26.856

89.665

13.450

103.115

232 098

13 450

245 548

Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu
VILA VIÇOSA (Total município)

6546-(260)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
ÉVORA (Total distrito)

5 781 888

13 450

5 795 338

Guia

54.453

0

54.453

Paderne

91.126

0

91.126

Ferreiras

58.425

0

58.425

Albufeira e Olhos de Água

191.140

28.671

219.811

ALBUFEIRA (Total município)

395 144

28 671

423 815

Giões

49.616

0

49.616

Martim Longo

90.354

0

90.354

Vaqueiros

82.950

0

82.950

União das freguesias de Alcoutim e Pereiro

139.093

0

139.093

ALCOUTIM (Total município)

362 013

0

362 013

Aljezur

127.634

0

127.634

Bordeira

53.268

0

53.268

Odeceixe

46.984

0

46.984

Rogil

42.785

0

42.785

ALJEZUR (Total município)

270 671

0

270 671

Azinhal

49.284

0

49.284

Castro Marim

90.064

0

90.064

Odeleite

80.724

0

80.724

Altura

36.678

0

36.678

CASTRO MARIM (Total município)

256 750

0

256 750

Santa Bárbara de Nexe

62.633

0

62.633

Montenegro

61.773

0

61.773

União das freguesias de Conceição e Estoi

116.745

0

116.745

União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro)

344.291

0

344.291

FARO (Total município)

585 442

0

585 442

Ferragudo

32.485

0

32.485

Porches

38.308

0

38.308

União das freguesias de Estômbar e Parchal

110.119

0

110.119

União das freguesias de Lagoa e Carvoeiro

119.025

0

119.025

LAGOA (Total município)

299 937

0

299 937

Luz

44.883

0

44.883

Odiáxere

48.077

0

48.077

União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João

110.029

0

110.029

União das freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)

162.941

0

162.941

LAGOS (Total município)

365 930

0

365 930

Almancil

92.548

0

92.548

Alte

67.556

0

67.556

Ameixial

68.043

0

68.043

Boliqueime

65.232

0

65.232

Quarteira

127.399

0

127.399

Salir

113.069

0

113.069

Loulé (São Clemente)

128.587

0

128.587

Loulé (São Sebastião)

84.021

0

84.021

113.136

16.970

130.106

União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim

6546-(261)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
LOULÉ (Total município)

859 591

16 970

876 561

Alferce

65.557

0

65.557

Marmelete

94.305

0

94.305

Monchique

176.884

0

176.884

MONCHIQUE (Total município)

336 746

0

336 746

Olhão

133.339

0

133.339

Pechão

49.215

0

49.215

Quelfes

118.341

0

118.341

União das freguesias de Moncarapacho e Fuseta

175.075

0

175.075

OLHÃO (Total município)

475 970

0

475 970

Alvor

59.982

0

59.982

Mexilhoeira Grande

120.153

0

120.153

Portimão

305.474

0

305.474

PORTIMÃO (Total município)

485 609

0

485 609

São Brás de Alportel

196.060

0

196.060

SÃO BRÁS DE ALPORTEL (Total município)

196 060

0

196 060

46.086

0

46.086

176.559

0

176.559

Armação de Pêra
São Bartolomeu de Messines
São Marcos da Serra
Silves
União das freguesias de Alcantarilha e Pêra
União das freguesias de Algoz e Tunes

92.368

0

92.368

166.577

0

166.577

81.448

0

81.448

86.456

0

86.456

SILVES (Total município)

649 494

0

649 494

Cachopo

102.649

0

102.649

Santa Catarina da Fonte do Bispo

76.195

0

76.195

Santa Luzia

30.894

0

30.894

União das freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira

76.562

0

76.562

União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão

94.095

0

94.095

União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)

187.828

0

187.828

TAVIRA (Total município)

568 223

0

568 223

Barão de São Miguel

23.510

0

23.510

Budens

51.394

0

51.394

Sagres

51.475

0

51.475

Vila do Bispo e Raposeira

77.656

11.648

89.304

VILA DO BISPO (Total município)

204 035

11 648

215 683

Vila Nova de Cacela

100.391

0

100.391

Vila Real de Santo António

95.160

0

95.160

Monte Gordo

48.868

0

48.868

VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO (Total município)

244 419

0

244 419

6 556 034

57 289

6 613 323

Carapito

25.730

0

25.730

Cortiçada

23.803

0

23.803

Dornelas

30.635

0

30.635

Eirado

23.155

0

23.155

Forninhos

23.155

0

23.155

FARO (Total distrito)

6546-(262)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Pena Verde

42.285

0

42.285

Pinheiro

23.825

0

23.825

União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche

65.549

0

65.549

União das freguesias de Sequeiros e Gradiz

46.310

0

46.310

União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde

47.011

0

47.011

AGUIAR DA BEIRA (Total município)

351 458

0

351 458

Almeida

47.326

0

47.326

Castelo Bom

21.415

0

21.415

Freineda

26.748

0

26.748

Freixo

23.187

0

23.187

Malhada Sorda

40.025

0

40.025

Nave de Haver

38.868

0

38.868

São Pedro de Rio Seco

24.098

0

24.098

Vale da Mula

23.155

0

23.155

Vilar Formoso

51.491

0

51.491

União das freguesias de Amoreira, Parada e Cabreira

49.926

7.489

57.415

União das freguesias de Azinhal, Peva e Valverde

49.092

7.364

56.456

União das freguesias de Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela

64.656

9.698

74.354

União das freguesias de Junça e Naves

33.197

4.980

38.177

União das freguesias de Leomil, Mido, Senouras e Aldeia Nova

64.987

9.748

74.735

União das freguesias de Malpartida e Vale de Coelha

39.159

5.874

45.033

União das freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha

38.553

5.783

44.336

635 883

50 936

686 819

Baraçal

23.155

0

23.155

Carrapichana

23.155

0

23.155

Forno Telheiro

31.142

0

31.142

Lajeosa do Mondego

26.089

0

26.089

ALMEIDA (Total município)

Linhares

23.473

0

23.473

Maçal do Chão

21.834

0

21.834

Mesquitela

23.979

0

23.979

Minhocal

23.155

0

23.155

Prados

23.155

0

23.155

Ratoeira

23.155

0

23.155

Vale de Azares

23.155

0

23.155

Casas do Soeiro

23.155

0

23.155

União das freguesias de Açores e Velosa

39.011

0

39.011

União das freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego

80.431

0

80.431

União das freguesias de Cortiçô da Serra, Vide entre Vinhas e Salgueirais

57.111

0

57.111

União das freguesias de Rapa e Cadafaz

41.167

0

41.167

CELORICO DA BEIRA (Total município)

506 322

0

506 322

Castelo Rodrigo

27.642

0

27.642

Escalhão

55.439

0

55.439

Figueira de Castelo Rodrigo

56.665

0

56.665

Mata de Lobos

36.852

0

36.852

6546-(263)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Vermiosa

37.326

0

37.326

União das freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo

75.243

11.286

86.529

União das freguesias de Almofala e Escarigo

47.578

7.137

54.715

União das freguesias de Cinco Vilas e Reigada

46.039

6.906

52.945

União das freguesias de Freixeda do Torrão, Quintã de Pêro Martins e Penha de Águia

72.357

10.854

83.211

União das freguesias do Colmeal e Vilar Torpim

59.829

8.974

68.803

514 970

45 157

560 127

Algodres

23.155

0

23.155

Casal Vasco

23.155

0

23.155

Figueiró da Granja

23.155

0

23.155

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO (Total município)

Fornos de Algodres

39.460

0

39.460

Infias

23.155

0

23.155

Maceira

23.155

0

23.155

Matança

23.155

0

23.155

Muxagata

23.155

0

23.155

Queiriz

23.155

0

23.155

União das freguesias de Cortiçô e Vila Chã

30.749

4.612

35.361

União das freguesias de Juncais, Vila Ruiva e Vila Soeiro do Chão

63.312

9.497

72.809

União das freguesias de Sobral Pichorro e Fuinhas

38.216

5.732

43.948

FORNOS DE ALGODRES (Total município)

356 977

19 841

376 818

Arcozelo

36.507

0

36.507

Cativelos

24.459

0

24.459

Folgosinho

43.609

0

43.609

Nespereira

23.155

0

23.155

Paços da Serra

24.098

0

24.098

Ribamondego

23.155

0

23.155

São Paio

29.384

0

29.384

Vila Cortês da Serra

23.155

0

23.155

Vila Franca da Serra

23.155

0

23.155

Vila Nova de Tazem

36.922

0

36.922

União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra

45.850

0

45.850

União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra

38.216

0

38.216

União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)

75.309

0

75.309

União das freguesias de Melo e Nabais

46.310

0

46.310

União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó

46.310

0

46.310

União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos

46.310

0

46.310

GOUVEIA (Total município)

585 904

0

585 904

Aldeia do Bispo

15.061

0

15.061

Aldeia Viçosa

23.155

0

23.155

Alvendre

23.155

0

23.155

Arrifana

24.098

0

24.098

Avelãs da Ribeira

23.155

0

23.155

Benespera

24.098

0

24.098

Casal de Cinza

24.788

0

24.788

6546-(264)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Castanheira

28.128

0

28.128

Cavadoude

23.155

0

23.155

Codesseiro

23.155

0

23.155

Faia

23.155

0

23.155

Famalicão

25.012

0

25.012

Fernão Joanes

26.202

0

26.202

Gonçalo Bocas

23.155

0

23.155

João Antão

15.061

0

15.061

Maçainhas

29.269

0

29.269

Marmeleiro

32.699

0

32.699

Meios

23.155

0

23.155

Panoias de Cima

23.520

0

23.520

Pega

19.418

0

19.418

Pêra do Moço

31.002

0

31.002

Porto da Carne

23.155

0

23.155

Ramela

23.155

0

23.155

Santana da Azinha

24.098

0

24.098

Sobral da Serra

23.155

0

23.155

Vale de Estrela

23.390

0

23.390

Valhelhas

24.829

0

24.829

Vela

28.595

0

28.595

Videmonte

44.139

0

44.139

Vila Cortês do Mondego

23.155

0

23.155

Vila Fernando

24.300

0

24.300

Vila Franca do Deão

19.804

0

19.804

Vila Garcia

23.325

0

23.325

Gonçalo

46.073

6.911

52.984

Guarda

241.354

36.203

277.557

Jarmelo São Miguel

38.216

5.732

43.948

Jarmelo São Pedro

39.485

5.923

45.408

União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo

30.122

4.518

34.640

União de freguesias de Corujeira e Trinta

38.216

5.732

43.948

União de freguesias de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro

46.149

6.922

53.071

União de freguesias de Pousade e Albardo

34.865

5.230

40.095

União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida

38.863

5.829

44.692

Adão

39.159

5.874

45.033

1 401 198

88 874

1 490 072

GUARDA (Total município)
Sameiro

35.089

0

35.089

Manteigas (Santa Maria)

63.753

0

63.753

Manteigas (São Pedro)

99.257

0

99.257

Vale de Amoreira

23.391

0

23.391

221 490

0

221 490

Aveloso

23.155

0

23.155

Barreira

28.197

0

28.197

Coriscada

27.786

0

27.786

MANTEIGAS (Total município)

6546-(265)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Longroiva

38.107

0

38.107

Marialva

24.805

0

24.805

Poço do Canto

26.297

0

26.297

Rabaçal

23.155

0

23.155

Ranhados

28.718

0

28.718

União das freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa

91.854

0

91.854

União das freguesias de Prova e Casteição

42.907

0

42.907

União das freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela

54.572

0

54.572

409 553

0

409 553

Ervedosa

23.155

0

23.155

Freixedas

40.556

0

40.556

Lamegal

26.816

0

26.816

Lameiras

24.902

0

24.902

Manigoto

23.155

0

23.155

Pala

24.839

0

24.839

Pinhel

63.357

0

63.357

Pínzio

31.558

0

31.558

0

26.032

MEDA (Total município)

Souro Pires

26.032

Vascoveiro

23.746

0

23.746

Agregação das freguesias Sul de Pinhel

48.758

7.314

56.072

Alverca da Beira/Bouça Cova

42.763

6.414

49.177

Terras de Massueime

39.426

5.914

45.340

Valbom/Bogalhal

38.605

5.791

44.396

Alto do Palurdo

44.322

6.648

50.970

Vale do Côa

48.717

7.308

56.025

Vale do Massueime

49.926

7.489

57.415

União das freguesias de Atalaia e Safurdão
PINHEL (Total município)
Águas Belas

38.151

5.723

43.874

658 784

52 601

711 385

24.073

0

24.073

Aldeia do Bispo

23.155

0

23.155

Aldeia da Ponte

29.352

0

29.352

Aldeia Velha

24.098

0

24.098

Alfaiates

28.020

0

28.020

Baraçal

23.155

0

23.155

Bendada

37.621

0

37.621

Bismula

24.057

0

24.057

Casteleiro

37.318

0

37.318

Cerdeira

24.098

0

24.098

Fóios

25.106

0

25.106

Malcata

24.098

0

24.098

Nave

24.098

0

24.098

Quadrazais

35.702

0

35.702

Quintas de São Bartolomeu

23.155

0

23.155

Rapoula do Côa

23.155

0

23.155

Rebolosa

23.155

0

23.155

6546-(266)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Rendo

24.098

0

24.098

Sortelha

38.865

0

38.865

Souto

40.859

0

40.859

Vale de Espinho

33.870

0

33.870

Vila Boa

23.155

0

23.155

Vila do Touro

24.098

0

24.098

União das freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos

56.353

0

56.353

União das freguesias de Lajeosa e Forcalhos

38.290

0

38.290

União das freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba

53.767

0

53.767

União das freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas

44.595

0

44.595

União das freguesias de Sabugal e Aldeia de Santo António

77.578

0

77.578

União das freguesias de Santo Estêvão e Moita

41.699

0

41.699

União das freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo

39.159

0

39.159

989 802

0

989 802

Alvoco da Serra

38.336

0

38.336

Girabolhos

26.059

0

26.059

Loriga

42.635

0

42.635

Paranhos

39.695

0

39.695

Pinhanços

23.155

0

23.155

Sabugueiro

39.985

0

39.985

Sandomil

29.402

0

29.402

Santa Comba

24.321

0

24.321

Santiago

24.579

0

24.579

Sazes da Beira

23.155

0

23.155

Teixeira

23.155

0

23.155

SABUGAL (Total município)

Travancinha

23.842

0

23.842

Valezim

23.155

0

23.155

Vila Cova à Coelheira

23.155

0

23.155

União das freguesias de Carragozela e Várzea de Meruge

46.310

0

46.310

União das freguesias de Sameice e Santa Eulália

46.310

0

46.310

União das freguesias de Santa Marinha e São Martinho

50.953

0

50.953

União das freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros

148.519

0

148.519

União das freguesias de Torrozelo e Folhadosa

46.310

0

46.310

União das freguesias de Tourais e Lajes

61.485

0

61.485

União das freguesias de Vide e Cabeça
SEIA (Total município)

67.060

0

67.060

871 576

0

871 576

Aldeia Nova

30.095

0

30.095

Castanheira

23.155

0

23.155

Cogula

23.155

0

23.155

Cótimos

23.155

0

23.155

Fiães

23.155

0

23.155

Granja

23.155

0

23.155

Guilheiro

23.155

0

23.155

Moimentinha

23.155

0

23.155

Moreira de Rei

36.118

0

36.118

6546-(267)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Palhais

15.969

0

15.969

Póvoa do Concelho

23.155

0

23.155

Reboleiro

23.155

0

23.155

Rio de Mel

27.342

0

27.342

Tamanhos

23.155

0

23.155

Valdujo

23.155

0

23.155

União das freguesias de Freches e Torres

47.605

0

47.605

União das freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho

57.418

0

57.418

União das freguesias de Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior

90.885

0

90.885

União das freguesias de Vale do Seixo e Vila Garcia

36.960

0

36.960

União das freguesias de Vila Franca das Naves e Feital

43.164

0

43.164

União das freguesias de Vilares e Carnicães

41.405

0

41.405

TRANCOSO (Total município)

681 666

0

681 666

Almendra

43.771

0

43.771

Castelo Melhor

34.901

0

34.901

Cedovim

33.336

0

33.336

Chãs

24.098

0

24.098

Custóias

23.155

0

23.155

Horta

23.155

0

23.155

Muxagata

29.169

0

29.169

Numão

25.734

0

25.734

Santa Comba

31.098

0

31.098

Sebadelhe

23.155

0

23.155

Seixas

23.155

0

23.155

Touça

23.155

0

23.155

Freixo de Numão

48.230

7.235

55.465

Vila Nova de Foz Côa

106.631

15.995

122.626

VILA NOVA DE FOZ CÔA (Total município)

492 743

23 230

515 973

GUARDA (Total distrito)

8 678 326

280 639

8 958 965

Alfeizerão

53.859

0

53.859

Bárrio

34.741

0

34.741

Benedita

88.681

0

88.681

Cela

49.850

0

49.850

Évora de Alcobaça

68.040

0

68.040

Maiorga

35.706

0

35.706

São Martinho do Porto

39.907

0

39.907

Turquel

63.302

0

63.302

Vimeiro

40.513

0

40.513

Aljubarrota

95.415

0

95.415

União das freguesias de Alcobaça e Vestiaria

81.921

0

81.921

União das freguesias de Coz, Alpedriz e Montes

87.858

0

87.858

União das freguesias de Pataias e Martingança

115.054

0

115.054

ALCOBAÇA (Total município)

854 847

0

854 847

Almoster

36.822

0

36.822

Maçãs de Dona Maria

47.041

0

47.041

6546-(268)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Pelmá

40.195

0

40.195

Alvaiázere

68.321

10.248

78.569

Pussos São Pedro

71.229

10.684

81.913

263 608

20 932

284 540

Alvorge

44.423

0

44.423

Avelar

34.824

0

34.824

Chão de Couce

44.948

0

44.948

Pousaflores

38.888

0

38.888

Santiago da Guarda

60.967

0

60.967

Ansião

89.137

13.371

102.508

313 187

13 371

326 558

ALVAIÁZERE (Total município)

ANSIÃO (Total município)
Batalha

85.583

0

85.583

Reguengo do Fetal

52.231

0

52.231

São Mamede

70.708

0

70.708

Golpilheira

29.991

0

29.991

238 513

0

238 513

Carvalhal

59.242

0

59.242

Roliça

51.218

0

51.218



24.298

0

24.298

União das freguesias de Bombarral e Vale Covo

96.866

0

96.866

BATALHA (Total município)

BOMBARRAL (Total município)

231 624

0

231 624

A dos Francos

38.802

0

38.802

Alvorninha

54.737

0

54.737

Carvalhal Benfeito

31.777

0

31.777

Foz do Arelho

28.255

0

28.255

Landal

27.976

0

27.976

Nadadouro

28.510

0

28.510

Salir de Matos

45.379

0

45.379

Santa Catarina

47.147

0

47.147

Vidais

34.247

0

34.247

União das freguesias de Caldas da Rainha Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório

174.783

26.217

201.000

União das freguesias de Caldas da Rainha Santo Onofre e Serra do Bouro

117.699

17.655

135.354
81.179

União das freguesias de Tornada e Salir do Porto

70.590

10.589

CALDAS DA RAINHA (Total município)

699 902

54 461

754 363

União das freguesias de Castanheira de Pêra e Coentral

162.011

0

162.011

CASTANHEIRA DE PÊRA (Total município)

162 011

0

162 011

Aguda

51.033

0

51.033

Arega

40.593

0

40.593

Campelo

43.737

0

43.737

União das freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas

107.060

0

107.060

FIGUEIRÓ DOS VINHOS (Total município)

242 423

0

242 423

57.553

0

57.553

Amor
Arrabal

44.288

0

44.288

Caranguejeira

63.059

0

63.059

6546-(269)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Coimbrão

65.367

0

65.367

Maceira

111.849

0

111.849

Milagres

44.913

0

44.913

Regueira de Pontes

36.711

0

36.711

Bajouca

35.581

0

35.581

Bidoeira de Cima

36.924

0

36.924

União das freguesias de Colmeias e Memória

83.521

0

83.521

União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes

273.956

0

273.956

União das freguesias de Marrazes e Barosa

181.373

0

181.373

União das freguesias de Monte Real e Carvide

84.817

0

84.817

União das freguesias de Monte Redondo e Carreira

92.894

0

92.894

União das freguesias de Parceiros e Azoia

84.494

0

84.494

União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça

83.069

0

83.069

União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista

73.588

0

73.588

União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa

89.869

0

89.869

1 543 826

0

1 543 826

299.976

0

299.976

84.159

0

84.159

LEIRIA (Total município)
Marinha Grande
Vieira de Leiria
Moita
MARINHA GRANDE (Total município)
Famalicão
Nazaré
Valado dos Frades
NAZARÉ (Total município)

28.699

0

28.699

412 834

0

412 834

41.331

0

41.331

107.447

0

107.447

51.435

0

51.435

200 213

0

200 213

A dos Negros

34.217

0

34.217

Amoreira

31.294

0

31.294

Olho Marinho

32.762

0

32.762

Vau

37.108

0

37.108

Gaeiras

33.929

0

33.929

Usseira

24.043

0

24.043

Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa

88.718

13.308

102.026

282 071

13 308

295 379

48.168

0

48.168

117.302

0

117.302

35.750

0

35.750

PEDRÓGÃO GRANDE (Total município)

201 220

0

201 220

Atouguia da Baleia

ÓBIDOS (Total município)
Graça
Pedrógão Grande
Vila Facaia

118.237

0

118.237

Serra d'El Rei

31.069

0

31.069

Ferrel

42.510

0

42.510

Peniche

166.457

24.969

191.426

PENICHE (Total município)

358 273

24 969

383 242

Abiul

60.615

0

60.615

Almagreira

56.075

0

56.075

Carnide

40.192

0

40.192

Carriço

81.009

0

81.009

6546-(270)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Louriçal

74.414

0

74.414

Pelariga

45.130

0

45.130

Pombal

173.431

0

173.431

Redinha

51.732

0

51.732

Vermoil

47.195

0

47.195

Vila Cã

43.311

0

43.311

Meirinhas

29.634

0

29.634

União das freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca

133.495

0

133.495

União das freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze

124.566

0

124.566

POMBAL (Total município)

960 799

0

960 799

Alqueidão da Serra

40.826

0

40.826

Calvaria de Cima

38.332

0

38.332

Juncal

53.563

0

53.563

Mira de Aire

54.099

0

54.099

Pedreiras

41.387

0

41.387

São Bento

42.454

0

42.454

Serro Ventoso

39.731

0

39.731

Porto de Mós São João Baptista e São Pedro

87.578

0

87.578

União das freguesias de Alvados e Alcaria

51.270

0

51.270

União das freguesias de Arrimal e Mendiga

61.044

0

61.044

510 284

0

510 284

PORTO DE MÓS (Total município)
LEIRIA (Total distrito)

7 475 635

127 041

7 602 676

Carnota

37.333

0

37.333

Meca

35.026

0

35.026

Olhalvo

30.848

0

30.848

Ota

45.336

0

45.336

Ventosa

40.788

0

40.788

Vila Verde dos Francos

38.761

0

38.761

União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres

80.769

0

80.769

União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha

63.052

0

63.052

União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)

116.566

0

116.566

União das freguesias de Carregado e Cadafais

95.197

0

95.197

União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana

46.675

0

46.675

ALENQUER (Total município)

630 351

0

630 351

Arranhó

52.415

0

52.415

Arruda dos Vinhos

88.066

0

88.066

Cardosas

22.872

0

22.872

Santiago dos Velhos

36.650

0

36.650

ARRUDA DOS VINHOS (Total município)

200 003

0

200 003

Alcoentre

60.127

0

60.127

Aveiras de Baixo

34.973

0

34.973

Aveiras de Cima

61.039

0

61.039

105.830

0

105.830

Vale do Paraíso

23.980

0

23.980

Vila Nova da Rainha

31.677

0

31.677

Azambuja

6546-(271)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

União das freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa
AZAMBUJA (Total município)

92.892

0

92.892

410 518

0

410 518

Alguber

31.818

0

31.818

Peral

29.900

0

29.900

Vermelha

31.574

0

31.574

Vilar

37.094

0

37.094

União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz

69.852

0

69.852

União das freguesias de Lamas e Cercal

82.891

0

82.891

União das freguesias de Painho e Figueiros

52.799

0

52.799

CADAVAL (Total município)

335 928

0

335 928

Alcabideche

278.513

0

278.513

São Domingos de Rana

320.608

0

320.608

União das freguesias de Carcavelos e Parede

288.055

0

288.055

União das freguesias de Cascais e Estoril

442.623

0

442.623

CASCAIS (Total município)

1 329 799

0

1 329 799

Ajuda

167.252

0

167.252

Alcântara

145.649

0

145.649

Beato

122.137

0

122.137

Benfica

350.005

0

350.005

Campolide

152.688

0

152.688

Carnide

128.096

0

128.096

Lumiar

327.549

0

327.549

Marvila

330.912

0

330.912

Olivais

259.714

0

259.714

São Domingos de Benfica

265.697

0

265.697

Alvalade

307.983

0

307.983

Areeiro

182.788

0

182.788

Arroios

275.137

0

275.137

Avenidas Novas

192.803

0

192.803

Belém

186.420

0

186.420

Campo de Ourique

204.196

0

204.196

Estrela

211.735

0

211.735

Misericórdia

183.367

0

183.367

Parque das Nações

163.807

0

163.807

Penha de França

251.375

0

251.375

Santa Clara

177.248

0

177.248

Santa Maria Maior

304.252

0

304.252

Santo António

155.050

0

155.050

São Vicente

184.591

0

184.591

5 230 451

0

5 230 451

LISBOA (Total município)
Bucelas

208.992

0

208.992

Fanhões

80.698

0

80.698

Loures

214.714

0

214.714

Lousa

108.747

0

108.747

6546-(272)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de Moscavide e Portela

177.045

0

177.045

União das freguesias de Sacavém e Prior Velho

171.130

0

171.130

União das freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela

361.289

0

361.289

União das freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal

196.500

0

196.500

União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas

216.786

0

216.786

União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação

293.694

0

293.694

LOURES (Total município)

2 029 595

0

2 029 595

Moita dos Ferreiros

41.689

0

41.689

Reguengo Grande

34.129

0

34.129

Santa Bárbara

29.449

0

29.449

Vimeiro

27.587

0

27.587

Ribamar

33.976

0

33.976

128.990

0

128.990

União das freguesias de Miragaia e Marteleira

64.180

0

64.180

União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo

51.747

0

51.747

411 747

0

411 747

Carvoeira

23.508

0

23.508

Encarnação

56.088

0

56.088

Ericeira

60.298

0

60.298

Mafra

111.239

0

111.239

Milharado

57.109

0

57.109

Santo Isidoro

47.047

0

47.047

União das freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira

71.036

0

71.036

União das freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário

83.064

0

83.064

União das freguesias de Igreja Nova e Cheleiros

74.437

0

74.437

União das freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça

73.014

0

73.014

União das freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés

92.640

0

92.640

749 480

0

749 480

União das freguesias de Lourinhã e Atalaia

LOURINHÃ (Total município)

MAFRA (Total município)
Barcarena

121.085

0

121.085

Porto Salvo

117.761

0

117.761

União das freguesias de Algés, Linda a Velha e Cruz Quebrada Dafundo

363.408

0

363.408

União das freguesias de Carnaxide e Queijas

231.517

0

231.517

União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

442.918

0

442.918

1 276 689

0

1 276 689

Algueirão Mem Martins

334.206

0

334.206

Colares

122.396

0

122.396

Rio de Mouro

271.188

0

271.188

OEIRAS (Total município)

Casal de Cambra

73.205

0

73.205

União das freguesias de Agualva e Mira Sintra

245.506

0

245.506

União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar

267.357

0

267.357

União das freguesias do Cacém e São Marcos

154.818

0

154.818

União das freguesias de Massamá e Monte Abraão

247.752

0

247.752

União das freguesias de Queluz e Belas

331.530

0

331.530

União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem

283.447

0

283.447

6546-(273)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de
Penaferrim)
SINTRA (Total município)

289.875

0

289.875

2 621 280

0

2 621 280

Santo Quintino

77.134

0

77.134

Sapataria

49.659

0

49.659

Sobral de Monte Agraço

46.393

0

46.393

173 186

0

173 186

Freiria

38.506

0

38.506

Ponte do Rol

35.696

0

35.696

Ramalhal

54.089

0

54.089

São Pedro da Cadeira

55.658

0

55.658

Silveira

70.222

0

70.222

Turcifal

48.972

0

48.972

SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município)

Ventosa
União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira
União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça

63.503

0

63.503

116.130

0

116.130

68.894

0

68.894

União das freguesias de Carvoeira e Carmões

57.350

0

57.350

União das freguesias de Dois Portos e Runa

71.589

0

71.589

União das freguesias de Maxial e Monte Redondo
União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São
Miguel) e Matacães

74.897

0

74.897

232.904

0

232.904

TORRES VEDRAS (Total município)

988 410

0

988 410

Vialonga

125.254

0

125.254

Vila Franca de Xira

311.295

0

311.295

União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz

139.490

0

139.490

União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

238.200

0

238.200

União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras

103.826

0

103.826

União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa

199.899

0

199.899

1 117 964

0

1 117 964

155.400

23.310

178.710

Águas Livres

300.821

45.123

345.944

Encosta do Sol

248.691

37.304

285.995

Falagueira Venda Nova

248.263

37.239

285.502

Mina de Água

367.817

55.173

422.990

Venteira

260.209

39.031

299.240

VILA FRANCA DE XIRA (Total município)
Alfragide

AMADORA (Total município)

1 581 201

237 180

1 818 381

Odivelas

332.921

0

332.921

União das freguesias de Pontinha e Famões

256.643

0

256.643

União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto

169.802

0

169.802

União das freguesias de Ramada e Caneças

212.563

0

212.563

ODIVELAS (Total município)

971 929

0

971 929

20 058 531

237 180

20 295 711

104.607

0

104.607

Chancelaria

50.893

0

50.893

Seda

65.744

0

65.744

Cunheira

36.229

0

36.229

LISBOA (Total distrito)
Alter do Chão

6546-(274)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
ALTER DO CHÃO (Total município)

257 473

Assunção
Esperança
Mosteiros
ARRONCHES (Total município)

0

257 473

121.957

0

121.957

52.764

0

52.764

43.299

0

43.299

218 020

0

218 020

Aldeia Velha

65.145

0

65.145

Avis

69.013

0

69.013

Ervedal

39.042

0

39.042

Figueira e Barros

45.803

0

45.803

União das freguesias de Alcórrego e Maranhão

79.677

0

79.677

União das freguesias de Benavila e Valongo

101.206

0

101.206

AVIS (Total município)

399 886

0

399 886

Nossa Senhora da Expectação

97.233

0

97.233

Nossa Senhora da Graça dos Degolados

36.273

0

36.273

São João Baptista

102.449

0

102.449

CAMPO MAIOR (Total município)

235 955

0

235 955

Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas

52.404

0

52.404

Santa Maria da Devesa

68.502

0

68.502

Santiago Maior

43.295

0

43.295

São João Baptista

53.990

0

53.990

CASTELO DE VIDE (Total município)

218 191

0

218 191

Aldeia da Mata

36.575

0

36.575

Gáfete

46.193

0

46.193

Monte da Pedra

44.810

0

44.810

União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso

173.547

0

173.547

CRATO (Total município)

301 125

0

301 125

Santa Eulália

66.909

0

66.909

São Brás e São Lourenço

51.231

0

51.231

São Vicente e Ventosa

64.182

0

64.182

Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso

148.239

0

148.239

Caia, São Pedro e Alcáçova

125.297

0

125.297

União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando

77.879

0

77.879

União das freguesias de Terrugem e Vila Boim

93.948

0

93.948

627 685

0

627 685

ELVAS (Total município)
Cabeço de Vide
Fronteira
São Saturnino
FRONTEIRA (Total município)

52.700

0

52.700

102.033

0

102.033

37.391

0

37.391

192 124

0

192 124

Belver

52.377

0

52.377

Comenda

60.276

0

60.276

Margem

48.478

0

48.478

União das freguesias de Gavião e Atalaia

79.151

0

79.151

GAVIÃO (Total município)

240 282

0

240 282

Beirã

42.582

0

42.582

Santa Maria de Marvão

33.138

0

33.138

6546-(275)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Santo António das Areias
São Salvador da Aramenha

47.931

0

47.931

61.883

0

61.883

185 534

0

185 534

Assumar

49.075

0

49.075

Monforte

119.812

0

119.812

47.369

0

47.369

MARVÃO (Total município)

Santo Aleixo
Vaiamonte

55.363

0

55.363

271 619

0

271 619

Alpalhão

43.362

0

43.362

Montalvão

72.646

0

72.646

Santana

30.845

0

30.845

São Matias

43.805

0

43.805

MONFORTE (Total município)

Tolosa

35.161

0

35.161

União das freguesias de Arez e Amieira do Tejo

102.943

0

102.943

União das freguesias de Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão

135.297

0

135.297

NISA (Total município)

464 059

0

464 059

58.963

0

58.963

Galveias
Montargil

155.870

0

155.870

Foros de Arrão

57.800

0

57.800

Longomel

47.663

0

47.663

União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor

275.550

0

275.550

PONTE DE SOR (Total município)

595 846

0

595 846

Alagoa

28.212

0

28.212

Alegrete

66.013

0

66.013

Fortios

57.514

0

57.514

Urra
União das freguesias da Sé e São Lourenço
União das freguesias de Reguengo e São Julião
União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras

85.548

0

85.548

162.442

0

162.442

72.438

0

72.438

67.767

0

67.767

539 934

0

539 934

Cano

49.465

0

49.465

Casa Branca

68.408

0

68.408

Santo Amaro

39.964

0

39.964

Sousel

69.302

0

69.302

PORTALEGRE (Total município)

SOUSEL (Total município)

227 139

0

227 139

4 974 872

0

4 974 872

Ansiães

38.188

0

38.188

Candemil

28.236

0

28.236

Fregim

37.683

0

37.683

Fridão

24.073

0

24.073

Gondar

33.014

0

33.014

Jazente

23.155

0

23.155

Lomba

23.155

0

23.155

Louredo

23.155

0

23.155

Lufrei

32.589

0

32.589

PORTALEGRE (Total distrito)

6546-(276)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Mancelos

45.896

0

45.896

Padronelo

23.155

0

23.155

Rebordelo

27.924

0

27.924

Salvador do Monte

26.916

0

26.916

Gouveia (São Simão)

25.973

0

25.973

Telões

54.009

0

54.009

Travanca

37.735

0

37.735

Vila Caiz

44.129

0

44.129

Vila Chã do Marão

25.770

0

25.770

União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea

81.038

0

81.038

142.657

0

142.657

União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão
União das freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei

69.466

0

69.466

União das freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina)

66.878

0

66.878

União das freguesias de Freixo de Cima e de Baixo

58.198

0

58.198

União das freguesias de Olo e Canadelo

46.310

0

46.310

União das freguesias de Real, Ataíde e Oliveira

94.523

0

94.523

União das freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa

69.465

0

69.465

AMARANTE (Total município)

1 203 290

0

1 203 290

Frende

23.155

0

23.155

Gestaçô

32.979

0

32.979

Gove

35.408

0

35.408

Grilo

23.155

0

23.155

Loivos do Monte

23.155

0

23.155

Santa Marinha do Zêzere

41.731

0

41.731

Valadares

25.408

0

25.408

Viariz

23.155

0

23.155

União das freguesias de Ancede e Ribadouro

63.872

0

63.872

União das freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata

46.310

0

46.310

União das freguesias de Campelo e Ovil

75.329

0

75.329

União das freguesias de Loivos da Ribeira e Tresouras

46.310

0

46.310

União das freguesias de Santa Cruz do Douro e São Tomé de Covelas

56.639

0

56.639

União das freguesias de Teixeira e Teixeiró

59.116

0

59.116

BAIÃO (Total município)

575 722

0

575 722

Aião

23.155

0

23.155

Airães

39.282

0

39.282

Friande

26.369

0

26.369

Idães

36.671

0

36.671

Jugueiros

31.128

0

31.128

Penacova

24.331

0

24.331

Pinheiro

23.399

0

23.399

Pombeiro de Ribavizela

33.604

0

33.604

Refontoura

29.331

0

29.331

Regilde

24.653

0

24.653

Revinhade

23.155

0

23.155

Sendim

32.660

0

32.660

6546-(277)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de Macieira da Lixa e Caramos
União das freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure

67.144

0

67.144

204.375

0

204.375

União das freguesias de Pedreira, Rande e Sernande

75.944

0

75.944

União das freguesias de Torrados e Sousa

58.717

0

58.717

União das freguesias de Unhão e Lordelo

46.310

0

46.310

União das freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim

83.060

0

83.060

União das freguesias de Vila Fria e Vizela (São Jorge)

46.310

0

46.310

União das freguesias de Vila Verde e Santão
FELGUEIRAS (Total município)
Lomba

46.310

0

46.310

975 908

0

975 908

70.954

0

70.954

Rio Tinto

307.237

0

307.237

Baguim do Monte (Rio Tinto)

108.426

0

108.426

União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova

319.894

0

319.894

União das freguesias de Foz do Sousa e Covelo

171.739

0

171.739

União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim

383.697

0

383.697

União das freguesias de Melres e Medas

155.414

0

155.414

GONDOMAR (Total município)

1 517 361

0

1 517 361

Aveleda

29.506

0

29.506

Caíde de Rei

37.931

0

37.931

Lodares

30.196

0

30.196

Macieira

24.098

0

24.098

Meinedo

50.090

0

50.090

Nevogilde

38.453

0

38.453

Sousela

32.999

0

32.999

Torno

35.377

0

35.377

Vilar do Torno e Alentém

27.756

0

27.756

União das freguesias de Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)

69.465

0

69.465

União das freguesias de Cristelos, Boim e Ordem

91.370

0

91.370

União das freguesias de Figueiras e Covas

48.435

0

48.435

União das freguesias de Lustosa e Barrosas (Santo Estêvão)

79.700

0

79.700

União das freguesias de Nespereira e Casais

56.239

0

56.239

103.901

0

103.901

União das freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga
LOUSADA (Total município)

755 516

0

755 516

Águas Santas

168.085

0

168.085

Folgosa

59.905

0

59.905

Milheirós

51.928

0

51.928

Moreira

90.101

0

90.101

São Pedro Fins

38.271

0

38.271

Vila Nova da Telha

58.822

0

58.822

Pedrouços

90.996

0

90.996

Castêlo da Maia

209.879

31.482

241.361

Cidade da Maia

275.155

41.273

316.428

93.192

13.979

107.171

1 136 334

86 734

1 223 068

Nogueira e Silva Escura
MAIA (Total município)

6546-(278)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Banho e Carvalhosa

28.589

0

28.589

Constance

27.952

0

27.952

Soalhães

64.805

0

64.805

Sobretâmega

24.380

0

24.380

Tabuado

29.139

0

29.139

Vila Boa do Bispo

43.611

0

43.611

Alpendorada, Várzea e Torrão

114.519

17.178

131.697

Avessadas e Rosém

50.112

7.517

57.629

Bem Viver

75.325

11.299

86.624

Livração

52.254

7.838

60.092

153.216

22.982

176.198

Paredes de Viadores e Manhuncelos

51.074

7.661

58.735

Penhalonga e Paços de Gaiolo

65.718

9.858

75.576

Sande e São Lourenço

57.647

8.647

66.294

Várzea, Aliviada e Folhada

65.840

9.876

75.716

Vila Boa de Quires e Maureles

74.841

11.226

86.067

979 022

114 082

1 093 104

Marco

MARCO DE CANAVESES (Total município)
União das freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões

367.259

0

367.259

União das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira

360.300

0

360.300

União das freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo

299.073

0

299.073

União das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora

342.813

0

342.813

MATOSINHOS (Total município)

1 369 445

0

1 369 445

Carvalhosa

52.770

0

52.770

Eiriz

34.251

0

34.251

Ferreira

52.063

0

52.063

Figueiró

32.515

0

32.515

Freamunde

73.509

0

73.509

Meixomil

39.439

0

39.439

Penamaior

47.714

0

47.714

Raimonda

35.944

0

35.944

Seroa

44.694

0

44.694

Frazão Arreigada

83.691

12.554

96.245

Paços de Ferreira

90.300

13.545

103.845

Sanfins Lamoso Codessos

93.277

13.992

107.269

680 167

40 091

720 258

Aguiar de Sousa

60.291

0

60.291

Astromil

23.155

0

23.155

Baltar

55.441

0

55.441

Beire

35.315

0

35.315

Cete

38.449

0

38.449

Cristelo

24.098

0

24.098

Duas Igrejas

49.829

0

49.829

Gandra

67.905

0

67.905

Lordelo

96.889

0

96.889

Louredo

26.483

0

26.483

PAÇOS DE FERREIRA (Total município)

6546-(279)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
Parada de Todeia

31.437

0

31.437

Rebordosa

98.470

0

98.470

Recarei

61.175

0

61.175

Sobreira

66.825

0

66.825

Sobrosa

35.915

0

35.915

Vandoma

34.532

0

34.532

Vilela

53.234

0

53.234

230.299

34.545

264.844

Paredes
PAREDES (Total município)

1 089 742

34 545

1 124 287

Abragão

38.349

0

38.349

Boelhe

32.301

0

32.301

Bustelo

31.399

0

31.399

Cabeça Santa

37.096

0

37.096

Canelas

34.142

0

34.142

Capela

34.832

0

34.832

Castelões

27.668

0

27.668

Croca

30.929

0

30.929

Duas Igrejas

36.937

0

36.937

Eja

26.039

0

26.039

Fonte Arcada

29.752

0

29.752

Galegos

34.728

0

34.728

Irivo

33.300

0

33.300

Oldrões

33.223

0

33.223

Paço de Sousa

47.539

0

47.539

Perozelo

27.000

0

27.000

Rans

29.318

0

29.318

Rio de Moinhos

41.601

0

41.601

Recezinhos (São Mamede)

26.309

0

26.309

Recezinhos (São Martinho)

32.644

0

32.644

Sebolido

23.791

0

23.791

Valpedre

29.650

0

29.650

Rio Mau

29.392

0

29.392

Penafiel

208.663

31.299

239.962

Luzim e Vila Cova

47.542

7.131

54.673

Guilhufe e Urrô

63.080

9.462

72.542

Lagares e Figueira

61.617

9.243

70.860

Termas de São Vicente

85.096

12.764

97.860

1 213 937

69 899

1 283 836

Bonfim

224.981

0

224.981

Campanhã

353.275

0

353.275

Paranhos

382.122

0

382.122

Ramalde

298.963

0

298.963

União das freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde

283.445

0

283.445

União das freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória

476.008

0

476.008

PENAFIEL (Total município)

6546-(280)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014
(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos
PORTO (Total município)

257.602

0

257.602

2 276 396

0

2 276 396

Balazar

48.987

0

48.987

Estela

49.731

0

49.731

Laundos

42.469

0

42.469

Rates

55.853

0

55.853

147.193

0

147.193

União das freguesias de Aver o Mar, Amorim e Terroso
União das freguesias de Aguçadoura e Navais

83.118

0

83.118

União das freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai

270.554

0

270.554

PÓVOA DE VARZIM (Total município)

697 905

0

697 905

Agrela

31.499

0

31.499

Água Longa

47.275

0

47.275

Aves

83.316

0

83.316

Monte Córdova

57.490

0

57.490

Rebordões

48.436

0

48.436

Reguenga

29.801

0

29.801

Roriz

49.915

0

49.915

Negrelos (São Tomé)

52.722

0

52.722

51.342

0

51.342

119.538

0

119.538

Vilarinho
União das freguesias de Areias, Sequeiró, Lama e Palmeira
União das freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São
Mamede)

107.264

0

107.264

União das freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave

49.084

0

49.084

União das freguesias de Lamelas e Guimarei

49.126

0

49.126

União das freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães

235.627

0

235.627

1 012 435

0

1 012 435

Alfena

128.462

0

128.462

Ermesinde

265.530

0

265.530

Valongo

171.307

0

171.307

União das freguesias de Campo e Sobrado

209.743

0

209.743

VALONGO (Total município)

775 042

0

775 042

Árvore

50.857

0

50.857

Aveleda

27.079

0

27.079

Azurara

25.037

0

25.037

Fajozes

28.833

0

28.833

Gião

29.252

0

29.252

Guilhabreu

35.510

0

35.510

SANTO TIRSO (Total município)

Junqueira

35.105

0

35.105

Labruge

37.444

0

37.444

Macieira da Maia

32.854

0

32.854

Mindelo

44.728

0

44.728

Modivas

31.895

0

31.895

Vila Chã

42.361

0

42.361

170.254

0

170.254

34.267

0

34.267

Vila do Conde
Vilar de Pinheiro

6546-(281)

Diário da República, 1.ª série -- N.º 252 -- 31 de dezembro de 2014

(euros)

FFF

Majoração

Total

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA
União das freguesias de Bagunte, Ferreiró, Outeiro Maior e Parada

101.328

0

101.328

União das freguesias de Fornelo e Vairão

54.687

0

54.687

União das freguesias de Malta e Canidelo

46.675

0

46.675

União das freguesias de Retorta e Tougues

45.936

0

45.936

União das freguesias de Rio Mau e Arcos

57.355

0

57.355

União das freguesias de Touguinha e Touguinhó

51.192

0

51.192

União das freguesias de Vilar e Mosteiró

51.798

0

51.798

1 034 447

0

1 034 447

Arcozelo

104.939

0

104.939

Avintes